AS
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
ET Na
| Ofício nº 452 Lapa, 05 de Junhó de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Termo de Convênio entre o Município e a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social — Grupo de Desbravadores “Excelência
da Criação” da Lapa, com o objetivo de repasse de subvenção mensal pelo Município
à Instituição.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
EE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. à
TOÃO RENATO LEAL AFONSO CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocolo nº: 00433 / 2006
Nesta Data: 08/06/2006 - 16:06
Responsável: INE
À À À
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E A INSTITUIÇÃ
. Ri SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL —
GR OQ BE DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO” DA LAPA
CERUFICO â Ay TENTEIDA
TOGÓPIA A
E Por este TERMO, o MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa jurídica
“LAPA De. oe | RR reito público, com sede administrativa na Praç Mirazinha Braga,
87, Lapa/Paraná, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, portador do CIRG
nº 678.358/PR, inscrito no CPF sob nº 027.311.939-72, residente e
domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995, nesta cidade, doravante
denominado MUNICÍPIO e a INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL
BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL — GRUPO DE
DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO" DA LAPA, inscrita no
CNPJ sob nº 76.726.884/0052-78, representada por sua Diretora, Sra.
MIRIA ZULIM DOS REIS, brasileira, casada, portadora do CIRG nº
3.957.427-6/PR, inscrita no CPF nº 736.236.019-34, residente e
domiciliada à Rua Barão dos Campos Gerais, 353 nesta cidade,
doravante denominada INSTITUIÇÃO, tem justo e acertado o que se
contêm nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Convênio tem por objetivo o repasse de subvenção
mensal pelo MUNICÍPIO à INSTITUIÇÃO, conforme autorizado pela Lei Municipal nº
1953, de 24 de Maio de 2006.
CLÁUSULA SEGUNDA
O MUNICÍPIO repassará à INSTITUIÇÃO a importância de
R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais que deverão ser utilizados em benefício das
crianças e adolescentes assistidos pela Instituição
, 8 14º - A INSTITUIÇÃO deverá prestar cor
MUNICÍPIO, sob pena de suspensão e devolução dos rec
destinação.
ras mensalmente ao
rsos não aplicados na
CLÁUSULA TERCEIRA pacuMEs
LAPA DO.
A vigência do presente CONVÊNIO tem início a : contar de 01 de
maio de 2006, extinguindo-se em 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogado
através de Termo Aditivo y Veftu. a)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 -
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Convênio ...02
CLÁUSULA QUARTA
A rescisão antecipada do presente CONVÊNIO far-se-á havendo
interesse das partes, mediante comunicação expressa e com aniecedência mínima
de 30 (trinta) dias, pela inexecução das obrigações aqui estipuladas ou pela
inobservância da legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA
Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para dirimir questões
conflitantes originadas deste convênio, com renúncia a qualquer outro, por mais
= privilegiado que seja.
E por estarem justos e acertados, assinam o presente instrumento
em três vias, de igual teor e forma e para os mesmos e jurídicos efeitos, obrigando-
se, por si, seus sucessores e herdeiros, ao fiel cumprimento das disposições aqui
contidas, promessa que formulam na presença das testemunhas que adiante
assinam.
a lapa, 24 de Maio de 2006.
106. L BATISTA MIRIA ZULINi DOS REIS
Prefeito Municipal de LAPA Diretora da INSTITUIÇÃO ADVENTISTA
SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL — GRUPO DE
DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA
CRIAÇÃO" DA LAPA
TESTEMUNHAS:
DE LUtouo
rd ASSESSORIA (EGISLATIVA
| ASHESSORIA JURÍDICA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 622
00 - Lapa - PR
MUNICIPAD
LUPA =
as
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
x OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 80/2006
Ref. Termo de Convênio entre o Município de Lapa e a Instituição
Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social-
Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação” da Lapa.
O Ofício nº 452/2006 do Executivo Municipal,
nos encaminha Termo de Convênio entre o Município e a Instituição
Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social — Grjupo
de Desbravadores “Excelência da Criação”, com o objetivo de repasse
de Subvenção mensal, para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de repasse de Subvenção mensal pelo
Município à Instituição, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº
1953, de 24 de maio de 2006, no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) mensais, com início a contar de 01 de maio de 2006,
extinguindo-se em 31 de dezembro de 2006, sendo facultado a sua po
prorrogação, mediante Termo Aditivo. |
CAMARA MUNICI"=
LAPA ok
As
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Quanto à competência do Sr. Prefeito
Municipal em firmar referido instrumento e encaminhá-lo para este
Legislativo Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69,
de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar
convênio ad referendum da Câmara Municipal.
Com efeito, a concessão da presente
Subvenção mensal, não encontra óbice de natureza legal/jurídica, que
possa impedir a sua apreciação, estando, pois, em condições de ser
submetido à deliberação do Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 1 junho de 2006.
Assessor Especial
CAMARA MURICS RS
LAPA -
as
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL — GRUPO DE DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO” DA LAPA,
coM O OBJETIVO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL PELO MUNICÍPIO À
INSTITUIÇÃO
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM — 20 DE. JUNHO DE 2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTER GO 43.
Bs
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EMO 12. DE
JOAÃ O LEAL AFONSO
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
— FUNHO — /2006.
LEANDRO É BORGES DA SILVEIRA
GEE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VER MARCO ANTÔNIO — PRHOLISTIO
Lapa,EM DO / OG /2006.
LEANDRO RP
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ê COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIGA, "cy
q E REDAÇÃ
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/06
AUTOR: Executivo Municipal
A SÚMULA: “Referenda Termo de
Convênio entre o Município e Instituição
Adventista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social - Grupo de
Desbravadores “Excelência da Criação”
da Lapa”.
PARECER
A Este Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto
Legislativo nº 21/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
inexistem óbices quanto os aspectos legais e constitucionais que possam
impedir tal proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis.
Outrossim, este convênio já está autorizado pela Lei
Municipal nº 1953, de 24 de Maio de 2006, (documento em anexo),
devidamente aprovado pelos nobres Edis membros desta Casa de Leis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Quanto ao mérito, cabe ao Douto plenário “secundum
legem.
fact
AS MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO E-BORGES DA SILVEIRA
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
DO ns
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇ:
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº21/06
SÚMULA: “Referenda Termo de Convênio
entre o Município e Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social —
Grupo de Desbravadores “Excelência da
Criação” da Lapa”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio, que celebram o
Município da Lapa e a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência
Social — Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação” da Lapa,Pr.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo o repasse de
subvenção mensal pelo Município à Instituição, conforme autorizado pela Lei Municipal nº
1953, 24 de Maio de 2006.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUS!
E REDAGÇ
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - O Município repassará a Instituição a importância de R$
500,00 (quinhentos reais), mensais, que deverão ser utilizados em benefício das crianças e
adolescentes assistidos pela instituição.
Parágrafo Único — A instituição deverá prestar contas mensalmente ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação.
Art. 4º - A vigência do presente convênio tem início a contar de
01 de maio de 2006, extinguindo-se em 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogado
através de termo aditivo.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 23 de junho de 2006.
Ver. LEANDR&'P. B. DA SILVEIRA
Presidente
E tia
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
)
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LEI Nº 1953, DE 24 DE MAIO DE 2006.
Súmula; Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social - Grupo de Desbravadores “Excelência
da Criação” da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social — Grupo de Desbravadores
“Excelência da Criação” da Lapa, para o repasse da importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais)
mensais, a qual deverá ser utilizada em benefício das crianças e adolescentes assistidos pela
Instituição, conforme Plano de Aplicação, anexo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o
artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de suspensão e devolução dos
recursos não aplicados na destinação
Art. 3º - O pagamento da subvenção ora concedida inicia-se no mês de maio de
2006 encerrando-se em 31.12.2006.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
2022 — Serviços de Administração da Ação Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Maio de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui
exposto, por qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico, bem como por adulterações de seu
conteúdo, recomendando que seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, de 29 de Junho de 2006
Súmula: “Referenda Termo de Convênio entre o Município e Instituição
Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social —
Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação” da Lapa”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio, que celebram o
Município da Lapa e a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência
Social — Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação” da Lapa,Pr.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo o repasse de subvenção
mensal pelo Município à Instituição, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1953, 24
de Maio de 2006.
Art. 3º - O Município repassará a Instituição a importância de R$ 500,00
(quinhentos reais), mensais, que deverão ser utilizados em benefício das crianças e
adolescentes assistidos pela instituição.
Parágrafo Único — A instituição deverá prestar contas mensalmente ao Município,
sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação.
Art. 4º- A vigência do presente convênio tem início a contar de 01 de maio
de 2006, extinguindo-se em 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogado através de
termo aditivo.
= Art. 5º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de Junho de 2006.
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná