CAMARA UNICIPES
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa O mm
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 556 Lapa, 19 de Julho de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
3-8 Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Termo de Convênio de Cooperação Financeira nº 184/2006-TE, celebrado
com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, que
tem por objetivo oferecer condições de transporte escolar aos alunos da rede de
ensino público estadual, residentes da área rural do Município.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
od
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Protocolo nº: 00537 / 2006
dt da Câmara Municipal Data: 21/07/2006 - 09:22
Responsável: INE
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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- “SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CONVÊNIO N.º 1220060185 - TE
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA N.º 184/2006-TE QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ES-
TADO DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE LAPA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tn De um lado, o ESTADO DO PARANÁ, Pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, com sede na Av. Água Verde, n.º 2.140, no município de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 76.416.965/0001-21,
devidamente autorizada pelo Governador do Estado, exarada no protocolado sob n.º 8.827.139-4 doravante denominada SEED, neste ato representada
por seu titular MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, brasileiro, portador do CPF/MF n.º 321.122.039-91, ou, no seu impedimento, pelo seu repre-
sentante legal, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE LAPA pessoa jurídica de direito Público, com sede na.Praça Mirazinha Braga, 87, inscrito no CNPJ/MF
sob n.º 76.020.452/0001-05 doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu(sua) Prefeito(a) Municipal MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA brasileiro (a), portador(a) do CPF n.º 027.311.939-72, ou, no seu impedimento, pelo seu representante legal, resolvem celebrar o
presente Termo de Convênio de Cooperação Financeira, regido peia Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objeto oferecer condições de transporte escolar aos alunos da rede de ensino público estadual,
residentes na área rural do Municipio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONSECUÇÃO
Para a consecução do objeto a SEED repassará ao MUNICÍPIO o valor previsto na Cláusula Terceira e/ou cessão de veiculo(s) sob
forma de Termo de Comodato, para transporte escolar dos alunos da rede de ensino público, residentes na área rural do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - DA FORMA DE REPASSE é
A SEED em conjunto com o MUNICÍPIO, estabelecerão a forma de repasse nos termos do Caput desta Cláusula.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E/OU DOS VEÍCULOS
3.1 O valor do presente convênio é de R$292.619,88 (duzentos e noventa e dois mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e oito
centavos).
34,1 À SEED repassará ao MUNICÍPIO o valor acima descrito, em espécie e/ou em veiculo(s) conforme estabelecido no Pará-
grafo Único, da Cláusula Segunda.
3.1.2 Em caso de cedência de veiculo(s) a SEED regulamentará sob forma de Termo de Comodato
CLÁUSULA QUARTA — DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO
4.1 0 recurso financeiro deverá ser utilizado em:
4.1.1 aquisição de peças, pneus, combustíveis € serviços mecânicos;
4.1.2 contratação de terceiros para a prestação de serviços para o fim específico relacionado ao transporte escolar e desde que
demonstrada e justificada a necessidade dessa contratação, de acordo com a lei
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO
5.1 As liberações financeiras serão condicionadas a apresentação de Certidão Negativa do Tribunal de Contas, CND/INSS e
CRFIFGTS, observando-se a validade de 90 (noventa) dias da data de sua emissão.
5.2 A liberação da 1º parcela dos recursos ficará vinculada à previa aprovação pela SEED do Plano de Aplicação fornecido peio MUNI-
CiPIO.
5.3 As parcelas subsequentes ficarão vinculadas à apresentação pelo MUNICÍPIO de relatório bimestral, assinado pelo diretor do Esta-
belecimento Escolar beneficiário, atestando a realização do transporte escolar, que será enviado à SEED/DIE via NRE.
CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES
8.1 Compete à SEED:
6.1.1 disponibilizar ao MUNICÍPIO listagem dos veiculos com respectivos valores para opção de escolha:
6.1.2 transferir ao Municipio, se for o caso, sob forma de Termo de Comodato, veiculo para transporte escolar dos alunos da rede
pública residente na área rural.
8.1.3 liberar os recursos financeiros ao MUNICÍPIO em 4 (quatro) parcela(s).
6.1.4 supervisionar a aplicação dos recursos, podendo utilizar-se de delegação de competência;
8.1.5 fiscalizar o cumprimento das demais condições ajustadas no presente Termo de Convênio.
8.2 Compete ao MUNICÍPIO:
6.2.4 utilizar os recursos financeiros em conformidade com os procedimentos legais e com o Plano de Aplicação aprovado pela
SEED, visando o cumprimento integral do presente Termo de Convênio:
8.2.5 prestar à SEED, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos financeiros vinculados ao pre-
sente Termo de Convênio:
8.2.6 recolher no prazo de até 30(trinta) dias após o encerramento do convênio, aos cofres do Tesouro do Estado, por meio de do-
cumento hábil, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financei-
ras realizadas;
8.2.7 prestar contas dos Fecursos recebidos conforme previsto na Cláusula Décima Primeira - Da Prestação de Contas.
6.2.8 No caso de transferência de veiculo(s)
6.2.8.1 utilizar(-los), com estrita observação à legislação vigente e o previsto no respectivo de Termo de Comodato, respon-
sabilizando-se pelo seu correto uso;
8.2.8.2 responsabilizar-se civil e penalmente, por si e por seus prepostos, pelo uso do(s) veiculo(s), em todo e qualquer
evento que envolva seu uso, inclusive aqueles que causem danos a terceiros, mesmo que em casos fortuitos ou de
força maior, conforme a legislação vigente;
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
A vigência do presente Termo de Convênio, para efeito de repasse dos recursos, será a partir da data de sua assinatura encerrando-se
em 28 de fevereiro de 2007, podendo ser alterado e/ou prorrogado, mediante acordo prévio entre os participes, constituindo-se as alterações ajustadas
em objeto de Termo Aditivos, que serão parte integrante para todos os efeitos e direitos deste Termo de Convênio.
CLÁUSULA OITAVA - DA CLASSIFICAÇÃO DE RECURSOS
Os recursos financeiros para cumprimento do estabelecido no presente Termo de Convênio correrão à conta da Dotação Orçamentária
4103.12361012.143 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEF, rubrica orçamentária 3340.3900 - OSE/Pessoa Jurídica, fonte
de recursos 145/FUNDEF. E»
CLÁUSULA NONA - DOS CRÉDITOS mis
As liberações de parcelas serão creditadas em conta corrente específica, vinculada ao presente Termo de Convênio, aberta pela SEED
em agência credenciada pelo Governo do Estado. ires
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Parecer n.º 115 e 211/06-AJ-SEED
NRE da ÁREA METROPOLITANA SUL
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CONVÊNIO N.º 1220060185 - TE
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS SALDOS DE CONVÉNIO
Os saldos existentes na conta corrente específica deverão, obrigatoriamente, ser aplicados em cadernetas de poupança, quando da
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
PARÁGRAFO ÚNICO - DA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS
Os rendimentos decorrentes da aplicação de recursos no mercado financeiro serão computados a créditos do presente Termo de Con-
vênio e aplicados, exclusivamente, no Objeto de sua finalidade, ficando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11.1 A prestação de contas deverá obedecer o previsto no provimento n.º 29/94-TCE/PR:
11.2 Encaminhar a prestação de contas total (inexistência de saldo) e/ou parcial (existência de saldo) dos recursos recebidos ao Nú-
cleo Regional de Educação - NRE, para análise preliminar e emissão do Termo de Cumprimento dos Objetivos;
11.3 Após, a mesma deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS RECURSOS
Em caso de inadimplemento do Municipio participe no cumprimento das Cláusulas e Condições do presente Termo, pode o Estado, por
intermédio da SEED, reter os recursos até o cumprimento da obrigação, nos termos do Artigo 160, parágrafo único, inciso | da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com an-
tecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou resilido por acordo entre os partícipes, ou ainda, rescindido por descumprimento das cláusulas e condições
estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexegúivel, respondendo os mesmos pelas obrigações assumidas até esse momento.
PARÁGRAFO ÚNICO - DA RESPONSABILIDADE
A parte que der causa à rescisão nos termos desta cláusula, responderá por perdas e danos nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida do presente Termo de Convênio será efetivada por extrato, em Diário Oficial do Estado, às expensas da SEED.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca de Curitiba, para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da
execução do presente Termo de Convênio, com expressa e bilateral renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente Termo de Convênio em 03 (tês) vias de igual teor e
forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
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Curitiba, 27 de abril de Uotardo Fernandes Beze
- Diretor GerallSEED
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«= | MAURICIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA RENÇO HORNING BATISTA
i SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE LAPA
Testemunhas:
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CAMARA MUNICIPES
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PLANO DE APLICAÇÃO - FONTE 145 - FUNDEF Ra 285
ANEXO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA AO TRANSPORTE ESCOLAR 2006
I-DADOS CADASTRAIS E ra )
Autorizo na formãá da Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE: LAPA -PR Em DO do Ré. rob
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NOME DO PREFEITO: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA x,
Ricardo Feifahdes Bezerra
RG:678.358-9 CPF: 027.311.939-7 Do 7 a
|
ENDEREÇO DÁ PREFEITURA: PRAÇA MIRAZINHA BRAGA - 87
| CEP: 83.750-000 TELEFONE: 547-8006 FAX: 5147-8063
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CGC: 76.020. 452.0001-05
NOME DA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO: IARA SCANDELARI MILCZEWSKI
| RG:503.819-7 CPF:442.555.609-78
ENDEREÇO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: XIII DE MAIO - 1023
| CEP: 83.750-000 TELEFONE: 41-3622-5453 FAX: 41-3622-5453
RECURSO: R$292.619,88 (Duzentos e Noventa e Dois Mil, Seiscentos e Dezenove Reais e Oitenta e Oito Centavos) |
H -DESCRIÇÃO DO PLANO
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO
PRESTAÇÃO DE SERV IÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL
REGULAR E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL PRESENCIAL DA REDE DE
| ENSINO PUBLICO ESTADUAL. RESIDENTES NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO.
| DESPESAS CORRENTES
» COMPRA DE PEÇAS E PNEUS. SERVIÇOS MECÂNICOS E
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL... R$
* CONSTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR... R$292.619,88
TOTAL GERAM pt er re RS292.619,88
PERÍODO DE EXECUÇÃO: INÍCIO: 09/02/96 FIM: 28/02/07
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARANÁ
Of. nº 1048/06 — GS/SEED Curitiba, 24 de abril de 2006.
Protocolo nº 8.827.139-4
Assunto: Termo de Convênio de Cooperação Financeira — Transporte Escolar 2006.
Senhor Governador:
Solicitamos a Vossa Excelência a competente autorização para formalização de
Termos de Convênio de Cooperação Financeira — Transporte Escolar 2006, Minutas em
anexo, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação, e os 399 Municípios, visando o repasse de auxílio financeiro e/ou cedência, em
regime de Comodato, de veículo(s), oferecendo condições à prestação do serviço de
transporte escolar aos alunos da rede de ensino público estadual, residentes na área rural do
município.
De acordo com o Censo Escolar 2005, o Estado do Paraná apresenta,
aproximadamente, 190.000 (cento e noventa mil) alunos residentes na zona rural que utilizam
o transporte escolar. Constitucionalmente, tanto o Estado como os Municípios têm obrigação
de ofertar a educação básica e igualdade de condições de acesso e permanência a todo
cidadão, inclusive àqueles que dependem de transporte em áreas e locais onde há dificuldade
de se chegar à escola. O Estado firma Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com os
municípios para, em conjunto, beneficiar o educando paranaense.
Os recursos serão distribuídos a cada um dos municípios, considerando o número de
alunos residentes na zona rural e usuários do transporte escolar, a população residente na zona
rural e o indicador da pobreza (IPEADATA), que são os mesmos critérios définidos pelo
MEC para o Programa Nacional do Transporte Escolar, no valor total de
(trinta e três milhões de reaisj.RTir|
DA PRE
Roberto Requião
Digníssimo Governador do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu
Nesta Capital
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Informamos que as despesas correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
1) 4103.12361012.143 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental —
FUNDEF, rubrica orçamentária 3340.3900 — OSE/Pessoa Jurídica, fonte de
recurso 145/FUNDEF, no valor de R$ 19.217.588,00 (Dezenove milhões,
duzentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e oito reais).
2) 4103.12361012.138 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e da Educação
Pré-Escolar, rubrica orçamentária 3340.3900 — OSE/Pessoa Jurídica, fonte de
recurso 107/Recurso Federal — Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar/PNATE, no valor de R$ 13.782.412,00 (Treze milhões, setecentos e
oitenta e dois mil, quatrocentos e doze reais).
Esclarecemos que estas despesas estão contempladas na proposta orçamentária —
2006 da SEED, aprovadas na Lei Orçamentária nº 14.977, de 28 de dezembro de 2005,
portanto estão adequadas com a Lei Orçamentária Anual e previstas no Plano Plurianual, não
estando em desacordo com à Lei Complementar nº 101, de 24 de maio de 2000, conforme o
que consta no art. 16, 8 1º, incisos Le 1.
Atenciosamente,
Mauricio ça Mell Sm dm Ns
Secretário de Estado ei Educação
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Comarca de Curiiba-Estado do Paraná. 1 erTAPIRA: 1220060373
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ESPÉCIE: Contrato de Preação Pp POLOS.” - de ensino público estadual, residen- | | SECRETARIADE ESTADO DA EDUCAÇÃO BARANÁ
PARTES: Serviço Social Autônomo -PARANACIDADE e a empresa tes na área rural do Município, - GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
pgto dia pop Município de Guaraqueçaba. ESTE 8.827,139-4 É —
VALOR: R$ 88.129,00 VIGÊNCIA : A partir da data de sus assinatura 2º TERMO DE REVIGORAMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO DE
* | RECURSOS: Paranacidade. COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SICELEBRAM O ESTADO!
de dezembro
DATA DE ASSINATURA: 30.11.2005. me asd e DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA]
. EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE NOVA AURORA, PARA OS FINS
nó teto temos | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : | 4103.12361012. T38 = Manutenção e ESSES,
FR Desenvolvimentocdo: Ensino e da OBJETO TLÃUSULA PRIMEIRA -DOOBIETO || |
aços Educação. Pré-Escolar, rubrica ar O presente Termo de Revigoramento-tem como]
re SARANA orçamentária 3340.3900. - O- objetivo prorrogar o prazo de vigência do
SLCRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - sEDU SE/Pessos Jurídica, fonte de recursos Termo de Revigoramento anterior, o qual ficará
do até 31 de dezembro de-2006, para
Ref. Dispensa de Licitação 107/Recurso Federal” referente ao prorrogado iué 31 ro
ESPÉCIE: Contruo de Prestação de Serviços de Limpeza, Conservação e Programa Nacional de Apoio ao finalizar o objetivo do convênio extinto em
. | Copa nº 025/06. Transporte Escolar/PNATE, Lei aln2/05.
PARTES: Serviço Social Autônomo -PARANACIDADE 6 à empresa 10.880 de 09/05/2004, rc; lamenta- AUT.GOVERNAMENT.: | 8.827,081-9
TECNOLIMP CONSERVAÇÃO BLIMPEZALTDA. a PARTÍCIPES SEED co Município de Nova Aurora
OBJETO: prestação de serviços-de limpeza, conservação ' copa nes do. pela Resoluo/CDIPNDE a : |
“|dependências dá PARANACIDADE e Escrit Regionais : 012/06: MUNICÍPIO [oa
VALOR: R$ 14.984,91 - — - — As Ba 0o = tsaicaoos
“| PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 dias pai de nm do ope PARTÍCIPES" 2º. | SEED e as Prefeituras Municipais E !
RECURSOS: Paranacidade. abaixo relacionadas:
DATA DE ASSINATURA: 16.05.2006 .
ESPÉCIE; Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento de Beas nº 017/06 | s[xE5 NINICIHO as Es Enio SaLor seat E
PARTES: Serviço Social Autônomo -PARANACIDADE eis empresa NEW O PIQUIRI a! 40.869,55 ]* scnliçã GOVERNO DO
WAVE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA. ae TASSAL:- EE I 1220060025. | R$62.001,15]- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARANA
OBJETO; acresce so objeto do Contrato: o fomecimento e'iastalação de 01 | , [ASTORGA E 1220060027 LIGOo) | SRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
unidade de projetor para cinema, 01 unidade de lent de projeção 0! unidade | ASTORGA OL pe * EXTRATO DE CONTRATO
de Interface; O velor contratado fica acrescido de R$ 99.645,00, pasando me ATALAJA- 1220060028 R$ 13.521,89]
contrato para R$ 1.500.715,00. s|BOM 220060044 R$40.717:62
| DATA-DE ASSINATURA: 19.05:2006 E 3 4 CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Educação .
- | o 1220060055 R$94.653,26/. . | CONTRATADA: LC Carvalho e Cia luda
RE vasão - dasiizasõe: «| CAMPO MOURÃO 1220060062 R$72.167,42] | OBJETO: Contrato para prestação de serviços de tansponte de passageiros
í é &| CATANDUVAS — [1220060072 | -.-R$91.006,91] | com veiculos-do tipo van, no valor de R$144.000.00 ( Cento e quarenta o
E &|CONGONHINHAS. 1220060082 "| R$87816,35] | quatro mil reais), conforme Pregão Presencial n.º 12/06, protocolado sob o
: & | CORNÉLIO PROCÓPIO 1220060086 R$39.654,10 nº 8.826.628-5 asa º ES
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO | PRRANA e CORONEL DOMINGOS SOARES | 1220060087 R$ 95.564,85 ro CoLOaS mem pag Reuniao e poe
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL Pina DO OESTE - 1220060092 R$59.101,32 = Ramune
TERMO DE CONVENTO DE COOPERAÇÃO FINANCE QUE ENTRE | 4 |DIAMANTE DO SUL 1220060096 R$ 58.241,66
SI-CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SE- | “JD! An 1220060101 R$ 20.054,95
CRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E OS MUNICÍPIOS ABAIXO FERNANDES PINHEIRO 1220060113 R$ 66.849,82
À RELACIONADOS Ã
” escolar aos alunos da rede de ensino e 15.88] GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
[53 público estadual, “residentes ne área 1220060419 | RS 115,88 E
a rurel do Município. 1220060144 R$ 53.024,06 ;
ALTO AMENTAL ADA R$IH6TLES | CONTRATANTE: Secretacia de Estado da Educação
2 | rp2ooéoi4o |“ R$87056169] | CONTRATADA: Trunsporadora Tartaniga Luda
aa Ta 1220060153, R$71.94081] | OBJETO: Contrato para prestação de sejviços de transporte de carga, no
«a/ITAIPULÂNDIA | 1220060158 R$96.020,6 valor de R$135.000,00 ( Cento e trinta dinco mil reais), conforme Pregão
"VALOR. Os recursos financeiros têm jscu valor | * 1220060159 R$37375,12 Presencial n.º 11/06, protocolado sobo n 8992.6142
anual definido conforme tabela abaixo a | <HLITAMBÉ 1220060160 R$11.242.92] | HOMOLOGADO POR: Maurício Requido de Mello e Silva
Iserem liberados em até 8 oito) parcelas. | GlIVATÉ | 1220060166 R$30.842,07 PROTOCOLO: 8.992.674-2 a
a at e aaençio 1220060178 R$20.358,81| rnb asso Lica a
aixo re as: ; sóMt
VALOR TOTAL 4LOBATO. 1220060192 R$8.908.16] * , empresa abaixo toma publico que recebeu do IAP, Licença. Previa para o
R$ 126.282,47): “AMANDAGUARI 1220069200 R$27,347,65 empreendimento à seg! :
R SMARIA HELENA 1220060206 ..| . R$26.739,93] EMPRESA: BELA VISÃO 1 LOTEADORA E INCORPORADORA SIS LTDA
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 16/2006
Convênio celebrado pelo Município com o Estado do Paraná, por intermédio
da Secretaria de Estado de Educação.
O Ofício nº 358068 do Executivo Municipal,
nos encaminha um convênio para referendum deste Poder Legislativo
suprindo financeiramente o transporte escolar rural da rede pública de ensino.
Quanto à competência de o Sr. Prefeito
Municipal firmar referidos convênios e encaminhá-los para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do artigo 69, de nossa Lei
Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad referendum da
Câmara Municipal”.
São convênios cujos modelos padrões já foram
aprovados pelas assessorias jurídicas do Estado, e aceitos por todos os
municípios beneficiados, cuja relevância social é indiscutível sobre todos os
ângulos.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/juridica que possa impedir as suas apreciações pelo Plenário
desta Casa de Leis
É o parecer.
Lapa, Pr. em 27 de qutubro de 2004, ASA
LES > 2y/006
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
e 184/2006-TE, CELEBRADO COM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTEMÉDIO
DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO
OFERECER CONDIÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE DE
ENSINO PÚBLICO ESTADUAL RESIDENTES DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO.
PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, 2
RECEBIOPROJETOEM UC / JuLHO /2006.
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
ESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Vem. JOEL ViiMAR JoNGLES DOS SANTOS
LAPA, EM 2 / 04/2006.
LEANDRO p ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. CLÓVIS S. WIEDMER
Assessor Jurídico
Ps j OAB-PR Nº 11.106
ESTADO DO PARANÁ À
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 21/06
Projeto de Decreto Legisl. nº 27/2006
Ref. TERMO DE CONVÊNIO Nº 127/2005, A SER REFERENDADO, FIRMADO
COM O MINISTÉRIO DA SAUDE, VISANDO FORTALECER O SISTEMA UNICO
DE SAUDE.
A , O Ofício nº 551/2006 do Executivo Municipal, nos
encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com a União Federal,
através do Ministério da Saúde, tendo por objeto dar apoio técnico e financeiro
para “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE”, visando
ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde — SUS, conforme especificações
técnicas constantes do Plano de Trabalho integrante do presente Termo.
Quanto à competência de o Sr. Prefeito Municipal firmar
referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo Municipal, a matéria está
inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim
dispõe: “celebrar convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
É um convênio de modelo padrão, com recursos
financeiros repassados pela União Federal, através do Ministério da Saúde, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja relevância social é indiscutível sobre
A todos os ângulos, em especial, para um melhor aparelhamento e fortalecimento do
Sistema Unico de Saúde em nosso Município.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de natureza
legalfurídica que possam impedir a sua apreciação pelo Plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 27 de julho de 2006.
CLOVIS SUPLICY o a
Assessor Jurídico
O ss Cm
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 28/06
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Referenda termo de Convênio de Cooperação Financeira nº 184/2006 —
TE, celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação que tem por objetivo oferecer condições de Transporte Escolar aos
alunos da rede de Ensino Público Estadual residentes da área Rural do Município.
Parecer
| O-Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua|
| legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa. |
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para |
decisão final.
|
o, Lapa, 04 de Setembro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
pena — |
VOTO
Ver. LEANDRO/PIÉRIN BORGES DA SILVEIRA
“is. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
48) LAPA - PARANA
bos o an
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
28/06
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA Nº 184/2006 -— TE
CELEBRADO COM O ESTADO DO
PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO
OFERECER CONDIÇÕES DE
TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS
DA REDE DE ENSINO PÚBLICO
ESTADUAL RESIDENTES DA ÁREA
RURAL DO MUNICÍPIO.
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
“+. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
HH LAPA - PARANÁ
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o termo de
Convênio de Cooperação Financeira nº 184/2006- TE,
celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação que tem por objetivo
oferecer condições de transporte Escolar aos alunos da rede
de Ensino Público Estadual residentes da área Rural do
Município.
Art. 2º - O presente termo de Convênio tem
por objeto oferecer condições de transporte escolar aos
alunos da rede de ensino público estadual, residentes na área
Rural do Município.
Art, 3º - A vigência do presente Termo de
Convênio, para efeito de repasse dos recursos, será a
partir da data de sua assinatura encerrando-se em 28 de
Fevereiro de 2007, podendo ser alterado e/ou
prorrogado, mediante acordo prévio entre os participes,
constituindo-se as alterações ajustadas em objeto de
Termo Aditivos, que serão parte integrante para todos os
efeitos e direitos deste Termo de Convênio.
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
«E». PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
o JR LAPA - PARANÁ
à nó
Art4 0. Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 04 de Setembro de 2006
Ç
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
LEANDRO P. RGES DA SILVEIRA
Membro
MARCO ANFÓNIO BORTOLETTO
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
p= q
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, de 12 de Setembro de 2006
Súmula: Referenda Termo de Convênio de
Cooperação Financeira nº 184/2006-TE —
celebrado com o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado da
Educação que tem por objetivo oferecer
condições de transporte escolar aos alunos da
rede de ensino público estadual residentes da
área rural do Município.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o termo de Convênio de
Cooperação Financeira nº 184/2006- TE, celebrado com o Estado do Paraná,
por intermédio da Secretaria de Estado da Educação que tem por objetivo
oferecer condições de transporte Escolar aos alunos da rede de Ensino
Público Estadual residentes da área Rural do Município.
Art 2º - O presente termo de Convênio tem por
objeto oferecer condições de transporte escolar aos alunos da rede de ensino
público estadual, residentes na área Rural do Município.
q
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Faxh 1) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ES —s
ESTADO DO PARANÁ
Folha 02 do Decreto Legislativo nº 129/2006.
Art 3º- A vigência do presente Termo de Convênio,
para efeito de repasse dos recursos, será à partir da data de sua assinatura
encerrando-se em 28 de Fevereiro de 2007, podendo ser alterado e/ou
prorrogado, mediante acordo prévio entre os partícipes, constituindo-se as
alterações ajustadas em objeto de Termo Aditivos, que serão parte integrante
pata todos os efeitos e direitos deste Termo de Convênio.
Art 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 12 de se rQ de 2006.
Fá
JOÃ Vl are
: Presidente dá Câmara Municipal
JOÃO ANT US MARTINS
1º etário
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