Estado do Paraná
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Oficio nº 649 Lapa, 30 de Agosto de!2006.
Prefeitura Municipal da Lapa "E PS)
LAPA
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, 2º Termo Aditivo ao Convênio firmado com o CERENE — Centro de
Recuperação Nova Esperança, com o objetivo de retificar o nº do CNPJ daquela
entidade.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
o
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocolo nº:
De? nº: 00666 / 2006
Data: 31/08/2006 - 15:58
Responsável: INE
CA me
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
2º TERMO ADITIVO ao Convênio fir
28.03.2.005, entre o Ceniro de Recuperação Nova
Esperança — CERENE e o Município da Lapa.
Aos quinze dias do mês de Agosto de dois mil e seis, o Município da Lapa, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Miguel Lourenço Horning Batista,
adiante designado simplesmente de MUNICÍPIO, e o Centro de Recuperação Nova
Esperança, representado pelo Sr. Otto Múller, adiante designado simplesmente
CERENE, celebram o presente Termo Aditivo, ao Convênio firmado em 28.03.2.005,
o qual reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Retificar o nº do CNPJ do Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE,
constante do Cabeçalho do Termo de Convênio, que passa a constar como:
“CNPJ sob o nº 79.372.108/0001-65”.
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam corroboradas e inalteradas as demais cláusulas do Termo ora aditado.
E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se este Termo
Aditivo que, após lido e achado conforme, é assinado pelas partes e por duas
testemunhas, em três vias de igual teor e forma.
Lapa, 15 de agosto de 2006.
Miguel Lourenço Horning Batista
Prefeito Municipal
Otto Múllér
Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE
Testemunhas:
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CPF.: 1h» 526 GAY IS DOCUMENTO ORIGINAL
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Praça Mirazint
CPF: CS 5ãa 828-€0
1a Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ , )
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: QUE REFERENDA SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
FIRMADO COM O CERENE - CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA,
COM O OBJETIVO DE RETIFICAR O NUMERO DO CNPJ DA ENTIDADE
PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER “DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
— EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE SETEMBRO DE 2006
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETO EM J3 / SE) MPhO 72006.
LEANDRO P. a SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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º LAPA,EM dA / 272006.
LEANDRO P. B
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ENCAMINHAMENTO:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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nam
nr. DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico |
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 140/2006
E)
Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2006.
Ref. 2º Termo Aditivo ao Convênio firmado com o CERENE — Centro
de Recuperação Nova Esperança, a ser submetido a referendo
por esta Casa de Leis.
Trata-se de 2º Termo Aditivo ao Convênio
firmado com o CERENE Centro de Recuperação Nova Esperança,
para ser submetido a referendo por esta Casa de Leis, tendo em vista
retificação do nº do CNPJ.
Devidamente consignado no art. 69, inc. XXV
da Lei Orgânica do Município, não existe óbice legal que impeça o
referendum por esta Casa de Leis do presente Termo Aditivo, por se
referir a simples retificação acima reportada.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 29/06
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.º 41/2006
ENVIADO POR: EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ASSUNTO: “Referenda 2º Termo Aditivo
ao Convênio firmado em 28.03.2005,
entre o Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE e o Município da
Lapa.”
PRAZO: 06/10/2006 mt
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Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83,750-000 — LAPA/PR l
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa pr.gov.br
a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
sn hd) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o 2º Termo
Aditivo ao Convênio firmado em 28.03.2005, entre o Centro
de Recuperação Nova Esperança - CERENE e o Município da
Lapa.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na
retificação do número do CNPJ do Centro de Recuperação
Nova Esperança - CERENE, sob nº 79.372.108/0001-65.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o referendo
do 2º termo aditivo, visa tão somente retificar o nº do CNPJ,
ademais a matéria é de prerrogativa do Prefeito, em
conformidade com o artigo 69, inciso XXV da Lei Orgânica
Municipal, celebrar convênio “ad referendum” da Câmara
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Municipal.
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Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 2
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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AY HA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por fim o projeto em questão trata-se de
adequação legal, bem como, não apresenta nenhum óbice de
caráter constitucional ou legal.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 03 de outubro de 2.006.
cá
LEANDRO PI BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
já 22/77
MARCO Nida BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / /2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em. / /2006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
3
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº41/2006
SÚMULA: Referenda o 2º Termo
Aditivo ao Convênio firmado em
28.03.2005, entre o Centro de
Recuperação Nova Esperança -
CERENE e o Município da Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o 2º Termo Aditivo ao
Convênio firmado em 28.03.2005, entre o Centro de
Recuperação Nova Esperança - CERENE e o Município da
Lapa.
Art. 2º - O presente convênio tem por finalidade / |
retificar o nº do CNP] do Centro de Recuperação Nova lb
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
LAPA
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gp PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Arte LAPA - PARANÁ
Esperança - CERENE, constante do Cabeçalho do Termo de
Convênio, que passa a constar como: “CNP] sob o nº
79.372.108/0001-65”.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-Pr, em 03 de outubro
de 2006.
LEANDRO PIERI ORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www .camaralapa.pr.gov br
UNICIPa,
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, de 04 de Outubro de 2006
Súmula; Referenda o 2º Termo Aditivo ao Convênio firmado em
28.03.2005, entre o Centro de Recuperação Nova
Esperança — CERENE e o Município da Lapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU ce esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o 2º Termo Aditivo ao Convênio
firmado em 28.03.2005, entre o Centro de Recuperação Nova Esperança —
CERENE e o Município da Lapa.
Art. 2º - O presente convênio tem por finalidade retificar o nº. do
CNP] do Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE, constante do
cabeçalho do termo de Convênio, que passa a constar como: “CNPJ sob o nº.
79.372.108/0001-65?.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paran 04 de Outubro de 2006.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná