Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 668 Lapa, 01 de Setembro de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Contrato de Repasse celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa PRONAT
— Construção de Pontes.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
a
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. K
JOÃO RENATO LEAL AFONSO CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocolo nº: 00677 / 2006
Nesta Data: 04/09/2006 - 15:42
A
Responsável: SAG
GS
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
/
1 2006
CONTRATO DE REPASSE Nº 0186449-23 / 2005 / MDA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAT.
Processo nº 2694.0186449-23/2005.
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Instrução Normativa da STN/MF nº 01, de 04 de maio de
2001, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
na Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem como no Contrato
de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulam a espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
1 - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de
2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por VILMAR JOSÉ SMIDARLE, RG nº 2.098.109/SSP/PR, CPF nº 402.617.439-53, residente e
domiciliado à Av. Iguaçú, nº 3471, ap. 51 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e
Protestos de Brasília — Distrito Federal, no livro2318 fls 118, em 31/05/04, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-
9/SSPIPR e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995 - Centro - Lapa - PR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
Construção de ponte, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos e/ou Projetos de Atividades/PAT, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
24 - O CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que o
CONTRATADO possa apresentar para análise e aprovação no prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura do
presente Instrumento Contratual, a documentação abaixo:
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CAIXA
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LAPA 04, OG
1) QCI ; 2) Equipe de coordenação do projeto ; 3) Termo de Responsabilidade de Manutenção/ pelo :4)
Especificações técnicas dos equipamentos , 5) Projeto arquitetônico aprovado ; 6) Memória de cálculo e/ou
dimensionamento ; 7) Memorial descritivo ; 8) Cronograma físico-financeiro giobal ; 9) Declaração de que a área
beneficiada é pública ; 10) Mapa do município assinalando a área beneficiada ; 11) ART de projeto ; 12) Manifestação
do IAP..
22 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DO CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, exceto
para metas de custeio desvinculadas de intervenção física;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Quinta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar ao CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, quando exigida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que O
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
q) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos financeiros não utilizados,
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse;
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde [
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ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros; ;
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos; U
n) É obrigatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvolvimento Agrário acompanhada da marca do Governo ||
Federal, encontrada no site www.planalto.gov.br, nas publicações decorrentes da execução dos contratos de [|
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
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4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais.).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito dos
recursos em conta vinculada.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, e ocorrerá após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas eventuais exigências explicitadas na
CLÁUSULA SEGUNDA e respeitada a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação de aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2005.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135003, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2112713340620-0138
R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais.), 444041, Nota de Empenho nº 2005NE001325, emitida em 22/12/2005.
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7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência LAPA, em conta bancária de nº 0393.006.647003-0, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores,
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, a
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
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8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
8.5.4, a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial.
CAIX
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, devendo
ser observada a finalidade decorrente deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - O CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à;
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput |
desta cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da |
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando,
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
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CAIX MIM APRERE,
LAPA =
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, ds enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de
engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de
publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle inteno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.2 — Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse devem ser
identificados por placa permanente identificando a procedência dos recursos que lhe deram origem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/03/07,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
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17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho. |
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
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CERTIFICO A
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20
(vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na sede do Município.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — GIDUR/CT, à Rua Marechal Floriano Peixoto, 306 —
22º andar — Curitiba/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Assinatura dó. ôntratado
Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 027311.939-72
/ Assinatura da contratante
Nome: VILMAR JOSÉ SMID, E
CPF: 402.617.4: mi
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 124/2006
Ref Convênio Contrato de Repasse nº 0186449-23/2005, firmado
entre a União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica
Federal, com o Município de Lapa, para referendo desta Casa de Leis.
O Ofício nº 668/06 do Executivo Municipal, nos
encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com a União
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
representado pela Caixa Econômica Federal, em razão de um contrato
de repasse nº 0186449-23/2005, objetivando a execução de ações
relativas ao programa PRONAT, em especial para construção de
ponte, conforme consignado na cláusula primeira .
Temos que a contratante transferirá ao
contratado, de acordo com o cronograma de execução financeira e
com o plano de aplicação constante do Plano de Trabalho, até o valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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e à - B 2-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal em
firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad
referendum da Câmara Municipal”.
É um convênio de modelo padrão, com
relevância na construção de ponte neste Município, que por certo,
facilitará o transporte e deslocamento da população que virá a ser
beneficiada, sobretudo com o quesito primordial de segurança e
circulação de riquezas da nossa terra.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legaljurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 01 ro de 2006.
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Assessor Especial
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ESTADO DO PARANÁ
.
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: CONTRATO DE REPASSE CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO
A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAT - CONSTRUÇÃO
DE PONTES.
E PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
/
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11/ DI
/ SETEMBRO. DE 2006
/2006.
RECEBI O PROJETO EM
EM BO
LEANDRO É BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ver . MARCO ANTONIO BOLO LEITO
LAPA,EM A2/ 04 /2006.
À RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PESO.
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/06
AUTOR: Executivo Municipal
Fa SÚMULA: “Referenda contrato de
repasse celebrado entre o Município e a
União Federal, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário,
representado pela Caixa Econômica
Federal, objetivando a execução de
ações relativas ao Programa PRONAT”.
PARECER
MN Este Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto
Legislativo nº 35/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que os
convênios celebrados ad referendum, estão previstos no art. 69 da Lei
Orgânica ademais, considera-se que a proposição em foco não fere princípios
de ordem Constitucional ou Legal vigentes, inexistindo óbices que possam
impedir tal proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis.
——————— [e
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legen?.
A Lapa,Pr, 12 de setembro de 2006.
MARCO ANfONIO BORTOLETTO
* Relator
LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
e Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
SS es
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA |
E REDAÇÃ y
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 35/06
SÚMULA: “Referenda contrato de repasse
celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério do
Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução de ações relativas ao Programa
PRONAT”.
A A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse celebrado
entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal objetivando a execução de ações
relativas ao Programa PRONAT.
Art. 2º - O Contrato de Repasse em epígrafe tem por
finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a Construção de ponte, no
Município da Lapa — Paraná.
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ESTADO DO PARANÁ |
Art 3º- O valor do Contrato de Repasse é de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), sendo que a título de contrapartida o Município alocará a este contrato
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 4º - A vigência deste Contrato de Repasse inicia-se na
data de sua assinatura e encerra-se no dia 31 de março de 2007, possibilitando a sua
prorrogação mediante aprovação da União Federal.
é Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 12 de setembro de 2006.
Ver. LEANDRO P. B. DA SILVEIRA
Presidente
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Ver. MARCO AN NIO BORTOLETTO
Membro
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Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, de 13 de Setembro de 2006.
Súmula: “Referenda contrato de repasse
celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, representado pela
Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução de ações relativas ao Programa
PRONAT”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse celebrado
entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal objetivando a execução de ações
relativas ao Programa PRONAT.
Art. 2º - O Contrato de Repasse em epígrafe tem por
finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a Construção de ponte, no
Município da Lapa — Paraná.
Art. 3º - O valor do Contrato de Repasse é de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), sendo que a título de contrapartida o Município alocará a este contrato
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 4º - A vigência deste Contrato de Repasse inicia-se na
data de sua assinatura e encerra-se no dia 31 de março de 2007, possibilitando a sua
prorrogação mediante aprovação da União Federal.
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ESTADO DO PARANÁ
Folha 02 do Decreto Legislativo nº 130/2006
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
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De Cana
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