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% Vereador
'$ RENATO AFONSO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/06
O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
SUMULA:
Dispõe sobre a criação da Medalha BANDEIRA DO
BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO e dá outras
providências.
CAPÍTULO | - DOS FINS DA MEDALHA
Art. 1º — Fica instituída a Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E
ESTUDO, que será concedida, no dia 19 de novembro de cada ano, Dia da
Bandeira, pela Câmara Municipal de Vereadores da Lapa, em sessão solene,
especialmente convocada para esse fim.
Art. 2º - Esta honraria será concedida:
1 — ao aluno concludente da 8º série do ensino fundamental que mais se destacar
ao longo das 5º, 6º, 72 e 8º séries do ensino fundamental da rede pública de
ds Y ensino e que, pelos esforços demonstrados, se tenha tornado merecedor dessa
homenagem especial da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsoDeamaralapa.pr.gon.br — fone: 041-3622-2536
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00766 / 2006
Data: 03/10/2006 - 16:46
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Responsável: INE
(us al
Vereador
RENATO AFONSO
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ESSES E SEDES ET TD
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FL 02
1 — ao aluno concludente da 3º série do ensino médio que mais se destacar ao
longo das 12, 22 e 3º séries do ensino médio da rede pública de ensino e que,
pelos esforços demonstrados, se tenha tornado credor dessa homenagem
especial da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa.
$ 1º — O destaque em questão refere-se, prioritariamente, aos atributos disciplina,
assiduidade, aplicação e estudo, sendo que tal mérito envolva a observação da
conduta escolar durante todo o período em questão.
$ 2º - O destaque em questão refere-se, secundariamente, aos atributos de
dedicação, abnegação, companheirismo, solidariedade humana e esforço físico
incomum para cumprir os anos letivos, sendo que tal mérito envolva a observação
da conduta escolar durante todo o período em questão.
$3º— A partir de 2015, quando o ensino fundamental vier a ser concluído em 9
anos, a Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO deixará de
ser oferecida ao aluno destaque da 8º série e passará a ser ofertada ao aluno
destaque do 9º ano, além da premiação a ser feita ao aluno destaque da 3? série
do ensino médio.
Art. 3º — A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO tem como
finalidade:
1 — estimular os jovens estudantes a se esforçarem, ainda mais, para ampliar seus
conhecimentos e sua cultura;
Il — elevar o prestígio da rede pública de ensino e, mormente, o prestígio dos
estudantes que compõem essa rede;
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsoDcamaralapa.pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FL 03
H11 — cultuar e evocar o respeito ao símbolo maior de nossa pátria — a Bandeira do
Brasil — , seja pelo nome dado à Condecoração, seja pela data da entrega da
mesma (19 de novembro, Dia da Bandeira); e
IV — ampliar o sentimento de civismo dentre os munícipes lapianos.
CAPÍTULO Il - DA MEDALHA E SEUS COMPLEMENTOS
Art. 4º — A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO e os seus
complementos terão as seguintes características:
| - a medalha será de bronze, com um escudo de 30 milímetros de largura e 42
milímetros de altura, tendo anverso dividido horizontalmente em duas porções
iguais, sendo:
a) - a porção superior (30X21mm) com a figura, em relevo, de um livro aberto
encimado por uma caneta tipo pena-tinteiro, tendo a inscrição na margem superior
de “Medalha BANDEIRA DO BRASIL” e a inscrição na parte inferior de
“APLICAÇÃO E ESTUDO”, de acordo com o contido no Anexo A;
b) - a porção inferior (30X21mm) com a figura da Bandeira do Brasil, segundo
regras de configuração contidas na legislação específica para a confecção da
Bandeira Nacional (Lei N.º.700, de 1º de setembro de 1971), de acordo com o
contido no Anexo A.
1 — no reverso constará, em relevo, o número do presente Decreto Legislativo e a
data de sua assinatura.
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E-mail: renatoafonsoBcamaralapa.pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
Ne
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Vereador
RENATO AFONSO
Conte comÉle”
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FI. 04
|W1 - a fita da medalha será de tecido de seda e terá 30 milímetros de largura por 42
milímetros de altura, sendo partida em cinco listras, três verdes e duas
amarelas, de acordo com o Anexo A;
IV - a roseta será um botão circular com dez milímetros de diâmetro, sendo
recoberta com a mesma fita da medalha, de acordo com o Anexo A;
V-a barreta será da mesma fita da medalha e terá 10 milímetros de altura e trinta
e cinco milímetros de largura, sendo partida em cinco listras, três verdes e duas
amarelas, sendo encimada por uma caneta tipo pena-tinteiro, de acordo com o
Anexo A.
$ 1º — O estudante que, já tendo recebido a Medalha BANDEIRA DO BRASIL —
APLICAÇÃO E ESTUDO ao final do ensino fundamental, vier novamente a ser
proposto para receber a condecoração ao final do ensino médio, será agraciado
com a "Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO COM DUAS
COROAS"; a partir de então, usará as honrarias correspondentes a esta última.
$ 2º - A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO com duas
coroas, terá duas canetas tipo pena-tinteiro por sobre o livro na porção superior da
medalha e a barreta será encimada por duas canetas tipo pena-tinteiro; a roseta
referente á Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO com duas
coroas será igual á roseta referente à Medalha BANDEIRA DO BRASIL —
APLICAÇÃO E ESTUDO, de acordo com o Anexo A.
CAPÍTULO Ill - DO USO DA MEDALHA E DE SEUS COMPLEMENTOS
Art 5º — A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO e seus
complementos poderão ser usados em todas as cerimônias públicas do município
ou em eventos não-oficiais, desde que, em qualquer situação, o agraciado o faça
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
Vereador
RENATO AFONSO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FI. 05
com o uso de terno ou traje mais formal. Serão autorizados, ainda, o uso em
cerimônias escolares, desde que o aluno condecorado o faça com o uniforme
escolar regulamentar.
CAPÍTULO IV - DO DIPLOMA
Art. 6º — O competente diploma será expedido após o Decreto Legislativo de
concessão da medalha ser assinado e publicado em documento público oficial da
Câmara Municipal de Vereadores da Lapa, e será confeccionado de acordo com
os modelos constantes dos Anexos Be C.
Parágrafo Único - Os diplomas conterão o numero do Decreto Legislativo de
concessão, a assinatura do Presidente e do Secretário da Câmara Municipal de
Vereadores da Lapa.
Art. 7º - Em caso de perda, dano ou extravio, o agraciado, usando de argumentação
justificada, poderá requerer ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores da
Lapa — mediante prévia indenização, a qual deve encampar todos os custos, inclusive
os de postagem —, a medalha, seus complementos e a 2º via do diploma que lhe
foram outorgados.
Parágrafo único. A 2º via do diploma deverá conter, no reverso, uma apostila
informando tratar-se de 2? via.
CAPÍTULO V — DA INDICAÇÃO E DA PROPOSTA
Art. 8º — O Chefe da Representação Estadual de Ensino no Município deverá indicar
os nomes dos alunos propostos para receberem a Medalha, devendo enviar as
propostas à Câmara Municipal de Vereadores até a primeira segunda-feira do mês de
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Vereador
RENATO AFONSO
Conte comÉle”
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FI. 06
julho. Excepcionalmente, na primeira vez que ocorrer a concessão da Medalha,
poderão as propostas serem feitas em momento mais próximo ao evento, desde que
em tempo hábil para a devida concessão.
Art. 9º — Anualmente, em data oportunamente determinada pelo Chefe do Núcleo
Regional de Educação — Área Metropolitana Sul, os professores e diretores de
escolas poderão se reunir para analisar os nomes dos alunos destaques e
deliberarem sobre os nomes dos alunos a serem propostos para receberem a
Condecoração.
Art. 10 — A indicação do Chefe do Núcleo Regional de Educação — Área Metropolitana
Sul deverá conter informação que o aluno destaque foi escolhido dentre todos os
alunos integrantes da rede pública de ensino e que a observação deu-se dentre os
atributos de aplicação e estudo, disciplina, assiduidade, dedicação, abnegação,
companheirismo, solidariedade humana e esforço físico incomum para cumprir os
anos letivos; os serviços prestados pelo proposto, o ato que praticou ou o fato que
justificou a indicação devem ser claros e precisamente descritos na proposta.
Art. 11 — A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO e seus
complementos serão outorgadas através de proposição, assinada pelo Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa, por sua iniciativa, ou pela iniciativa
de um terço dos Vereadores.
Art. 12 — Fica estabelecido o seguinte limite anual máximo de proposta:
a) - apenas um aluno da série final do ensino fundamental; e
b) - apenas um aluno da série final do ensino médio.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
. E E-mail: renatoafonsoDcamaralapa.pr.gos.br — fone: 041-3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FL 07
Parágrafo único. Pode a Câmara Municipal decidir por prévia sabatinação dos
estudantes, situação em que a proposta do Chefe do Núcleo Regional de
Educação — Área Metropolitana Sul deverá conter uma lista tríplice de alunos por
medalha a ser concedida.
Art. 13 —As propostas deverão ser submetidas à apreciação dos Vereadores, em
seção ordinária da Câmara Municipal em tempo hábil da aprovação das propostas
e da confecção das respectivas condecorações e diplomas.
CAPÍTULO VI - DOS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA CONCESSÃO
Art. 14 — Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a concessão da Medalha
BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO:
| — ter frequentado todos os anos letivos nos estabelecimentos de ensino da rede
pública;
| — ter elevadas notas de desempenho escolar, referente ao processo ensino-
aprendizagem, compatíveis com o critério que poderá ser estabelecido pelo
Chefe do Núcleo Regional de Educação — Área Metropolitana Sul;
HI — ter assiduidade expressiva, compatível com o critério que poderá ser
estabelecido pelo Chefe do Núcleo Regional de Educação — Área Metropolitana
Sul;
IV — possuir conceito elevado perante seus professores e seus companheiros de
escola, conceito esse compatível com o critério que poderá ser estabelecido
pelo Chefe do Núcleo Regional de Educação — Área Metropolitana Sul;
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsoBcamaralapa.pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FI. 08
V — ter-se tornado merecedor da homenagem especial Câmara Municipal de
Vereadores, pela dedicação e aplicação ao estudo, disciplina, assiduidade,
abnegação e companheirismo durante os anos letivos em que foi alvo de
observação escolar;
VI — não ter repetido nenhuma das séries escolares.
Art. 15 — Excepcionalmente, no caso de não-indicação de propostas pelo Chefe
do Núcleo Regional de Educação — Área Metropolitana Sul, ou em outra situação
excepcional sob apreciação parlamentar, poderão ser indicados alunos da rede
particular de ensino, devendo os critérios norteadores da concessão serem
observados no que couber e as indicações serem feitas por professor nomeado
para tal.
CAPÍTULO VII - DO CERIMONIAL DE ENTREGA
Art. 16 — A Cerimônia de entrega poderá ser conjunta com a Cerimônia Cívico-
Militar do Dia da Bandeira, existente nessa data e organizada rotineiramente pelo
15º GAC AP, devendo ser solicitada a inserção da outorga da Condecoração na
Cerimônia Cívico-Militar ao Comandante daquela Unidade Militar. Sempre que for
possível, preferir-se-á a cerimônia conjunta, como maneira de ampliar o destaque
aos jovens agraciados e como forma de destacar o sentimento cívico pelo Dia da
Bandeira, símbolo maior de nossa Pátria.
Parágrafo único - Em qualquer caso, seja Cerimônia Conjunta ou não, o evento
poderá ter lugar no Pantheon do Heróis e a entrega será feita pelo Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores da Lapa.
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EFE TT ST EE EEE EEE ES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FI. 09
Art. 17 — Na Cerimônia de Condecoração, os alunos agraciados deverão trajar o
uniforme escolar regulamentar, ou, se desejarem, deverão trajar temo; em
qualquer situação, ambos os homenageados deverão estar em trajes idênticos,
com aval e prévio ajuste do Chefe do Núcleo Regional de Educação — Área
Metropolitana Sul.
CAPÍTULO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DA LAPA
Art. 18 — É de responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa
1 - informar, anualmente, mediante ofício ao Chefe do Núcleo Regional de
Educação — Área Metropolitana Sul, as orientações acerca da condecoração e
do regramento existente, complementando, se for o caso, com dados não
constantes na presente Lei;
HI — decidir previamente sobre a indicação de lista tríplice para prévia sabatinação
dos alunos propostos — situação que informará com oportunidade ao Chefe da
Representação Estadual de Ensino no Município — ou sobre a simples indicação
de um nome para cada medalha;
HI - solicitar ao Comandante do 15º GAC AP a inserção da outorga da
Condecoração na Cerimônia Cívico-Militar do Dia da Bandeira, solicitando,
ainda, a sua realização no Panteon dos Heróis;
IV - receber as propostas e analisá-las em sessão legislativa ordinária, sabatinado
os propostos em conjunto com os demais vereadores, se for o caso;
V- mandar elaborar a documentação relativa às propostas;
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(camaralapa.pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
Vereador
RENATO AFONSO
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ESTADO DO PARANÁ
ESSE FE EEE REEF EE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FI. 10
VI — mandar elaborar os Decretos Legislativos e os Diplomas para assinatura ;
és
VII - mandar confeccionar as medalhas e seus complementos, ás expensas da
Câmara Municipal de Vereadores da Lapa;
VIll — mandar informar ao Chefe do Núcleo Regional de Educação — Área
Metropolitana Sul e aos diretores das escolas dos alunos homenageados, logo
após a assinatura do Decreto Legislativo de concessão, quais os alunos
agraciados, o local, horário e particularidades da Cerimônia.
CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - O Presidente da Câmara, indicará uma comissão para efetuar o
cerimonial em conjunto com o 15º GAC AP.
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
residência em 29 de setembro de 2006.
DOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsoDcamaralapa.pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
Vereador
RENATO AFONSO
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ESTADO DO PARANÁ
Anexo A
Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
Mell bANDEIRA DO BRASIL
nm DA
APLICAÇÃO E ESTUDO
Barreta da Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
e
Roseta da Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
Diâmetro da Roseta - 8 cm
Presidepte / Vereador
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsoQcamaralapa.pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
DIPLOMA
DA MEDALHA BANDEIRA DO BRASIL
APLICAÇÃO E ESTUDO
0 Presidente da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa, usando a delegação que lhe foi
conferida pelo Decreto Legislativo nº. - de de setembro de 2006 e abalizado no Decreto
Legislativo nº. de outorga ao (à)
a Medalha BANDEIRA DO BRASIL -APLICAÇÃO E ESTUDO, ps:
dedicação e aplicação ao estudo, disciplina, assiduidade, abnegação e companheirismo durante os anos
letivos em que foi alvo de observação escolar.
Lapa, PR, data
Vereador IF i
RENATO AFONSO PR
DIPLOMA
% DA MEDALHA BANDEIRA DO BRASIL -
APLICAÇÃO E ESTUDO - DUAS CORROAS
vd
ESTADO DO PARANÁ
0 Presidente da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa, usando a delegação que lhe foi
conferida pelo Decreto Legislativo nº. , de de setembro de 2006 e abalizado no Decreto
Legislativo no SP os gana do Pqge ta e RT E - uutorga ao (a)
a Medalha
BANDEIRA DO BRASIL - APLICAÇÃO E ESTUDO - DUAS CORROAS, pela
dedicação e aplicação ao estudo, disciplina, assiduidade, abnegação e companheirismo durante os anos
letivos em que foi alvo de observação escolar.
Lapa, PR, data
e CAMARA
LAPA -PR
Vereador nm
RENATO AFONSO
Conte comblE”
ESTADO DO PARANÁ
E ][TTTTTT————
JUSTIFICATIVA:
À HISTÓRICO DA MEDALHA
A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO tem como
objetivo a outorga no Dia da Bandeira (19 de novembro) em homenagem aos
alunos do ensino fundamental (8º série) e médio (3º série) que se destacaram em
disciplina, assiduidade, aplicação e estudo ao longo de cada período (4 últimos
anos de ensino fundamental e 3 de ensino médio) no âmbito da rede pública de
ensino, por ocasião último bimestre letivo do ano escolar, como forma de estimular
todos os jovens estudantes do município e de premiar aqueles que se destacarem
dentre seus pares.
Trata-se, pois, de uma honraria a ser conferida a jovens estudantes do
município que tiverem se esforçado, sobremaneira, para ampliar seus
conhecimentos e sua cultura, elevando o prestígio dos estudantes da rede pública
de ensino, estimulando os jovens a se aplicarem com afinco aos estudos e
servindo, ainda, para ampliar o civismo dentre os cidadãos, posto que a
Condecoração será entregue no Dia da Bandeira, em cerimônia pública, como
forma de evocar o respeito ao símbolo maior de nossa pátria.
Busca-se pelo presente, estimular e atingir uma gama expressiva de jovens
estudantes do município; em setembro de 2006, quando a Lei foi criada, existiam
na rede pública de ensino o seguinte quantitativo de alunos: 662 na 8º série do
ensino fundamental e 471 na 3º série do ensino médio.
A Câmara Municipal de Vereadores da Lapa autoriza o uso dessa
condecoração em todas as cerimônias públicas do município ou em eventos não-
oficiais, desde que, em qualquer situação, o agraciado o faça com o uso de terno
ou traje mais formal. Será autorizado, ainda, o uso em cerimônias escolares,
desde que o aluno condecorado o faça com o uniforme escolar regulamentar.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsoDcamaralapa.pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
Vereador
RENATO AFONSO
Conte comblk”
A partir de 2009, poderá ser adicionada à Condecoração uma nova
honraria, a segunda coroa, passando a Condecoração a denominar-se "Medalha
BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO COM DUAS COROAS", para
premiar o jovem concludente do ensino médio — indicado legalmente para a
honraria — que porventura já tenha recebido a Medalha BANDEIRA DO BRASIL —
APLICAÇÃO E ESTUDO por ocasião do término da 8º série, distinguido-se,
assim, por excepcional conduta durante todos os 7 anos escolares em questão.
A partir de 2015, quando o ensino fundamental vier a ser concluído em 9
séries, a Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO deixará de
ser oferecida ao aluno destaque da 8º série e passará a ser ofertada ao aluno
destaque da 9º série, além da premiação anual a ser feita ao aluno destaque da 3º
série do ensino médio.
Pelos motivos expostos, e agradecendo a brilhante idéia do Ten.cel. Zanin,
grande mentor intelectual da referida honraria é que se espera a aprovação do
anteprojeto em análise.
Gabinete da Presidêndia em 29 de setembro de 2006.
IDOS POR UMA LAPA MELHOR”
renatoafonsolicamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
ES] ]—
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 152/2006
Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2006
Súmula: “Dispõe sobre a criação da Medalha BANDEIRA DO BRASIL
— APLICAÇÃO E ESTUDO e dá outras providências.”
Trata-se de honraria que contemplará
estudantes do Município que tenham se esforçado e se destacado no
meio escolar, tendo por parâmetros disciplina, assiduidade, aplicação
e estudo, e que, por certo, servirá de estimulo e incentivo para toda a
comunidade estudantil.
Por se tratar de matéria exclusivamente
de mérito, que o douto Plenário se manifeste acerca da presen
proposição.
É o parecer
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47 /06
AUTOR: VEREADOR JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA BANDEIRA DO
BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 fTUBRO. DE 2006
RECEBIO PROJETOEM 40 / OVTVDRO
/2006.
LEANDRO ÍRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VER. TJUEL NILMAR Juneres DOS SANTOS
LAPA, EM. AO/ AO /2006.
Fm
RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
À OCADO
)
— Vereador
RENATO AFONSO
Conte com le”
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração
do Plenário o seguinte:
SUBSTITUTIVO GERAL AO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/06
SUMULA: Dispõe sobre a criação da Medalha BANDEIRA
DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO e dá outras
providências.
CAPÍTULO I- DOS FINS DA MEDALHA
Art. 1º — Fica instituída a Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO,
que será concedida, no dia 19 de novembro de cada ano, Dia da Bandeira, pela Câmara
Municipal de Vereadores da Lapa, em Sessão Solene, especialmente convocada para esse
fim.
Art. 2º - Esta honraria será concedida:
I — aos alunos concluintes do Ensino Fundamental que mais se destacarem ao longo das 5º,
6º, 7º e até o 3º bimestre da 8º série do Ensino Fundamental das escolas públicas e
particulares do ensino regular e de educação de jovens e adultos, que se tenham tornados
merecedores dessa homenagem especial da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa.
JH — aos alunos concluintes do Ensino Médio que mais se destacarem ao longo dos 1º, 2º e
até o 3º bimestre do 3º ano do Ensino Médio das escolas públicas e particulares do
ensino regular e educação de jovens e adultos, que se tenham tornados credores dessa
homenagem especial da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa.
Parágrafo Único — Quando o Ensino Fundamental vier a ser concluído em 9 anos, a
Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO deixará de ser oferecida
ao aluno da 8º série e passará a ser ofertada ao aluno concluinte do 9º ano, além da
premiação a ser feita ao aluno destaque do 3º ano do Ensino Médio.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(icamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00814 / 2006
Data: nóis a 17:48
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Responsável: INE
UNICIA,
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F Eva % Vereador
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ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 47/06 Fl. 02 x
Art. 3º — A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO tem como
finalidade:
I — estimular os jovens estudantes a se esforçarem, ainda mais, para ampliar seus
conhecimentos e sua cultura;
II — cultuar e evocar o respeito ao símbolo maior de nossa pátria — a Bandeira do Brasil —,
seja pelo nome dado à Condecoração, seja pela data da entrega da mesma (19 de
novembro, Dia da Bandeira); e
III — fortalecer o sentimento de civismo dentre os munícipes lapianos.
CAPÍTULO II - DA MEDALHA E SEUS COMPLEMENTOS
Art. 4º — A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO e os seus
complementos terão as seguintes características:
I - a medalha será de bronze, com um escudo de 30 milímetros de largura e 42 milímetros
de altura, tendo anverso dividido horizontalmente em duas porções iguais, sendo:
a) - a porção superior (30X2Imm) com a figura, em relevo, de um livro aberto encimado
por uma caneta tipo pena-tinteiro, tendo a inscrição na margem superior de “Medalha
BANDEIRA DO BRASIL” e a inscrição na parte inferior de “APLICAÇÃO E ESTUDO”,
de acordo com o contido no Anexo A;
b) - a porção inferior (30X2Imm) com a figura da Bandeira do Brasil, segundo regras de
configuração contidas na legislação específica para a confecção da Bandeira Nacional (Lei
N.º.700, de 1º de setembro de 1971), de acordo com o contido no Anexo A.
II — no reverso constará gravado o número do presente Decreto Legislativo e a data de sua
assinatura.
III - a fita da medalha será de tecido de seda e terá 30 milímetros de largura por 42
milímetros de altura, sendo partida em cinco listras, três verdes e duas amarelas, de
acordo com o Anexo A;
IV - a roseta será um botão circular com dez milímetros de diâmetro, sendo recoberta com a
mesma fita da medalha, de acordo com o Anexo A;
V- a barreta será da mesma fita da medalha e terá 10 milímetros de altura e trinta e cinco
milímetros de largura, sendo partida em cinco listras, três verdes e duas amarelas, sendo
encimada por uma caneta tipo pena-tinteiro, de acordo com o Anexo A.
Va
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” (1 |]
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ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 47/06 FI. 03
$ 1º — O estudante que, já tendo recebido a Medalha BANDEIRA DO BRASIL —
APLICAÇÃO E ESTUDO ao final do Ensino Fundamental, vier novamente a ser proposto
para receber a condecoração ao final do Ensino Médio, será agraciado com a "Medalha
BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO COM DUAS COROAS"; a partir
de então, usará as honrarias correspondentes a esta última.
$ 2º — A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO com duas
coroas, terá duas canetas tipo pena-tinteiro por sobre o livro na porção superior da medalha
e a barreta será encimada por duas canetas tipo pena-tinteiro; a roseta referente á Medalha
BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO com duas coroas será igual á roseta
referente à Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO, de acordo
com o Anexo A.
CAPÍTULO III - DO USO DA MEDALHA E DE SEUS COMPLEMENTOS
Art. 5º — A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO e seus
complementos poderão ser usados em todas as cerimônias públicas do Município ou em
eventos não-oficiais, desde que, em qualquer situação, o agraciado o faça com o uso de
traje formal. Serão autorizados, ainda, o uso em cerimônias escolares, desde que o aluno
condecorado o faça com o uniforme escolar regulamentar.
CAPÍTULO IV — DO DIPLOMA
Art. 6º — O competente diploma será expedido após o Decreto Legislativo de concessão da
medalha ser assinado e publicado em documento público oficial da Câmara Municipal de
Vereadores da Lapa, e será confeccionado de acordo com os modelos constantes dos
Anexos Be C.
Parágrafo Único - Os diplomas conterão o numero do Decreto Legislativo de concessão, a
assinatura do Presidente e do Secretário da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa.
CAPÍTULO V - DA INDICAÇÃO E DA PROPOSTA
Art. 7º — Os Diretores dos Estabelecimentos de Ensino no Município deverão indicar à
Câmara Municipal os nomes dos alunos aptos a receberem a Medalha, respeitando os
critérios e a data limite informada anualmente pela Presidência do Poder Legislativo.
Vereador
RENATO AFONSO
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 47/06
Art. 8º — Fica estabelecido o seguinte limite anual máximo de proposta por Estabelecimento
de Ensino:
a) - apenas um aluno da série final do Ensino Fundamental; e
b) - apenas um aluno da série final do Ensino Médio.
Art 9º — A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO e seus
complementos serão outorgadas através de proposição, assinada pelo Presidente e aprovado
pela Câmara Municipal de Vereadores da Lapa, respeitando as indicações feitas pelos
Diretores dos Estabelecimentos de Ensino do Município.
CAPÍTULO VI - DOS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA CONCESSÃO
Art. 10 — Para a concessão da Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E
ESTUDO serão utilizados como critério as notas de desempenho escolar, conforme
dispositivos legais de avaliação do estabelecimento, devidamente aprovados pela Secretaria
de Educação.
Parágrafo Único — Em caso de empate, os critérios utilizados para decisão pela direção
dos Estabelecimentos de Ensino serão dedicação, disciplina e assiduidade, sendo que tal
mérito envolva a observação da conduta escolar durante todo o período em questão.
CAPÍTULO VII - DO CERIMONIAL DE ENTREGA
Art. 11 — A Cerimônia de entrega deverá preferencialmente, ser conjunta com a Cerimônia
Cívico-Militar do Dia da Bandeira, existente nessa data e organizada rotineiramente pelo
15º GAC AP.
Art. 12 — Na Cerimônia de Condecoração, os alunos agraciados deverão trajar o uniforme
escolar regulamentar ou traje social.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(camaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
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7 A * RENATO AFONSO
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ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 47/06 FI. 05
CAPÍTULO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Art. 13 — É de responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa
I - informar, anualmente, mediante ofício, aos Diretores dos Estabelecimentos de Ensino
envolvidos, orientações acerca da condecoração e do regramento existente, solicitando
manifestação a respeito dos nomes de alunos aptos a receberem a Medalha;
II - receber as indicações e analisá-las em Sessão Ordinária;
III - solicitar ao Comandante do 15º GAC AP a inserção da outorga da Condecoração na
Cerimônia Cívico-Militar do Dia da Bandeira;
IV — mandar elaborar os Decretos Legislativos, as medalhas e seus complementos e os
Diplomas para assinatura;
V — encaminhar cópia do Decreto Legislativo de concessão aos diretores dos
Estabelecimentos de Ensino dos alunos homenageados, informando o local, horário e
particularidades da Cerimônia.
CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - O Presidente da Câmara nomeará uma comissão para efetuar o cerimonial em
conjunto com o 15º GAC AP.
Art. 15 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Municipal, em 20 de outubro de 2006.
A 7/4, AFONSO
residente / Vereador
AÓ
UNICIA,
es Uso
A Vereador
2 RENATO AFONSO
Ea Conte com ELE
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 47/06 FI. 06
Anexo A
Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
Medalha BANDEIRA DO BRASIL
APLICAÇÃO E ESTUDO
Barreta da Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
rd
Roseta da Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
Diâmetro da Roseta - 8 cm
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(icamaralapa.pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
SUBST. GERAL AO PROJ.
Vereador
RENATO AFONSO DE DEC. LEG. 47/06
ANEXO B
ESTADO DO PARANÁ
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Do)
À DIPLOMA
% DA MEDALHA BANDEIRA DO BRASIL -
E APLICAÇÃO E ESTUDO
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ESTADO DO PARANÁ
0 Presidente da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa, usando a delegação que lhe foi
conferida pelo Decreto Legislativo nº. de
Legislativo nf CA jRAdgi e E to apa | ss ,
a Medalha BANDEIRA DO BRASIL - APLICAÇÃO E ESTUDO, pela
dedicação e aplicação ao estudo durante os anos letivos em que foi alvo de observação escolar.
lapa PRidata
- de outubro de 2006 e abalizado no Decreto
outorga ao (à)
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail renatoafonsoDeamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
Vereador SUBST. GERAL AO PROJ. DE
DIPLOMA
Y
% DA MEDALHA BANDEIRA DO BRASIL -
e)
: APLICAÇÃO E ESTUDO - DUAS CORROAS
PARANÁ
ESTADO DO
0 Presidente da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa, usando a delegação que lhe foi
conferida pelo Decreto Legislativo nº. de de setembro de 2006 e abalizado no Decreto
Legislativo nº, o de outorga ao (a)
Medalha BANDEIRA DO BRASIL - APLICAÇÃO E ESTUDO - DUAS CORROAS,
pela dedicação e aplicação ao estudo durante os anos letivos em que foi alvo de observação escolar.
Lapa, PR, data
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsoBcamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE DECRETO Nº 47/06
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Dispõe sobre a Criação da Medalha BANDEIRA DO BRASIL —
APLICAÇÃO E ESTUDO, e dá outras providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua,
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para;
decisão final. |
Lapa, 23 de Outubro de 2006
3 44 dos Sodas
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
NBORGES DA SILVEIRA
ue
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ESTADO DO PARANÁ
, D, T A
Súmula: Dispõe sobre a criação da Medalha BANDEIRA DO BRASIL —
E APLICAÇÃO E ESTUDO e dá outras providências.
CAPÍTULO I - DOS FINS DA MEDALHA
Are, 1º Fica instituída a Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO
E ESTUDO, que será concedida, no dia 19 de novembro de cada ano, Dia da Bandeira, pela
Câmara Municipal de Vereadores da Lapa, em Sessão Solene, especialmente convocada para
esse fim.
Art. 2º- Esta honraria será concedida:
I-aos alunos concluintes do Ensino Fundamental que mais se destacarem ao longo das 5º, 6º,
7 e até o 3º bimestre da 8º série do Ensino Fundamental das escolas públicas e
particulares do ensino regular e de educação de jovens e adultos, que se tenham tomados
merecedores dessa homenagem especial da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa.
17 — aos alunos concluintes do Ensino Médio que mais se destacarem ao longo dos 1º, 2º e até
o 3º bimestre do 3º ano do Ensino Médio das escolas públicas e particulares do ensino
regular e educação de jovens e adultos, que se tenham tornados credores dessa
homenagem especial da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa.
Parágrafo Único — Quando o Ensino Fundamental vier a ser concluído em 9
anos, a Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO deixará de ser
oferecida ao aluno da 8º série e passará a ser ofertada ao aluno concluinte do 9º ano, além da
premiação a ser feita ao aluno destaque do 3º ano do Ensino Médio.
Art. 3º— A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
tem como finalidade:
T — estimular os jovens estudantes a se esforçarem, ainda mais, para ampliar seus
conhecimentos e sua cultura;
. HT — cultuar e evocar o respeito ao símbolo maior de nossa pátria — a Bandeira do Brasil —,
; seja pelo nome dado à Condecoração, seja pela data da entrega da mesma (19 de
novembro, Dia da Bandeira); e
JT — fortalecer o sentimento de civismo dentre os munícipes lapianos.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41).36221331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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Decreto Legislativo nº. 139 Fls. 02
CAPÍTULO II - DA MEDALHA E SEUS COMPLEMENTOS
Art. 4º — A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO e os seus
complementos terão as seguintes características:
T- a medalha será de bronze, com um escudo de 30 milímetros de largura e 42 milímetros de
altura, tendo anverso dividido horizontalmente em duas porções iguais, sendo:
a) - a porção superior (30X2imm) com a figura, em relevo, de um livro aberto encimado
por uma caneta tipo pena-tinteiro, tendo a inscrição na margem superior de “Medalha
BANDEIRA DO BRASIL” e a inscrição na parte inferior de “APLICAÇÃO E ESTUDO”,
de acordo com o contido no Anexo A;
b) - a porção inferior (30X2imm) com a figura da Bandeira do Brasil, segundo regras de
configuração contidas na legislação específica para a confecção da Bandeira Nacional (Lei
N.º.700, de 1º de setembro de 1971), de acordo com o contido no Anexo A.
II — no reverso constará gravado o número do presente Decreto Legislativo e a data de sua
assinatura. Gê da
JJ - a fita da medalha será de tecido de te terá 301 milímetros de largura por 42 milímetros
de altura, sendo partida em citêo listras, tres verdes e duas amarelas, de acordo com o
Anexo A;
IV- a roseta será um botão circular com dez milímetros de diâmetro, sendo recoberta com a
mesma fita da medalha, de acordo com o Anexo A;
TRX,
V- a barreta será da mesma fita da medalha e terá 10 milímetros de altura e End
Es milímetros de largura, sendo partida em ABES listras, verdes e amarelas, sendo
encimada por uma caneta tipo pena-tinteiro, de acordo com o Anexo A.
$4- O estudante que, já tendo recebido a Medalha BANDEIRA DO
BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO ao final do Ensino Fundamental, vier novamente a ser
proposto para receber a condecoração ao final do Ensino Médio, será agraciado com a
“Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO COM DUAS COROAS";
a partir de então, usará as honrarias correspondentes a esta última.
$2º- A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
f com duas coroas, terá duas canetas tipo pena-tinteiro por sobre o livro na porção superior da
E medalha e a barreta será encimada por duas canetas tipo pena-tinteiro; a roseta referente á
Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO com duas coroas será igual
x á roseta referente à Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO, de
acordo com o Anexo A. j E
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ESTADO DO PARANA
Decreto Legislativo nº. 139 Fls. 03
E CAPÍTULO HI - DO USO DA MEDALHA E DE SEUS COMPLEMENTOS
Art, 5º A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
e seus complementos poderão ser usados em todas as cerimônias públicas do Município ou
em eventos não-oficiais, desde que, em qualquer situação, o agraciado o faça com o uso de
traje formal. Serão autorizados, ainda, o uso em cerimônias escolares, desde que o aluno
condecorado o faça com o uniforme escolar regulamentar.
CAPÍTULO IV - DO DIPLOMA
Art. 6º — O competente diploma será expedido após o Decreto Legislativo de
concessão da medalha ser assinado e publicado em documento público oficial da Câmara
Municipal de Vereadores da Lapa, e será confeccionado de acordo com os modelos constantes
dos Anexos Be C.
Parágrafo Único - Os diplomas conterão o numero do Decreto Legislativo de
concessão, a assinatura do Presidente e do Secretário da Câmara Municipal de Vereadores da
Lapa.
CAPÍTULO V — DA INDICAÇÃO E DA PROPOSTA
Art. 7º Os Diretores dos Estabelecimentos de Ensino no Município deverão
indicar à Câmara Municipal os nomes dos alunos aptos a receberem a Medalha, respeitando os
— critérios e a data limite informada anualmente pela Presidência do Poder Legislativo.
Art. 8º — Fica estabelecido o seguinte limite anual máximo de proposta por
Estabelecimento de Ensino:
a) - apenas um aluno da série final do Ensino Fundamental; e
b) - apenas um aluno da série final do Ensino Médio.
Art. 9º A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
e seus complementos serão outorgadas através de proposição, assinada pelo Presidente e
” aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores da Lapa, respeitando as indicações feitas
pelos Diretores dos Estabelecimentos de Ensino do Município.
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ESTADO DO PARANA
Decreto Legislativo nº. 139 Fls. 04
CAPÍTULO VI - DOS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA CONCESSÃO
Art. 10 — Para a concessão da Medalha BANDEIRA DO BRASIL —
APLICAÇÃO E ESTUDO serão utilizados como critério as notas de desempenho escolar,
conforme dispositivos legais de avaliação do estabelecimento, devidamente aprovados pela
Secretaria de Educação.
Parágrafo Único — Em caso de empate, os critérios utilizados para decisão
pela direção dos Estabelecimentos de Ensino serão dedicação, disciplina e assiduidade, sendo
que tal mérito envolva a observação da conduta escolar durante todo o período em questão.
CAPÍTULO VII - DO CERIMONIAL DE ENTREGA
Art. 11 — A Cerimônia de entrega deverá preferencialmente, ser conjunta com a
Cerimônia Cívico-Militar do Dia da Bandeira, existente nessa data e organizada rotineiramente
pelo 15º GAC AP.
Art. 12 — Na Cerimônia de Condecoração, os alunos agraciados deverão trajar
o uniforme escolar regulamentar ou traje social.
CAPÍTULO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Art. 13 É de responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa
T - informar, anualmente, mediante ofício, aos Diretores dos Estabelecimentos de Ensino
envolvidos, orientações acerca da condecoração e do regramento existente, solicitando
manifestação a respeito dos nomes de alunos aptos a receberem a Medalha;
HI - receber as indicações e analisá-las em Sessão Ordinária;
HIT - solicitar ao Comandante do 15º GAC AP a inserção da outorga da Condecoração na
Cerimônia Cívico-Militar do Dia da Bandeira;
IV — mandar elaborar os Decretos Legislativos, as medalhas e seus complementos e os
+ Diplomas para assinatura;
V — encaminhar cópia do Decreto Legislativo de concessão aos diretores dos
Estabelecimentos de Ensino dos alunos homenageados, informando o local, horário e
particularidades da Cerimônia.
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5 Eta
ESTADO DO PARANÁ
Decreto Legislativo nº. 139 Fls.
05
E CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - O Presidente da Câmara nomeará uma comissão para efetuar o
cerimonial em conjunto com o 15º GAC AP.
Art, 15- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, e bfo de 2006.
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO 139/06 FI. 06
Anexo A
Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
Medalha BANDEIRA DO BRASIL.
APLICAÇÃO E ESTUDO
Barreta da Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
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Roseta da Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
Diâmetro da Roseta - 8 cm
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