CAMARA MUNICIP
LAPA - PI
Prefeitura Municipal da Lapa =“)
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 565 Lapa, 24 de Julho de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
+ referendo, Acordo de Cooperação Técnica celebrado com a Caixa Econômica Federal,
referente a disponibilização de utilização do sistema informatizado do Portal de
Compras Caixa — Pregão Eletrônico.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
E
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta Protocolo nº: 00549 / 2006
- Data: 26/07/2006 - 10:04
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Responsável: INE
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Municírio DA LAPA
Esrapo Do PARANÁ
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE Sl CELEBRAM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE LAPA/PR PARA raia ÇÃO DO
PORTAL DE COMPRAS CAIXA NA FORMA ABAIX
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, instituída pelo Decreto-Lei nº
759, de 12081969, e Decreto nº 66.303, de 06.03.1970, regendo-se,
presentemente, pelo estatuto aprovado pelo Decreto 5.056, de 30.04.04, inscrita no
CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede no SBS, Quadra 4, Lote 3/4, em
Brasília/DF, neste ato representada pelo Gerente Geral EE da CAIXA Ag. Lapa/PR,
Superintendência Regional Curitiba Sul/PR, Gilberto Ramalho Hirt, casado, RG
3.092.714-1 SSPÍ/PR, CPF 491,685.509-44, ora denominada de CAIXA e o
Município da Lapa/PR, CGC/MF, 76.020.452/0001-05 sito à Praça Mirazinha
Braga, 87, Lapa - Paraná, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal
Sr. Miguel Lourenço Horming Batista, brasileiro, casado, RG 678.358
SSP/PR,CPF 027.311.939-72, ora denominado ENTE PÚBLICO, ajustam entre si o
presente acordo de cooperação técnica para utilização do PORTAL DE COMPRAS
CAIXA, mediante as cláusulas e condições seguintes:
O presente instrumento dê cooperação técnica tem por finalidade dispor sobre as
condições de utilização pelo ENTE PÚBLICO, compreendendo a administração
direta e indireta, de sistema informatizado desenvolvido pela CAIXA, denominado
PORTAL DE COMPRAS CAIXA, que possibilita realizar, por intermédio da Internet,
processos licitatórios de bens e serviços comuns, podendo, ainda, auxiliar nas
aquisições de bens e contratações de obras e serviços definidos no artigo 24, inciso
le Il, da Lei 8.666/93, junto a fornecedores previamente cadastrados.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO DO SISTEMA
A CAIXA fornecerá o acesso para a utilização do PORTAL DE COMPRAS CAIXA,
bem como prestará todo o apoio técnico necessário para o correto uso, sem a
imputação de quaisquer ônus para o Município e seus representantes legalmente
designados para condução dos processos licitatórios.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE USO
O representante do ENTE PÚBLICO somente estará habilitado a utilizar o PORTAL
DE COMPRAS CAIXA, após cadastramento pela unidade competente da CAIXA.
Este representante é caes USUÁRIO GESTOR.
Parágrafo Primeiro - No processo de cadastramento do ENTE PÚBLICO:
- Fornecerá dados do Órgão e dados pessoais do representante, necessários para o
preenchimento de ficha cadastral;
- Designará representantes, que serão cadastrados pelo USUÁRIO GESTOR, para
efeitos de reconhecimento pelo PORTAL DE COMPRAS CAIXA, os quais terão a
competência legal para atuar em nome do ente lee e sob sua exclusiva
responsabilidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Pi a ETR ne ( OSC (VA Foo efa
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Município DA LAPA
Esrapo Do PARANÁ
Parágrafo Segundo - A partir do cadastramento o ENTE PÚBLICO e seus
representantes legais estarão habilitados para operarem as funcionalidades, que
lhes forem pertinentes, no PORTAL DE COMPRAS CAIXA.
Parágrafo Terceiro - A utilização do PORTAL DE COMPRAS CAIXA exigirá o uso
de senha pessoal e intransferível do usuário, sob pena de responsabilização civil,
criminal e administrativa pelo uso irregular, inadequado, abusivo ou ilegal.
|- A senha será automaticamente cancelada, após o interstício máximo de 06 (seis)
meses sem uso, para segurança do sistema e de seus operadores;
Il - Em caso de substituição de USUÁRIO GESTOR, será a CAIXA notificada
imediatamente para bloquear ou cancelar a senha do antecessor, sob pena de
responsabilização civil e criminal em caso de omissão;
Hi - Em caso de ciência do descumprimento de qualquer destes deveres, a CAIXA
providenciará o bloqueio preventivo da senha do usuário gestor, até que seja
recebida contra-ordem de autoridade competente do ENTE PÚBLICO, que
confirmará, por escrito, o fato e a determinação de seu cancelamento ou reativação,
conforme o caso;
IV - O lançamento incorreto de senha, por três vezes consecutivas, por parte do
usuário, implicará na suspensão de uso pelo prazo de 24h ou até contra-ordem do
ENTE PUBLICO;
V - O usuário não poderá invalidar comando emitido por intermédio do sistema,
ressalvando-se equívoco em seu lançamento, caso fortuito ou motivo de força maior,
devidamente justificado e, conforme o caso, mediante aprovação da autoridade
competente do ENTE PÚBLICO.
Parágrafo Quarto - O PORTAL DE COMPRAS CAIXA poderá ser acessado
diretamente no endereço eletrônico: www.caixa.gov.br, clicando no banner
Licitações e Fornecedores.
Parágrafo Quinto - É facultado ao ENTE PÚBLICO disponibilizar em seu próprio
portal da rede mundial de computadores (Internet), conexão com endereço
constante do Parágrafo Quarto desta Cláusula, mediante a observância das
instruções técnicas e de segurança da CAIXA.
CLÁUSULA QUARTA — DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA
O PORTAL DE COMPRAS CAIXA está estruturado em funcionalidades gerais e
específicas. As funcionalidades gerais são de acesso comum a todos os
interessados. As específicas são de acesso restrito aos licitantes e aos licitadores.
Parágrafo Primeiro - O PORTAL DE COMPRAS CAIXA contará com, no minimo,
as funcionalidades previstas no Decreto 5.450, de 31.05.2005, que serão
classificadas em:
a) funcionalidades de acesso exclusivo do ENTE PÚBLICO; WV
b) funcionalidades de acesso exclusivo dos licitantes;
c) funcionalidades de ajuda e de consultas diversas de interesse do público-alvo dos
cidadãos em geral. À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LA
Município DA LAPA
Esrapo Do PARANÁ
Parágrafo Segundo - A CAIXA poderá agregar novas funcionalidades ao PORTAL
DE COMPRAS CAIXA, que serão previamente comunicadas ao ENTE PÚBLICO,
bem como avaliar e implantar outras sugestões do ENTE PÚBLICO, quando houver
viabilidade técnica
Parágrafo Terceiro - As modalidades de licitação passíveis de serem efetuadas no
sistema serão aquelas permitidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. O
sistema possibilitará, ainda, auxílio na aquisição de bens e contratação de obras e
serviços, nos casos de dispensa de licitação prevista nos incisos | e | do artigo 24
da Lei 8.666/98.
Parágrafo Quarto - O sistema disponibilizará, após o encerramento do processo
licitatório, ao órgão ou entidade licitadora, arquivo de retorno com as informações
relativas às liquidações das operações realizadas e outros dados pertinentes ao
certame.
CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
Parágrafo Primeiro - DO ENTE PÚBLICO:
| - Responsabilizar-se pelo uso sigiloso e correto da senha, não cabendo à CAIXA a
responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha,
inclusive por terceiros, ressalvando-se a prova de envolvimento direto ou indireto de
seus prepostos na inserção dados incorretos ou de alteração indevida no sistema.
It — Responsabilizar-se pelo correto uso e por todas as transações eletrônicas
efetuadas nas funcionalidades especificas restritas ao seu âmbito, no PORTAL DE
COMPRAS CAIXA, por parte seus representantes legais.
Ill - Homologar os resultados das licitações no sistema.
IV — Utilizar, preferencialmente, a rede de agências da CAIXA para efetuar Os
pagamentos ao licitante vencedor do certame.
V — Responsabilizar-se por todas as condições legais, técnicas, financeiras e
econômicas pactuadas com os licitantes durante qualquer fase do processo
licitatório, não cabendo à CAIXA qualquer participação ou responsabilidade, em
especial, na elaboração de editais e avisos, julgamento de recursos e impugnações,
formalização de contratos e acompanhamento e fiscalização de sua execução.
VI — Decidir sobre os casos de suspensão e prorrogação dos processos licitatórios
quando da desconexão de seus computadores ou do PORTAL DE COMPRAS
CAIXA
VI! — Responsabilizar-se pelo armazenamento dos dados referentes a cada processo
licitatório, após o prazo de armazenamento de responsabilidade da CAIXA.
Parágrafo Segundo - DA CAIXA:
| - Manter o funcionamento do sistema, comprometendo-se em analisar e fornecer, a
seu critério, quando necessário e viável, alterações e implementações para melhoria
do sistema. ,
Il — Restabelecer o mais rápido possível o PORTAL DE COMPRAS CAIXA, quando
eventualmente ocorrer a sua indisponibilidade, por motivos de falhas técnicas, não
assumindo qualquer encoraoiiidedo elos fatos que-não tenha causado.
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Ea) fran 3622-4252 — 83. ud -PR V/A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Prado fiat
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Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
|ll — Implementar no PORTAL DE COMPRAS CAIXA, por meio de atualizações, as
alterações na legislação, desde que repercutam sobre o sistema de licitação.
W — Indisponibilizar para utilização, com prévio aviso, ao ENTE PÚBLICO, o
PORTAL DE COMPRAS CAIXA, em função da necessidade de realização de
manutenção, reparos inadiáveis, alterações e outras exigências técnicas.
V — Manter sigilo sobre as transações bancárias ou financeiras, na forma da Lei
Complementar nº 105 de 10.01.2001, e informações consideradas como sigilosas
pelo regulamento do pregão eletrônico, bem como sobre senhas, identificação do
licitante autor do menor lance, até o momento da divulgação do resultado da
licitação, etc., realizadas ou informadas no sistema.
Vi — Prestar atendimento técnico através da Centralizadora de Atendimento
Integrado, utilizando linha telefônica “0800”, serviço de e-mail ou visita domiciliar,
conforme a necessidade, ao órgão ou entidade publica usuária do PORTAL DE
COMPRAS CAIXA.
VIl — Suspender, temporariamente, o uso da senha em caso de tentativa de invasão
do PORTAL DE COMPRAS CAIXA, violação da lei, descumprimento das obrigações
previstas neste acordo, ou qualquer outro ato ou fato que possa colocar em risco a
segurança e integridade do sistema, da Administração Pública ou da licitação em
curso, mediante comunicação imediata ao ENTE PÚBLICO e, se for o caso, ao
licitante.
VII — Responsabilizar-se pelo armazenamento por, no mínimo, 30 (trinta) dias, dos
dados de cada processo licitatório gerados pelo sistema. Após esse prazo, O
armazenamento será de responsabilidade do órgão licitador.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICIDADE
Fica assegurado ao ENTE PÚBLICO e à CAIXA o direito de anunciar ao mercado o
termo de cooperação ora celebrado, de forma e maneira a atender a estratégia de
marketing de ambas às partes.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS PROIBIÇÕES
Fica vedado a qualquer das partes, sem a expressa anuência da outra, transferir ou
ceder, a qualquer título, os direitos e obrigações assumidos neste instrumento, dos
quais são considerados autônomos.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESILIÇÃO
As partes, unilateralmente, poderão resilir o presente acordo, independentemente do
motivo, mediante prévio aviso de 90 (noventa) dias. Da resilição não caberão direitos
indenizatórios, devendo as partes cumprir suas obrigações até o final do prazo
referido nesta cláusula.
CLÁUSULA NONA — DO PRAZO
O presente termo de cooperação técnica vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses,
a partir da data da sua assinatura, podendo ser resilido a qualquer tempo, nos
termos da cláusula anterior.
3622-4252 83 Eid -PR
e À Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PUBLICAÇÃO
O ENTE PÚBLICO publicará extrato do presente instrumento no Diário Oficial local,
o que deverá ocorrer até 20 (vinte) dias após a sua assinatura, podendo ser alterado
ou prorrogado mediante lavratura de termo de aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO
As partes elegem o foro da cidade de Lapa/PR, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas que possam decorrer do
presente instrumento.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente em 02
(duas) vias de igual teor e forma, que leram e acharam conforme, na presença das
testemunhas que também assinam.
Lapa, PR, 19 de Julho de 2006
Miguel DE A cdi Batista
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Prefeito Municipal de Lapa/PR Gerente Geral EE
CAIXA — AG. ind
Testemunhas: 4 dê
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 — Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3622-4252 — 83,750-000 Lapa - PR
Município DA LAPA
EsstrADO DO PARANÁ
ANEXO
1. Informações cadastrais do ENTE PÚBLICO:
- CNPJ do Comprador: 76.020.452/0001-05
- Razão Social: Prefeitura Municipal de Lapa/PR
- Nome Fantasia: PM Lapa
- CEP: 83.750-000
- Cidade / UF: Lapa/Pr
- “Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro
- Telefone: 041-3547-8000
- Fax: 041 - -
- E-mail do GESTOR:
- E-mail no sistema:
- Endereço Web:
- Nome do Contato:
- Cargo do Contato:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 — Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3622-4252 — 83750-000 Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Juridica
Parecer nº 17/2006
Convênio celebrado pelo Município com a Caixa Econômica Federal.
O Oficio nº 565/06 do Executivo Municipal,
nos encaminha um convênio para referendum deste Poder Legislativo
referente a disponibilização de utilização do sistema informatizado do Portal
de Compras Caixa — Pregão Eletrônico.
Quanto à competência de o Sr. Prefeito
Municipal firmar referidos convênios e encaminhá-los para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV. do artigo 69, de nossa Lei
Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad referendum da
Câmara Municipal”.
São convênios cujos modelos padrões já foram
aprovados pelas assessorias jurídicas da Caixa Econômica Federal, e aceitos
por todos os municípios beneficiados, cuja relevância social é indiscutível
sobre todos os ângulos.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possa impedir as suas apreciações pelo Plenário
desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, Pr. em 27 de outubro de 2004
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CLÓVIS SUPLICY WIEDM vu?
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UNICA,
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA -
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENDA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO COM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE
UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DO PORTAL DE COMPRAS CAIXA —
PREGÃO ELETRÔNICO.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER . DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO PI FRIA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Ri
EDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
INCiÇi N. > Vos SANTOS
?)
LAPA, EM 4I4
bs
LEANDRO PIERÍ S BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,)) É,
LAPA - PARANÁ o po)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 32/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Referenda Acordo de Cooperação Técnica celebrado com a Caixa
Econômica Federal, referente a Disponibilização de Utilização do Sistema
Informatizado do Portal de Compras Caixa — Pregão Eletrônico.
Parecer
r ” ]
| O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua |
| legalidade, a demais cumpre com à técnica legislativa. |
| Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
| decisão final. |
|
|
Lapa, 04 de Setembro de 2006
Nucial) 238. dos Col
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
gs, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Má LAPA - PARANA
aço
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
32/06
SÚMULA: REFERENDA ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
REFERENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE
UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
INFORMATIZADO DO PORTAL DE
COMPRAS CAIXA | — PREGÃO
ELETRÔNICO.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o acordo de
Cooperação Técnica celebrado com a Caixa Econômica
Federal, Referente a Disponibilização de Utilização do Sistema
= RES 05. CEF 83:750.000 “LAPA PARANÁ —
Fone41 622 2536 - Fax 41 622 1331
ste. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
N LAPA - PARANÁ
à nó
Informatizado do Portal de Compras Caixa - Pregão
Eletrônico.
Art. 2º - O Presente instrumento de
cooperação técnica tem por finalidade dispor sobre as
condições de utilização pelo ENTE PÚBLICO, compreendendo a
administração direta e indireta, de sistema informatizado
desenvolvido pela CAIXA, denominado PORTAL DE COMPRAS
CAIXA, que possibilita realizar, por intermédio da Internet,
processos licitatórios de bens e serviços comuns podendo,
ainda, auxiliar nas aquisições de bens e contratações de obras
e serviços definidos no artigo 24, inciso 1 e II, da Lei
8.666/93, junto a fornecedores previamente cadastrados.
Art. 3º -. O Presente termo de cooperação
técnica vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir da
data da sua assinatura, podendo ser resilido a qualquer
tempo, nos termos da cláusula anterior.
Art.4 º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
a Camento S/N = Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA-PARANÁ
Fone 41 622 2536 -Fax41 622 1331
se». PODER LEGISLATIVO MUNICIP
fd /R LAPA - PARANÁ
ÀS
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 04 de Setembro PPde 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
LEANDRO P.ºBí JRGES DA SILVEIRA
Membro
a md
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
"* Membro
alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
po quesa nf x
ESTADO DO PARANA
EE——
DECRETO LEGISLA TIV: O Nº 128, de 12 de Setembro de 2006
Súmula: Rererenda acordo de cooperação
técnica celebrado com a caixa Econômica
Federal, referente a disponibilização de
utilização do sistema informatizado do portal
de compras Caixa — Pregão Eletrônico.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o acordo de Cooperação
Técnica celebrado com a Caixa Econômica Federal, Referente a
Disponibilização de Utilização do Sistema Informatizado do Portal de
Compras Caixa — Pregão Eletrônico.
o Art 2º- O Presente instrumento de cooperação
técnica tem por finalidade dispor sobre as condições de utilização pelo ENTE
PÚBLICO, compreendendo a administração direta e indireta, de sistema
informatizado desenvolvido pela CAIXA, denominado PORTAL DE
COMPRAS CAIXA, que possibilita realizar, por intermédio da Internet,
processos licitatórios de bens € serviços comuns podendo, ainda, auxiliar nas
aquisições de bens e contratações de obras e serviços definidos no artigo 24,
inciso I e II, da Lei 8.666/93, junto a fornecedores previamente cadastrados.
o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ETR
ESTADO DO PARANÁ
Folha 02 do Decreto Legislativo nº 128/2006
Art 3º- O Presente termo de cooperação técnica
vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, à partir da data da sua assinatura,
podendo ser resilido a qualquer tempo, nos termos da cláusula anterior.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 12 de setembrg de 2006.
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná