Ofício nº 543
Senhor Presidente:
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 17 de Julho de 2006.
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Termo de Convênio nº 1140/MAS/2003, firmado entre o Município e o
Ministério da Assistência Social, referente a assistência financeira para atender a
manutenção da APAE.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
a Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00533 / 2006
Data: 20/07/2006 - 14:59
[84
Responsável: INE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
ge
CAMARA MURtCIPES
Lara -. PR
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4
?
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 4
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1140/MAS/2003
PROCESSO Nº 71000.001696/2003-91
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO, PELO MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
E O MUNICÍPIO DE LAPA/PR PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICA.
União, pessoa jurídica de direito publico interno, pelc Ministério da
Assistência Social, com sede na Esplanada dos Ministérios - Bloco "C", 5º andar, Brasília
(DF), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01002940/0001-82, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representada pela ExcSelentíssima Senhora Secretária de
Política da Assistência Social, de acordo com delegação de competência publicada no
DOU do dia 04 de fevereiro de 2003, NELMA DE AZEREDO, portadora da C.i. nº
13273053-2, e do CPF nº 363.087.577-72, residente a SQN 317, Bloco “B”, apto 609 —
Asa Norte — Brasilia-DF — CEP: 70.757-020, e o Município de Lapa/PR, CNPJ nº
76.020.452/0001-05, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Senhor PAJLO
CESAR FIATES FURIATTI, portador da C.l. nº 890.157 , órgão expedidor , e do C.P.- nº
200.849.439-04, residente à Praça Mirazinha Braga, nº 87 - Cep: 83.750-000, resoivem
celebrar o presente convênio, visando a execução da ação prevista na Lei Orgânica da
Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, observando o disposto na Lei
n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei n.º 10.524, de 25 de julho de 2002,
Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei n.º 9.604, de 05 de fevereiro de 1998,
Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, Decreto n.º 2.529, de 25 de março de 198, e
a Instrução Normativa nº 01 da STN/MF, de 15 de janeiro de 1997, e alterações, med'ante
as cláusulas e condições seguintes: [a
LAPA - mm
ns. QDO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto .
N
Constitui objeto do presente convênio a ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA Eni k
MANUTENÇÃO DA APAE conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado, que
passa a fazer parte integrante do presente Insirumento, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações
DO CONCEDENTE
b
—
aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação do
Projeto;
transferir os recursos financeiros para execução deste convênio, por intermédio do
Fundo Nacional de Assistência Social, em conformidade com o Cronograma de
Desembolso, constante do Piano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira
e as normas legais pertinentes;
c) monitorar, orientar, fiscalizar e avaliar a execução deste convênio diretamente ou por
meio de outro órgão delegado. de forma articulada, conforme disposto no artigo 1º da
Lei nº 8.742/93;
d) examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais reformulações no Plano de
Trabalho;
e) dar ciência ao executor dos procedimentos técnicos e operacionais que regem O
presente Instrumento;
f) proceder a publicação do presente Instrumento, por EXTRATO, no Diário Oficial da
União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no
prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela data (art. 61, parágrafo único); e
9) notificar os Poderes Executivo e Legislativo Municipal e o Conselho Municipa! de
Assisiência Social da liberação dos recursos financeiros para o município, no prazo de
2 (dois) dias úteis, contando da data da liberação, em conformidade com o art. 1º da
Leinº 9.452, de 20 de março de 1997; . vo
f
DO CONVENENTE /
CADOCUMENTOS GERAIS!DOCUMENTOS 2003 MALASIMALA TR EMENDAS GERAL - 2003doc Lapa'Pt 04 2
TO ORTÓINAL
DA 08
»
executar, direta ou indiretamente, o objeto pactuado, em Mo nfornfidads
de Trabalho aprovado e com as normas legais em vigência o E nm Ea
b) propiciar os meios e as condições necessárias para que o MinictdhP Al
Social! e a Secretaria Estadual possam realizar monitoramentos, fiscalizaçõ
inspeções sobre a execução do objeto conveniado;
c) observar o Decrsio nº 2.529, de 25 de março de 1998, que dispõe sobr: a
transferência de iccursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social
para os Fundos, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência
Social;
d) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, acaso
decorrentes da execução do presente convênio;
e) prestar contas dos recursos recebidos, na forma prevista na Instrução Normativa
STN/N.º 1, de 1997, conforme art. 28 e seguintes, e
f) apresentar relatórios de execução fisico-financeiro e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma prevista na Instrução Normativa STN Nº 01, DE 1997.
CLÁUSULA TERCEIRA — Dos Recursos
Para a execução do objeto deste convênio serão destinados recursos no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), no presente exercício, à conta de dotação orçamentária
consignada ao Fundo Nacional de Assistência Social pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro
de 2003, na Funcional Programática n.º 08.242.0065.2561.0182, Elemento de Despesa
33.40.41, Fonte 100, Nota de Empenho nº 2003NE006690, de 22/12/03, com a
contrapartida do Municipio no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo um total
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Município recolherá à conta do Fundo Nacional de
Assistência Social o valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a
"sua aplicação na consecução do objeto deste convenio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Convenente deverá restituir ao Concedente o valor dos
recursos financeiros transferidos, atualizado monetariamente, desde a data do
recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para
com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos: quando não for executado o objetc da
avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcia: ou
CSDOCUMENTOS GERAISDOCUMENTOS 200MMALASIMALA TR EMENDAS GERAL - 2003. doc Lapa PR 30 E)
CAMARA tautsciras
final ou quando os recursos forem utilizados em finalidade Ata ES Sáitr
convênio.
ta LAPA ira
PARÁGRAFO TERCEIRO - Rescindido, denunciado, extinto ou concluído O p
(a)
convênio, os saldos financeiros remanescentes deverão ser devolvidos ao
Nacional de Assistência Social, acrescidos de juros e correção monetária, RE A
improrrogável de 30 (trinta) dias. :
PARÁGRAFO QUARTO — Os recursos de contrapartida eventualmente desiinniad ao .
atendimento de despesas previstas para exercícios futuros deverão estar consignados no
plano plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que,
anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste
Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na clausula anterior serão transferidos em 01 parcela, em conta
específica, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, no Banco do Brasil,
Agencia , onde serão movimentados, obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsávei, providenciada pela autoridade competente do órgão concedente.
PARAGRAFO ÚNICO — Na ocorrência de liberação de mais de uma parcela ficam as
demais, a partir da segunda, condicionadas a apresentação do relatório de execução
físico-financeiro e relatório de acompanhamento das atividades da Casa da Família.
CLÁUSULA QUINTA - Da Vigência
O presente convênio terá vigência de 14 meses, sendo 12 meses para a execução do
objeto pactuado, acrescido de 60 dias para apresentação da prestação de contas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente convênio poderá ter sua vigência prorrogada,
mediante solicitação do CONVENENTE, acompanhado do Plano cs Trabalho,
devidamente reprogramado, a ser apresentada no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes
do término do prazo de execução e desde que as ipa sejam aceitas pela
Autoridade Concedente. É,
aro
[
C*DOCUMENTOS GERAISIDOCUMENTOS 2003; em PMALA TR EMENDAS GERAL - 2003 doc LapaPR Sos
4
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
E A
mm mts
PARÁGRAFO SEGUNDO - A vigência poderá ser prorrogada
ocorrer atraso na liberação dos recursos,
“De Ofício” caso venha a
limitada a prorrogação ao exato período de
atraso verificado.
CLÁUSULA SEXTA - Do Foro
Fica eleito o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro,
para dirimir as questões decorrentes da execução deste CONVÊNIO, que não possan: ser
resolvidas administrativamente.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que
surta seus jurídicos e legais efeitos.
Brasília/DF, ol de dista bro de 2003.
NELMA DE E ns IATÉS FURIATTI
Secretária RE Prefeito Mificipal de Lapa/PR
Assistência Socia
| TESTEMUNHAS
CPF Rara [SQ-34 +
= Ei
635º 294 959.04 |
CADOCUMENTOS GER AISIDOCUMENTOS 2003MALASIMALA TR EME INDAS GERAL - 2003, doc LapaPR Sos
5
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO DE TRABALHO 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente Er 1
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
Endereço |
(Praça Mirazinha Braga Nº 87 Centro LR a A DS o To a
Cidade Ur. “Icer DDDyTelefone [FAX EA ]
LAPA : PR 83.750-D00 41-547-8028 622- 4252 3 |
Conta Corrente | Banco p= Ea [Agência TO TPraç de Pagamento” i |
Nome do Responsável PAULO CESAR FIATES FURIATT! CPF. 200.849. 439-04 |
CiJórgão Expedidor [Cargo lEunção — [Matricuia DD
890. 1S7/PR | PREFEITO MUNICIPAL | |
Endereço Praça Mirazinha Braga - nºB7 [cer 83750000 7]
2- OUTROS PARTÍCIPES /INTERVENIENTE/ EXECUTOR E Es TO
[NOME Ea CNPJ. Da por EA E]
a, | !
Nome do R sá a ca Função T6PET ato. |
ClfÓrgão Expedidor | Ted [Cargo RS a Edi
Endereço E [Cidade: fi sa Th] Je EP. Ea
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO ipi q TULE Ta
|Títulodo Projeto | Peradode Execução |
| MANUTENÇÃO DA APAE Início Término |
PAR 12 meses ALR
identificação do Objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO a La h 1
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
| A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE DA LAPA-PR, atualmente atende |
x | crianças de faixa etária sem limites de idades, e no momento encontra-se com aumento excessivo de |
alunos e os materiais existentes da escola tornaram-se insuficientes para o atendimento dos mesmos.
Visamos oferecer através deste Projeto qualidade no atendimento em geral dos alunos Especiais do |
Municipio da Lapa Pr., através de materiais utilizados diariamente no processo educacional bem como |
uma reforma de 4 salas de aula regentes, pintura da sede da Escola Especial, aquisição de uniformes,
materiais de higiene e materiais alimentícios, Com a aquisição deste projeto com certeza iremos
proporcionar aos alunos especiais melhores condições para realizar suas atividades como é direito de
todo o cidadão.
Lapa 7) 107106
EA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
CAMARA MUmICIPIS
LAPA - PR
AS We
Etapa Especificação Yndicador Físico
Meta - a
no E e - Quant.
o1 |01 = AQUI ISIÇÃO DE MATERIAIS DE
CONSUMO - - ALR 12 meses |
ALR |
5- PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) aii E Eu RE a a E
Natticeza da Despesa Yotai | Concedente Proponente |
“Código | * Especificação Ano neta A ecausalic na ET
| | | |
| 33.40.41 | Outras Despesas Correntes 36.000,00 | 39.000,90 5.000,00
Transferências a Municípios | | |
Contribuição | |
| |
E ps E ad a Eoncacies |
|
| 36.000,00 30.000,00 6.000,00 |
En — TOTAL GERAL as | a À a ari osod RD
CERTIFICO A
DA P R Es s
x
MIM AP
o)
8)
EMEA T
CÂMARA mumi
LAPA - Pt 40
E PAD á
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOL SO (R$ 1,00)
CONCEDENTE vor n a als a meet = HES Ni
Meta | 12 Parcela ou 2º Parcela | 3a Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela |
| Parceia Única - LE E PE Em
] |
q | 30.000,00 |
| t
PRA UR LA |
Meta | 72 Parcela 8? Parcela 9º Parcela | Ace VR Parcela ||
i
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) |
Meta | 12 Parcela ou 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela
| ParcelaUnica | do dn e a sa LR DR
| 6.000,00 |
l
| |
7 - DECLARAÇÃO |
Declaro, para fins de prova junto ao Ministério da Assistência Social que: 1 — Atesto o
cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000 e
no Amt. 41 de Lei n.º 10.524 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 25/07/2002; 2 — Os recursos próprios
relativos à contrapartida, no montante acima indicado, correspondentes a 20% do valor total do
subprojeto/subatividade estão devidamente assegurados na Lei Orçamentária n.º 1677/02. Unidade 06.00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, Programa de Trabalho n.º 06.04 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO
SOCIAL, Fante 08.244 00092/043 SERVIÇOS DE ADM. DA AÇÃO SOCIAL, Natureza da Despesa
MANUTENÇÃO DA APAE; é 3 “nexiste qualquer débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social —
INSS que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento da União,
Lapa, 28 de outubro de 2003
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e Data
ap E ao / )
a -
a-feith, 24 de dezembro-de 2003
um E USSNOZOZÃS
17 P2U3 com à Contrapartida do Proponente: R$ 1.599,71 (hum mil,
quinhentos e uoventa c' nove reais é setenta é um centavos).
VIGÊNCIA: O presente Termo de Convênio terá sua vigência por 14
es, sendo 12 meses, à partir do reccbimento dos recursos, para
execução do ubjeto pactuado e niais OU (sessenta) dias” paru apre-
seutação da prestação de contas, em conturutidade com O artigo 7º,
inciso Hi; da IN'nº Ol da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de
janeiro de 1997. 1 cissi . /
DATA DE-ASSINATURA: 23/12/03
SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Assistência Soci
DA SILVA - CPE 3 da Pi
CLAUDIO ROBERTO SCOLARI FILON, CPF
|. BENEDITA
Municipal -
U75.767.938-2]
PROCESSO. 71009.001696/2003.91
ESPÉCIE: Teano de Convênio-MASIN* 1140/2003 - Celebrado por
intermédio do Ministério da Assistência Social pela União e o Mu-
nicípio de Lapa/PR
OBJETO: Consutui objeto Manvicação da APAL.
KECURSOS: Vidor dy Concedente: R$ 30.000,00 (tinta mil reais),
ncional Prograutática n.º05.242,0005.2561.0182, Elemento de Des.
pesa 334041, Fome 100, Nota de Empenho nº 2003NE006690, de
2123 cout a Conuapatiida do Proponcute: R$ 6.000,00 (seis ul
cais)
VIGÊNCIA: O prescate Termo de Cuisênio terá sua vigência por 14
meses, sendo 12 meses, à parto do tecebimcato dos recursos, para
execução du objeto pactuado € niais GU (essenta) dias para apre-
scutação da questação de contas, em contoriudade cui o autigo 7º
uiciso ML, da IN wu” UI da Secteiata do Tesquro Nacional, de 1 de
janeiro de 1997
DALA DE ASSINATURA: 23/1243
SIGNATÁRIOS: Pelo Mistério da Assistência Social, BE
DA SILVA = CRE nº 362 933347-87, pela Prefestura Mu
PAULO CESAR PLATÉS EURIATEL, CPE uº 200.849 43904.
DITA
pal -
xt
PROCESSO: 71000.00209/2003-90
ESPICIE. Termo de Convênio MAS/N* 1128/2003 - Celebrado por
tuteruédio do Muustétio da Assistência Social pela União c o Mu-
sucipro de Asapoty PR.
QUIETO: Coustitus objeto Munulcução das APAES e Ei
gêucies,
RECURSOS: Valor do Concudeme: K$ 31.000,00 (uunta ul teais)
Suncitial Programática 4.085.242 0105.2561 0182, Elemento de Des
« JI4UAI 100, Nota de Empenho nº 20JINE0OGO82, de
att vutrapatda do Proponente: R$ 904,00 (noven-
idades Con-
O presente Tema de Convenio terá sua vigência poe 14
meses, sendo 12 meses, a paltic do recebim
execução do vbjeto pactuado e mass 00 (
sentação da prestação de contas, é
dci Mt, da IN nº Vl da Secrctuo
giro de 1997
to dos tecutsos, para
euta) dias para apre
de com o antigo 7º,
de Tesauro Nacional, de 15 de
NATURA: 24/12/04
Pelo Mistério da Asststênci
B (* 362933 7.87,
EMULLANO CARNEIRO KEUPPEL, CP]
Social, BENEDITA
pela Pretentura Municipal -
UM DUO 59-44,
no de Convémo MASAN
imeauedio du Munistétio da Assist
tucana de BilaciSt!
OUMETO: Constitus objeto Consuução de Cento da Juventude,
RECURSOS: Valor do Concedente: R$ 000W00 (sessenta mil
notal Programática a "VB 24314)70.5398 0204, Elemento
de Despesa ALAVÁL Fome 193 Nuia de Empenho q
Do SNLUUOUTT, de 15/1703 comi a Contrapartida do Proponente; R$
uvecentos e vinte é sete a centavos),
dia por 4
ar do teccbunento dos recursos, para
deitado € tais OU (sessenta) dias pira apre:
sonturmudade com v iutigo 7º,
de Tesuuia Nacional, de 15 dé
HULI2003 - Celebrado por
ia Social pela União e o Mu-
teaisj, Rá
micoes, scudo 12 meses, à
execução de ubjeto
sentação da prestação de contas,
tuciso HU, da IN 1º Ulada 5
de 1997
A DE COSSINATURA, 23/12405
SIGINATARIOS: Pele Mumistério da Assistóncia Soc
DA SILVA + CPE mn 402943 07:57, pela Preleaui
35 ORSATTE SAGHABL nº 037519 78852
. BENEDITA
Municipal +
VIROICESSO FIUUU 247 A 30034 E
EstuiCitE: Tecno de Convênio MAS/N* LHQ/200S -
atuedas do Ministerio d
ho de Diadema SE
ETO=Sousttui vbjeto AGR/Lenuitório de Mulheres Livees.
te: R$ 3000000 Quanta il reais),
US 244007 LABELO, EI » de Des”
* 209) NEUNGOS1, de
4 cout a Contrapau tida do Pruponente: K$ 6.000,00 (seis ul
Celebiado por
Social pela Uniao é o Mu-
Assistência
Ta O pres
uto de Convém t vesência por 14
meses, sendo 12 ameses
aum do tecebumento dos recuisos, para
puetuado é mtas OU Gessenta) dias pai aj
cum contonmidade com 0 tutigo 7º
avia de Tesouto Nacional, de 15 de
tuciso ML, da IN "UI da Sect
junçito de 1997
DATA DE ASSINATURA:
SIGNALÁRIOS: Pelo Mi
DA, SINA
2/1203
stério da Assistência Social; Ui
Ch as 362490 pela Prokentura: Munticápal "-
LEO! JÚNICK, UPE uº VELO SBB 05 e de
SSO: 7 1000.0017 Lt/2003-23 necabnto ADE qeos qe
ESPÉCIE: Termo de Convênio MAS/N 1109/2003:Celebrado-por
ia Social pela-União e.o Mu-
nicípio de Campinas/SP...
OBJETO: Constitui objeto Implan!
o de Centro da Juventude:
RECURSOS: Valor do Concedente: Ky 1UJ.UUU LO-(Cem amil icenis),
Programática nº08.243,0070.3.475.029, Elemento de Des-
pesa 33.404, Fonte 153, Nota de Emprutio 1º 2003NEVOG3G9, ide
I/12/03 com u Contrapartida do Propui R$ 20.000,00. (yin
nuil icais ' head +
VIGÊNCIA: O presente Tertiio de Convênio terá Sua VigCbeiá por'té
meses, sendo 12 meses, a partir do tecebimento dos recursos, para
execução do objeio pactuado c mais 60 (sesscota) dias para apre-
seniação da prestação de contas, em conformidade com o artigo 7,
inciso HJ, da IN nº Ol,da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de
janeiro de 1997
DATA DE ASSINATURA: 23/12/03
SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Assistência Social, BENEDITA.
DA SiLVa - CPF nº 302.933,347-87, pela Prefeitura Municipal -
IZALENE TIENE, CPE aº GU8.216.208-00.
30: TIUUU.0UUT48/2003- LU
Teus de Convênio MASINS 1107/2003 - Celebriado por
istência Social pela União e q Mu-
nicípio de São Juse do Rio Preto/SP.
OBJETO: Constitui objeto As vciais é Comunitárias para atender
à Associação de Pais é Amigos dus Excepcionais - APAE,
JURSOS: Vidor do Concedente: R$ 40.000,00 (quarcata amil
tonal Programática nº08.244.007] IABLOIO, Elemento
de Despesa AGA Fonte 153, Nuts de Empenho nº
QUO ANIEUUG 23, de 19712418 com au Contaprastida do Proponente: R$
B.00Q UU (vito mu reais)
VIGÊNCIA: O preseute Termo de Convênio terá sua vigência por 14
vendo 12 meses, à pastir du recebimento dos recursos, para
OU (sessenta) dias pa
apre
janeiro de 1997
DATA DE ASSINATURA: 23/12/03
SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Assistência Social, BENEDITA.
DA SILVA - CPE nº 362933.347.87, pela Prefeitura Municipal -
EDSUN EDINHO COELHO ARAÚJO, CPF nº 490.630.038-U4.
PROCESSO: 71U00 00079/2003-56
ESPÉCIE: Termo Convênio MASIN.* [106/2003 - Celebrado por
termédio du Min cio da Assistôncia Social pela União e o Mu-
nicipio de São José do Riy PreroiSP.
OLJETO: Constitui vbjeio Ações Sociais e Comunitárias para atender
a Assuciação de Uficina de Curidue Santa Rita de Cássia - Lar de
Idusus de Engenheiso Shin.
RECURSOS: Valor do Concedente: R$ 4U.0U0,00 (quarenta mil
tests), Funcional Programática uº08.244.0071.148LUIH6, El
de Despesa AHAVAL Fonte 153, Nota de
QUUANEUUCI2O, de 19712403 com à C
S.VUU,VO (oito quil reis)
VIGÊNCIA: O presente Termo de Convênio teta sux vigência por 14
meses, sendo 12 meses, à parts do cecebimento dos recursos, para
execução do vbjcto pactuad: é mais GU (sessenta) dias pura apre-
seutação da prestação de. contas, em cuilurmidade com o tutigo 7,
da IN nº UI da Secretaria do Tesouto Nacional, de 15 de
1947
ASSINATURA: 2Y12U3
RIOS; Pelo Ministerio da assistência Social, BENEDITA
SUNVA - CPE nº 362.933, 347-87, pela Prefeitura Municipal -
EDSUN EDINHO COELHO ARAÚJO, CPE nº 49%. 03U.U38-U4.
vento
Empenho nº
Uupru tida do Proponeute: R$
O; 71WHO.00075172003-25
eu de Convênio MASIN* [105/2003 - Celebrado por
tédio do Ministeci da Assistência Social pela União e o Mu-
de São Jusé do Rio PreiSP,
O: Constitui objeto Ações Sociais Comunitárias para atender
a Assuctação Riopretease dus Deficientes Físicos.
o du Concedente: K$ AUGI ,OU (quarenta mil
reais), cumálica 1ºU8.244.0071.1481.0146, Elemento
de Despesa AMAVAL, Fonte 153, Nota de Empenho nº
UU ANLUUGI 15, de 1971205 com à Comtrupartida do Proponente: R$
),
JÊNCIA: O prescuie Termo de Convênio teiá sua vig
cscs, sendo, [2 ateses, à partir do recebimento dos recursos, para
execução du vbjcio pactuado € mais OU (sesscuta) dias para apre-
sentação da prestação de contas contormidade com q artigo 7º,
inciso HE, da EN 0º UI da Secretaria do Tesuuro Nacional, de 15 de
janeiro de 1997
DAIA DI ASSINATURA: 23/12/03
SIGNATÁKIOS: Pelo Ministério dá Assistência Social, BI ITA
DA SILVA - CLE nº 362,933,347:87, pela Prefeitura Municipal -
EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO, CPE nº 496.630. 038-04
ia por 14
SO: 7 EVUVUV210/2003-74
ÉCIB: Termo de Convémo MAS/N.” [044/2003 - Cetebrado por
edio do Ministério du Assistência Social pela União c o Mu-
nicípio de Vazante/MG,
: Consutui objeto Construção de Creche.
RECURSOS: Valor do Concedente: R$ 100.000,00 (cem mil reais),
Funcional Programática 1.º08.243.0007,100 10154, Elemento de Des-
é fue 4153, Nota de Hitpentio! nº -2003NEVOUIB2, do
Lstgmos om a Conthapiirada ido" Propunsaio: R$ 8.000,00: (três fl
RL IL GL E E O ME PEÇA
“VIGÊNCIA: O:presome Termo de Convênio tera suar
meses, sendo 12 meses
execução “do “Objeto pai
“ Séntação “du! prestação de ei
“inbiso TU da “IN nº U1j
"janeiro "det [99757 “2
Dara DE ASSINA
igôncia partia
a partir do cecebimiento dos recursos,
luado 6 +mais 6U (sessenta) dias: pur api
tais, en conformidade: com orartigo 1º,
da Sedeetartu do Tesoura Nacional, der)
[URA: 23/1203 men
“SSIGNATÁRIOS; Pelo Ministério -da-Assistência Social,-BENEDITA.
“DA SILVA = CPP'pº
JACQUES SOARES G
PROCESSO: 7 U09.000422/2003-54
no de Convênio MAS/N.! 1054/2003 - Celebrado por
tério da Assistência Social pela União é o Mu-
ESPÉCIE:
intermédio do Mi
nicípio
OBIE
RECURSO:
seis mil reais),
Elemento de Desnesa
2003 NEOUGUUS, de 137
40180,00 (quateo mil e
VIGÊNCIA: O presente
le São Doing:
lor do
meses, sendo 12 meses, à partir do recebimei
do objeto pactuado é anais 60 (sessenta) dias para apr
do de contas, em contomu
E UI da
sentação da prest
inciso MI, da IN
jancito de 1997
DATA DE A!
SIGNATÁRI
DA SILVA
DOMINGOS
INATUI
PROCI
362 933:347-87%,
- Prefeitura: Municipal -
UIMARÃES, CPE
288 0U5,940-34
os/ES.
TO; Constitui objeto Construção de Creche.
Concedente: R$ 136.000,00 (cento e trinta e
unciona] Programática 0.08. 2440071 1481 Usoa,
444041, Fonte 153, Nota de Empenho q”
1203 com à Contrapartida do Proponente: R$
vitenta tests).
é Termo de Convênio terá sua
esa por 14
+ dos recursos, para
O actigo 7
etaria da Tesounto Nac
al, de 15 d
RA 23/1203
ló Ministério da Assistência Social, BENEDITA
362
47-87, pela Prelenura Municipal -
SOBRINHO, CPE nº 455053 017-20,
O: TUVUIUOUNSO/2003-54
ESPÉCIE: Termo de Convênio MASIN* LUSI/20U3
Celetiado por
inlesmedio do Mimisteria da Assistência Social pela União co Mu-
nicipio de Sooreruny E:
s
OBJETO: Constitui objeto ASC/Constução da Sede do PETI
RECURSOS: Valur do
dons
Prograncáti
HAVAO, Fonte 153,
[8/12/03 com a Contapuitida do Proponente:
vitocentos é tonta é
VIGÊNCIA: O preseme
meses,
inciso HE, da IN aU QI
Janeiro de 1997
DALA DE ASSINATURA.
SIGNATÁRIOS: Pelo Minist
DA SILVA - CPE nº
ANTONIO MAXIMIANO , C
E: é. Teraio de Convênio MAS/N [US2/2UU3 - Cel
interutédio do Minist
de IaguaçãES
O: Constitui vbj
RECURSOS: Valor du
d, seiscentos
Programática u/U
AAA, Fone 1
IsIUU3 com a Contrapartida do
wuil, jregentes e vinte e
VIGÊNCIA: O presete Tecto de Conv
meses, sendo 12 meses, a partir do ca
o do objeto pactuado «mais GU (sess
quinhentos € dois reais e Uínia é ou centavos), Func
nºU5.2440071.1481,0508,
cudo 1 meses, a partir do tecedimento dos
do objeto pactuado « mais 00 (sessenta) dias para a
semação da prestação Je contas, eu «
SO: 7100U.0U 1302
e quinge teais é Uma € vio centavos),
244 007I 1481 0504,
Concedente: R$ 132.502,38 (cento c uinta €
Elemento de Despe:
Nota de Empenho nº 2003NEOOGUGA, de
: R$ T83LI4 (ee
tuvos),
emo de Convênio terá sua vigência por 14
tes E quatora
SOS,
dorutidade cum o artigo 7º,
ala Secretaria do Tesouto Nacimal, de 15 de
23/1203
do da Assistência Social, BENEDITA
.347-87, pela Preleituta Municipal -
nº AVIS 947.08,
3029
UU 3-U2
do di Assistência Su
uela União e o Mu
eto Cousuução de Ceutro de Convivência do
Concedente: R$ 84.015,38 (onenta
é quatro
ncional
euto de Despesa
penho a" 2UINEVOGUOA, de
ununente: R$ 4.328,18 (quauo
Nota de
res é d
vigência pur 14
dumento dos tecutsos, para
ta) dias pra
du stação de contas, eu contemudade com 0 autigo 7,
inciso da IN 4º ULda Secietavia do Tesuuto Nacional, de 15 de
janciay Je 1997
DATA DE ASSINATUKA:
SIGN,
JOSE ANS
PROC
EsPÉCI
intermédio do Ministé
uncipio de Dontemnges M
TÁRIOS: Pelo Ministério da Assistim
DA SILVA = CPE nº 362,933.347
ENREITER, CPE nº 578
TAL QO 202/2003
Verso de Convênio MAS/NS [USA - Celebrado por
ua
al, BENEDITA
vs Municipal
7, pela (nei
UT STS.
1
O da A
artins
sistência, Social pela União c o Mu
N
OBJETO: Constitui objeto Constiução de Creche para 50 crunças
RECURSOS: Valur do
ioual Programática
AAUAI,
18/12/04 cont a Cont
ui
vi
cais).
NCIA O presente
sentação da pre
nciso HH, da IN
jutcico de 1997
pactuado é
Concedente: R$ 100.000,00 (cem auil seis)
B5US.2H.UUTLIASLOSA, Elemento de Des-
nte 153, Nota de Empenho nº 2003NEVUOUI , de
nte: R$ 20000, UU (vinte
Termo de Convêmo tera sua vi
pu
el contoumidade cum 0 autiga
4 do Tesvuto Nacional, de 15 de
clau
DATA DE ASSINATURA: 24/12/04
BIGINATÁRIOIS: Pelo: Mistério Ua Assistência Sucial, BENEDITA
DA SINA S=POBISCAS 302533.849-87 "pola “Pjeteiqusa “Municipal -
IVEDO LUZ A RU
UNE L6C TS 2) SU -DO pot tes
*"ERTIMICO A AUTENTICIDADE
- DA PRESEN
TE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO O
Lara LE
RTGINAL
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Juridica
Parecer nº 14/2006
Assunto: convênio para referendum deste Legislativo Municipal
O Oficio nº 543/06 do Executivo Municipal,
nos encaminha um convênio para referendum deste Poder Legislativo, onde
são partes a Municipalidade e a União através do Ministério de Assistência
Social, com a finalidade de assistir financeiramente a APÃE.
Quanto à competência de o Sr. Prefeito
Municipal firmar referidos convênios e encaminhá-los para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do artigo 69, de nossa Lei
Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad referendum da
Câmara Municipal”.
São convênios cujos modelos padrões já foram
aprovados pelas assessorias jurídicas do Estado e da União, e aceitos por todos
os municípios beneficiados, cuja relevância social é indiscutível sobre todos
os ângulos.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/juridica que possa impedir as suas apreciações pelo Plenário
desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, Pr. em 26 de julho de 2006
e cn Sa
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER |
Assessor Jurídico
Ed
CAMARA MUNICIP,
ESTADO DO PARANÁ NJ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº. 1140/MAS/2003, FIRMADO
ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE A
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA TENDER A MANUTENÇÃO DA APAE.
PARA . ANALISE E, POSTERIOR PARECER = DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E-REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTER ARTIGO 43.
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO P.BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ço Apito vid o
LAPA, EM /2006.
LEANDRO P/BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUS
E REDAÇ
ESTADO PARANÁ O)
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Referenda Termo de convênio
1140/MAS/2003, firmado entre o
Município e o Ministério da Assistência
Social, referente a assistência financeira
para atender a manutenção da APAE.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto
Legislativo nº 25/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que os
convênios celebrados ad referendum, estão previstos no art. 69 da Lei
Orgânica, ademais considera-se que a proposição em foco não fere princípios
de ordem Constitucional ou Legal vigentes, inexistindo óbices que possam
impedir tal proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis.
PESO me
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
canal
LAPA +
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem? .
Lapa,Pr, 27 de Julho de 2006.
MARCO/ANTONIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
Mui 8 dos Coml
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
FE O pa e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
mumors
EP
UNICIA, - ' da
en Uso COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIQA -
g js E REDAÇÃ
>
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 25/06
SÚMULA: “Referenda Termo de convênio
1140/MAS/2008, firmado entre o Município e o
Ministério da Assistência Social, referente a
assistência financeira para atender a
manutenção da APAE”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio, que celebram o
Município da Lapa e o Ministério da Assistência Social.
A Art. 2º- O presente convênio constitui-se na assistência Financeira
para atender a manutenção da Escola APAE, conforme plano de trabalho devidamente
aprovado, que passa a fazer parte integrante do presente instrumento, independente de
transcrição.
Art. 3º- Para Execução do objeto deste convênio serão destinados
recursos no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), à conta de dotação orçamentária
consignada ao Fundo Nacional de Assistência Social pela Lei 10.640, de 14 de janeiro de
2003, na Funcional Programática nº 08.242.0065.2561.0182, Elemento de Despesa
33.40.41, Fonte 100, Nota de Empenho nº 2003NE006690, de 22/12/03, com a
contrapartida do Município no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo fum total)
um total de R$ 36.000,0%0 (trinta e seis mil reais).
CE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qUNICIPA, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇÃO n
& 7) E REDA
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - O presente convênio vigerá por 14 (quatorze) meses,
Pp gera p q
sendo 12 meses para execução do objeto pactuado, acrescido de 60 dias para apresentação
da prestação de contas.
SI - O presente convênio poderá ter sua vigência prorrogada, mediante
solicitação do Convenente, acompanhado do Plano de Trabalho, devidamente reprogramado, a ser
apresentada no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes do término do prazo de execução e desde que as
justificativas sejam aceitas pela Autoridade Concedente.
S2-A Vigênia poderá ser prorrogada “De Oficio”, caso venha a ocorrer
atraso na liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período de aíraso verificado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 28 de julho de 2006.
Ver. LEANDRO f. B. DA SILVEIRA
Presidente
ea aaa BORTOLETTO
A Membro
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: e: (41) 3622-2536 - Fax: (am 3622-1234
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA RURICIRS
LAPA - PR
SR As me mm
"
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 122, de 09 de Agosto de 2006
Súmula: “Referenda Termo de convênio 1140/MAS/2008,
firmado entre o Município e o Ministério da Assistência
Social, referente a assistência financeira para atender a
as manutenção da APAE”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
eesta Presidência DECRETA:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Convênio, que celebram o
Município da Lapa e o Ministério da Assistência Social.
Art. 2º- O presente convênio constitui-se na assistência Financeira
para atender a manutenção da Escola APAE, conforme plano de trabalho devidamente
aprovado, que passa a fazer parte integrante do presente instrumento, independente de
« transcrição.
Art. 3º Para execução do objeto deste convênio serão destinados
recursos no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), à conta de dotação orçamentária
consignada ao Fundo Nacional de Assistência Social pela Lei 10.640, de 14 de janeiro de
2003, na Funcional Programática nº 08.242.0065.2561.0182, Elemento de Despesa
33.40.41, Fonte 100, Nota de Empenho nº 2003NEF006690, de 22/12/ 03, com a
contrapartida do a no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo um total
de R$ 36.000, 00 (trinta e seis mil reais).
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Rand David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 -'Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - O presente convênio vigerá por 14 (quatorze) meses,
sendo 12 meses para execução do objeto pactuado, acrescido de 60 dias para apresentação
da prestação de contas.
SO presente convênio poderá ter sua vigência prorrogada, mediante
solicitação do Convenente, acompanhado do Plano de Trabalho, devidamente reprogramado, a ser
apresentada no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes do término do prazo de execução e desde que as
justificativas sejam aceitas pela Autoridade Concedente.
S2- A Vigência poderá ser prorrogada “De Oficio”, caso venha a ocorrer
atraso na liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período de atraso verificado.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da La agosto de 2006.
RAE E GSI EE O OS LA O SE O e re
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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