Ofício nº 643
Senhor Presidente:
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná --
Lapa, 23 de Agostoide 2006.
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Décimo Sexto Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/82, firmado com a
SANEPAR, o qual prorroga vigência do Décimo Terceiro Termo Aditivo ao contrato
acima citado.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
guel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00649 / 2006
Data: 28/08/2006 - 10:07
Responsável: INE
EA COR Ras SS SS een aa
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/8
de 13/10/1982. que entre si fazem a Companhia de Saneamento, d
Paraná - SANEPAR e o MUNICÍPIO DE LAPA, conforme
adiante se declara:
Nesta data comparecem de um lado o MUNICÍPIO DE LAPA, representado por seu
Prefeito Municipal MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, devidamente autorizado pela
Lei de Concessão nº 11/82 de 01/10/1982, e do outro a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, sociedade de economia mista estadual. inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-
45. com sede na Rua Engenheiros Rebouças nº 1376, nesta Capital, neste ato representada por seu
Diretor-Presidente. STÊNIO SALES JACOB e por seu Diretor de Investimentos, HEITOR
WALLACE DE MELLO E SILVA, para firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
250/82, e seus Termos Aditivos. nas condições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - o presente instrumento tem por objetivo prorrogar o prazo previsto na
Cláusula Sétima do Décimo Terceiro Termo Aditivo do contrato acima citado. O prazo de vigência
deste instrumento é de 24 (vinte e quatro) meses a contar de 30/06/2006.
CLÁUSULA SEGUNDA - o presente Termo Aditivo tem por base o Parecer Técnico nº 090/2006
ASR de 21/06/2006 e o Parecer Jurídico nº 872/2006 de 27/06/2006.
CLÁUSULA TERCEIRA - as demais cláusulas e condições do Contrato de Concessão e seus
Termos Aditivos originais. que não colidam com as do presente instrumento, permanecem válidas e
inalteradas.
CLÁUSULA QUARTA - Para dirimir as questões decorrentes deste Termo Aditivo, as partes
elegem o Foro de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim se acharem justos e contratados. determinaram a lavratura do presente Termo Aditivo.
que passará afintegrar o Contrat6/primitivo e vai assinado pelas partes contratantes na presença das
STÉEAI A MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DIK PREFEITO MUNICIPAL
HEITOR WALLACE DE/MELLO E SILVA
DIRETOR DE INVESTIMENTOS
Testemunhas:
Araci Nazarete Camargo
RG 3.475 622.7
CPF 471 279.029.66
DR. FABIANO P. H. KALED
» Assessor Especial Jurídico |
í OAB-PR Nº 18.708 )
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 142/2006
REF. CONVÊNIO ENTRE A SANEPAR E O MUNICÍPIO DE LAPA.
O Ofício nº 643/2005 do Executivo Municipal, nos
ensaia convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se do Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato de
Concêssão nº 250/82 de 13/10/1982, que entre si fazem a Companhia de
Saneamento do Paraná- SANEPAR e o Município de Lapa, com o objetivo de
prorrogar o prazo previsto na Clausula Sétima do Décimo Terceiro Termo Aditivo
do Contrato em comento.
O prazo de vigência do presente instrumento é de 24
(vinte e quatro) meses a contar de 30/06/2006, sendo que as demais clausulas e
condições do Contrato de Concessão e seus Termos Aditivos Originais
permanecem válidas e inalteradas.
Quanto à competência de o Sr. Prefeito Municipal firmar
referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo Municipal, a matéria está
inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim
dispõe: “celebrar convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
Tendo em vista tratar-se de mera prorrogação de prazo,
entendemos, pois, que inexistem óbices de natureza legal/jurídica que possam
impedir a sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA DÉCIMO SEXTO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 250/82, FIRMADO COM A SANEPAR, O QUAL PRORROGA
VIGÊNCIA.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER . DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE SETEMBRO DE 2006
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
i TULIEL q. XD d05 SÁ NYOS
LAPA,EM 39 / 08
PRESIDENTE DA COMISSÃO DÊ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Sa
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 39/06
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Referenda Décimo Sexto Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/82,
firmado com a Sanepar, o qual prorroga vigência.
Parecer
| O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
| legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa. |
| Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
|
|
Lapa, 02 de Outubro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
voTo
|
| AM
E o Ver. MARCO/ÂNTONIO BORTOLETO |
/
voTO
Ver. LEANDRO PÍERIN BORGES DA SILVEIRA
“E, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ft R LAPA - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
39/2006
SÚMULA: REFERENDA DÉCIMO
SEXTO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 250/82, FIRMADO
COM A SANEPAR O QUAL
PRORROGA VIGÊNCIA.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado Décimo Sexto
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/82, firmado com a
Sanepar, o qual prorroga vigência.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SE
=, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
fm f4 LAPA - PARANÁ
Art. 2º - O presente instrumento tem por
objetivo prorrogar o prazo previsto na Cláusula Sétima do
Décimo Terceiro Termo Aditivo do contrato acima citado. O
prazo de Vigência deste instrumento é de 24 (vinte e quatro)
meses a contar de 30/06/2006.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 02 de Outubro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
LEANDRO P. E
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Membro
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone41 622 2536 - Fax 41 622 1331
Lara
pUNICIPA,
EK
ESTADO DO PARANÁ E
DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, d, de Outubro de 2:
Súmula: REFERENDA DÉCIMO SEXTO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº. 250/82, FIRMADO COM A
SANEPAR, O QUAL PRORROGA VIGÊNCIA.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
E Art. 1º - Fica referendado Décimo Sexto Aditivo ao Contrato de
Concessão nº. 250/82, firmado com a Sanepar, o qual prorroga vigência.
Art. 2º - O presente instrumento tem por objetivo prorrogar o
prazo previsto na Cláusula Sétima do Décimo Terceiro Termo Aditivo do contrato
acima citado. O prazo de Vigência deste instrumento é de 24 (vinte e quatro) meses
a contar de 30/06/2006.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paran, emp 04 de Outubro de 2006.
JOÃO ANT INS
1º Seckelário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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