GAMARA
Pro pri
Prefeitura Municipal da Lapa ir A,
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 557 Lapa, 20 de Julho de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Lapa e a 10º Zona Eleitoral, referente à cessão funcional.
Na oportunidade, subscrevo-me,
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o Cordialmente
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Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00544 / 2006
Data: 24/07/2006 - 16:22
Responsável: INE
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE LAPA E A 10º ZONA ELEITORAL, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Com fundamento na Cláusula OITAVA do Termo de Convênio celebrado
em 13.09.2005, de um lado o Juízo Eleitoral da 10º Zona Eleitoral do
Paraná e de outro, o MUNICÍPIO DA LAPA - PR, já qualificados no
Termo acima citado, representados pelo seu Excelentíssimo Senhor Juiz
e Prefeito Municipal, também qualificados, resolvem, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Prorrogar a vigência constante no Termo de Convênio, celebrado em
13 de Setembro de 2005 para até 01 de Julho de 2007, ficando as demais Cláusulas
e disposições inalteradas.
E, por estarem devidamente justas e acordadas, as partes firmam o
presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das
testemunhas qualificadas abaixo.
Lapa, 01 de Julho de 2006.
IGUEL BATISTA JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER
Prefeito Municipal de LAPA UIZ ELEITORAL
TESTEMUNHAS:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 — Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3522-4252 — 83.750-000 Lapa - PR
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seo DAR-PR Nº 18,708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 132/2008
Ref. Convenio entre o Município de Lapa e o Juízo Eleitoral da 10º
Zona Eleitoral do Paraná.
O Ofício nº 557/2006 do Executivo Municipal,
nos encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com a 10º Zona
Eleitoral. tratando de simples aditamento com relação a vigência do
mesmo, para até 01 de julho de 2007.
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal
em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legisiativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad
referendum da Câmara Municipal”.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legalfurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
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Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PR FARTANO P H KALED
Assessor Especiai Jurídico |
DAB-PR Nº 182 708
ESTADO DO PARANÁ
Plenário desta Casa de Leis, uma vez que se trata de matéria de
mérito.
É o parecer.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENDA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E A 10: ZONA ELEITORAL,
REFERENTE À CESSÃO FUNCIONAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
gonns 6 DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
A Algo To /2006.
Life
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA. DESIGNADO BRA IR pn A MATÉRIA O VEREADOR
E EM V Y 71 » 42006.
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LEANDRO PIERINBORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 31/06
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Referenda primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio Celebrado
entre o Município de Lapa e a 10º Zona Eleitoral, Referente à Cessão Funcional.
Parecer
| O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua |
| |
| legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa. |
| Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para |
| decisão final.
Lapa, 18 de Setembro de 2006
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
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Ver. MAI
— Ver. LEAN IERIN BORGES DA SILVEIRA |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
31/06
SÚMULA: REFERENDA PRIMEIRO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE LAPA E A 10º ZONA
ELEITORAL, REFERENTE À CESSÃO
FUNCIONAL.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art, 1º - Fica referendado primeiro Termo
Aditivo ao Termo de Convênio Celebrado entre o Município de
Lapa e a 10º Zona Eleitoral, referente à Cessão Funcional.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331]
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Art. 2º - Prorrogar a vigência constante no
Termo de Convênio, celebrado em 13 de Setembro de 2005
para até 01 de Julho de 2007, ficando as demais Cláusulas e
disposições inalteradas.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 18 de Setembro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 132 de 21 de Setembro de 2006.
SÚMULA: “Referenda primeiro termo aditivo ao
termo de convênio celebrado entre o Município
de Lapa e a 10º zona eleitoral, referente à cessão
funcional”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º- Fica referendado primeiro Termo Aditivo ao Termo
de Convênio celebrado entre o Município de Lapa e a 10º Zona Eleitoral, referente à
Cessão Funcional.
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? 2º - Prorrogar a vigência constante no Termo de
Convênio, celebrado em 13 de setembro de 2005 para até 01 de julho de 2007, ficando as
demais Cláusulas e disposições inalteradas.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, exí 22 de setémbro de 2006.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná