CAMARA MUNICITA
La”,
Prefeitura Municipal da Lapa ne
Estado do Paraná
Oficio nº 744 Lapa, 05 de Outubro de E]
Ne,
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, 1º Termo Aditivo a Convênio firmado entre o Município e a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
a
Prefeito Municipal
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nes i
e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
| Exmo. Sr.
Protocolo nº: 00772 / 2006
Data: 06/10/2006 - 09:17
Responsável /SAG
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
4º TERMO ADITIVO A CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E A APAE —
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAPA/PR NJ
Pelo presente Termo Aditivo de Convênio, de um
lado o MUNICÍPIO DE LAPA, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público interno, com sede administrativa na Praça
Mirazinha Braga, 87, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA,
brasileiro, casado, portador do CIRG nº 678.358/PR, inscrito no
CPF sob nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão
do Rio Branco, 1995, nesta cidade, e de outro, a APAE —
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS —
LAPA/PR, ente Jurídico de Direito Privado, com sede nesta cidade
à Rua Tenente Henrique dos Santos, 717, CGC nº
40.298.143/0001-46, representada por seu Presidente, Senhor
REINALDO LUIZ PREVEDELLO, brasileiro, casado, Engenheiro
Agrônomo, portador da CIRG nº 740.950/PR, domiciliado e
residente nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo
Aditivo de Convênio, conforme segue as cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica alterado o Parágrafo Terceiro, da Cláusula Segunda, do
Termo de Convênio firmado em 21 de Março de 2005, conforme abaixo
descrito:
“Parágrafo Terceiro: Fornecimento mensal, pelo Município, de
1.100 (um mil e cem) litros de gasolina, serviços de
conservação e aquisição de peças aplicadas na manutençã
mecânica de 03 (três) veículos, a seguir discriminados:
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR FAR 1) 3547.8000
CERTÍFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA.
MIM APRESENTADA COM OX
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA DS FO | R066
Prefeitura Municipal da Lapa é Er R|
Estado do Paraná
Termo Aditivo de Convênio . 02
CLÁUSULA SEGUNDA
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As demais cláusulas do referido Convênio, não modificadas
por este Termo Aditivo, permanecem inalteradas.
E assim, por estarem certos e ajustados, assinam as partes O
presente Termo Aditivo de Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
na presença de 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.
SE
N
Lapa, 03 de Outubro de 2006.
DA BATISTA REINALDO LUIZ'PRÉVEDELLO
Prefeito Municipal Presidente da APAE =/ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — LAPA/PR
Testemunhas:
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR “Fone (41) 3547.8000
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E Y DR. FABIANO P. H. KALED
Úv Pp Assessor Especial Jurídico
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 148/2006
Ref: 1º Termo Aditivo a Convênio firmado entre o Município e a Aapae
— Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa, a ser
submetido à referendo por esta Casa de Leis.
O Ofício nº 744/06 do Executivo Municipal, nos
encaminha Termo Aditivo de Convênio para referendum deste Poder
Legislativo.
Trata-se de simples alteração do Parágrafo
Terceiro da Clausula Segunda, no qual consta o fornecimento mensal,
pelo Município de 1.100 (hum mil e cem) litros de gasolina, serviços de
conservação e aquisição de peças aplicadas na manutenção
"* mecânica de 03 (três) veículos.
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal em
firmar referido Termo Aditivo de Convênio e encaminhá-lo para este
Legislativo Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69,
o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANA
de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar
convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/urídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
outubro'de 2006.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA 1º TERMO ADITIVO A CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO E A APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DA LAPA.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 /BRO DE 2006
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E DA CÂMBRA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
miisdo ANNE PIORAQUEAO
LAPA, EM 40 )
LEANDRÓ P/BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANA
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/06
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
SÚMULA: “Referenda 1º Termo Aditivo a
convênio firmado entre o Município e a
APAE — Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais da Lapa ”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto
Legislativo nº 48/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em
vista que os convênios celebrados ad referendum, estão previstos no art. 69 da
Lei Orgânica, ademais considera-se que a proposição em foco não fere
princípios de ordem Constitucional ou Legal vigentes, inexistindo óbices que
possam impedir tal proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis.
Não obstante a matéria visa aumentar o repasse de
combustível para a referida escola.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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E REDAÇÃO
Folhas 02 parecer 48/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem .
Lapa,Pr, 10 de outubro de 2006.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
AR
LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
Membro
Uucid 23. 4. dos Lombo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
O ——
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 48/06
SÚMULA: “Referenda 1º Termo Aditivo ab
convênio firmado entre o Município e a
APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais da Lapa”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o 1º Termo Aditivo ao convênio
firmado entre o Município e a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da
Lapa.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto alterar a cláusula
segunda, do termo de convênio firmado em 21 de março de 2005, alterando o
fornecimento de combustível de 850 (oitocentos e cinguenta) litros de gasolina para 1.100
(mil e cem).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º- As demais cláusulas do referido Convênio firmado em 21
de março de 2005, não modificadas, pelo Termo Aditivo, permanecem inalteradas.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
” Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 10 de outubro de 2006.
a
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Ver. MARCO | ONIO BORTOLETTO
Presidente
Membro
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
DECRET 7. Nº 16 de O e 2
Súmula: Referenda 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o
Município e a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais da Lapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o 1º Termo Aditivo ao convênio
firmado entre o Município e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais da Lapa.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto alterar a cláusula
segunda, do termo de convênio firmado em 21 de março de 2005, alterando o
fornecimento de combustível de 850 (oitocentos e cinquenta) litros de gasolina para
1.100 (mil e cem).
Art. 3º- As demais cláusulas do referido Convênio firmado em 21
de março de 2005, não modificadas pelo Termo Aditivo, permanecem inalteradas.
Art, 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
A Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 1 ó de 2006.
e)
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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