Ofício nº 744
Senhor Presidente:
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa, 19 de Outubro de 2006.
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis. para ser submetido a
referendo, Termo de Apoio Técnico Operacional celebrado com a Bolsa Brasileira de
Mercadorias, para utilização de sistema de informática em licitação pública, na
modalidade pregão.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
que
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00819 / 2006
Data: 23/10/2006 - 17:56
U
Responsável: INE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
esses ursass Sescrsea rr pps
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP ssADO
Prefeitura Municipal da Lapa”
Estado do Paraná
TERMO DE APOIO TÉCNICO —- OPERACIONAL QUE
ENTRE S! CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAPA E A
BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS, PARA
UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMATICA EM
LICITAÇÃO PÚBLICA, NA MODALIDADE DE
PREGÃO
O Município de Lapa, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF nº 76.020.452/0001-
05, pessoa jurídica de Direito público, com endereço e sede na Praça Mirazinha
Braga, 87, nesta cidade, Estado do Paraná, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal. Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado,
empresário, portador da Cédula de Identidade nº 678.358/PR, e inscrito no CPF
sob o nº 027.311.939-72, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco,
1995, Centro, na cidade de Lapa, Estado do Paraná, conforme delegação de
competência que lhe foi atribuído através de ata datada de 01 de Janeiro de 2005,
doravante denominado órgão da administração, e a BBM — Bolsa Brasileira de
Mercadorias, associação civil, sem fins lucrativos, com sede na SCN — Quadra 04 —
Bloco B, 100, sala 404-A, Centro Empresarial Varig, Brasília, Distrito Federal, Cep
70.714 — 906, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.342.088/0001-43, neste ato
representado pelo seu Conselheiro Nacional, CRO Paraná/Sta Catarina, Geraldo
Dalcanale, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade nº
266.208/SSP-PR, e inscrito no CPF sob nº 000.241.559.34, e pelo seu Diretor
Executivo, Edilson Martins de Alcântara, brasileiro, casado, jornalista, portador da
Cédula de identidade nº 406.034/DF, e inscrito no CPF sob nº 116.821.591-91,
devidamente autorizados pelo Conselho de Administração, doravante denominada
BBm — Bolsa Brasileira de Mercadorias, assina conjuntamente na qualidade de
INTERNVENIENTE assumindo suas atribuições a CORRETORA IBERICA
CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 80.269.962/0001-80, situada na Avenida Batel, 1230, BTC,
Sala 902/9083, Bairro Batel, Curitiba, Estado do Paraná, representada neste ato pelo
Sr. PAULO ARNIZAUT, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Identidade nº 2.065.791/PR, e inscrito no CPF sob nº 140.888.000-87, residente e
domiciliado na Rua Padre Anchieta, 1231, Ap. 111, na cidade de Curitiba, Estado do
Paraná, ajustam entre si o presente Termo de Apoio Técnico — Operacional,
mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1. O presente Termo de Apoio Técnico - Operacional tem por finalidade
disponibilizar o acesso ao sistema de informática da Bolsa (sistema) pelo órgão da
administração, por intermédio da Internet, para a realização exclusiva de licitações
eletrônicas na modalidade pregão, que tenham por objeto a aquisição de bens e
serviços comuns, junto a fornecedores previamente cadasirados e habilitados.
CERTIFICO A AU
DA PRESEN
MIM APRE
DOCUME:
Prefeitura Municipal da Lapa.
Estado do Paraná
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA
1. O sistema é eletrônico, de comunicação de dados, desenvolvidos para apoiar
técnica e operacionalmente os órgãos promotores de licitações, na modalidade
de pregão, com a utilização de recursos de tecnologia da informação, bem como
de criptografia e de autenticação, que permite a interligação e a participação
simultânea do órgão promotor da licitação e dos respectivos fornecedores,
observadas as formalidades previstas neste instrumento.
2. O sistema é operado exclusivamente via rede mundial de computadores —
internet — e permite a qualquer interessado o acompanhamento dos pregões em
tempo real, bem como a realização de consultas para a obtenção de
RE informações relacionadas aos editais de licitações ou de licitações realizadas por
meio do endereço eletrônico (www.bbmnet.com.br)
3. O sistema disponibiliza funcionalidades gerais, de acesso a todos os
interessados, e funcionalidades específicas, de acesso exclusivo e restrito dos
órgãos da administração promotores da licitação e das corretoras e operadoras
representantes dos licitantes.
4. As transações realizadas nas funcionalidades específicas terão o registro dos
participantes com a utilização de procedimento de segurança, como
autenticação, assinatura digital de documentos eletrônicos, segurança
criptográfica, histórico de chaves/senhas, cópia de segurança e outros.
5. O sistema destina-se, exclusivamente, à realização de licitações na modalidade
pregão;
6. O sistema disponibilizará ao órgão da administração, após o encerramento do
processo licitatório, arquivo — retorno com as informações e registros pertinentes
ao certame.
7. O sistema poderá ser acessado diretamente no endereço eletrônico
wway.bbmnet.com.br.
8. O órgão da administração poderá providenciar, no seu próprio portal da Internet,
conexão no endereço indicado no item anterior, observadas as instruções
técnicas e de segurança previamente fixadas pela Bolsa.
9. Sendo um sistema eletrônico de negociação, o órgão da administração
reconhece que ele está sujeito a interrupções nas telecomunicações, problemas
oriundos de falhas e/ou intervenções de qualquer entidade estatal, de
concessionária de serviços de telecomunicações ou de outra natureza, ou, ainda,
falhas no respectivo acesso, além dos casos fortuitos e de força maior, que, por
sua vez, poderão intgrferir rBorenlização Ne Nedátios, isentando, portanto, a
Bolsa, de qualquer DasfRsanihibde* Getafe Ria tais hipóteses, inclusive
perante terceiros. MIM APRESENTADA COM 7
DOCUMENTO ORIGINAL Y vê |.
a.
Praça Mirazin
Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000
Praça M
irazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - LA je
caraaRA RrUNICIP,
= Prefeitura Municipal-da Lapa
Estado do Paraná:
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE USO
1. A utilização do sistema dependerá do atendimento prévio das seguintes
condições:
a) assinatura do presente Termo pelos representantes legais das partes,
b) cadastramento do órgão da administração junto à Bolsa, diretamente ou por meio
de Bolsa conveniada, mediante:
(i) preenchimento de ficha cadastral específica, a ser fornecida pela
Bolsa;
(ii) a formal designação do(s) Representante(s), do(s) Pregoeiro(s) e da
equipe de apoio ao(s) Pregão(ões) pelo órgão da administração, por
sua autoridade competente, que será(ão) reconhecido(s) como
legítimo(s) para realizar(em) a(s) transações eletrônicas no sistema,
para a(s) qual(ais) for(em) indicado(s), em nome do órgão da
administração e sob sua responsabilidade;
(ii) | o cadastramento, junto à Bolsa, da autoridade competente e do(s)
Pregoeiro(s).
c) fornecimento de senha pessoal, pela Bolsa, à autoridade competente e ao(s)
Pregoeiro(s) indicado(s).
CLÁUSULA QUARTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
1. Da Bolsa:
a) disponibilizar o acesso ao sistema e prestar o apoio técnico — operacional
necessário ao seu correto uso, diretamente ou por suas corretoras associadas ou
por corretoras vinculadas a outras bolsas de mercadorias conveniadas;
b) manter o regular funcionamento do sistema, comprometendo-se analisar e
fornecer, a seu critério, quando entender necessárias e viáveis, alterações e
implementações para sua melhoria;
c) envidar esforços para o restabelecimento, o mais rápido possível, a conexão ao
sistema quando, eventualmente, ocorrer a sua indisponibilidade, por motivos
técnicos ou falhas na Internet, ou por outras circunstâncias, não assumindo
qualquer responsabilidade pela(s) ocorrência(s) a que não tiver dado causa,
d) avisar ao órgão da administração, quando ocorrer indisponibilidade do sistema,
em função da necessidade de manutenção, reparos inadiáveis, alterações e
outras exigências técnicas programadas e de possível previsão;
e) manter sigilo na forma da lei, sobre transações bancárias e/ou financeiras e
sobre outras informações, como senhas, identificação de licitantes responsável
pelo menor lance de PREBG |ELa filtihal eNGuahRaNRão for liberada no sistema;
DA PRESENTE FOTOCÓPIA À -
MIM APRESENTADA COM O LH
DOCUMENTO ORISINAL y (sz
+
RA NOVA HISTÓRIA
IE DESENVOLVIMENTO
” Fone (41) 3547.8000
ns
Praça Mirazi
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
f) prestar atendimento técnico, através de e-mail, telefone ou visita direta, conforme
a necessidade do órgão da administração, usuário do sistema;
g) suspender, temporariamente, o uso de(s) senha(s) em casos de tentativa de
invasão no sistema, de descumprimento das obrigações previstas neste Termo
ou de prática de qualquer outro ato ou fato que possa colocar em risco a
segurança e a integridade do sistema, a licitação e o órgão da administração,
mediante comunicação imediata a este e, se for o caso, ao(s) licitante(s);
E
io
responsabilizar-se pelo armazenamento, por trinta dias, dos dados de cada
processo licitatório gerados pelo sistema, após o qual o armazenamento será de
responsabilidade do Orgão da Administração;
) a seu critério exclusivo, cobrar taxa de acesso e utilização dos recursos a
tecnologia da informação do sistema pelos fornecedores interessados em
participar dos pregões eletrônicos, com base em tabelas emitidas e divulgadas
pela própria Bolsa;
i) não responder por perdas e danos ou insucessos, inclusive perante terceiros,
decorrentes da realização de operações por meio do sistema ou da
impossibilidade de realização por qualquer razão.
2. Do órgão da Administração:
a) responsabilizar-se pelo uso sigiloso e correto da senha, não cabendo à Bolsa a
responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido, inclusive por
terceiros;
b) utilizar o sistema exclusivamente para a realização de licitação na modalidade
pregão e observar as disposições legais vigentes para a realização dos
procedimentos da licitação;
o
poa
responsabilizar-se pelo correto uso e por todas as transações eletrônicas
efetuadas nas funcionalidades específicas restritas ao seu âmbito, no sistema,
por parte de seus representantes legais, nomeados conforme os anexos |, Ile IH
do presente Termo de Apoio Técnico — Operacional,
d) homologar os resultados das licitações no sistema;
e) responsabilizar-se pelas obrigações assumidas para com os fornecedores,
especialmente em relação à liquidação financeira de negócio realizado;
f) fazer constar do Edital de Licitação, quando acordado com a Bolsa, a liquidação
financeira do negócio objeto da licitação por meio do Serviço de Compensação e
Liquidação Financeira da Bolsa de Mercadorias & Futuros — BM&F, e
responsabilizamderse; crela, emissãg E, p encaminhamento do documento de
entrega, por maiopetetrânicor como-reguigito de pagamento, caso que deverá ser
aportada, ariddipadamente nao, pregão; ja garantia de pagamento junto à
Bolsa/BM&F Wemtoltanhdição essencial à nealização do certame;
(9)
0/50 097170000
nha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Pr
fé
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.7504094 P
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
9) responsabilizar-se por todas as condições legais, técnicas, finan
econômicas pactuadas com os licitantes, não cabendo à Bolsa quaiquer
participação ou responsabilidade, em especial, na elaboração de editais e avisos,
julgamento de recursos e impugnações, formalização de contratos e
acompanhamento e fiscalização de sua execução;
h) introduzir nos editais de licitações que promover cláusulas que indiquem, de
forma inequívoca, os procedimentos para fins de participação, notadamente
aqueles relacionados a cadastramento dos licitantes junto às corretoras e E]
Bolsa, para fins de acesso ao sistema ou habilitação para celebração do contrato;
=
i) introduzir nos editais de licitações que promover cláusulas que isente a bolsa das
responsabilidades indicadas na letra “9”, supra;
i) decidir sobre os casos de suspensão e prorrogação dos processos licitatórios,
em razão de desconexão de seus computadores ou da Internet;
k) responsabilizar-se pelo ulterior armazenamento dos dados referentes a cada
processo licitatório;
|) observar os termos do Regulamento do Sistema de licitação, na modalidade de
Pregão, aprovado pelo Conselho de Administração da Bolsa Brasileira de
Mercadorias.
m) Fica designado o Departamento de Contabilidade responsável para prestar todas
as informações à Bolsa relacionadas aos pagamentos efetuados aos
fornecedores ou sobre as previsões destes pagamentos (empenhos).
3. O órgão da Administração declara, neste ato, que conhece e concorda, em caráter
irrevogável, irretratável e incondicional, com todas as disposições contidas no
Regulamento Operacional do Sistema de Licitações — Modalidade de Pregão,
aprovado pela Deliberação nº 001/2003 e nas suas normas complementares,
aderindo integralmente a tais normativos, bem como quanto às suas eventuais
alterações que venham a ser editadas pela Bolsa em consonância com o aludido
Regulamento, que desde já se obriga a cumprir.
CLÁUSULA QUINTA - DO CUSTO
1. A utilização do sistema não acarretará nenhum ônus para o órgão da
administração.
CLÁUSULA SEXTA — DA CESSÃO
1. Fica vedado, a qualquer das partes, sem a expressa anuência da outra, transferir
ou ceder, a qualquer título, os direitos e obrigações assumidas neste Termo, total ou
parcialmente. : A
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
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“Fone (41) 3547.8000,
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ir es em 87 Lapa CEP 83.750- 0.000 - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Edo Estado do Paraná
U NO
DE DESENVOL
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
1. As partes, unilateralmente, poderão rescindir o presente acordo,
independentemente do motivo, com prévio aviso de 90 (noventa) dias mediante
notificação comprovadamente entregue à outra parte.
2. A rescisão na forma do item anterior não acarretará qualquer espécie de
indenização, cabendo às partes cumprirem suas obrigações até o final do prazo
referido nesta cláusula.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA
1. O presente Termo de Apoio Técnico — Operacional tem vigência até 31.12.2008, a
partir da data da sua assinatura, podendo ter sua duração prorrogada, na forma da
lei.
CLÁUSULA NONA -— DA PUBLICAÇÃO E DA PUBLICIDADE
1. O órgão da administração publicará extrato do presente Termo no Diário Oficial
do(a) (União, Estado ou Distrito Federal), no prazo de até 20 (vinte) dias após a sua
assinatura.
2. Poderão as partes anunciar ao mercado o Termo de Apoio Técnico — Operacional
ora celebrado, de forma e maneira a atender as respectivas estratégias de
“marketing”.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO AMPARO LEGAL
1. O presente Termo ampara-se na seguinte legislação e documentação:
a) Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, notadamente 88 2º e 3º do art. 2º,
b) Regulamento Operacional do Sistema Licitação na Modalidade de Pregão da
Bolsa, que o Órgão da Administração declara, neste ato, conhecer e aceitar e
que passa a integrar o presente Termo, como se nele estivesse transcrito;
c) Decreto Municipal nº 11.466, de 16 de Fevereiro de 2006.
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
dd je
LAPA EA 10 proce
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
E e ope CEOTTO rt
LEEDS
E
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca da Lapa/PR, com renúncia expressa a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas que possam
decorrer do presente instrumento. E por estarem justas e contratadas, assinam o
presente em 03 (três) vias, de igual teor e forma, que leram e acharam conforme, na
presença das testemunhas que também o assinam, adiante qualificadas.
Lapa/Pr, 10 de Outubro de 2006.
>
GUEL BATISTA (GERALDO DALCANALE
Prefeito Municipal BOLSA BRASILEIRA DE
MERCADORIAS
[SA
EDILSON MA DE ALCÂNTARA
BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS
Testemunhas:
Apt
RG NºNBordMass WZO0LIV3YT, 21
. CPF Nº VSBS 43024. lo CPENo OASIS O: 569-6
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO/ORIGINAL
LAPA 16,10 12006
Rr by
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
DVA HISTÓRI
ESENVOLVIMENTO
ANEXO |
TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DO ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO JUNTO AQ SISTEMA OPERACIONAL DE LICITAÇÃO DA
BOLSA - MODALIDADE DE PREGÃO.
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87
Telefone: (041) 3547-8000 CEP: 83.750-000
CNPJ: 76.020.452/0001-05
Banco: Praça: Lapa — Paraná — Banco do Brasil
Agência: 0630-0 Nº da conta corrente: 9408-0
Nome do Representante Legal: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Cargo: Agente Político
Função: Prefeito Municipal CPF: 027.311.939-72
SERVIDOR/EMPREGADO NOMEADO REPRESENTANTE
Nome: BENEDITO DAS GRAÇAS PINTO
Cargo: Assistente Administrativo | Função: Chefe da Divisão de Licitação
| Matrícula ou similar: 3611 Órgão: Prefeitura Municipal de Lapa
Endereço de Trabalho: Rua Barão do Rio Branco, 1709
Telefone de Trabalho: (041) 3547-8021 | | CPF: 222.262.229-87
Mãe: Leny da Cruz Pinto
Pai: Evaristo Sampaio
RG nº 177.741-1/PR Órgão Expedidor: SSP/PR
OBJETO DA DESIGNAÇÃO
Acesso, via internet, através de senha pessoal, ao sistema de licitação, modalidade
de pregão, da Bolsa Brasileira de Mercadorias, para todas as operações permitidas,
abrangendo a alimentação de dados relacionados aos pregões, a publicação
eletrônica de Editais, a indicação e a substituição de Pregoeiro, a homologação
eletrônica dos pregões realizados e demais atos necessários ao desenvolvimento,
conclusão e validação dos pregões eletrônicos promovidos pelo Órgão da
Administração.
RESPONSABILIDADE
O Órgão da Administração delega poderes de plena representação na operação do
sistema ao(s) nomeado(s), autorizando a Boisa Brasileira de Mercadorias a fornecer-
lhe(s) as senhas individuais de acesso e operação, e responsabiliza-se por todos os
atos do(s) momeado(s) realizados em nome do Órgão da Administração,
comprometendo-se a reconhecer a validade das transações realizadas pelo(s)
nomeado(s) no sistema e a honrar os semp missos decorrentes. [4 |
CERTIFICO A [AU IINICIDADE d” 1
DA PRESENTE FOTOCÓPIA !
SERES PD Ma: MIM UMENTO-O PA
Praça Mirazinha Braga, 87 Dei CEP 83. 750- 0-0, 0 EU dida diá
Lara 421
- Prefeitura Municipal da Lapa
a Estado do Paraná
DE DEsEVOLVIMEN o
VIGÊNCIA
A Presente nomeação tem início na data de sua assinatura e término em 31.12.2008
Lapa, 10 de Outubro de 2006.
MIGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
CERTIFICO À AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA À
MIM APRESENTADA COM O
da JRIGINAL
ara 19,10 12306
(
Praça Mirazinha ER 87 pa CEP ES. 1750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
“Estado do-Paraná
ANEXO li
TERMO DE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA À
UTILIZAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DE LICITAÇÃO DA BOLSA —
MODALIDADE DE PREGÃO.
ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
| Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87
as Telefone: (041) 3547-8000 CEP: 83.750-000
CNPJ: 76.020.452/0001-05
Banco: Praça: Lapa — Paraná — Banco do Brasil
Agência: 0630-0 Nº da Conta Corrente: 9408-0
Nome do Representante Legal: Miguel Lourenço Horning Batista
Cargo: Agente Político
Função: Prefeito Municipal CPF: 027.311.939-72
01 SERVIDOR/EMPREGADO NOMEADO PREGOEIRO
Nome: Benedito das Graças Pinto
Cargo: Assistente Administrativo Função: Chefe da Divisão de Licitação
Matrícula ou similar: 3611 Orgão: Prefeitura Municipal de Lapa
Endereço de Trabalho: Rua Barão do Rio Branco, 1709
Telefone de: Trabalho: (041) 3547-8021. | CPF: 222.262.229-87
Mãe: Leny da Cruz Pinto
| Pai: Evaristo Sampaio
RG-nº:177.741-1/PR Órgão Expedidor: SSP/PR
OBJETO DA DESIGNAÇÃO
Atuar como Pregoeiro e equipe de apoio junto ao sistema Licitação da Bolsa
Brasileira de Mercadorias, podendo realizar todas as operações permitidas aos
Pregoeiros, abrangendo a alimentação de dados referentes aos pregões promovidos
pelo Órgão da Administração designante, a coordenação do pregão em todas as
suas fases, a abertura de propostas , a promoção de disputa de lances, o
encaminhamento de mensagem aos licitantes, a suspensão e o reinicio do certame,
o processo decisório incidente em questões surgidas no certame, o recebimento de
recursos, a adjudicação do objeto da licitação e o exercício de todos os demais atos
e procedimentos inerentes à atividade de Fresesinê à condução de Pregões.
CERTIFICO À AUTEN
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A 4
MIM aro ARTE CoM 1
saio OHIGINA
esmero Pes entao
Ei Mirapantra: re 87 SB CEP es. 53.750-000 ER ER
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750- 000 - PR.
RESPONSABILIDADE
O Órgão da Administração delega poderes de plena representação na operação do
sistema ao(s) nomeado(s), autorizando a Bolsa Brasileira de Mercadorias a fornecer-
lhe(s) as senhas individuais de acesso e operação, e responsabiliza-se por todos os
atos do(s) nomeado(s) realizado(s) em nome do Órgão da administração,
comprometendo-se a reconhecer a validade das transações realizadas pelo(s)
nomeado(s) no sistema e a honrar os compromissos decorrentes. Declara, ainda,
que o(s) Pregoeiro(s) ora designado(s) detém(êm) capacitação adequada ao
exercício da atividade de Pregoeiro.
VIGÊNCIA
A Presente nomeação tem início na data de sua assinatura e término em 31.12.2008
Lapa, 10 de Outubro de 2006.
E ca
MIGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA com o
DOCUMENTO ORÍGINAL
LAPA LO dO, 00h
CORO renas areas
Fone (41) 3547. 8000
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/06
ASSUNTO: REFERENDA 'TERMO DE APOIO TÉCNICO (OPERACIONAL
CELEBRADO COM A BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS, PARA UTILIZAÇÃO
DE SISTEMA DE INFORMÁTICA EM LICITAÇÃO PÚBLICA, NA MODALIDADE
PREGÃO.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REG
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 2 OUTUBRO. DE 2006
ANDA
/ ih
o 1
AL AFONSO
ARA MUNICIPAL
Ml
4
ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Me V. 37 096 dat
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
cão
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 169/2006
Ref: Termo de Apoio Técnico-Operacional que entre si celebram o
Município de Lapa e a Bolsa Brasileira de Mercadorias, para utilização
de sistema de informática em Licitação Pública, na modalidade
Pregão.
O Ofício nº 744/06 do Executivo Municipal, nos
encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de Termo de Apoio — Operacional
tendo por finalidade disponibilizar o acesso ao sistema de informática
da Bolsa (sistema) pelo órgão da administração, por intermédio da
internet, para a realização exclusiva de licitações eletrônicas na
modalidade pregão, que tenham por objeto a aquisição de bens e
serviços comuns, junto a fornecedores previamente cadastrados e
habilitados. j
Quanto à competência do Sr. Prefeito
Municipal em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este
Legislativo Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69,
1
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar
convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
É um convênio de modelo padrão, com grande
relevância na esfera das licitações públicas, sob tudo na agilidade e
otimização da forma pregão eletrônico.
As direitos e obrigações de parte a parte estão
bem delineadas no referido instrumento, inclusive com permissividade
de prorrogação.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legaljurídica que possam impedir a apreciação da matéria
pelo Plenário desta Casa de Leis, cabendo tão somente aos nobres
edis a sua discussão quanto ao mérito.
É o parecer.
e ts
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIP ATE ÇRT
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 49/06
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Referenda Termo de Apoio Técnico Operacional Celebrado com a Bolsa
Brasileira de Mercadorias, para Utilização de Sistema de Informática em Licitação
Pública, na Modalidade Pregão.
Parecer
| O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua!
| legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
| Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para,
| decisão final.
Lapa, 07 de Novembro de 2006
Ps. do Cody
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO
RR PDD 7 A < .
Ver. M Ate BORTOLETO
voTO
LAPA - PARANÁ
po
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
49/06
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE
APOIO TÉCNICO | OPERACIONAL
CELEBRADO COM A BOLSA
BRASILEIRA DE MERCADORIAS, PARA
UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE
INFORMÁTICA EM LICITAÇÃO
PÚBLICA, NA MODALIDADE PREGÃO.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o termo de Apoio
Técnico Operacional Celebrado com a Bolsa Brasileira de
Mercadorias, para Utilização de Sistema de Informática em
Licitação Pública, na Modalidade Pregão.
Art. 2º - O presente termo tem por
finalidade disponibilizar o acesso ao sistema de informática da
Bolsa (sistema) pelo órgão da administração, por intermédio
da internet, para a realização exclusiva de licitações
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
eletrônicas na modalidade pregão, que tenham por objeto a NJ
aquisição de bens e serviços comuns, junto a fornecedores
previamente cadastrados e habilitados.
Art. 3º - O Presente Termo de Apoio
Técnico - Operacional tem Vigência até 31.12.2008, a partir
da data da assinatura, podendo ter sua duração prorrogada,
na forma da Lei.
TS Ara O - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 07 de Novembro de 2006
29. 9. des Golo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
MARCO ANT IO BORTOLETTO
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
ESTADO DO PARANÁ
===>
DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, de 06 de Dezembro de 2006
Súmula: Referenda Termo de Apoio Técnico Operacional Celebrado
Com a Bolsa Brasileira de Mercadorias, para utilização de
sistema de informática em licitação pública, na modalidade
Pregão.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o termo de Apoio Técnico Operacional
Celebrado com a Bolsa Brasileira de Mercadorias, para utilização de Sistema de
Informática em Licitação Pública, na Modalidade Pregão.
Art. 2º- O presente termo tem por finalidade disponibilizar o acesso ao
sistema de informática da Bolsa (sistema) pelo órgão da administração, por intermédio
da internet, para a realização exclusiva de licitações eletrônicas na modalidade pregão,
que tenham por objeto a aquisição de bens e serviços comuns, junto à fornecedores
previamente cadastrados e habilitados.
Art. 3º - O Presente Termo de Apoio Técnico — Operacional tem
Vigência até 31.12.2008, a partir da data da assinatura, podendo ter sua duração
prorrogada, na forma da Lei.
e Art 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná