CAMARA municia
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 520 Lapa, 04 de Julho de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Contrato AFPR/SEM nº 1095/2006, referente a empréstimo a ser tomado
Ca) pelo Município, da Agência de Fomento do Paraná S/A, que tem por objetivo o
financiamento do Projeto de Pavimentação de Vias Urbanas.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
SARual Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta Protocolo nº: 00511 / 2006
Data: 06/07/2006 - 14:25
Responsável: INE
SS
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Câmara MUmICI a
LAPA . PR
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CONTRATO AFPR/SFM Nº 1095/2006
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AGÊNCIA DE
FOMENTO
DO BARANÁ SIA
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
QUE CELEBRAM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A. E O
MUNICÍPIO DE LAPA.
Pelo presente instrumento particular, de um lado a Agência de Fomento do Paraná S.A.,
pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Av. Vicente Machado, 445,
4º andar - inscrita no CNPJ nº 03.584.906/0001-99, neste ato representada por seus
Diretores signatários, a seguir denominada AGÊNCIA, e de outro, o Município de LAPA -
PR, inscrito no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado por seu Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, a seguir
denominado MUNICÍPIO, celebram o presente Contrato de Empréstimo, observados os
dispositivos legais aplicáveis à espécie e as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A AGÊNCIA, tendo em vista o Termo de Convênio assinado
entre o MUNICÍPIO, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU e seu
ente de cooperação, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, doravante
denominados SEDU e PARANACIDADE, e a autorização prévia da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN, divulgada através do ofício nº 1785/2006 de 29/03/2006, concede ao
MUNICÍPIO, empréstimo no valor de R$ 384.598,01 (trezentos e oitenta e quatro mil e
quinhentos e noventa e oito reais e um centavo) para execução de Projeto integrante do
Programa de investimentos do MUNICÍPIO, no âmbito do Sistema de Financiamento de
Ações nos Municípios do Estado do Paraná - SFM.
Parágrafo Único: O empréstimo tem por objetivo o financiamento do Projeto de
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.
CLÁUSULA SEGUNDA: O valor do Empréstimo será liberado em parcelas, de acordo
com a execução físico-financeira, mediante a apresentação de faturas dos fornecedores de
bens e/ou executantes das obras e serviços, após devidamente aprovado pelo MUNICÍPIO e
após análise e parecer favorável do PARANACIDADE.
Parágrafo Único: - O valor correspondente às aludidas parcelas será transferido para uma
conta vinculada, especialmente aberta, em nome do MUNICÍPIO, em Agência do Banco
Itaú S/A. ou Banco Banestado S/A. existente no mesmo, ou no município mais próximo
caso inexista naquele, cuja movimentação dependerá exclusivamente de autorização de
Débito Bancário, devidamente assinada pelo Prefeito ou na sua ausência, por seu substituto
legal.
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo total do Contrato é de 96 (noventa e seis) meses, a
contar da data da assinatura do mesmo, incluindo o prazo de carência de 12 (doze) meses, a
partir da data da primeira parcela liberada.
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CONTRATO AFPR/SFM Nº 1095/2006
AGÊNCIA DE
FOMENTO
DO PARANÁ SIA
Parágrafo Primeiro: As parcelas referentes a juros e amortizações calculadas de acordo
com as Cláusulas Quarta e Quinta, serão debitadas na conta corrente nº 1575-3 da Agência
3738 do Banco Itaú S/A, ou outra conta corrente, a critério da AGÊNCIA.
Parágrafo Segundo: Para que se cumpra o contido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula,
o MUNICIPIO, desde já, autoriza o Banco Itaú S/A a priorizar os débitos de parcelas
oriundas do presente, na referida conta corrente.
CLÁUSULA QUARTA: Fica estabelecido que os juros a serem pagos pelo MUNICÍPIO
serão calculados tomando-se por base a Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP, aplicada na
forma cheia, acrescidos de uma margem de 6% a.a. que vigorará pelo prazo total do
presente, e incidirão sobre o saldo devedor, sendo pagos mensalmente pelo MUNICÍPIO.
Parágrafo Primeiro: A Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP terá vigência de um
trimestre calendário e será divulgada até o último dia útil do trimestre imediatamente
anterior ao de sua vigência.
Parágrafo Segundo: Os juros de que tratam esta Cláusula, serão contados a partir da data
em que cada parcela do empréstimo for repassada pela AGÊNCIA.
Parágrafo Terceiro: Durante o período de carência, o MUNICÍPIO pagará a AGÊNCIA,
mensalmente, os juros calculados sobre o saldo devedor.
Parágrafo Quarto: Os juros serão calculados “pró-rate-die” sobre o saldo devedor do
empréstimo, somente quando houver variações da TJLP.
Parágrafo Quinto: Os juros serão calculados “pró-rate-die” sobre as parcelas liberadas,
sempre por ocasião do primeiro cálculo de juros a incidir sobre as mesmas.
[e CLÁUSULA QUINTA: Decorrido o período de carência, o MUNICÍPIO obriga-se a
: liquidar o Empréstimo em moeda corrente e legal do País, pelo Sistema Francês de
Amortização (TABELA PRICE), em prestações mensais e sucessivas, pelo prazo restante,
vencendo-se a primeira prestação no mês subsequente ao término do prazo de carência.
Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido o dia 3 (três) de cada mês para a realização dos
cálculos relativos aos juros e amortizações, e o dia 10 (dez) de cada mês como data de
vencimento da prestação relativa aos juros e amortizações.
Parágrafo Segundo: Compreende-se como prazo restante para amortização do ,s
Empréstimo, o prazo total constante da Cláusula Terceira, deduzido os ir (doze) meses
CONTRATO AFPR/SFM Nº 1095/2006
AGÊNCIA DE
FOMENTO
DO PARANÁ SIA
relativos ao prazo de carência e deduzido também o período compreendido entre a data de
assinatura e a data da primeira liberação.
CLÁUSULA SEXTA: Este contrato somente poderá ser alterado mediante Termo Aditivo,
após a devida análise e manifestação pela SEDU e/ou PARANACIDADE e aprovação pela
AGÊNCIA.
CLÁUSULA SÉTIMA: Para assegurar o cumprimento de todas as obrigações pecuniárias,
resultantes deste Contrato, o MUNICÍPIO, na qualidade de tomador do empréstimo,
garante expressamente pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o
pagamento do principal, juros, taxas, multas e demais encargos financeiros decorrentes do
empréstimo ora repassado, para o que, delega a AGÊNCIA, na forma da Lei Municipal nº
1890/2005 de 21/09/2005, publicada em 03.10.2005 , poderes para receber diretamente
junto aos Órgãos depositários ou outras entidades que vierem a substituí-los ou sucedê-los,
as importâncias que lhe couberem, relativas à Cota-Parte do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, e/ou ao Fundo de Participação
dos Municípios - FPM.
Parágrafo Único - Para ensejar o cumprimento do previsto nesta Cláusula, o MUNICÍPIO
desde já, por este instrumento e por esta Cláusula, que também tem efeito de mandato,
nomeia e constitui seu bastante procurador a AGÊNCIA, à qual concede os mais amplos
poderes, inclusive para substabelecer, para receber diretamente junto às entidades
depositárias ou outras que vierem a substituí-las ou sucedê-las, as importâncias que lhe
forem atribuídas nos termos desta Cláusula, até o limite de seus débitos vencidos e não
pagos, decorrentes deste Contrato, ficando entendido que os poderes previstos nesta
Cláusula somente poderão ser exercidos na hipótese de o MUNICÍPIO deixar de efetuar, no
vencimento, o pagamento das obrigações por ele assumidas através do presente Contrato.
CLÁUSULA OITAVA: Vencida a parcela, seja porque motivo for, a AGÊNCIA,
independentemente de aviso ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, cobrará 2% a título
de multa, mais comissão de permanência à base de 1% a.m., proporcional aos dias em
atraso, incidentes sobre a(s) parcela(s) vencida(s) no(s) mês(es) anterior(es).
Parágrafo Único: Se a AGÊNCIA tiver que recorrer aos meios judiciais contenciosos para
a cobrança ou liquidação do que lhe é devido em razão deste Contrato, o MUNICÍPIO,
além do principal, encargos financeiros e demais despesas contratuais, responderá pelas
custas judiciais, extrajudiciais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento),
sendo irredutíveis os montantes ora convencionados.
CLÁUSULA NONA: O MUNICÍPIO poderá liquidar sua dívida antecipadamente, ou E
fazer amortizações extraordinárias da mesma, no valor mínimo de 10% (dez por cento) d+
valor devido, mediante comunicação por escrito à AGÊNCIA de sua intenção, cor
antecedência de, no minimo, 10 (dez) dias. k
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CONTRATO AFPR/SFM Nº 1095/2006
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AGÊNCIA DE
FOMENTO
DO BARANÁ SIA
CLÁUSULA DÉCIMA: O MUNICÍPIO desde já, permite à AGÊNCIA e a SEDU e/ou
PARANACIDADE, a qualquer momento, fiscalizar por si, ou por peritos nomeados, a
execução dos projetos financiados, proporcionando-lhes todos os elementos que se fizerem
necessários ao perfeito controle da execução físico-financeira a ser realizada, permitindo
inclusive, o livre acesso às instalações, obras, livros, documentos e arquivos, objetos do
Contrato entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O Termo de Adesão e o Termo de Convênio para
implementação do Programa de Investimentos do Município, firmado entre a SEDU,
PARANACIDADE e o MUNICÍPIO, com a interveniência da AGÊNCIA, passam a
constituir parte integrante do presente como se aqui estivessem literalmente transcritos.
[am] CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica desde já estipulado que a inobservância por
parte do MUNICÍPIO, de qualquer das normas de procedimentos estabelecidos, a juizo da
AGÊNCIA e/ou recomendação da SEDU e/ou PARANACIDADE, acarretará o vencimento
antecipado das parcelas objeto do presente, após ouvidas as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A AGÊNCIA fica autorizada pelo MUNICÍPIO a
informar a SEDU e/ou PARANACIDADE e/ou aos órgãos fiscalizadores , o saldo devedor
do presente e/ou o saldo existente nas contas vinculadas ao mesmo, podendo, inclusive,
fornecer conta gráfica e/ou extratos de conta corrente, compromentendo-se desde já o
MUNICÍPIO a fornecer tais extratos à AGÊNCIA, quando solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Deverá ainda a AGÊNCIA, por si e/ou recomendação
da SEDU e/ou PARANACIDADE, considerar vencida a dívida e rescindido de pleno
direito este Contrato, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
sem prejuízo da incidência dos juros moratórios e da suspensão dos desembolsos, caso o
MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do aviso por
escrito, não promova o cumprimento da exigência a ele formulada, com base em qualquer
a) dos fatos ou circunstâncias previstas neste Contrato e/ou termo de Convênio firmados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O atraso ou omissão por parte da AGÊNCIA, no
exercício dos direitos que lhe assistem na forma deste Contrato, não poderá ser interpretado
como renúncia a tais direitos, nem como aceitação das circunstâncias que lhe permitiriam
exercitá-los.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes contratantes elegem, para qualquer
procedimento judicial com base no presente Contrato, o Foro da Comarca de Curitiba, com
exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam, como único e competent;
para resolver questões oriundas do presente.
| CONTRATO AFPR/SFM Nº 1095/2006
AGÊNCIA DE
FOMENTO
DO PARANÁ SIA
E, por estarem assim, justos e contratados, a AGÊNCIA e o MUNICÍPIO, obrigando-se por
seus sucessores a cumpri-lo integralmente, firmam o presente em 3 (três) vias, assinadas e
rubricadas na presença das testemunhas abaixo, que também assinam.
Danilo Empinotti
Agência de Fomento do Paraná S/A.
Testemunhas:
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 09/2006
CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL COM A CASA
MILITAR DA GOVERNADORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DA SECRETARIA PÚBLICA; COM O
CAIC-ADECAL E COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ.
Por se tratar de matérias correlatas nos
permitimos elaborar parecer único. Após análise dos referidos convênios e
por constarem dos mesmos todas as cláusula e condições de admissibilidade,
esta Assessoria Jurídica nada tem a obstar o seu regular andamento nesta Casa
de Leis.
Dentre as atribuições do Executivo, elencadas
no artigo 69 de nossa Lei Orgânica, em seu inciso XXV, consta: “celebrar
convênio ad referendum da Câmara Municipal.
Não vislumbrando, desta forma, ilegalidade
nas presentes proposições, opinamos pela consequente apreciação de seu
mérito pelo Plenário deste Poder Legislativo Municipal, o que, certamente,
obterá a sua aprovação, diante de seu elevado alcance social.
É o parecer.
Lapa, em 14 de julho de 2006
CLÓ UPLICY MER
Assessor Jurídico
UNICIA, Lua
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA CONTRATO AFPR/SEM Nº. 1095/2006, REFERENTE A
EMPRESTIMO A SER TOMADO PELO MUNICÍPIO, DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S/A, QUE TEM POR OBJETIVO O FINANCIAMENTO DO PROJETO DE
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM . 06 DE KTRQ DE 2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUST
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ra E C A
PRESIDENTE DA COMISSÃO DFL EGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL um emo
LAPA - PARANA ni
mma mea
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Referenda Contrato AFPR/SEM nº 1095/2006, referente a Empréstimo a
ser tomado pelo MUNICÍPIO, da Agência de Fomento do Paraná S/A, que tem
por objetivo o Financiamento do Projeto de Pavimentação de Vias Urbanas.
Parecer
= “0 Projeto não apresenta nenhuma irregularidade |
quanto a sua legalidade, a demais cumpre com à técnica |
| legislativa. |
Para que possamos aprovar O presente Contrato, |
|
solicitamos a presença na Câmara do Secretário de Obras e|
Urbanismo, para nos detalhar melhor o uso dos valores |
mencionados. |
| |
| |
| |
| |
| |
Lapa, 28 de Agosto de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VvoTO:
” Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
MeURICaPAS
A-PR
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H4K LAPA - PARANÁ
ES PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
24/06
SÚMULA: REFERENDA CONTRATO
AFPRISFM Nº 1095/2006, REFERENTE
A EMPRÉSTIMO A SER TOMADO PELO
MUNICÍPIO, DA AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S/A, QUE TEM
POR OBJETIVO O FINANCIAMENTO
DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO: R
Art. 1º - Fica referendado o Contrato
AFPR/SFM Nº 1095/2006, referente a Empréstimo a ser 74
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
HW LAPA - PARANÁ
If PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
tomado pelo Município, da Agência de Fomento do Paraná
S/A, que tem por objetivo o Financiamento do Projeto de
Pavimentação de Vias Urbanas.
Art. 2º - A AGÊNCIA, tendo em vista o
Termo de Convênio assinado entre o MUNICÍPIO, a Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU e seu ente de
cooperação, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE,
doravante denominado SEDU e PARANACIDADE, e a
autorização prévia da Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
divulgada através do ofício nº 1785/2006 de 29/03/2006,
concede ao MUNICÍPIO, empréstimo no valor de
R$384.598,01 (trezentos e oitenta e quatro mil e quinhentos
e noventa e oito reais e um centavo) para execução de
Projeto integrante do Programa de investimentos do
MUNICÍPIO, no âmbito do Sistema de Financiamento de Ações
nos Municípios do Estado do Paraná - SFM.
Art. 3º - O prazo total do Contrato é de 96
(noventa e seis) meses, a contar da data da assinatura do
mesmo, incluindo o prazo de carência de 12 (doze) meses, a
partir da data da primeira parcela liberada.
Art.4 º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
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Na
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 '
GAARA MUmiCirs,
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 28 de Agosto de 2006
/
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 125, de 31 de Agosto de 2006
Súmula: REFERENDA CONTRATO AFPR/SEM Nº 1095/2006, REFERENTE A
EMPRÉSTIMO A SER TOMADO PELO MUNICÍPIO, DA AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S/A, QUE TEM POR OBJETIVO O
FINANCIAMENTO DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
- APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Contrato AFPR/SEM Nº 1095/2006,
referente a Empréstimo a ser tomado pelo Município, da Agência de Fomento do Paraná
S/A, que tem por objetivo o Financiamento do Projeto de Pavimentação de Vias
Urbanas.
Art. 2º - A AGÊNCIA, tendo em vista o termo de Convênio assinado
entre o MUNICIPIO, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU e seu
ente de cooperação, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, doravante
denominado SEDU e PARANACIDADE, e a autorização prévia da Secretaria do
Tesouro Nacional —- STN, divulgada através do ofício nº. 1785/2006 de 29/03/2006,
concede ao MUNICÍPIO, empréstimo no valor de R$ 384.598,01 (trezentos e oitenta e
quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e um centavo) para execução de Projeto
integrante do Programa de investimentos do MUNICÍPIO, no âmbito do Sistema de
Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná — SFM.
o Art. 3º - O prazo total do Contrato é de 96 (noventa e seis) meses, a
contar da data da assinatura do mesmo, incluindo o prazo de carência de 12 (doze)
meses, a partir da data da primeira parcela liberada.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 31 de Agosto de 2006.
JOÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná