CAMARA
Prefeitura Municipal da Lapa —
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 633 Lapa, 18 de A to de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem submetidos a
referendo, os Convênios a seguir relacionados:
e Nº 816096/2006 - FNDE — Ministério da Educação/Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, com objetivo de conceder apoio financeiro para o
desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com necessidades
educacionais especiais no processo de ensino/material didático;
ao
e Nº 127/2005 — Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema
Único de Saúde — SUS — Aquisição de Equipamento e Material Permanente;
e Nº 0174648-73/2005 (Contrato de Repasse) — Ministério do
Esporte/Caixa Econômica Federal, referente a transferência de recursos para a
construção de Quadra Poliesportiva no Distrito de Mariental;
e Nº 0176466-39/2005 (Contrato de Repasse) — Ministério do
Esporte/Caixa Econômica Federal, referente a transferência de recursos para a
construção de Quadra Poliesportiva na localidade dos Alves.
Cordialmente
AEE
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo nº: 00674 / 2006
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Data: 04/09/2006 - 14:44
DD. Presidente da Câmara Municipal s
Nesta
Responsável: SAG
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
CONVÊNIO Nº 816096/2006 QUE ENTRE SI CELEBRAM Q
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-
FNDE E O MUNICIPIO DE LAPA'PR, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Autarquia Federal vinculada ao
Ministério da Educação - MEC, criado pela Lei n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 872, de 15 de setembro de 1969, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173, Gestão 15.253, com sede em Brasília/DF, no SBS, Quadra 02,
Bloco “F”, neste ato representado por seu Presidente, Daniel Silva Balaban, residente e domiciliado em
Brasília-DF, na SMPW Q.18 conj. 04 lote 07 casa B, portador da Carteira de Identidade nº 10791973, expedida
pela SSP/SP, CPF nº 408.416.934-04, nomeado pela Portaria Ministerial nº 217, publicada no Diário Oficial da
União de 30/03/2006, doravante denominado CONCEDENTE e o Município de LAPA/PR, inscrito no CNPJ
sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede em LAPA/PR, na PRAÇA MIRAZINHA BRAGA N. 87 - CENTRO,
— neste ato representado por seu(sua) PREFEITO(A), MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, residente e
domiciliado(a) em LAPA/PR, no(a) RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1995, portador(a) da Carteira de Identidade
nº 6783589, expedida pelo(a) SSP/PR, CPF nº 027.311.939-72, doravante denominado(a) CONVENENTE,
resolvem celebrar o presente Convênio de conformidade com o Plano de Trabalho e demais peças constantes
do Processo nº 23400.005576/2006-50, regido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, pela
Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pela Leinº 11.178, de 20 de setembro
de 2005, pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, pelas Resoluções nº 03 de 03 de março de 2006, nº 07
de 28 de março de 2006 e nº 11, de 31 de março de 2006 do Conselho Deliberativo do FNDE e, no que couber,
pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para O desenvolvimento de
ações que promovam a inclusão de alunos com NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS no processo
de ensino, com qualidade social, na perspectiva da educação inclusiva.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Integra o presente Convênio o Plano de Trabalho aprovado, independentemente de
* sua transcrição. :
DAS AÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA -— A(s) ação(ões) aprovada(s) para a execuçã ênio é (são):
E E ção deste Convênio é (são):
- ADAPTAÇÃO DE ESCOLAS PARA ACESSIBILIDADE FÍSICA
- EQUIPAMENTOS PARA ESCOLA
“MATERIAL DIDÁTICO/PEDAGÓGICO. 7
alo CERTIFICO A AUTÊNTICIBADE
Voc 4 DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
TUAS CM com O
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
e (Continuação do Convênio nº 816096/2006- 11.2)
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA — São obrigações:
|- DO CONCEDENTE
a) providenciar abertura da conta corrente, para movimentação dos recursos financeiros
provenientes da celebração deste Convênio, no banco e agência indicados pelo(a) CONVENENTE no Plano de
Trabalho;
b) custear parcialmente o objeto deste Convênio, liberando os recursos financeiros para crédito
em conta bancária específica;
c) dar ciência da assinatura do instrumento à Câmara Municipal, em cumprimento ao previsto
na Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, notificá-la da liberação do recurso, no prazo de 02
(dois) dias úteis a contar da data desta, em cumprimento ao previsto na Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
bem como cientificar o Representante do Ministério Público Estadual, para o devido acompanhamento da
correta aplicação dos recursos transferidos; É
d) acompanhar e controlar a execução do objeto deste Convênio diretamente ou por delegação
de competência a dirigentes de órgãos ou entidades pertencentes à administração federal, que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos;
e) exercer sua autoridade normativa, controlar e fiscalizar a execução deste Convênio, bem
assim assumir ou transferir a outro órgão ou entidade da esfera federal a responsabilidade pela sua execução
na ocorrência de fato relevante que resulte em paralisação, de modo a evitar a sua descontinuidade;
f) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de vigência/prestação
de contas deste Convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de
reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas com relação às disfunções porventura havidas na execução.
H- DO(A) CONVENENTE
“E, a) incluir em seu orçamento os valores relativos às transferências efetivadas à conta deste
Convênio, inclusive os relativos à respectiva contrapartida financeira;
b) executar as despesas observando as disposições da Lei 8666/93, especialmente em relação
à licitação e contrato admitida a modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520/2002, nos casos em
que especifica;
= c) fazer o depósito do valor da contrapartida estabelecida na Cláusula Quinta, na conta
específica, aberta pelo CONCEDENTE;
Ê d) manter os recursos deste Convênio em conta bancária específica, incluindo a
contrapartida somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na IN nº 01/97-STN,
devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária,
transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central em que fiquem
identificadas suas destinações e, no caso de pagamentos, o credor;
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 816096/2006- f1.3)
e) assegurar a plena execução do objeto deste Convênio, em conformidade com o Plano
Trabalho aprovado e com as normas e procedimentos aplicáveis ao mesmo, inclusive no que se refere aos
procedimentos licitatórios;
f) concluir o objeto deste Convênio, destinando recursos financeiros próprios, caso Os
recursos transferidos pelo CONCEDENTE sejam insuficientes,
g) notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais
com sede no Município, da liberação dos recursos, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data desta;
h) manter registros contábeis específicos para acompanhamento e controle do fluxo de
recursos recebidos à conta deste Convênio, destacando a receita, a contrapartida, as aplicações financeiras e
os respectivos rendimentos, bem assim as despesas realizadas;
i) providenciar atualização cadastral, mediante o encaminhamento do Anexo | da Resolução nº
03, de 03 de março de 2006, referente à habilitação do Órgão/Entidade, em caso de mudança de titular do
órgão ou entidade convenente;
. i) notificar o CONCEDENTE, imediatamente após a ocorrência ou surgimento de qualquer fato
superveniente, modificativo ou extintivo do presente Convênio, ao qual tenha ou não dado causa;
Ee . k) ter ciência de que sujeitar-se-á à instauração de Tomada de Contas Especial, nas
hipóteses previstas neste Convênio e nas normas e legislação a ele aplicáveis;
1) garantir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos Órgãos de Controle Interno e
Externo ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, aos registros de todos os atos
e fatos relacionados direta ou indiretamente com este Convênio, quando em missão de fiscalização ou
auditoria;
m) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos,
no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados da data do término do prazo de vigência, previsto na Cláusula
Quarta deste Convênio;
n) manter à disposição do CONCEDENTE e dos demais órgãos de Controle Interno e Externo,
em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da aprovação da prestação ou tomada de contas do
gestor do CONCEDENTE, relativa ao exercício da concessão, em sua sede, independentemente de sua
contabilização ter sido confiada a terceiros, os documentos de despesas emitidos em seu nome e identificados
com o número do Convênio e a fonte dos recursos;
9). manter, sob sua guarda, as planilhas de controle de freguência dos capacitandos e relatórios
sobre o desenvolvimento das atividades;
= P) fazer constar em todos os materiais de divulgação e de implementação das ações do
convênio menção ao Ministério da Educação — MEC, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE
e à Secretaria do MEC, responsável pela análise do Projeto;
q) restituir, ao CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do
recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
1) quando não for executado o objeto deste Convênio; P
2) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final; VA
tapalogida poça rprênio.
3) quando os recursos forem utilizados em finali iversa,d
Toalidade divegsa dae
DA PRESENTE
MIM APRES ? !
DOCUMENTO “8
Lapa 18.108 FO
com 07f
Mo
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 816096/2006- 1.4) ne
E r) restituir ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contarvda
conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os salãos financeiros remanescentes,
inclusive aqueles oriundos das aplicações financeiras realizadas, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial;
s) restituir, ao CONCEDENTE, o valor correspondente aos rendimentos da aplicação dos
recursos do Convênio no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos
na conta bancária da CONVENENTE e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução
do objeto, ainda que não tenha feito a aplicação financeira;
t) restituir, à conta do CONCEDENTE, o valor atualizado monetariamente, correspondente
ao percentual da contrapartida pactuada, desde a data do recebimento dos recursos repassados pela
CONCEDENTE, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda
Nacional, quando não aplicado na consecução do objeto do Convênio;
u) efetuar as eventuais restituições de recursos por meio da Guia de Recolhimento de União
— GRU, cujas instruções de preenchimento e recolhimento estarão disponíveis no site www.fnde.gov.br.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUARTA - A vigência deste Convênio é de 365 dias, a contar da data de sua assinatura, e a
prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta
vigência.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA -A prorrogação da vigência deste Convênio poderá ser concedida,
excepcionalmente, desde que requerida formalmente ao CONCEDENTE, pelo CONVENENTE, com as devidas
justificativas, até 30 (trinta) dias antes da data do término do prazo de vigência fixado nesta Cláusula.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A prorrogação da vigência deste Convênio dar-se-á DE OFÍCIO, quando houver
atraso na liberação dos recursos motivado pelo CONCEDENTE, limitada ao exato período do atraso ocorrido.
DO VALOR
CLAUSULA QUINTA - O valor do presente Convênio é de R$ 37.789,70 (Trinta e sete mil, setecentos e oitenta
e nove reais e setenta centavos), participando o FNDE com R$ 37.411,80 (Trinta e sete mil, quatrocentos e
onze reais e oitenta centavos), e o(a) CONVENENTE com R$ 377,90 (Trezentos e setenta e sete reais e
noventa centavos), a título de contrapartida.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A título de contrapartida financeira, o CONVENENTE, participará do projeto com
go valor mínimo se 1% (um por cento) do mesmo, conforme estabelecido na alínea “c” do inciso Ill, do S 2
o art. 44 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
SUBCLAUSULA SEGUNDA - Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrentes da execução deste Convênio,
correrão à conta do seu orçamento próprio, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Programa Fonte Natureza Nota de Empenho
de de da
Trabalho Recurso | Despesa Número Data Valor(es) em R$
Etapa 0113150072 334041 2006NE816142 14/06/2006 24.750,00
EEEF 0113150072 334041 2006NE816143-14/06/2006 “2.464,80,
137463100001 0113150072 444042 2006NE816144 14/06/2006 ANE ato” 320
MIM ASS '
DOCUMENI O.
ER
FE? MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ===. a nai
5É Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ----
(Continuação do Convênio nº 816096/2006- f1.5) Spa
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A liberação dos recursos será regiizada pelo CONCEDENTE, diretamente ao
CONVENENTE, até o último dia do mês previsto para o repasse, obedecendo ao cronograma de desembolso
abaixo:
Finalidade Parcela Mês/Ano Valor(es) em R$
ADAPTAÇÃO DE ESCOLAS PARA ACESSIBILIDADE FÍSICA
. o1 JUNHO/2006 24.750,00
EQUIPAMENTOS PARA ESCOLA
- Im o 01 JUNHO/2006 : 10.197,00
MATERIAL DIDÁTICO/PEDAGÓGICO ri
- EO JUNHO/2006 2.464,80
SUBCLAUSULA QUARTA - O(A) CONVENENTE faculta, desde já, aa CONCEDENTE, a adoção de medidas
para reaver eventuais recursos liberados indevidamente, mediante estorno junto ao agente financeiro
correspondente, bem como bloqueio do saldo da conta corrente quando constatadas, pelo CONCEDENTE,
impropriedades na execução do convênio. Tão logo seja promovida a regularização, o CONCEDENTE
autorizará ao banco o desbloqueio da conta corrente e, caso não seja possível sanar as falhas, fica o
CONCEDENTE autorizado a promover o estorno dos valores junto ao agente financeiro correspondente.
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA - O Convênio, ou Plano de Trabalho, somente poderá ser alterado mediante proposta do
CONVENENTE, devidamente justificada, a ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término
do prazo de vigência deste Convênio, condicionada sua aprovação à ocorrência de excepcionalidade e à
anuência do ordenador de despesas do CONCEDENTE, vedada a mudança de seu objeto.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO -
CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos transferidos à conta deste Convênio, enquanto não utilizados, serão,
obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês; e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreado em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um
mês.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Os rendimentos da aplicação dos recursos recebidos no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto deste Convênio, desde que necessários à sua consecução,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas aplicáveis aos demais recursos recebidos.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — As receitas oriundas dos rendimentos no mercado financeiro não poderão ser
computadas como contrapartida, devida pelo CONVENENTE.
CERTIFICO A AUTÊNTI JADE
serio DA PRESENTE FOTOGÓPIA A
Á MIM APRESENTAR GEN É
E, oi - À rescisão deste Convênio ocorrerá quen& Ca Mino dera outras, das
ções: LAPA LO tee 100 06
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Can b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula
a: : H L
c) quando não for apresentada a prestação de contas final no prazo estabelecido. f
o
(Continuação do Convênio nº 816096/2006- f.6)
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL ri ;
CLÁUSULA NONA - O(A) CONVENENTE. fica obrigado(a) a apresentar aa CONCEDENTE a prestação de
contas final, do total dos recursos recebidos, até 60 (sessenta) dias após o término do prazo de vigência deste
Convênio, nos termos da Cláusula Quarta, constituída de:
|. ofício de encaminhamento ao(à) Presidente do FNDE;
H. cópia do Plano de trabalho;
Hll. cópia do termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
IV. relatório de cumprimento do Objeto;
V. relatório de Execução Física;
VI. demonstrativo da execução financeira - da Receita e das Despesas;
VII. relação de Pagamentos Efetuados;
VI. relação de bens adquiridos ou produzidos com recursos deste Convênio, quando for o caso;
IX. demonstrativo da localização de equipamento, materiais permanentes e mobiliários, quando
for o caso;
X. extrato da conta bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o
último pagamento e conciliação bancária;
XI. cópia da homologação e adjudicação das licitações realizadas ou apresentação dos atos que
justifiquem sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
XII. comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se houver, à conta indicada neste
Convênio.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em
data anterior ou posterior ao prazo de vigência deste Convênio, estabelecido na Cláusula Quarta, devendo os
documentos comprobatórios ser originais, emitidos em nome do CONVENENTE e identificados com a origem
dos recursos e o número deste Convênio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — O descumprimento do prazo previsto no Caput desta Cláusula ensejará a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial - TCE e o registro do fato no Cadastro de Convênios do Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas conseqiências de sua inexecução
total ou parcial a que tiver dado causa.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 816096/2006- 11.7).
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — O(A) CONVENENTE que descumprir as cláusulas deste Convênio e as
especificações do Plano de Trabalho aprovado será responsabilizado pela irregularidade praticada, sujeitando-
se à instauração de Tomada de Contas Especial, na forma prevista na legislação pertinente, sem prejuízo da
aplicação das demais penalidades legais cabíveis.
DA INABILITAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A inadimplência inabilita o(a) CONVENENTE a receber recursos federais.
DA PROPRIEDADE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Consideram-se doados pelo CONCEDENTE, bens adquiridos,
transformados ou produzidos em decorrência da execução deste Convênio, remanescentes na data da sua
conclusão ou extinção.
SUBLÁUSULA ÚNICA — Compete ao CONVENENTE, proceder a incorporação dos eventuais bens adquiridos
ou produzidos em decorrência do presente Convênio, registrando sua identificação no demonstrativo patrimonial
respectivo e garantindo seu uso, para as finalidades presentemente estabelecidas.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - À publicidade dos atos praticados em função deste Convênio deverá restringir-
se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Este Convênio, bem como os seus eventuais Termos Aditivos, serão
publicados em extrato, no Diário Oficial da União, que será providenciado pelo CONCEDENTE até o quinto dia
ol do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela
ata.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — As comunicações entre os CONVENENTES, inclusive reclamações,
notificações e petições, sobre o presente Convênio, serão feitas por escrito e remetidas aos endereços
constantes do preâmbulo deste Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - É vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda que em caráter de emergência, bem como:
!|- a realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similiar;
ll-a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência deste e 4 assim como a
atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativoS ERTIFICO À AUTÊNTICIDAL: /
NTE FOTOBÓBIA à J)Af-
DA PRESENTE-FO COM O did
a é”
MIM APRESE NTADÃe
DOCUMENTO CEL6
Lapa IB.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação E
(Continuação do Convênio nº 816096/2006- 11.8) «-«..... «assa comme
Ill - a efetivação de despesas com taxas bancárias, multas, juros, ou corração monetária inclusiV j
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, bem como à título de amortização de
empréstimos ou encargos financeiros decorrentes dos projetos apresentados;
IV - a transferência - de recursos para clubes, associações de servidores ou quaiquer entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar;
V- o pagamento a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade da administração direta ou indireta, por serviços | de consultoria ou assistência
técnica;
VI - aplicação dos recursos financeiros, em desacordo com o previsto na Cláusula Sétima.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — O CONVENENTE se obriga, em se tratando de pagamento a militar ou a servidor
público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, para serviços que
não sejam de consultoria ou assistência técnica, ou assemelhados, a apresentar declaração, - quando da
prestação de contas, de que a participação deste servidor ou empregado em atividades específicas deste
convênio não ocasiona incompatibilidade de horário com as funções por ele desempenhadas em seu órgão ou
entidade pública de lotação, nem se equiparam ao serviço de consultoria ou assistência técnica vedados pela
presente cláusula e pela legislação pátria.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Fica eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir
quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Convênio, com
renúncia expressa de qualquer outro.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual
teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.
Brasília-DF, 24 de junho de 2006.
DANIEL SILVA BALABAN
CONCEDENTE
CERTIFICO A AUTÊNTICIDAL
LAEEPE DA PRESENTE FOTOCÓPIA ;
MIGUEL CURENÇO HORNING BATISTA MIM APRESENTADA [COM
CONVENENTE DOCUMENTO CRIBINAL
Lapa 1 B103)
Testemunhas:
Ff
AMmARA quitar
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 147/2006
Ref: Convênio nº 816096/2006, que entre si celebram o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDS e o Município de
Lapa-PR, para os fins que especifica, a ser submetido à referendo por
esta Casa de Leis.
O Ofício nº 633/06 do Executivo Municipal, nos
encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio de nº 816096/2006,
celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-
FNDE, por intermédio do Ministério da Educação, tendo por objeto
conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que
promovam a inclusão de alunos com necessidades educacionais
especais no processo de ensino, com qualidade social, na perspectiva
da educação inclusiva.
Temos que o valor do Convênio é de R$
37.789,70 (trinta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
centavos), conforme consignado na Clausula Quinta do referido
instrumento.
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal em
firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad
referendum da Câmara Municipal”.
É um convênio de modelo padrão, com grande
relevância na área social, especialmente com relação a inclusão de
alunos com necessidades educacionais especiais no processo de
ensino/material didático.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, de outúbro de 2006.
aled
Assessor Especial
Za
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
s qNONICIA4 ,
eis,
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: CONVÊNIO Nº. 816096/2006 — ENDE, MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, COM
OBJETIVO DE CONCEDER APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DE
AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES
EDUCACIONAIS NO PROCESSO DE ENSINO /MATERIAL DIDÁTICO.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10. DB BRO. DE 2006
RECEBIO PROJETOEM 40 / GTVRRO /2006.
LEANDRO É ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VacO ANTONIO BORHO LEO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA
: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA,
1 ç E REDAÇÃO
, q a)
b 4 >
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº43/06
ii SÚMULA: “Referenda Convênio Nº
816096/2006 — FNDE, Ministério da Educação
Fundo Nacional de desenvolvimento da
Educação com objetivo de conceder apoio
financeiro para desenvolver de ações que
promovem a inclusão de alunos com
necessidades educacionais especiais no
processo de ensino/material didático”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º- Fica referendado o convênio nº 816096/2006 — FNDE —
Ministério da Educação /Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto conceder apoio
financeiro para desenvolvimento de ações que promovam a inclusão digital de alunos com
necessidades educacionais especiais no processo de ensino /material didático.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
presente convento tem vigencia e
sessenta e cinco) dias a contar da data de sua assinatura e a prestação de contas será
apresentada ao CONCEDENTE, até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência.
Art. 3º- O valor do presente convênio é de R$ 37.789,70 (trinta e
sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), participando o FNDE com
R$ 37.411,80 (trinta e sete mil quatrocentos e onze reais e oitenta centavos), e o
CONVENENTE com R$ 377,90 (trezentos e setenta e sete reais e noventa centavos), a
título de contrapartida. -
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 10 de outubro de 2006.
ONIO BORTOLETTO
Presidente
Ver. MARCO
Ver. LEANDRO £. BORGES DA SILVEIRA
Membro
Mucil Pg. des Sola
Ver. JÚCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
% COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/06
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
SÚMULA: “Referenda Convênio Nº
816096/2006 —- FNDE, Ministério da
Educação Fundo Nacional de
desenvolvimento da Educação com
objetivo de conceder apoio financeiro
para desenvolver de ações que
promovem a inclusão de alunos com
necessidades educacionais especiais no
processo de ensino/material didático”;
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto
Legislativo nº 43/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em
vista que os convênios celebrados ad referendum, estão previstos no art. 69 da
Lei Orgânica, ademais considera-se que a proposição em foco não fere
princípios de ordem Constitucional ou Legal vigentes, inexistindo óbices que
possam impedir tal proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇÃ
E REDAÇÃO
Folhas 02 parecer 43/06
Não obstante a matéria visa aumentar o repasse de
combustível para a referida escola.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem?.
Lapa,Pr, 10 de outubro de 2006.
7:
MARCO ah, BORTOLETTO
f
Relator
LEANDRO P RGES DA SILVEIRA
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Es
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, de 16 de Outubro de 2006
Súmula: Referenda Convênio Nº 816096/2006 — FNDE,
Ministério da Educação Fundo Nacional de
desenvolvimento da Educação com objetivo de
conceder apoio financeiro para desenvolver de
ações que promovem a inclusão de alunos com
necessidades educacionais especiais no processo de
ensino /material didático.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o convênio nº. 816096/2006 — FNDE —
Ministério da Educação /Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto conceder apoio financeiro
para desenvolvimento de ações que promovam a inclusão digital de alunos com
necessidades educacionais especiais no processo de ensino /material didático.
Art. 3º- O presente convênio tem vigência de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias a contar da data de sua assinatura e a prestação de contas será apresentada ao
CONCEDENTE, até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência.
Art. 4º - O valor do presente convênio é de R$ 37.789,70 (trinta e sete
mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), participando o FNDE com R$
37.411,80 (trinta e sete mil quatrocentos e onze reais e oitenta centavos), e o
CONVENENTE com R$ 377,90 (trezentos e setenta e sete reais e noventa centavos), a
título de contrapartida.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 dé de 2006.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná