Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMEI
Ofício nº 451 Lapa, 05 de Junho de 2006)
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 126/05, firmado entre o Estado do
— Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública, referente à cessão de
equipamentos de informática para integração com o centro emissor de carteiras de
identidade.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
E ss
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOAO RENATO LEAL AFONSO é
: .. : 00432 / 2006
DD. Presidente da Câmara Municipal ii
Nesta Data: 08/06/2006 - 16:04
Responsável: INE
SS
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
dit MARA MUNICIPAL
» rea
GOVERNO DO
: PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGUE 4 =:
Setor de Contratos — Aditivo n.º 12/06
ONVÉNIO FIRMADO
NÁ, ATRAVÉS DA
PÚBLICA E A
PRIMEIRO TERMO ADiT
ENTRE O ESTADO Dó
SECRETARIA DA
PREFEITURA MUNICIPA
J 76.160.984/0001-
itura Municipal de
BATISTA, resolvem
de 2006, protocolo
guintes
O ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DA SEGURANÇA P!
00, representada por seu titular LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZAR
LAPA, neste ato representada por seu Prefeito, MIGUEL LOURENÇO
aditar o CONVÉNIO, requerido através do Ofício n.º 002/06, datado de
8.685 2411 tendo em vista o que permite a Lei nº 8.666/93, mediante as
+ CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica incluído ao convênio n.º 126/05 a cessão de equipamentos de infor
centro emissor de carteiras de identidade, de acordo com as seguintes e
f
01 (um) microcomputador Pentium Il, 128 RAM, HD 20 GB, monitor 15, CO &
de rede 10/100 e modem de 56 kba;
01 (uma) impressora taser monocromática ou jato de tinta;
instalação e serviços com conexão dos equipamentos constantes do item
o programa possa acessar a intranet da Celepar.
ração com 0
mouse, teclado. placa
m a intemet, para que
« CLÁUSULA SEGUNDA
As demais cláusulas é condições do Convênio permanecem inalteradas e à
c ao presente termo.
+ CLÁUSULA TERCEIRA
As demais cláusulas e condições do convênio original permanecem inalteradas e :
termo.
am-se ao presente
« E por assim estarem contratadas, assinam as partes por seus representantes, firmando o presente em duas
vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Curitiba, de de 2006. /
" JO VINAS
, LUIZ FE ONA)
q RA DELAZAR!
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA
A
FR
Luiz Fernando V. Artigas
DIRETOR DO LIVPR E
E migusffirenco Horning Batista EE
PRI ITO MUNICIPAL DE LAPA
Testemunhas:
1
4
SA
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dá ] 6 | êrteira | 17/F0v/2008 Disio(JFICIAL Paraná
ERR por = E ii do PROGHRAMA CASA DA FAMILIA, pelo sistema |
Da e Betto ceunúria emo com ára toa e |
9.000,09 32, objevo da matrícula nº 7.808, CRI de
SECRETARIA DEESTADC DA AGRICULTURA EO GOVERNO DO | Mérilândia do Sul
E ABASTECIMENTO PARANA [395/C'] E SMESTO Di ENTRADAS DE RODAGE
COMPANÍA DE DESENVOLVIMENTO AGHOPECLÁRIO iara Ene - en pç
po VIGÊNCIA: ES PRETURA DE LICITAR
EXTRATO DEADITIVO pu R 2006 ERVA
a -do convênio,
ESPÉCIE: Primeisi Termo Aditivo do Contato de Preso. ção de Serviços nº FULCRO: Ata de RD nº TTIA0OS, de 08/12/2005, Conforme acid ' y
noz Autorização Governamental exarado em 02-09-2003, Perna E E
s LICITAÇÃO: CONVITE Nº 002/05 Processo protocolizado sob nº 5.768 3140 Ê n película refletivo (GT)
PARTES: CIA DE DESENV AGROPDO Pau ANA - CODADAR aleiras de fixação,
DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO PARAN. ASTRO » arado
OBJETO: Procrogar por 12 (daze) meses & vigêne ontrato original
ASSINATURA: Em 15/02/2006 mr
SIGNATÁRIOS: CODAPAR: NEY CALDAS Y GONÇALVES se
Dir Presidente Finanças
p NCISCO E RO) Em GOVERNO DO ISFulkMa
SiEEr: FRANGO NONE COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS PARANA
TS RENO oaRaãa
. AVISO DELICITAÇÃO SRB
- TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2006 na, 15/92/2008
IDOAPAR Torooa RANHIA PARANAENSE DE GÁS - COMPAGAS eslizaráiis | Lil tro ti dê Comissão de trono
SECRETARIA DE ESTADO UA AGRICULTURA E DO GOVERNO DO 15h90min do dia-21 de março de 206 eim sua sede à Rus Pasteur, n.º 463, AS Tiaão - ramaçoa
ABASTECIMENTO PARANA Teandas, Batel, Curti, PR, licitação ne modutidade TOMADA DE PREÇOS.
COMPANHIA DE DESENV MIMENTO AGROPECUÁRIO DO PAR ava CODAPAR para fins de Contratação de uma agência de comunicação Integrada para - -
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VISO DE LICITAÇÃO , Gi
AVISO DE LICITAÇÃO Os envelopes, dos licitantes deverão ser protocolados até às 14h00mia do DetranPR dOVERNG ES
TOMADA DE PREÇOS nº 001/06 a DEPARTAMENTO Di TRANSITO PARANA
e otelidinanão Íevesumeniart Cópia do edital poderá ser obtida no site; www.compagas.com.br/
a de DONE RO p informaçõesgerais/icitação, ou no endereço supramencionado no horário de j no º
DATA DE ABERTURA: DIA OP0N 2006 LS SO MOkAS O8h às 12 o de 1h s 18h - telefone [0X %41)312-1962, Setor de Listaçaos JEPSRENMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ
VALOR MÁXIMO: R$72760,00 Os interessados deverão retirar o Ec ta! mediante identificação, endereço, nº | ne ETRÔNICO Nº 07/2006
» id de telefone efou fax,
Olgrta e DECONFECÇÃO DE CRACHAS MODELOS
TOMADA DE PREÇOS nº 002/06 E S
10,159 metros, Município de NOVA PRATA DO IGUAÇ./ PR E [DEAR A é
DATA DE ABERTURA. DIA 07/032006 ÀS 14:00 HORAS etêlo Luiz Picanço Carraro RECERIN
VALOR MÁXIMO R$ 55 21000 [Presidente da Comissão de Licitação Fls
E O Comissão de Liciação |]
AS T2s0o
TOMADA DE PREÇOS nº 003/06
OBJETO: Operação de Terraplenagem básica CO | À epi e
(revestimento pománio:, extensão de 6.556 metros. Municrpo o VIRMONDY PR
DATA DE ABERTURA DIA 07/03/2006 ÀS “5 0 Hess
VALOR MÁXIMO: R$ 66 690,00
GOVERNO 'DO E Toco aoavto
Pr PARANA
TOMADA DE PREÇOS nº Quando
OBJETO: Serviço cascalhamento (revestin wiutáo), extensão de EXTRATO DE CONTRATO j
2.293 meiros, Munucip:s ge IVAIPOR À; PR CONTRATO COMPAGAS 007/2006 SECRET atas tor 2 DA SAÚDE - SESA Estao
DATA DE ABERTURA. DIA 09:03/2006 ÀS 1000 101 CONTRATADA: GASCAT INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ INSTILEES Di SAÚDE: DO PARANÁ - ISEP GOVERNO DO
VALOR MÁXIMO R$ 641 835,00 00.965:449/0001-94. OBJETO: Presuução de serviços de manutenção e COMISSÃO veitMaDvre DELICITAÇÃO PARANA
calibração de medidores de vazão VALOR: R$ 280.899,00. VIGÊNCIA: 24 .
TOMADA DE PREÇOS nº 005/06 meses. LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS COMPAGAS 009/2005. RATO DE CONTRA a
OBJETO: Serviços de cascalhumento (re E RAL
DATA: 07/02/2006.
à DESA
PARANÃ
176 metros, Municipio de GRANDES RIOS: Pk
DATA DE ABERTURA: DIA 09/03/2006 ÀS 14:00 |
VALOR MÁXIMO: RS 45 354,40
TOMADA DE PREÇOS nº 00606 Se IEREE
: E idas GOVERNO:DO
12.219 meiros, Munisípio de MANOEL RIBAS! PR : SEDESIE OVERNO:DO
DATA DE ABERTURA: DIA 09/03/2006 ÀS 16:00 HORAS COMPANHIAPARANAENSE DE GAS PARANA
VALOR MÁXIMO. R$ 9.472,85
RS B40 » TItanTaDos
de Drquivos di
ssistência
+. para atender os Departamentos do Ins
Assessoria Jur
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TOMADA DE PREÇOS COMPAGAS 002/2006 arilo Xavier EENoE
Os editais enconiram-se a disposição na Avenida Silva Jardin RESULTADO HABILITAÇÃO | PT
CURITIBA/PR - Fone (0hx41) 3219.9361 com Jorge Short ou pelo 5 A Companhia; Paranaense de Gás - COMPAGAS torna público o resultado da. ERES Er |
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itiba, [3 de fevereiro de 2006 - Cujo ob
ÃO PERMANENTE DE LICITA
litação, referente à Tomeda de Preços COMPAGAS N.º 002/2006
, o é cução de ramais de ligação - 2006",
ão Empresas habilita
Frios roms | - THOMPSON CIALTDA
- CCG CONSTRUÇÕES LTDA.
CuritibuPR, 17/02/2006 Tegreais
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ VERNO'DO ad -
CNPJ/MF Nº 76.592,807/0001.22 PARANA .
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PARTES: Ro PIO DE SÃO CARLOS DO, copa RIA MODA SEGURANÇA PÚBLICA PARANA
A E o paso] | DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PARANA Ex ruaToM |
Se mé 41 unidades habiiacionuis, com padrão(s |
conforme o perfil de demanda do Município, at É nani a
do PROGRAMA CASA DA FA: . AVISO Nº 087-2006 ie |
de gestão comunitária, em tereenio cum área total de DO ne A au go SET
ss 1.088,00 mi, objeto dus matlentus n.º 4.233 5275, -p, CONCORRENCIA Nº t16-2005 - DER/DT SE 1 nvênio nº 126/08 vi j
CRI de Parafso do None. OBJETO; Execução dos serviços de ierraplenagem, pavimentsção asfáltica, EE der e ico para obtenção de carteiras |
NT ETSVICFIOS, drenagem é obras de arte correntes, sinalização e serviços complementares na E 8 enador em OS/10/05 |
ATRE DH/09/2005. ] | rodovis:PR.$12, trecho Ferry Bom - Avenida Paraná - Balmedd EE '
NCIA: Por TE doze) meses, contados ca daiu Ur assinaura do” e'9,080 km, de TE EXTRATO DE PUDÉICAÇÃO
convênio, ia, Anexo Ol deste edital, e no1s) Brojete(s)'Básico(s). Es qa cotadas E A
FULCRO: Ata de RD nº 082/2005, de 3 1708/20 Tanforme PREÇO-MÁXIMO::R$:11.665.890 4 ' RO DO Ivaí
Autorizações Governamentáis uxcrnd ad DATA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: Até 23 de março de 2006 - Prot
20 e 23/05/2005. Processos prstuculizados sob E '
076.542.8 e E 584 TEL, Durante horário normal'de ex pedient: Vagéui " * de suu publicação no Diário Oficiel do
L dtro das dt. TD! | DATADA ABERTURA: 26 de mue-ode 2006 - 14:30 horas Estado
VALOR DO EDITAL: R$ 50,00 Comi sã de linóvel, servidores e equipamento
E AUTORIZAÇÃO: Robeno Requião Cuvernador do Estado. do: Paraná de info ção do Sist » para obienção
END Nº TOSTES O Ei a PARANA ENTREGA EINPORMAÇÕES SOBAF A LICITAÇÃO: Coordenadoria de Aut iwernador do Esado em 08710705
Eli rtriaittan E cit! Licitações DERIPR, localizado ne Avenida Iguaçã, nº 420, andar térreo, .
a Curitiba/PR. — fone 41 - 3304. RATO DE PUBLICAÇÃO
PARTES: ES IANHIA DO: Curitiba, 14 de fevereiro de 2006 - mem
Er: r Rogério Wallbach Tizzot, AURORA
POBJETOS |U preseme convEno CORrEção pa Nae To ; E
de tê 18 unidades hubisacios udrão(s) Diretor Geral do DER/PR Es . a ras naerno
| consome a perfil de deman jo, através 5 TaRO = eraDos Vige “sem publicação no Diário Oficial do Estado
ra
E UNICIPA,
Y
E ç DR. FABIANO P. H. KALED
Ú > Assessor Especial Jurídico
á OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 79/2006
Ref: Primeiro Termo aditivo ao Convênio firmado entre o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública e a
Prefeitura Municipal de Lapa.
O Ofício nº 451/2006 do Executivo Municipal,
nos encaminha Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 126/05,
firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de
Segurança Pública, referente á cessão de equipamentos de
= informática para a integração com o centro emissor de carteiras de
identidade, para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de Termo Aditivo, cuja Cláusula
Primeira consigna, apenas, a inclusão de um microcomputador com
suas características ali anotadas, uma impressora e instalação e
serviços com conexão para que o programa possa acessar a intranet
da Celepar.
eia PA to
7 ÃO)
ESTADO DO PARANÁ
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
De acordo com o contido no referido
instrumento, permanecem inalteradas as demais clausulas e
condições.
Pelo que se apresenta, não existe óbice legal
que impeça a celebração do Termo Aditivo ora cojéjado.
Assessor Especial
|)
Es
á
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 126/05,
FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA, REFERENTE À CESSÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA PARA INTEGRAÇÃO COM O CENTRO EMISSOR DE CARTEIRAS DE
IDENTIDADE.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 20 DE JUNHO DE 2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTI
PODER LE , 2 DI ÚNHO DE 2006
RECEBIO PROJETOEM LO / JUNHO /2006.
LEANDRO P/BOÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VEL. Fuel V. JUNGLÊS dos SANOS
LAPA,EM LO/ 6 /2006.
LEANDRO P/BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
GAMARA MURICIPS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.» /
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/06
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Referenda Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº126/05, Firmado entre
o Estado do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública, referente à
Cessão de Equipamentos de Informática para integração com 0 Centro Emissor de
Carteiras de Identidade.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade |
]
quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica
legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto,
Plenário para decisão final.
| |
Lapa, 23 de Junho de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
“+ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
js
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº20/06
SÚMULA: REFERENDA PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONVÊNIO Nº126/05, FIRMADO
ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA,
REFERENTE À CESSÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA PARA INTEGRAÇÃO COM O
CENTRO EMISSOR DE CARTEIRAS DE
IDENTIDADE.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o termo Aditivo ao
Convênio firmado entre o estado do Paraná, através da
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 133]
=. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
SE
Secretaria da Segurança Pública e a Prefeitura Municipal de
Lapa.
Art. 2º - O presente Termo fica incluído ao
Convênio nº 126/05 a cessão de equipamentos de informática
para integração com o centro emissor de carteiras de
identidades, de acordo com as seguintes especificações:
Parágrafo Único - 01 (um) microcomputador
Pentium III, 128 RAM, HD 20 GB, monitor 15”, CD ROM,
mouse, teclado, placa de rede 10/100 e modem de 56 Kba;
01 (uma) impressora laser monocromática ou jato de tinta;
instalação e serviços com conexão dos equipamentos
constantes do item anterior com a internet, para que o
programa possa acessar a intranet da Celepar.
Art. 3º - | As demais cláusulas e condições
do Convênio permanecem inalteradas e aplicam-se ao
presente termo.
Art.4 º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
tia
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 23 de Junho de 2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
unicira a ME
a “e to na a ;
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, de 29 de Junho de 2006
Súmula: REFERENDA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
126/05, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, REFERENTE À CESSÃO DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA INTEGRAÇÃO COM O CENTRO
EMISSOR DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o termo Aditivo ao Convênio firmado entre o
Estado do Paraná, através da Secretaria da Segurança Pública e a Prefeitura Municipal de
Lapa.
Art. 2º - O presente Termo fica incluído ao Convênio nº. 126/05 a cessão
de equipamentos de informática para integração com o centro emissor de carteiras de
identidades, de acordo com as seguintes especificações:
Parágrafo Único — 01 (um) microcomputador Pentium III, 128 RAM, HD 20
GB, monitor 15º CD ROM, monse, teclado, placa de rede 10/100 e modem de 56Kba; 01 (uma)
impressora laser monocromática ou jato de tinta; instalação e serviços com conexão dos equipamentos
constantes do item anterior com a internet, para que o programa possa acessar a intranet da Celepar.
Art. 3º - As demais cláusulas e condições do Convênio permanecem
inalteradas e aplicam-se ao presente termo.
Art. 4º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, e de Junho de 2006.
J AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná