Ofício nº 573
Senhor Presidente:
Prefeitura Municipal da Lapa «=
Estado do Paraná
camara UNICIPÉS
LAPA - PR
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 27 de Julho de 2006.
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
ss Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Décimo Quinto Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/82, firmado com
a SANEPAR, o qual prorroga vigência do Décimo Quarto Termo Aditivo ao contrato
acima citado..
Na oportunidade, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Cordialmente
iguel Batista ara
Prefeito Municipal P
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00573 / 2006
Data: 02/08/2006 - 14:00
E
Responsável: INE
Fone (41) 3547.8000
a unICIras
SARA - PR
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Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/82
de 13/10/1982, que entre si fazem a Companhia de Sancamento do
Paraná - SANEPAR e o MUNICÍPIO DA LAPA, conforme
adiante se declara:
Nesta data comparecem de um lado o MUNICÍPIO DA LAPA, representado por seu
Prefeito Municipal MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, devidamente autorizado pela
Lei de Concessão nº 11/82 de 01/10/1982, e do outro à Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, sociedade de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/ME sob nº 76.484.013/000 |-
45. com sede na Rua Engenheiros Rebouças nº 1376, nesta Capital, neste ato representada por seu
Diretor-Presidente, STÊNIO SALES JACOB ce por seu Diretor de Investimentos, HEITOR
WALLACE ESPÍNOLA DE MELLO E SILVA, para firmar Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 250/82, e seus Termos Aditivos, nas condições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - o presente instrumento tem por objetivo prorrogar O prazo prev isto na
Cláusula Sétima do Décimo Quarto Termo Aditivo do contrato acima citado. O prazo de vigência
deste instrumento é de 24 (vinte e quatro) meses à contar de 11/08/2006.
CLÁUSULA SEGUNDA - o presente Termo Aditivo tem por base o Parecer Técnico nº 096/2006
ASR de 16/06/2006, e o Parecer Jurídico nº 842/2006 de 2 1/06/2006
CLÁUSULA TERCEIRA - as demais cláusulas e condições do Contrato de Concessão c seus
Termos Aditivos originais. que não colidam com as do presente instrumento, permanecem válidas o
inalteradas.
CLÁUSULA QUARTA - Para dirimir as questões decorrentes deste Termo Aditivo, as partes
elegem o Foro de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
E. por
im se acharem justos e contratados. determinaram à lavratura do presente Termo Aditivo.
que passará a integrar o Contrato primitivo e va: assinado pelas partes contratantes na presença das
testemunhas abaixo
MIGUEL LOS NÇO HORNING BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL
DIRETOR PRESIDENTE
DIRETOR DE INVESTÍMENY
Pecados
/
Araci; Vazarete Camargo
[ RG 3.473.622-7
lopr 471.279.029-68
HEITOR WALLACE ESPL SÁ, E MELLO E SILVA
Testemunhas:
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LAPA - ES
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 97/2006
Ref: Décimo Quinto Termo aditivo ao Contrato de Concessão nº
250/82 firmado com a SANEPAR, o qual prorroga vigência do
Décimo Quarto Termo Aditivo, para referendo desta Casa de
Leis.
O Ofício nº 573/2006, encaminha à este
Legislativo Municipal Décimo Quinto Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 250/82, firmado com a SANEPAR, o qual prorroga
vigência do Décimo Quarto Termo Aditivo ao referido contrato, para
referendum.
Trata-se de mera prorrogação do prazo previsto
na Cláusula Sétima do Décimo Quarto Termo Aditivo, tendo como
base o Parecer Técnico nº 096/2006 ASR de 16/06/2006 e o Parecer
Jurídico nº 842/2006 de 21/06/2006, permanecendo inalteradas as
demais Cláusulas e condições do Contrato de Concessão bem como
seus Termos Aditivos originais.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PR
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Devidamente previsto na Lei Orgânica do nosso
Município, no seu art. 69, XXV, nada temos a opor quanto ao seu
regular trâmite regimental.
É o parecer.
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O ODOR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
SÚMULA: REFERENDA DÉCIMO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 250/82, FIRMADO COM A SANEPAR.
PARA . ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERN
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MARCO A TONIO BORTOLETTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P BLAT. 'AR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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Vara, EM (2º / 4/7/2006.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO/DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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CAMERA SAUGORO
LAPA -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIGA
E REDAÇÃ
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/06
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e redação
SÚMULA: “Referenda décimo quinto
aditivo ao contrato de concessão fº
250/82, firmado com a SANEPAR”.
PARECER
Após análise de documentos bem como de pareceres em
anexos, temos a informar4 o que segue:
Trata-se de convênio muito importante entre SANEPAR e o
município da Lapa, serão serviços básicos essenciais em nossa cidade.
Projetos desta natureza melhora a questão da saúde, o
meio ambiente e a própria urbanização; principalmente nos bairros populares.
Eis o informe f
Atenciosamente
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA” a
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ I
Folhas 02 parecer 33/06 O)
Edifício da Câmara Municipal da Lapa,Pr, 15 de agosto de 2006.
lider
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
/ Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 33/06
SÚMULA: “Referenda décimo quinto
aditivo ao contrato de concessão nº
250/82, firmado com a SANEPAR”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º- Fica referendado o décimo quinto aditivo ao contrato de
concessão nº 250/82, firmado entre o Município e a SANEPAR.
Art. 2º- O presente convênio tem por objeto a prorrogação do
prazo previsto na cláusula sétima do décimo quarto aditivo do contrato citado acima.
Art. 3º- O prazo de vigência deste instrumento é de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar de 11/08/2006.
Art. 4º- As demais cláusulas e condições do contrato de concessão
e seus termos aditivos originais, que não colidam com as do presente instrumento,
permanecem válidas e inalteradas.
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ESTADO DO PARANÁ
GAMARA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA-/)
E REDAÇÃO
publicação.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 15 de agosto de 2006.
lise
Ver. MARC
j 'TONIO BORTOLETTO
/ Presidente
/
Ver. slides
NIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Membro
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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CAMARA MUNICIAS
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
SÚMULA: REFERENDA DÉCIMO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 250/82, FIRMADO COM A SANEPAR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTER)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM
ECEBI O PROJETO EM VA
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA REL JIAR SOBRE, A MATÉRIA (o) VEREADOR
LAPA, LES Vo 2006.
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MARCO ANTONIO FERRARI OS
ENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
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CAMARA MUNICICa
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PARECER:
REFERENDA DÉCIMO QUINTO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 250/82,
FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO E A SANEPAR.
Esta comissão nada encontra que obste a tramitação
do presente processo, tendo em vista manifestação anterior da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, onde apresentou o projeto de Decreto Legislativo nº 33/2006.
Lapa, 22 de agosto de 2006.
JOÃO ANTON JESUS MARTINS
Relator
j pa
Presidente
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Membro
ES TO DESC SS E TO
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CASARA Manto
UNICIPA, x LAPA - pia
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 124, de 23 de Agosto de 2006
Súmula: “Referenda décimo quinto aditivo ao contrato de
concessão nº 250/82, firmado com a SANEPAR”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o décimo quinto aditivo ao contrato de
concessão nº 250/82, firmado entre o Município e a SANEPAR.
Art. 2º- O presente convênio tem por objeto a prorrogação do prazo
previsto na cláusula sétima do décimo quarto aditivo do contrato citado acima.
Art. 3º - O prazo de vigência deste instrumento é de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar de 11/08/2006.
Art. 4º- As demais cláusulas e condições do contrato de concessão e
seus termos aditivos originais, que não colidam com as do presente instrumento,
permanecem válidas e imalteradas.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, e de Agosto de 2006.
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