LAPA - PR
Re
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
EPA
M Ofício nº 494 Lapa, 26 de Junho de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Em Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio que entre si celebram o Estado do Paraná, por meio da Casa
Militar da Governadoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Lapa/Pr, para fins de
implementação do Programa Bombeiro Comunitário.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. E
JOÃO RENATO LEAL AFONSO CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocolo nº: 00494 / 2006
Nesta Data: 29/06/2006 - 14:47
Responsável: INE
O
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Ciara moncma
LAPA » PR
APÊNDICE |
CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DO PARANÃ, POR MEIO DA CASA
MILITAR DA GOVERNADORIA, DA
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E O MUNÍCIPIO DE LAPA/PR, PARA
FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
BOMBEIRO COMUNITÁRIO.
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de 2006, o ESTADO DO
PARANÁ, por meio da CASA MILITAR DA GOVERNADORIA, representada por seu
titular, Tenente Coronel QOPM ANSELMO JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF/MF nº
583.182.249-49, da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
representada por seu titular, LUIZ FORTE NETTO, CPF/MF nº 000.299.809-25, da
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, representada por seu titular,
LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI, CPF/MF nº 195.138.898-40, com
interveniência da POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ/CORPO DE BOMBEIROS,
representada pelo seu Comandante Geral, Cel QOPM NEMÉSIO XAVIER DE FRANÇA
FILHO, CPF/MF nº 233.273.249-72, e o Município de LAPA/PR, representado pelo seu
Prefeito MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, CPF/MF nº 027.311.939-72,
doravante denominados, respectivamente CASA MILITAR/SEDU/SESP-PMPR-CCB e
MUNICÍPIO, resolvem firmar o presente Convênio, com base em autorização
Governamental exarada nos Decretos Estaduais nº 6.072 de 31 de janeiro de 2006 e
5927 de 23 de dezembro de 2005, visando regularizar serviços de combate a incêndios e
ações de Defesa Civil, por meio da implementação do programa Bombeiro Comunitário,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES DA CASA MILITAR
A CASA MILITAR, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil,
compromete-se a:
Coordenar o processo de implantação do Programa, harmonizando os
sfórços da Coordenadoria Regional de Defesa Civil competente e o
nicípio;
2 RSEnvolver atividades de acompanhamento e monitoramento
“Permanente;
ZAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
dr
3. Disponibilizar para o município uma viatura de combate a incêndios, com
capacidade de reserva de água de 1.000 litros, equipamento de
radiocomunicação, sinalizadores sonoro e luminoso;
Disponibilizar equipamento básicos de combate a incêndios e ações de
Defesa Civil.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO/PARANACIDADE
de
Disponibilizar ao Município os projetos para construção de Posto de
Bombeiro Comunitário, para que a administração municipal faça escolha
do posto a ser construído;
Financiar a construção do Posto de Bombeiro Comunitário (PBC), que
será composto de 20% de recursos não reembolsáveis do Fundo Estadual
de Desenvolvimento Urbano, conforme prevê o Decreto Estadual
5927/2005, e os demais 80% (oitenta por cento) financiados com recursos
do Programa Paraná Urbano. Os recursos não reembolsáveis serão
repassados ao município no momento de pagamento das medições da
obra, correspondendo sempre a 20% do valor de cada medição.
Acompanhar o andamento das obras referentes à construção do Posto de
Bombeiro Comunitário por parte do município, efetuando as medições e
providenciando os repasses de recursos para O pagamento das medições.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES DA SESP/PMPR — CCB
À SESP/ PMPR, por meio do Corpo de Bombeiros, compromete-se a:
ii
Manter Supervisão na administração e coordenação do Posto de
Bombeiro Comunitário e dos Agentes de Defesa Civil, incentivando
campanhas e serviços junto à população, palestras, visitas e outras
formas efetivas de orientação quanto a prevenção e segurança contra
incêndios e ações de Defesa Civil;
Promover a seleção de acordo com os requisitos do art. 8º, do-.
Regulamento do Bombeiro Comunitário:
e idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 50 (cinquenta) anos;
possuir no mínimo a quarta série do ensino fundamental;
“gy possuir bom estado de saúde e condicionamento físico;
e) disponibilidade para intercâmbio técnico e es
e A 0º
3. Qualificar os funcionários aptos pela comissão avaliadora, que após
treinados, comporão a equipe de Agente de Defesa Civil do Município;
4. Promover intercâmbio técnico/operacional entre o Corpo de Bombeiro
Militar da área de articulação e os Agentes de Defesa Civil:
S. Advertir por escrito o Agente de Defesa Civil quanto às condutas
conflitantes com os artigos 12 e 13 do Regulamento do Bombeiro
Comunitário e encaminhar cópia à Administração Municipal para registro;
6. Solicitar a administração municipal a substituição do (s) Agente (s) de
Defesa Civil, que no período de um ano sofreram três (03) advertências;
7. Realizar vistorias técnicas de prevenção de incêndios conforme prevê a
legislação Estadual;
8. Promover avaliação periódica do serviço prestado à população por parte
dos Agentes de Defesa Civil:
9. Emitir Certidões de Ocorrências atendidas pelo Bombeiro Comunitário,
sobre as ocorrências devidamente registradas no sistema informatizado
de Registro Geral de Ocorrências do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. A SESP por meio da PMPR, deverá apoiar o programa de
forma que todos os Batalhões, Companhias Independentes, Companhias, Pelotões e
Destacamentos da área de articulação integrem-se ao Programa no âmbito Preventivo,
Preparação, Resposta e Reconstrução.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO, compromete-se a:
1. Disponibilizar área para construção do posto de Bombeiro Comunitário de
no mínimo 600 m? e testada mínima de 20 m, devidamente vistoriada pelo
Corpo de Bombeiros Militar:
2. Disponibilizar um mínimo de dez (10) funcionários municipais para uma
bateria de testes, sendo que quatro deles deverão possuir carteira de
habilitação categoria “D”, todos deverão possuir os seguintes predicados
básicos: ,
a) idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 50 (cinquenta) anos; |
:DaDB) possuir no mínimo a quarta série do ensino fundamental;
: Do) possuir bom estado de saúde e condicionamento físico;
:0M Q j ú PR
HG IN AM) apresentar condições para atuação em situações de emergência;
vE200
b PLODA disponibilidade para intercâmbio técnico e operacional;
imãs LAPA » PR
E as ereta
3. Em caso do funcionário ser considerado inapto, a administração municipal
deverá providenciar outro funcionário para testes;
4. Disponibilizar integralmente os funcionários selecionados através de
testes para o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar com o objetivo de
atender as atividades de defesa civil e combate a incêndios em
conformidade ao regulamento do Bombeiro Comunitário;
5. Disponibilizar na sala de atendimento a emergências um telefone fixo para
atendimento a emergência (199 — linha dedicada Corpo de Bombeiros
para Bombeiro Comunitário) e um telefone/fax para uso administrativo;
6. Arcar com as despesas relativas à remuneração e alimentação diária do
efetivo de plantão e expediente;
7. Arcar com as despesas de manutenção da edificação, incluindo despesas
de luz, água, telefone, manutenção predial, custeio de materiais de
limpeza e administrativo/expediente, uniformes (padronizados pelo Estado
do Paraná através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil), dentre
outras despesas correntes;
8. Arcar com as despesas de funcionamento e manutenção da viatura,
cedida pelo Governo do Estado, em conformidade ao que orienta o
fabricante do conjunto chassi/equipamento, bem como seguro obrigatório,
documentação, multas e demais despesas pertinentes ao veículo
operacional em uso no Programa Bombeiro Comunitário;
9. Propor instalação continuada de uma rede de hidrantes para o município,
aprovada pelo Corpo de Bombeiro/PMPR;
10. Manter o grafismo do veículo operacional de combate a incêndios e de
ações de Defesa Civil, Posto de Bombeiro Comunitário (PBC) e uniforme
dos Agentes de Defesa Civil (padronizados pelo Estado do Paraná);
11. Manter as características físicas e estruturais do caminhão, bomba e
equipamentos, permitida eventual alteração mediante autorização formal
da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
Destinar o veículo operacional de combate a incêndio às ações de Defesa
&ivil e combate a incêndios, sendo vedado o seu emprego em outras
*, atividades que não justifiquem seu emprego;
ermitir intercâmbio técnico dos Agentes de Defesa Civil que poderão se 1! |
LAPA amarre! afuiea Fem dirigir a outros municípios para participarem de treinamento, palestras,
encontros técnicos e estágios;
giro CAMARA punto
Lara - pr
14. Harmonizar, com o apoio do Comandante da supervisão do Bombeiro
Comunitário, as seguintes tarefas:
a) operacionalizar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
(COMDEC), Comissões ou Órgãos similares de Defesa Civil no
Município, sempre em sintonia com os Decretos Estadual e Federal
relativos ao Sistema Nacional, Estadual e Municipal de Defesa Civil;
b) convocar e orientar as subcomissões da COMDEC nas ações de
Defesa Civil;
c) elaborar o mapa de risco do município identificando os fatores
anormais e adversos da natureza de ocorrência periódica na área,
bem como, de outras origens que possam ocorrer, caracterizando-se
eventos desastrosos;
d) cadastrar e treinar voluntários;
e) preparar e cadastrar abrigos públicos e outros recursos;
f) organizar e manter atualizado o cadastro dos meios de socorro e
apoio disponíveis em sua área de ação, para emprego nas situações
de emergência;
9) outras atividades de Defesa Civil abrangendo a preparação,
prevenção, resposta e reconstrução pertinentes a característica do
Município;
15. Substituir o Agente de Defesa Civil que, no prazo de uma ano, tenha sido
advertido três vezes ou, em casos extraordinários, nas situações de
necessidade de substituição temporária ou permanente;
16. Atender ao seguinte cronograma:
ATIVIDADE DATA LIMITE
Disponibilizar pessoal para qualificação e treinamento Mar 2006
por parte do Corpo de Bombeiros
Ajustar financiamento completo (com toas as Jan/Fev/Mar 2006
documentações necessárias) junto a SEDU para
construção do Posto de Bombeiro Comunitário
Abrir processo municipal licitatório para a construção Jan/Fev/Mar 2006 |
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do Posto de Bombeiro Comunitário V
CERTIFICO A SLTENTICIUADE NY
Er PRE In pata construção do Posto de Bombeiro Mar/Abr 2006 Ny
JA, NE A « º
, nitópe amamos Asi Jun 2006 o
CÂMARA . MURICIEAS
LAPA - PR
As ne
Parágrafo único. A não observância do disposto nesta Cláusula poderá
acarretar na remoção, pelo Estado, do veículo operacional de combate a incêndios do
município e o cancelamento automático do convênio entre o Estado e o município.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
O presente Convênio tem prazo de vigência a contar da publicação de seu
extrato em Diário Oficial do Estado, até 31 de dezembro de 2009, podendo ser
prorrogado na forma da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA SEXTA — DOS ADITAMENTOS
Serão admitidos aditamento ao presente Convênio, obedecidas as
disposições legais vigentes para a espécie, mediante acordos formais entre as Partes e
devidamente autorizados pela autoridade competente para tanto.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS
O presente Convênio não envolverá recursos financeiros ou transferências
voluntárias de qualquer das partes convenientes.
Parágrafo único. O presente convênio envolverá recursos oriundos do Fundo
Estadual de Desenvolvimento Urbano, a título não reembolsável, e do Programa Paraná
Urbano, conforme os limites e forma instituídos na cláusula segunda deste convênio.
CLÁUSULA OITAVA — DA EXTENSÃO DO CONVÊNIO
O Município somente poderá firmar convênio com outros municípios,
entidades não-governamentais e mesmo empresas privadas, ou ainda, criar dispositivo
de arrecadação ou fundos com base nas atividades de Bombeiros, visando atender os
objetivos do presente, após concordância expressa da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil/CASA MILITAR.
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA
As partes poderão denunciar o presente Convênio, no todo ou em parte,
mediante declaração formal, com antecedência mínima de 120 (centro e vinte) dias.
Parágrafo único. Em caso de denúncia ou emprego indevido, o veículo
disponibilizado pelo Governo do Estado do Paraná, será recolhido pela CASA MILITAR
DA GOVERNADORIA. Ra
a CAMARA PARICIEIS
Er LEPA - PR
E As ma
CLÁUSULA DECIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba para dirimir dúvida ou litígio
decorrente deste Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro.
E por assim estarem de acordo, assinam as partes convenientes, por seus
representantes, firmando o presente em cinco vias de igual teor e forma, na presença de
duas testemunhas.
ANSELMO JOSE DE OLIVEIRA, Tenente Coronel
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR
CPF/MF Nº 583.182.249-49
LUIZ FORTE NETTO
SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
CPF/MF Nº 000.299.809-25
Ê
A
LUIZ FE FERRE Ay ELAZARI
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Ed
CPFIME Nº 195.138.898-40
|
ú -NEMÉSIO XAVIER DÊ Era FILHO, Coronel QOPM
RR COMANDANTE GERALDA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ —
á “OPFIMP Nº 283,273.249-72
MIGUEL oC td BATISTA CRii
de 4
PREFEITO MUNICIPAL DE LAPAIPR UA PRE
nim j
CPF/MF Nº 027.311.939-72 JO CUME
Testemunhas | 1 |
| ] |
ALMIR PORCIDES JÚNIOR, Coronel QOBM MAURÍCIO GENE 3; Capitão QOBM
ivil/Casa Militar es)
mara mumicirs
LAPA - Pi
as nm 9.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 09/2008
CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL COM A CASA
MILITAR DA GOVERNADORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DA SECRETARIA PÚBLICA; COM O
CAIC-ADECAL E COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ.
Por se tratar de matérias correlatas nos
permitimos elaborar parecer único. Após análise dos referidos convênios e
por constarem dos mesmos todas as cláusula e condições de admissibilidade,
esta Assessoria Jurídica nada tem a obstar o seu regular andamento nesta Casa
de Leis.
Dentre as atribuições do Executivo, elencadas
no artigo 69 de nossa Lei Orgânica, em seu inciso XXV, consta: “celebrar
convênio ad referendum da Câmara Municipal.
Não vislumbrando, desta forma, ilegalidade
nas presentes proposições, opinamos pela consequente apreciação de seu
mérito pelo Plenário deste Poder Legislativo Municipal, o que, certamente,
obterá a sua aprovação, diante de seu elevado alcance social.
É o parecer.
Lapa, em 14 de julho de 2006
CLÓVIS SUPLI MER
Assessor Jurídico
BRmaRa muntcros
LAPA -
nando
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, POR MEIO DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA, DA SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, DA SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE LAPA/PR, PARA FINS DE
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOMBEIRO COMUNITÁRIO.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 29 DE JU DE 2006,
PRESI ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
/ Fui HO
RECEBI O PROJETO EM /2006.
õ);
LEANDRO P, GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Len opa PD. qA ár cyeinA
LAPA, EM À 4/03/2006.
RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Serve À
À — a
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR afim
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 21/06
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.º. /2006
ASSUNTO: CONVÊNIO ENTRE O ESTADO
DO PARANÁ, POR MEIO DA CASA MILITAR
DA GOVERNADORIA, DA SECRETARIA DE
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DA
LAPA/PR, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO
DO PROGRAMA BOMBEIRO COMUNITÁRIO
PRAZO: 07/08/2006
O
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR i
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR * u?-
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
bs is
I) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, para referendo o Convênio
celebrado entre o Estado do Paraná, por meio da Casa Militar
da Governadoria, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano, da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e o Município da Lapa/Pr para fins de
implementação do Programa Bombeiro Comunitário.
II) FUNDAMENTAÇÃO
O Convênio tem por finalidade regularizar
serviços de combate a incêndio e ações de Defesa Civil, por
meio da implementação do Programa Bombeiro Comunitário.
A Casa Militar coordenará o processo de
implantação do Programa, desenvolverá atividades de
acompanhamento e monitoramento permanente,
disponibilizará para o Município uma viatura de combate a
incêndios, com capacidade de reserva de água de 1.000 litros,
equipamento de radiocomunicação, sinalizadores sonoro e
luminoso e disponibilização de equipamentos básicos de
combate a incêndios.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR / 2
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano/Paranacidade, ficará incumbida de disponibilizar
projetos para construção de Posto de Bombeiro Comunitário,
financiar a construção do mesmo de acordo com as regras
estabelecidas e acompanhar o andamento das obras.
À SESP/PMPR, por meio do Corpo de
Bombeiros compromete-se a manter a supervisão e
coordenação do Posto de Bombeiro Comunitário, seleção de
pessoal, qualificação de funcionários, entre outros.
O Município da Lapa/Pr compromete-se à
disponibilizar área para construção do posto de Bombeiro
Comunitário, 10 (dez) funcionários municipais, telefone fixo
para atendimento de emergências, despesas referentes à
remuneração e alimentação do efetivo de plantão,
manutenção da edificação, manutenção da viatura, instalação
continuada de uma rede de hidrantes, entre outras.
O presente Convênio tem como prazo de
vigência até 31 de dezembro de 2009.
Por fim, as demais cláusulas do presente
Convênio, respeitam a ordem contratual brasileira.
III) CONCLUSÃO
DD ee
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 3
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
Vs Na
É one 4
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E fé
vo.
age j
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Convênio ora em análise firmado como
implementação do Programa Bombeiro Comunitário garante
atendimento para as emergências em casos de incêndios e
demais ações inerentes à defesa civil.
Ademais o plano de desenvolvimento permite
o progresso do Município com a construção do Posto de
Bombeiro Comunitário.
Vislumbramos o cumprimento ao direito da
Segurança Pública, estabelecido no artigo 144, inciso V da
Constituição Federal.
E, também a observância do dever do Estado
de prestar e garantir por seus meios, a preservação da ordem
pública e da incolumidade de pessoas e do patrimônio.
Por fim, verificamos que este referendo
obedece aos princípios da legalidade e do interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 28 de julho de 2.006.
O
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 4
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — p-
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
MARCO AN ÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, /- /2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em / /2006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 5
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
Ab
LAPA - PARANÁ — hot
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 23/2006
SÚMULA: Referenda o Convênio
firmado entre o Estado do Paraná,
por meio da Casa Militar da
Governadoria, da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Urbano,
da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e o Município de
Lapa/Pr, para fins de implementação
do Programa Bombeiro Comunitário.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
f
Estado do Paraná, por meio da Casa Militar da Governadoria, /j
Art. 1º - Fica referendado o Convênio firmado entre o
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, da/,
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ “po
Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de
Lapa/Pr, para fins de implementação do Programa Bombeiro
Comunitário.
Art. 2º - O presente convênio com base em
autorização Governamental exarada nos Decretos Estaduais
no 6.072 de 31 de janeiro de 2006 e 5.927 de 23 de
dezembro de 2005, tem por finalidade a regularização de
serviços de combate a incêndios e ações de Defesa Civil, por
meio da implementação do Programa Bombeiro Comunitário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-Pr, em 28 de julho de
2006.
LEANDRO PIERI ORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador-Membro
E
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
t+. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Ro
LAPA - PARANÁ pe
ss
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, de 23 de Agosto de 2006
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre o Estado do Paraná,
por meio da Casa Militar da Governadoria, da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Urbano, da Secretaria de
Estado da Segurança Pública e o Município de Lapa/Pr,
para fins de implementação do Programa Bombeiro
Comunitário.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado entre o Estado do
Paraná, por meio da Casa Militar da Governadoria, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o
Município de Lapa/Pr, para fins de implementação do Programa Bombeiro
Comunitário.
Art. 2º - O presente convênio com base em autorização
Governamental exarada nos Decretos Estaduais nº. 6.072 de 31 de janeiro de 2006 e
5.927 de 23 de dezembro de 2005, tem por finalidade a regularização de serviços de
combate a incêndios e ações de Defesa Civil, por meio da implementação do
Programa Bombeiro Comunitário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Parahá, em 23,de Agosto de 2006.
| AFONSO
Presiden: ara Municipal
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná