Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
NOVA HISTÓRIA.
IMENTO
Ofício nº 632 Lapa, 18 de Agosto de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio para Concessão de Empréstimos, mediante Consignação em
Folha de Pagamento, firmado com o Banco do Brasil S.A., BB Leasing S.A.
Arrendamento Mercantil, para a concessão de empréstimos aos servidores públicos do
Município.
a! A
guel Batista
Prefeito Municipal
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Protocolo nº: 00634 / 2006
DD. Presidente da Câmara Municipal Data: 22/08/2006 - 16:28
Nesta . ande =
Responsável: INE
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO, SBB LEASING
S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ELM A LAPA, PARA
OPERACIONALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE Es FINANCIAMENTOS DE“
BENS DE CONSUMO /OU ARRENDAMENTOS MERCANTIS AOS
EMPREGADOS/SERVIDORES DESTA, CoM PAGAMENTO MEDIANTE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
I- PARTES
O BANCO DO BRASIL S.A. e a BB LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL,
com sede na Capital Federal, inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda (CNPJ/MF) sob os nºs 00.000.000/0001-91 e 31.546.476/0001-56, doravante
denominados respectivamente BANCO e ARRENDADORA, e a entidade pública
MUNICÍPIO DA LAPA, com sede na cidade de Lapa-Pr. inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), sob o nº 76.020.452/0001-05, doravante
denominada CONVENENTE, por seus representantes legais infra-assinados, celebram o
presente CONVÊNIO sob as cláusulas e condições adiante estipuladas:
H - OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto estabelecer os procedimentos a
serem observados na operacionalização da concessão de empréstimos, financiamentos e/ou
arrendamentos mercantis, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos
EMPREGADOS/SERVIDORES DA CONVENENTE, com contrato de trabalho/vínculo
estatutário formalizado e vigente, que optarem pela realização da transação com instituições
consignatárias que não tenham firmado com a CONVENENTE acordo definindo as condições e
demais critérios para a contratação da operação.
Parágrafo Único - As condições da operação de crédito serão objetos de livre negociação entre os
beneficiários eo BANCO e/ou ARRENDADORA.
HI - DOS EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E/OU ARRENDAMENTOS MERCANTIS
CLÁUSULA SEGUNDA - O BANCO e a ARRENDADORA, desde que respeitadas as suas
programações orçamentárias, normas operacionais e análise de crédito, poderão conceder
empréstimos, financiamentos (no caso do BANCO) e/ou arrendamentos mercantis (no caso da
ARRENDADORA) diretamente aos empregados/servidores da CONVENENTE, com valores e
demais condições livremente negociados entre os beneficiários e o BANCO e/ou
ARRENDADORA, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento.
Parágrafo Primeiro - Os empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis serão
concedidos por intermédio das agências e nos canais de auto-atendimento do BANCO.
Parágrafo Segundo - Para a realização das operações de crédito mencionadas no objeto deste
Instrumento, os empregados/servidores deverão dispor de margem consignável suficiente para
amparar as prestações decorrentes da operação amparada neste CURA RADO ma dees esgeisiação
em vigor. PROCU it io
08, Do
IV - RESPONSABILIDADES DAS PARTES RECEBI EM —— Í Bp 00,
As HORAS
CLÁUSULA TERCEIRA - À ENMENENI se responsabiliza poy:
2, 1
ZA O ASSINATURA .
na
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a) divulgar amplamente, junto aos seus cre TUE a formalização, 6 lobjeto g as
condições do presente Convênio, orientando-os quanto dos/ procê menfspnecesgários para a
obtenção de empréstimos, financiamentos e/ou arrendaméntos mercantis junto ã6 BANCO ou
ARRENDADORA;
b) esclarecer aos seus empregados/servidores que as condições da operação de crédito serão
objeto de livre negociação entre os beneficiários e o BANCO e/ou ARRENDADORA;
c) submeter à prévia aprovação do BANCO e da ARRENDADORA, conforme o caso, às
informações e o respectivo material (folder, encarte, textos etc.) a ser veiculado acerca do
presente convênio;
d) adotar, no que lhe competir, as providências necessárias para viabilizar a formalização das
operações entre o BANCO, a ARRENDADORA e seus empregados/servidores;
e) prestar ao empregado/servidor, aa BANCO e à ARRENDADORA, mediante solicitação do
empregado/servidor, escrita ou eletrônica, as informações necessárias para a contratação da
operação, inclusive:
(1) O dia habitual de pagamento mensal de salários/vencimentos;
(11) | Data de fechamento da folha;
(ii) | Data do próximo pagamento dos salários/vencimentos;
(iv) As demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para
consignação;
£) confirmar ao BANCO, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da
solicitação do crédito pelo empregado/servidor, por escrito ou meio eletrônico, a possibilidade de
realizar os descontos do empréstimo, financiamento e/ou arrendamento mercantil na folha de
pagamento do empregado/servidor para que os recursos possam ser liberados, observado o
contido no Parágrafo Segundo, da Cláusula Segunda deste Convênio;
g) efetuar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos, financiamentos e/ou
arrendamentos mercantis autorizados pelos empregados/servidores, observado o limite máximo
permitido pela legislação em vigor, e repassar os valores aa BANCO ou à ARRENDADORA,
mediante crédito na Conta Convênio nº 31.027.115-0, agência 0630-0 LAPA (PR) nas datas
estabelecidas para vencimento das parcelas;
h) informar, mensalmente, ao BANCO e à ARRENDADORA, conforme o caso, por arquivo
magnético ou meio eletrônico, os valores consignados e os não consignados mediante
justificativa, devidamente identificados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data
estipulada para o pagamento das prestações;
i) comunicar ao BANCO e à ARRENDADORA, conforme o caso, a ocorrência de redução da
remuneração do empregado/servidor que inviabilize a consignação mensal autorizada;
j) informar ao BANCO e à ARRENDADORA, a ocorrência de desligamento (demissão,
exoneração, dispensa ou aposentadoria) do empregado/servidor, antes de efetivado o pagamento
das verbas decorrentes do desligamento, de forma a permitir aa BANCO apurar o saldo devedor
do(s) empréstimo(s) pendente(s) e solicitar o respectivo desconto, visando a amortização ou
liquidação da dívida;
k) reter e repassar ao BANCO e à ARRENDADORA, conforme o caso, por ocasião do
desligamento (demissão, exoneração, dispensa ou aposentadoria) do empregado/servidor
beneficiário de empréstimo, financiamento e/ou arrendamentos mercantis, o valor da dívida
apresentada pelo BANCO ou pela ARRENDADORA, conforme o caso, na forma da legislação
vigente; Le DODIA T
1) notificar o empregado/servidor beneficiário de empréstR PE IRADE “lou arrendamento
mercantil para comparecer ao BANCO, com o objetivo ye < ABpciágap dizer (dp
pagamento da dívida, no caso de desligamento (demissão exoneração, dispensa ou
aposentadoria) ou outro motivo que acarrete a exclusão da folhãd amrento;-guinid a parcela
de verba decorrente do desligamento retida for insuficiente pará liquidar o saldo devedor
apresentado pelo BANCO ou pela ARRENDADORA, con
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SO esmas
ASSINATURA
e A À
DA PRESENTE FOTO O )
M APRE a AÊ
bear MENTO ORIGINAL
m) dar preferência, nos termos legais, aos BePeSntos autorizados log empregados/servidgres
relativamente aos empréstimos, financiamentos e/ou airê mercantis realizados com o
BANCO e/ou ARRENDADORA, em detrimento de outros descontos de mesma natureza que
venham a ser autorizados posteriormente, mantendo essa prioridade quando das repactuaçõe:
dessas dívidas junto aa BANCO e/ou ARRENDADORA.
CLÁUSULA QUARTA - O BANCO e a ARRENDADORA se responsabilizam, conforme o
caso, por:
a) informar à CONVENENTE, por escrito ou meio eletrônico, as propostas de empréstimos,
financiamentos e/ou arrendamentos mercantis apresentadas pelos empregados/servidores
diretamente ao BANCO ou à ARRENDADORA, conforme o caso, para confirmação da reserva
de margem consignável;
b) fornecer à CONVENENTE arquivo contendo a identificação de cada contrato, beneficiário,
prazo da operação e valores das prestações a serem descontadas, devendo tal arquivo dar entrada
no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração até o dia 15 (quinze) de
cada mês;
c) prestar à CONVENENTE e ao empregado/servidor beneficiário, as informações necessárias
para a liquidação antecipada dos empréstimos, por ocasião do desligamento (demissão,
exoneração, dispensa ou aposentadoria) do empregado/servidor;
d) prestar aos empregados/servidores da CONVENENTE informações relativas às respectivas
operações por eles contratadas.
V- DO VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA QUINTA - O BANCO e a ARRENDADORA poderão, independentemente de
aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, considerar rescindido antecipadamente o presente
Convênio, ocorrendo, além das hipóteses previstas nos Artigos 333 e 1.425 do Código Civil,
quando o caso, quaisquer das seguintes hipóteses:
a) Sea CONVENENTE deixar de cumprir qualquer obrigação contraída neste Convênio;
b) Se a CONVENENTE entrar em estado de insolvência ou sofrer protesto de títulos,
guando o caso; c) sea CONVENENTE possuir qualquer operação em situação irregular
junto ao BANCO DO BRASIL S.A. ou suas Subsidiárias.
Parágrafo Único - Ocorrendo rescisão do Convênio por qualquer das hipóteses previstas no caput
desta Cláusula, fica automaticamente suspensa a concessão de novos empréstimos,
financiamentos e/ou arrendamentos mercantis aos empregados/servidores da CONVENENTE,
permanecendo em vigor todas as obrigações da CONVENENTE até a total liquidação dos
empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis já concedidos.
VI- DA DENÚNCIA
CLÁUSULA SEXTA - É facultado às partes denunciar o presente Convênio a qualquer tempo,
mediante aviso escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ficando suspensas novas
contratações de operações a partir da denúncia, perm CURADOR A qbrigações da
CONVENENTE até a total liquidação dos emprésti PR imnanciamentos e/ou Pi [on
mercantis já concedidos. EM / 5) Õ ) (6) 9.
REC
VII- DEMAIS CONDIÇÕES À
CLÁUSULA SÉTIMA - A CONVENENTE, no caso d 5
depositária das importâncias consignadas em folha do MU IO, ASS RApagamento do
DA PR
- pap
empréstimo, financiamento ou arrendamento, até o seu esivo E BASCO e/ou
ARRENDADORA, LAPA LO ti
Parágrafo Único - Na comprovação de que o pagamento do empréstimo. financiamento ou
arrendamento tenha sido descontado do MUTUÁRIO, e não repassado pela CONVENENTE ao
BANCO e/ou à ARRENDADORA, ficam os representantes legais da CONVENENTE sujeitos
à ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II do Título I do Livro IV do Código de
Processo Civil.
CLÁUSULA OITAVA - Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este
Convênio e trocados entre as partes (BANCO, ARRENDADORA e CONVENENTE) deverão
ser efetuados por escrito.
CLÁUSULA NONA - Até O integral pagamento do empréstimo, financiamento e/ou
arrendamento mercantil, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante
prévia e conjunta aquiescência do BANCO/ARRENDADORA e do empregado/servidor
beneficiário.
CLÁUSULA DÉCIMA - Qualquer tolerância de uma das partes em relação à outra só importará
modificação deste Convênio se expressamente formalizada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Convênio obriga o BANCO, a ARRENDADORA e
a CONVENENTE e seus sucessores.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - No caso de falência da CONVENENTE, quando o caso,
antes do repasse das importâncias descontadas dos empregados, fica assegurado ao BANCO e à
ARRENDADORA o direito de pedir, na forma prevista em lei, a restituição das importâncias
retidas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CONVENENTE, no caso de empresa privada,
responderá sempre como devedora principal e solidária, perante o BANCO e a
ARRENDADORA, pelos valores a estes devidos, em razão das contratações de operações
confirmadas nos termos deste Convênio, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos
ou repassados. Os valores serão acrescidos dos encargos previstos nos contratos celebrados com
os empregados para as operações em atraso, quando do efetivo pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente ajuste prescinde da anuência da entidade sindical
uma vez que é celebrado com a finalidade de possibilitar a operacionalização da contratação de
empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis diretamente pelo
empregado/servidor com a instituição financeira que não tenha firmado com a CONVENENTE
acordo definindo as condições e demais critérios para a contratação da operação, cujos valores e
demais condições serão objeto de livre negociação entre empregados/servidores e o BANCO
e/ou ARRENDADORA,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente Insfruipento: É Qr. prazo
indeterminado, sendo que quaisquer das partes poderão rescindi-lo ERRATAS prévio aviso, “por
escrito, na forma da Cláusula Sexta. RECEBI EA Edi 3 108 ;/ 2006
irimit? eventuais
quais não puderem ser
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da LAPA“(P
dúvidas decorrentes da interpretação ou cumprimento deste Convênio
solucionadas administrativamente pelas partes. =
AS SINSTURA
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O presente Convênio é celebrado em conformidade com a
legislação vigente que dispõe sobre a autorização para consignação em folha de pagamento a
favor de terceiros, declarando as partes, neste ato. terem pleno conhecimento das cláusulas e
condições inseridas nas referidas normas.
E, estando assim justo e acordados, declaram-se cientes e esclarecidos quanto às cláusulas deste
Convênio, firmando o presente em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas
abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.
Lapa (Pr), 14 de Agosto de 2006.
BANCO DO BRASIL S.A. — “Agência Lapa (Pr)
Luiz Carlos Bastos Cunha
CPF - 200.741.219-15
BB LEASING S.A. - ARRENDAMENTOS MERCANTIS
Luiz Carlos Bastos Cunha
CPF 200.741.319-15
MUNICÍPIO DA LAPA
Miguel Lourenço Horning Batista
Prefeito Municipal
CPF - 027.311.939-72
Nome: Nome:
CPF: CPF: (
DB, FARTANO P, H KALED
Assessor Especial Jurídico e ]
q pis
y
guess 2 OAB-PR Nº 18,708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 131/2006
Ref Convenio que entre si celebram o Banco do Brasil S/A, BB
Leasing. — Arrendamento Mercantil e Município de Lapa para
operacionalização da concessão de empréstimo, financiamentos de
empregados/servidores desta, com pagamento mediante consignação
em folha de pagamento.
O Ofício nº 632/2006 do Executivo Municipal,
nos encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com o Banco
do Brasil S/A e BB Leasing. — Arrendamento Mercantil, pessoas
jurídicas de direito privado, inscritas no CNPJ/MF, respectivamente,
sob nºs 00.000.000/0001-91 e 31.546.476/0001-58, cujo objetivo é
estabelecer os procedimentos a serem na operacionalização da
mercantis, com pagamento mediante consignação em falha de
pagamento, aos empregados/servidores da convenente.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR, FABIANO P, H, KALED
Assessor Especial Jurídico
OARB-PR Nº 18,708
ESTADO DO PARANÁ
Verificamos que o referido convênio poderá ser
rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso
prévio à outra, cabendo inclusive rescisão unilateral, independente de
qualquer multa ou indenização, pasto não conter tal observação.
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal
em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
Municipal, a matéria está inseria no inciso XXV, do art 69, de nossa
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad
referendum da Câmara Municipal”.
É um convênio de madelo padrão, com grande
que necessitam de empréstimo com juros acessíveis para honrar
Frise-se, estar consignado em sua clausula
décima terceira, gue a Convenente responderá como devedora
principal e solidária, perante o banca e a arrendadora, pelos valores a
estes devidos, em razão das contratações de operações confirmadas
nos termos deste Convênio, que deixarem, por sua falha ou culpa, de
serem retidos ou repassados.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PR. FARTANO P UH KALED
Assessor Especial Jurídico
OAR-DR NO 18,708
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legalfurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis, uma vez que se trata de matéria
exclusivamente de mérito
É o parecer.
3
ST
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIA,
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Ca q
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA (CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS
MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, FIRMADO COM O
BANCO DO BRASIL S/A, BB LEASING. S/A.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER “DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE SETEMBRO. DE 2006
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETOEM ZA /
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VS UsHã, quiNGqes TOS oapnTos
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 37/06
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Referenda Convênio para Concessão de Empréstimos Mediante
Consignação em Folha de Pagamento, firmado com o Banco do Brasil S/A, BB
Leasing. S/A.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
' legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
| Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para,
|
|
| decisão final. |
|
Lapa, 02 de Outubro de 2006
JUCIÉL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
|
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
CAMARA MUNICIEAS,
LAPA +,
ss, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
4 ME LAPA - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
37/06
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO
PARA CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS MEDIANTE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO, FIRMADO COM O
BANCO DO BRASIL S/A, BB LEASING.
S/A.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio para
concessão de empréstimos mediante consignação em folha de
pagamento, firmado com o Banco do Brasil S/A, BB Leasing.
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
gts, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
fm LAPA - PARANÁ
bos E a]
Art. 2º - O Presente Convênio tem por
objetivo estabelecer os procedimentos a serem observados na
operacionalização da concessão de empréstimos,
financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, com
pagamento mediante consignação em folha de pagamento,
aos EMPREGADOS/SERVIDORES DA CONVENENTE, com
contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e
vigente, que optarem pela realização da transação com
instituições consignatárias que não tenham firmado com a
CONVENENTE acordo definido as condições e demais critérios
para a contratação da operação.
Art 3º -. É facultado às partes denunciar o
presente Convênio a qualquer tempo, mediante aviso escrito
com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ficando suspensas
novas contratações de operações a partir da denúncia,
permanecendo em vigor todas as obrigações da CONVENENTE
até a total liquidação dos empréstimos, financiamentos e/ou
arrendamentos mercantis já concedidos.
Art.4 º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
4 LAPA - PARANÁ
jan,
a E
fui PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
y
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 02 de Outubro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
«UA
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Membro
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLAT Nº de 19 de Outubro de 2
Súmula: Referenda Convênio para concessão de empréstimos mediante
consignação em folha de pagamento, firmado com o Banco do
Brasil S/A, BB Leasing. S/A.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio para concessão de empréstimos
mediante consignação em folha de pagamento, firmado com o Banco do Brasil S/A, BB
= Leasing. S/A.
Art 2º - O Presente Convênio tem por objetivo estabelecer os
procedimentos a serem observados na operacionalização da concessão de empréstimos,
financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, com pagamento mediante consignação em
folha de pagamento, aos EMPREGADOS/SERVIDORES DA CONVENENTE, com
contrato de trabalho /vínculo estatutário formalizado e vigente, que optarem pela realização
da transação com instituições consignatárias que não tenham firmado com a
CONVENENTE acordo definido as condições e demais critérios para a contratação da
operação.
Art. 3º- É facultado às partes denunciar o presente Convênio a qualquer
tempo, mediante aviso escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ficando
suspensas novas contratações de operações à partir da denúncia, permanecendo em vigor
todas as obrigações da CONVENENTE. até a total liquidação dos empréstimos,
financiamentos e/ou arrendamentos mercantis já concedidos.
Art. 4º - Fiste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná