MUNTCESO DA Lapa “
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que
entre si celebram o Município de Lapa, por
meio da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente e a ASSOCIAÇÃO DE
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
DA LAPA — RECILAPA.
O MUNICÍPIO DE LAPA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº87, nesta cidade,
CGC nº 76.020.452/0001-05, doravante denominado simplesmente de
MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do CIRG nº 678.358/PR e do CPF
nº 027.311.939-72, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, representada por seu Secretário, Sr. JOSÉ LUIZ DE CASTRO,
portadora da CIRG nº 520.377-5/PR e CPF nº 088.477.039-72, e a
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS DA LAPA —
RECILAPA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.076.790/0001-75, com sede na
Rua Pedro Soares de Siqueira, nº 244, Bairro Cascata, nesta cidade, neste
ato representada pelo seu Coordenador, Sr. MIGUEL CARDOSO, portador do
CIRG nº 9.602.716-7 e CPF nº 355.816.629-91, resolvem celebrar o presente
Termo de Cooperação Técnica, que será regido no que couber pela Lei nº
8.666/93 e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo tem por objeto a redução de volume de
resíduos sólidos encaminhados ao Aterro Sanitário Municipal viabilizando
assim o aumento de sua vida útil e inclusão social dos catadores de
materiais recicláveis da Lapa - RECILAPA, oferecendo capacitação aos
catadores para trabalho produtivo e digno na coleta seletiva e na valorização
dos materiais recicláveis do lixo urbano no Município de Lapa.
CLÁUSULA SEGUNDA
Compete ao Município:
a) Oferta de infra-estrutura física, equipamentos, uniforme e
EPI's, treinamento quanto à segurança e higiene no trabalho, quanto ao
relacionamento com a comunidade, com a separação e comercialização dos
resíduos e outros aspectos relacionados ao objeto do Convênio;
“) PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-425 “ 83750-000 - Lapa - PR
TIM OFICIAL — 043 Nº 822
UNICIPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
7 UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ... O2
b) Disponibilizar em forma de cessão, os equipamentos. Caso
não sejam de sua propriedade (cedidos ou locados de terceiros), o
proprietário dos bens deverá anuir o documento de cessão.
CLÁUSULA TERCEIRA
Compete à Associação:
a) - A operação e a manutenção do equipamento;
b) - Uso do equipamento somente nas finalidades do objeto
deste Termo;
c) - Comunicar ao Município a mudança de operador em
caso de equipamento operado pela Associação;
d) - Utilizar o equipamento dentro do padrão necessário para
garantia e conservação;
e) - Cuidar da limpeza e do aspecto do equipamento;
f) - Educação no trato com a comunidade;
g) - Proibir a ingestão de bebidas alcoólicas por seus
associados e operadores quando da utilização do equipamento.
CLÁUSULA QUARTA
O presente Termo terá prazo de um ano, contado a partir da
assinatura deste, podendo ser renovado, sucessivamente, mediante Termo
Aditivo, se não for denunciado ou rescindido por conveniência administrativa
ou por inadimplência das partes cooperantes.
CLÁUSULA QUINTA
No contrato de cessão de equipamento deverá ser especificado
a quem cabe a operação e manutenção do equipamento. No caso de ser
operado pela Associação, deverá ser especificado o nome do operador;
CLÁUSULA SEXTA
A Associação será beneficiaria do resultado das vendas dos
materiais recicláveis coletados e separados por seus associados.
Ss) PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4264 83750-000 - Lapa - PR
MEUNTERTO DA LABA
EsrtADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ... 03
CLÁUSULA SÉTIMA
O trabalho de coleta seletiva e separação será feito pela
Associação a seu exclusivo critério, podendo utilizar equipamentos
disponibilizados pelo Município.
CLÁUSULA OITAVA
O Município poderá a seu exclusivo critério repassar material
de consumo necessário à operação dos serviços até o alcance da auto
sustentabilidade das operações da Associação.
CLÁUSULA NONA
A Associação é responsável civil e criminalmente por atos de
seus operadores durante a operação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA
A execução dos serviços pelos associados da Associação não
gera vínculos empregatícios de qualquer natureza para o Município.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O Termo de Cessão e Responsabilidade será efetivado por
tempo determinado, mediante documentos expedidos individualmente para
cada equipamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
O Termo de Cessão poderá ser suspenso imediatamente, sem
aviso prévio, em caso de não cumprimento de suas obrigações pela
Associação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
O presente Termo poderá ser rescindido por conveniência da
Administração, ou por qualquer infrigência das obrigações dele constantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622/4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a o Nº 822
pen MUNICIPIO DA LAPA
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DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ... 04
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Elegem as partes o Foro da Comarca de Lapa, para dirimir
quaisquer dúvidas provenientes deste instrumento, renunciando a outro por
mais privilegiado que seja.
Por estarem de acordo, firmam o presente em três vias de
igual teor e forma, para que passe a surtir os necessários efeitos legais.
Lapa, Olde Julho de 2005.
MÍGUEL BATISTA OSÉ LUIX DE CASTRO
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E
LAPA MEIO AMBIENTE
x 37 Ce ed»
MIGU L CARDOSO
COORDENADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DA LAPA - RECILAPA
TESTEMUNHAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
” CAMARA MURICIPES
” - LAPA - P
Õ
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 552 Lapa, 19 de Julho de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
—s referendo, 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o
Município e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis da Lapa —
RECILAPA.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
e ci
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta Protocolo nº: 00535 / 2006
Data: 21/07/2006 - 09:16
Responsável: INE
SE E
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
SABARA NATMONPOS
fim IVÍUNICÍPIO DA LAPA 0.
4, Estavo DO Paraná. mp Lama L
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, E A ASSOCIAÇÃO DE
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA LAPA — RECILAPA, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
Com fundamento na Cláusula QUARTA do Termo de
Cooperação Técnica celebrado em 01.07.2005, de um lado a
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS DA
LAPA — RECILAPA e de outro, o MUNICÍPIO DA LAPA — PR, já
qualificados no Termo acima citado representados pelo seu
Coordenador e Prefeito Municipal, respectivamente, em conjunto com o
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, também
qualificados, resolvem, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Prorrogar a vigência constante no Termo de Cooperação Técnica,
celebrado em 01 de Julho de 2005 para até 01 de Julho de 2007, ficando as demais
Cláusulas e disposições inalteradas.
E, por estarem devidamente justas e acordadas, as partes firmam o
presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das
testemunhas qualificadas abaixo.
Lapa, 01 de Julho de 2006.
vs
ppa atiate m
MIGUEL BATISTA Nas LUIZ DE CASTRO
Prefeito Municipal de LAPA Secretário Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente
DR gre aan di ren >
MIGUEL CARDOSO
Coordenador da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis da Lapa
RECILAPA
X
TESTEMUNHAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 — Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3622-4252 -- 83 750-000 Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO
“TÉCNICA, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DA LAPA — RECILAPA.
PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER “DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, GO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 21 DE. JULHO DE 2006
RECEBIOPROJETOEM OL / Abos ro
LEANDRO P. BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
hbRÇo Muro pis py roct To
LAPA,EM OL / 0?
LEANDRO. É
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ES E DD O O E SU e
PEPII ÃO xÃghaX«e.sgg BD Nm
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. CLOVIS S. WIEDMER
Assessor Jurídico
OAB-PR Nº 11.106
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 20/06
Ref: Projeto de Decreto Legisl. nº 26/2006.
Súmula: “Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Município de Lapa, por meio da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e a Associação de
Catadores de materiais Recicláveis da Lapa- RECILAPA, para
os fins que especifica.”
Trata-se de mera prorrogação da vigência do
Termo de Cooperação Técnica celebrado em 01.07.2005,
devidamente lastreada na Clausula Quarta do referido instrumento, até
01 de julho de 2007, ficando as demais Clausulas e disposições
inalteradas.
Pelo que se apresenta, não existe óbice legal
que impeça a celebração do Termo Aditivo ora cotejado, uma vez que
há previsão fixada na Clausula Quarta do Termo de Convênio original.
;
E SEE SS
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DR. CLOVIS S. WIEDMER
Assessor Jurídico
OAB-PR Nº 11.106 N |
ESTADO DO PARANÁ |
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É o parecer.
Lapa-Pr, 27 de julho de 2006
CLOVIS SUPLICYÍMI
a Assessor Jurídico
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sá!
nuNicipa, pa COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA.
4 ç E REDAÇÃ
El ,
Ú a
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Referenda 1º Termo Aditivo ao
Termo de Cooperação Técnica, firmado
entre o Município e a Associação de
catadores de Materiais Recicláveis da
Lapa —- RECILAPA.
PARECER
Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto
Legislativo nº 26/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que os
convênios celebrados ad referendum, estão previstos no art. 69 da Lei
Orgânica, ademais considera-se que a proposição em foco não fere princípios
de ordem Constitucional ou Legal vigentes, inexistindo óbices que possam
impedir tal proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA *
E REDAÇÃ
ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 26/06
Outrossim, verifica-se que este convênio em
comento já foi referendado por esta Casa de Leis (conforme cópia em anexo),
em 01 de Julho de 2005, pretendendo-se neste momento a prorrogação do
convênio até 01 de Julho de 2007.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Augusto
Plenário “secundum legem .
Lapa,Pr, 03 de Agosto de 2006.
MARCO Al Era BORTOLETTO
'* Relator
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
ipucial 3r 19. dos So kk
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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LAPA/-|r
. UNICIPA, a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTRGH //
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Ú
a)
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 26/06
SÚMULA: Referenda 1º Termo Aditivo ao
Termo de Cooperação Técnica, firmado entre
o Município e a Associação de catadores de
Materiais Recicláveis da Lapa — RECILAPA.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o primeiro Termo Aditivo ao convênio
que entre si celebram a Associação de Catadores de Material Reciclável da Lapa —
RECILAPA .
Art. 2º - O presente convênio prorroga a vigência constante no
Termo de Cooperação Técnica, celebrado em 01 de Julho de 2005, para até 01 de Julho de
2007, ficando as demais cláusulas e disposições inalteradas.
EEE EEE EEE EEE EEE OA STE US
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COMISSÃO DE LESISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇ
ESTADO DO PARANÁ : |
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 3 de agosto de 2006.
Ver. LEANDRO P. B. DA SILVEIRA
Presidente
a
LA ALUM
Ver. MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Membro
fe
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
=———""ís— "22 aan)
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CAMERA munciro
LAPA - PR
as. m LO
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 121, de 09 de Agosto de 2006
Súmula: Referenda 41º Termo Aditivo ao Termo de
Cooperação Técnica, firmado entre o Município e à
Associação de catadores de Materiais Recicláveis da Lapa
— RECILAPA.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e esta Presidência DECRETA:
Art. 4º - Fica referendado o primeiro Termo Aditivo ao convênio
que entre si celebram a Associação de Catadores de Material Reciclável da Lapa —
RECILAPA .
Art. 2º - O presente convênio prorroga a vigência constante no
Termo de Cooperação Técnica, celebrado em 01 de Julho de 2005, para até 01 de Julho de
2007, ficando as demais cláusulas e disposições inalteradas.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
aço publicação.
JOÃO ANTONIO DE JB
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná