Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Oficio nº 626 Lapa, 16 de Agosto de 2096.
Senhor Presidente
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo. Convênio nº 1652/MDSCF/2004, firmado com o União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município para
execução do Projeto Serviços de Proteção Sócio Assistencial à Pessoa Portadora de
Deficiência/ Aquisição de Materiais de Consumo para à APAE.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
a el Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
; P .
DD. Presidente da Câmara Municipal rotocolo nº: 00622 / 2006
Nesta Data: 18/08/2006 - 15:06
Responsável: INE
[e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
[Orgão/Entidade Proponente CNP.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 76.020.452/0001-05
Endereço
Praça Mirazinha Braga Nº 87 - Centro
Cidade Ur: CE.P. DDD/Telefone | FAX EA.
LAPA PR 83.750-000 41-547-8028 622- 4252 3
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
Nº40.249-0 BANCO DO BRASIL S/A I|Nº Lapa-Pr Lapa-Pr |
Nome do Responsável PAULO CESAR FIATES FURIATTI [CPF 200.849.439-04
[C.IJOrgão Expedidor | Cargo Função Matrícula
890.157/PR PREFEITO MUNICIPAL
Endereço | Praça Mirazinha Braga - nº87 [cep 83750-000
2 - OUTROS PARTICIPES | INTERVENIENTE | EXECUTOR :
a Nome TEN.P.J. EA.
Nome do Responsável | Função CPF
[Ci/Órgão Expedidor Cargo Matricula =
| Endereço [onede RE:
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO í
Título do Projeto Feríodo de Execução |
MODERNIZAÇÃO DE CENTROS PÚBLICOS DE Início | Término
ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA | ALR | 12 meses ALR
Identificação du Objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA APAE DE LAPA/PR
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
de todas as crianças especiais.
proporcionando aos alunos melhor qualidade de vida.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE DA LAPA-PR, atualmente
o atende crianças de faixa etária sem limites de idades, e encontra-se com aumento excessivo
de alunos, os materiais existentes na escola, estão sendo insuficientes para o atendimento
Este Projeto visa a qualidade no atendimento em geral dos alunos que participam da |
APAE do Municipio da Lapa Pr. Os materiais que serão adquiridos, são necessário para
manter a escola, já que existem um grande números de alunos sem condições financeiras, e
este projeto vai ajudar na qualidade de ensino e no mais perfeito funcionamento da escoia,
DK PRESENTE FoOTOCÉ
MIM APRESEMTADA
DOCUMENTO GRIGINA
Tiara 121 0M 2006
aaa
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Etapa Especificação Indicador Físico Duração 1
t o anda
- a Fase [- Unid Quant. Início Término
E +
01 |01 a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE - - ALR 12 meses
CONSUMO ALR
L Varal
o 5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa
[sigo Especificação Total Concedente Proponente
33.40.41 | Outras Despesas Correntes 30.000,00
Transferências a Municípios
Contribuição
36.000,00 6.000,00
- 4
TOTAL GERAL 36.000,00 30.000,00 6.000,00
1 A —
PE E FÓTOCÓPIA A
iM ABILCSERFTADA COM O
OCUMENIO ORIGINAL
LAPA mm
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
Meta | 12 Parcela ou 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela
Parcela Unica
01 30.00,00
[ Meta 7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela —| 10º Parcela 11º Parcela 12º Parcela
L
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta | 12 Parcela ou 2º Parcela 3º Parcela | 4ºParcela 5º Parcela 6º Parcela
Parcela Unica
rsslaEs L
6.000,00
Meta 7º Parcela 8º Parcela Ei 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela 12º Parcela
— Es
7 - DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de prova junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
que: 1 — Atesto o cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000 e no Art 42 da Lei nº 10.707 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), de 30/07/03; 2 — Os recursos próprios relativos à contrapartida, no montante
acima indicado, correspondentes a 20% do valor total do projeto estão devidamente assegurados
na Lei Orçamentária nº757 de 19 de dezembro de 2003, Unidade 06608, Programa de
Trabalho nº0009 — Programa Ação Social, Fonte 1, Natureza da Despesa 3390300000 ,e 3 —
Inexiste qualquer débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS que impeça a
transferência de recursos oriundo de dotações consignadas no Orçamento da Uniã6.
Lapa, 29/01/2004 paus CÉSA TES FURIATI
Pref: Municipal
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
B/ 12/07
le Data
UTÊNTICIDADE
ATIEICO A À DADE
SENTE FOTOC
A DRESEN o COM O
DOCUMENT ja
LAR OR pude
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1652/MDSCF/2004
PROCESSO Nº 71000.000954/2004-01
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E COMBATE À FOME E O
MUNICÍPIO DE LAPA/PR PARA OS FINS
QUE SE ESPECIFICAM
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME, inscrito no CNPJ/MF nº 05.526.783/0001-65 com sede na Esplanada
dos Ministérios - Bloco "C", 5º andar, Brasilia (DF), doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Senhor Ministro de Estado PATRUS
ANANIAS, portador da Carteira de identidade nº M-886329 e do CPF nº 174.864.406-87, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto Presidencial de 23 de janeiro de 2004 publicado
no Diário Oficial da União do dia 23 de janeiro de 2004, Seção 1, página 3, residente a SQN
202, Bloco “JP”, apartamento 303 — Brasília-DF — CEP: 70.832-100 e o Município de LAPA/PR,
inserito no CNPJ nº 76.020.452/0001-05, com sede a Praça Mirazinha Braga, 87 - CEP:
83.750-000 representado pelo Prefeito Municipal o Senhor, PAULO CESAR FIATES
FURIATTI portador da Carteira de Identidade nº 5724/D, e C.P.F 200.849.439-04, residente
a Praça Mirazinha Braga, 87 - CEP; 83.750-000, doravante denominado CONVENENTE,
resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, na conformidade do Processo nº
71000.000954/2004-01, visando a execução de ação prevista na Lei Orgânica da Assistência
Social, observando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; a Lei n.º 10,707,
30 de julho de 2003; a Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004; a Lei n.º 9.604, de 05 de
fevereiro de 1998; o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995; o Decreto n.º 2.529, de 25 de
março de 1998; Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986; e a Instrução Normativa nº 01
da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, de 15 de janeiro de 1997 e suas alterações, mediante
as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a execução do Projeto Serviços de Proteção Sócio
Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência/Aquisição de Materiais de Consumo
para APAE, Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este 'ermo de Convênio, independente de
transcrição. «4
4
cRTIFICO A AUTENTICIDADE
PRESENTADÁ COM
DOCUMENT
FOTOCÓPIA A
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o GRAGINAL
DP /0Y 20
LADA 1% 4 Us 1º &
CLÁUSULA SEGUNDA — Das Obrigações
1 — São Obrigações do CONCEDENTE
a) Aprovar projeto social, plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do Projeto;
b) Proceder a publização do presente Insirumento, por Extrato, no Diário Oficial da União no
prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data da assinatura;
c) Repassar aa CONVENENTE, recursos financeiros correspondentes à sua participação
nas despesas objeto deste convênio, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência
Social, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho,
observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
Dar ciência aa CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem O
presente Instrumento;
e) Notificar os poderes Executivo, Legislativo Municipal e o Conselho Municipal de
Assistência Social da liberação dos recursos financeiros para O CONVENENTE, no .
prazo de 2 (dois) dias úteis, contando da data da liberação, em conformidade com a Lei nº
9.452, de 20 de março de 1997; .
f) Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do objeto pactuado, avaliando os resultados,
diretamente ou através de outro órgão delegado, de forma articulada, conforme
preconizado no artigo 11 da Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº
8742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações e a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO n.º 10.707, de 30 de julho de 2003, Lei n.º 10.837, de 16 de janeiro de 2004, Lei n.º
9.604, de 05 de fevereiro de 1998, Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, Decreto n.º
2.529, de 25 de março de 1998, Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e a
Instrução Normativa n.º 01 da SI'N/MF, de 15 de) aneiro de 1997, e alterações;
Prorrogar, “de oficio”, a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que ainda
haja plena condição de execução do objeto;
h) Examinar cada Relatório de Execução Fiísico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente convênio na forma da legislação vigente,
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11 — São Obrigações do CONVENENTE
a) Executar direta ou indiretamente o objeto pactuado, em conformidade com o Projeto
“Vécnico e Social e o Plano de I'rabalho aprovado, observando as normas legais vigentes, a
legislação da área de assistência social e normas especificas, os critérios de qualidade
técnica, Os prazos e os custos previstos;
b) Dar início ao processo de execução do objeto deste Instrumento, no prazo máximo de
15(quinze) dias após a liberação dos recursos, por parte do CONCEDENTE, da primeira
ou única parcela; .
Propiciar os meios e as condições necessárias para que O CONCEDENTE, e os Orgãos
de Controle Federal, Estadual e Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar € ter
acesso aos documentos de execução do objeto deste Convênio, bem como prestar a estes
as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
Observar o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, que dispõe sobre a transferência de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social para os Hundos, Estaduais,
do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social,
Utilizar, exclusivamente no cumprimento do objeto deste Convênio, os recursos
repassados por força deste instrumento e a contrapartida, na conformidade do Plano de
Trabalho, bem como os rendimentos auferidos em aplicação financeira,
Cc
—
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a
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RTIFICO A AUTENTICIDADE =
ja PRESENTE FOTOCÓRIA A À e 2
MIM APRESENTADA GUNA/
"OCUMENTO JORI
A SC)
f) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execnas
deste Convêmo, arquivada nas dependências do CONVENENTE, para fins
fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
g) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não só em local visível ao público, como
em toda e qualquer atividade ou divulgação, relacionada à execução do objeto descrito na
Cláusula Primeira, inclusive na placa de inauguração, se for o caso;
h) Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciári: ou social, “bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários, caso decorrentes da execução do presente
convênio;
à) O CONVENENTE tem a obrigação de apresentar relatórios de execução fisico-financeira
e prestar contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados
da data do término da vigência, observada a forma prevista na Instrução Normativa e
salvaguardada a obrigação de prestação parcial de contas de que tratam os $$ 2º e 3º do
art.21, da IN Nº 01/ SI'N/MF, de 15 de janeiro de 1997;
J) Adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens ou produtos vinculados à
execução deste Convênio, os procedimentos estipulados na Lei nº 8.666/03 e suas
alterações, admitida a modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, nos casos em que se específica.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
O presente convênio terá a vigência, para consecução do objeto previsto em sua Cláusula
Primeira, de 12 meses a partir da data do efetivo repasse dos recursos financeiros da primeira
ou única parcela.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE tem o prazo máximo de sessenta (60)
dias, encerrada a vigência, para prestar contas dos recursos pactuados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada mediante
Termo Aditivo, em caráter excepcional, por solicitação do CONVENENTE, tecnicamente
fundamentada e acompanhada por Plano de Trabalho reprogramado, devidamente
protocolada neste Ministério, com antecedência mínima de trinta (30) dias do término da
vigência deste Convênio, e desde que sejam aceitas pelo CONCEDENTE, e que ainda haja
plena condição de execução do objeto pactuado.
CLÁUSULA QUARTA - Da Alteração
Este convênio poderá ser modificado por meio de '"ermo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
Justificativa acompanhada de novo Plano de “!'rabalho, no prazo minimo de sessenta (60) dias,
a contar do recebimento dos recursos.
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste convênio são alocados
pelos partícipes recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis
mil reais).
a) No presente exercício o CONCEDENTE colocará a disposição do CONVENENTE, em
conta específica para este convênio, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à
conta de dotação consignada na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2.004, na Funcional
Programática n.º 08.242.0065.1426.0208, Natureza da Despesa 334041, Fomnic 100, Nota
a: Minura de Tonvênio/CGFNAS-200 3
CERTIFICO A agro DADE
DA PRESENTE FOTOC
MIM APRESENT nana M
DOCUMENTO GINAL
Lapa 45y.0P. 152090
nas ”
de lmpenho nº 2004NH006509, de 29/12/04 na forma prevista no cronograma de
desembolso
b
O CONVENENTE aportará ao convênio, no presente exercício, uma contrapartida no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), assegurada conforme declaração constante das folhas
3/3 do Plano de lrabalho, que também deverá ser depositada na conta específica, até
sessenta (60) dias após a liberação dos recursos pelo CONCEDENTE, na forma prevista
no cronog; ama de desembolso.
PARÁGRAFO ÚNICO -— Os recursos de contrapartida eventualmente destinados ao
atendimento de despesas previstas para exercícios futuros deverão estar previstos no plano
plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que, anualmente,
constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 1 parcela, em conta específica,
a ser aberta pelo CONCEDENTE, no Banco do Brasil, Agência 0630, vinculada ao Fundo
Municipal de Assistência Social, na qual serão obrigatoriamente movimentados, obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de “Trabalho, sob pena de imediata
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE,
PARAGRAFO ÚNICO — Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais
parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas
parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente, que será composta da
documentação especificada no art. 32, da Instrução Normativa SI'N/MF nº 01, de 15 de
janeiro de 1997 e suas alterações. Após a utilização da última parcela, será apresentada a
prestação de contas do total dos recursos pactuados, conforme o Parágrafo Primeiro da
Cláusula I'erceira e a Cláusula Nona, deste Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA — Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá executar fielmente os recursos pactuados em conformidade com
o Plano de Trabalho aprovado e seus anexos, cumprindo as cláusulas deste convênio €
legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE deverá manter os recursos pactuados na
Conta Bancária Específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se débitos somente
para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou
ordem bancária ao credor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão aplicados na instituição financeira especificada na Cláusula Sexta, em cademeta de
poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e em fundo de aplicação
financeira de curto prazo quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeito às mesmas
condições de prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida devida
pelo CONVENENTE,
CERTIFICO A AUTENTICIDADE x o
DA PRESENTE FOTOCÓPIA à) CD Emsura é
MIM APRESENTADA com BJ) 4]
DOCUMENTO QRISINA
tapa 134/08 12006
ns ”
PARÁGRAFO QUARTO - E vedada a utilização dos recursos provenientes deste
convênio
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de 'l'rabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
bj no pagamento de despesas ctcruadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência
acordado, -
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) na realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou similar;
e) no pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de Orgãos ou de entidades da
Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
1) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educauvo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
Convênio ou previstas no Plano de Trabalho; É
g) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas fisicas.
h) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto,
1) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar.
CLAUSULA OITAVA — Dos Bens Remanescentes
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou
construídos com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do
CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do programa
governamental. Após a aprovação da prestação de contas, e, a critério do Ministro de Estado,
os bens poderão ser doados aa CONVENENTE, na forma da legislação pertinente.
CLÁUSULA NONA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos deste Convênio, inclusive os de Contrapartida e dos
rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser assim constituida:
a) relatório de cumprimento do objeto, referendado pelo Conselho de Assistência Social de
sua jurisdição;
b) cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c) cópia do lermo de Convênio e de eventuais lermos Aditivos,
d) relatório de lixecução Fisico-Financeira;
e) relatório de Execução da Receita e Despesa,
1) relação de pagamentos efetuados;
2) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos deste Convênio;
h) cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
1) cópia do extrato da conta bancária especifica,
)) comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) conciliação bancária;
1) demonstrativo de rendimentos,
m) cópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra;
n) declaração, laudo ou parecer técnico emitido pelo engenheiro responsável pelo
acompanhamento da execução da obra;
rIFICO À AUTÊNTICIDADE
A RESENTE OBS CON E o MpURa dE ConvaniG/COFNAS OA 5
mim APRESE RIGI j
vi 1 h
pocUMENT 09 Ra)
0) fotografias da placa de identificação do projeto e de inauguração da obra, do terfeno,
área, das fases e da conclusão da obra, da parte interna e externa, inclusive demo
O funcionamento dos objetivos propostos:
Pp) cópia do despacho adjudicatório e homologação de licitações realizadas ou, se for o caso;
cópia da publicação do reconhecimento de dispensa ou inexigibilidade e sua justificativa,
com o respectivo embasamento legal,
q) declaração expressa do ordenador de despesa quanto a boa e regular utilização dos
recursos do convênio e O fiel cumprimento do objeto pactuado:
1) declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis nas dependências do
CONVENENTE;
PARAGRAFO UNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou
equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Convênio e serão mantidos em arquivo, em boa ordem
a disposição dos órgãos de controle intemo e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados
da aprovação da Prestação de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA — Da Renúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo periodo,
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente
do instrumento de sua formalização, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no Parágrato
Segundo da Cláusula Sétima;
<) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;
e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas Parciais,
no(s) prazo(s) estabelecido(s).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Da Restituição dos Recursos
O CONVENENTE deverá recolher ao Fundo Nacional de Assistência Social, à Conta Unica
do Tesouro Nacional, com a utilização de Guia de Depósito comum do Banco do Brasil S.A,
a ser devida e corretamente preenchida, inclusive com a menção do número do “Código
Identificador”, o valor dos recursos financeiros do convênio, atualizado monetariamente,
desde a data do recebimento da primeira ou única parcela, acrescido de juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Hazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo exigido;
CERTIFICO A AUTÊNTICIOA E
DA PRESENTE FOTOCÓPI A) à
MIM APRESENTADA GO (0)
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA LB DE 12406
b) quando não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativi
apresentadas pelo CONVENENTE, em decorrência de: es
ce
b.1 não execução total do objeto pactuado;
b.2 atingimento parcial dos objetos avençados,
b.3 desvio de finalidade:
b.4 impugnação de despesas;
b.5 gastos efetuados fora da vigência do convênio:
b.6 não aplicação de rendimentos de aplicação financeira no objeto pactuado, -
c) quando não comprovar a aplicação da contrapartida na consecução do objeto do convênio,
conforme estabelecido no art.7º da Instrução Normativa SIE'N/ME nº 01. de 15 de janeiro de
1997
PARAGRÁFO PRIMEIRO — Se o objeto deste Convêmo for alcançado com a utilização
parcial dos recursos financeiros pactuados, fica condicionada a devolução dos valores
restantes, tanto dos recursos repassados, quanto da contrapartida e aplicação financeira;
PARAGRÁFO SEGUNDO -— Quando não comprovada a aplicação dos recursos, no
mercado financeiro, referente ao periodo compreendido entre a sua liberação e a sua
utilização, o CONVENENTE recolherá à conta do Fundo Nacional de Assistência Social seu
valor corrigido.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Ocorrendo glosa de despesas da prestação de contas
apresentada, obriga-se o CONVENENTE a recolher, ao Fundo Nacional de Assistência
Social, o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnadas, atualizadas monetariamente e acrescido de juros legais;
PARAGRÁFO QUARTO - Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente
instrumento, os saldos financeiros remanescentes deverão ser devolvidos ao Fundo Nacional
de Assistência Social, acrescidos de juros e correção, no prazo improrrogável de trinta (30)
dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — Do Controle e Fiscalização
Fica assegurado ao CONCEDENTE, por meio dos órgãos responsáveis a prerrogativa de
conservar a autoridade normativa e o exercicio do controle e da fiscalização sobre a execução
deste convênio, nos termos da IN Nº 01 SI'N/ME;, de 15 de janeiro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Do Instrumento Jurídico
A inobservância de quaisquer das Cláusulas deste convênio, pelo CONVENENTE,
implicará na abertura de Tomada de Contas Especial, nos termos da legislação vigente,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presente convênio será publicado no Diário Oficial da União pelo CONCEDENTE, por
extrato, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo
máximo de 20 dias a contar daquela data.
CERTIFICO A AUTENTICIDADE netos
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SENTE FOTOC ;
DAM APRESENTADA con O fdul
DOCUMENTO Ri Se
LAPA 12,03. pas
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — Do Foro
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília - DF, para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões oriundas do Presente Instrumento, que não possam ser
resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
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Brasilia/DF, em ce De cêmbro dz AS
PATRUS ANANIAS PAULO CÉSAR FIATES FURIATTI
Ministro de Estado Prefeito Municipal de
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO LAPA/PR
SOCIAL E COMBATE À FOME é
TESTEMUNHAS:
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DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
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LAPA 18. oa 12006
nº
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2 NAR-DR Nº 18 708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA MIRÍDICA
Parecer nº 134/2008
Ref. Convênio firmado com a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à fome para execução do Projeto
Servicos de Proteção Sócio Assistencial à Pessoa Portadora de
Deficiência/Aquisicão de Materiais de Consumo para a APAE, a ser
submetido a referendo por esta Casa de Leis.
O Ofício nº 626/06 da Executivo Municipal, nos
Trata-se de convênio celebrado com a União,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
fome para execução do Projeto Servicos de Proteção Sócio
de Consuma para a APAF.
Quanto à competência do Sr. Prefeito
Municipal em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este
Legislativo Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69,
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Assessor | Jurídico |
OAR-DR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar
convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
É um convênio de madelo padrão, com alta
portadoras de deficiências e com relação aos materiais que são
adquiridos para a manutenção da escola, uma vez que, ao que consta,
e existe um grande número de alunos sem condições financeiras e cuio
trabalho irá ajudar na melhor qualidade do ensino e no funcionamento
natureza leaalfiurídica que possam impedir a apreciação de tão
Ca
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
POJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2006
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO Nº 1652/MDSCF/2004, FIRMADO COM A
UNIÃO POR ITERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE A FOME E O MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SÓCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA / AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA APAE.
PARA ANÁLISE E POS OR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 /DE. SETEMBRO. DE 2006
RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA SSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Es PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
N ATi PINIV LE TÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO-DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/06
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: “Referenda convênio nº 1652/MDSCF/2004,
o firmado com a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome e o Município
para execução do projeto serviços de proteção sócio
assistencial à pessoa portadora de deficiência/aquisição
de materiais de consumo para a APAE”.
PARECER
Este Vereador ao analisar o termo de convênio datado
de 30 de dezembro de 2004, o qual tem vigência por 12 (doze) meses anexa ao
presente planilha de consulta de convênios do Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate a Fome, corroborando que a vigência encerra-se em 09/12/2006 e
ad o repasse foi liberado em 13/12/2005, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por
fim resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista
que os convênios celebrados ad referendum, estão previstos no art. 69 da Lei
Orgânica, ademais considera-se, que a proposição não fere princípios de ordem
Constitucional ou Legal vigentes, inexistindo óbices que possam impedir tal
proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis, inclusive quanto ao prazo.
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ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 36/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Augusto
Plenário “secundum legem” .=
Lapa,Pr, 18 de setembro de 2006.
e MARCO ANTÓNIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P; RGES DA SILVEIRA
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
o Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 36/06
[a] SÚMULA: “Referenda convênio nº
1652/MDSCF/2004, firmado com a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome e o Município para execução do
projeto serviços de proteção sócio assistencial à
pessoa portadora de deficiência/aquisição de
materiais de consumo para a APAE”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
- Art. 1º - Fica referendado convênio nº 1652/MDSCF/2004, firmado
com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e o
Município da Lapa — Paraná.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a execução do
Projeto de Proteção Sócio Assistencial à pessoa portadora de deficiência /aquisição de
material de consumo para APAE.
Art. 3º - Para consecução dos objetivos previstos no convênio são
alocados pelos partícipes recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 36.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
Folha 02 Projeto de Decreto Legislativo nº 36/06
Art. 4º- O presente convênio tem sua vigência de 12 (doze) meses
a partir da data do efetivo repasse dos recursos financeiros da primeira ou única parcela.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
o
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 19 de setembro de 2006.
Ver. O P. B. DA SILVEIRA
Presidente
pets
Ver. MARCO NIO BORTOLETTO
a) ! Membro
Maca) ty de Gol
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
O CFC a
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E: T GI. º 131, de 21 de Setembro
SÚMULA: “Referenda convênio nº
1652/MDSCF/2004, firmado com a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome e o Município para
execução do projeto serviços de proteção sócio
assistencial à pessoa portadora de
deficiência /aquisição de materiais de consumo
para a APAE”.
O Poder Legislativo resto da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado convênio nº 1652/MDSCF/2004,
firmado com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
e o Município da Lapa — Paraná.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a execução do
Projeto de Proteção Sócio Assistencial à pessoa portadora de deficiência /aquisição de
material de consumo para APAE.
Art. 3º - Para consecução dos objetivos previstos no
convênio são alocados pelos partícipes recursos Orçamentários e Financeiros no valor de
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
O CC
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CÂMARA MUNICIP.
LAPA - PR
UNICIpa, AS —
RA)
Decreto Legislativo nº 131/06, Folha 02.
Art. 4º- O presente convênio tem sua vigência de 12 (doze) meses
a partir da data do efetivo repasse dos recursos financeiros da primeira ou única parcela.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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