Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
| UM
A NOVA HISTÓRIA
a DESENVOLVIMENTO
Lapa, 18 de Agosto 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem submetidos a
referendo, os Convênios a seguir relacionados:
e Nº 816096/2006 - FNDE — Ministério da Educação/Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, com objetivo de conceder apoio financeiro para O
desenvolvimento de ações que promovam à inclusão de alunos com necessidades
educacionais especiais no processo de ensino/material didático;
e Nº 127/2005 — Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema
Único de Saúde — SUS — Aquisição de Equipamento € Material Permanente,
e Nº 0174648-73/2005 (Contrato de Repasse) — Ministério do
Esporte/Caixa Econômica Federal, referente à transferência de recursos para à
construção de Quadra Poliesportiva no Distrito de Mariental;
e Nº 0176466-39/2005 (Contrato de Repasse) — Ministério do
Esporte/Caixa Econômica Federal, referente a transferência de recursos para à
de Quadra Poliesportiva na localidade dos Alves.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Data: 04/09/2006 - 14:44
“DD. Presidente da Câmara Municipal É
Nesta . A = E
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
-
! ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 136/2006
Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2006
Ref: Convênio nº 0176466-39-2005 (contrato de repasse, Ministério do
Esporte/Caixa Econômica Federal, referente a transferência de
recursos para a construção de Quadra Poliesportiva na localidade dos
Alves, a ser submetido a referendo por esta Casa de Leis.
O Ofício nº 633/06 do Executivo Municipal, nos
encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com a União,
e por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a execução do programa esporte e
lazer no Município, através da construção de Quadra Poliesportiva.
Quanto à competência do Sr. Prefeito
Municipal em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este
Legislativo Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69,
À de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar
convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
(ás
1
OO aa
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
É um convênio de modelo padrão, com alta
relevância na esfera social, principalmente com relação às pessoas
carentes, que poderão usufruir mais do esporte, nas suas mais
variáveis modalidades, e, de forma especial aos jovens, que terão, por
conta disso, mais integração e fortalecimento do espírito de
competição.
O contrato de repasse acha-se devidamente
correto, com cláusulas delineadas de plano de trabalho, obrigações,
valor, autorização para inicio das obras, liberação dos recursos,
execução financeira, prestação de contas, vigência, renúncia, e
eventual alteração.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legalfurídica que possam impedir a apreciação da matéria
pelo Plenário desta Casa de Leis, cabendo tão somente aos nobres
edis a sua discussão quanto ao mérito.
É o parecer.
/
e setemíbro de 2006.
Lapa-Pr, 1
Fabiano P. [HKaled
Assessor Especial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTÔCÓPIA A
CAÍ MIM APRESENTADA |, MO
! DOCUMENTO OMGINAL
preasssão Pra 434 ; : —06,
SONTRATO DE REPASSE Nº 0176466-39/ 2005 / Ministério do Esporte / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA
CIDADE.
Processo nº 2694.0176466-39/2005
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 04 de maio de 2001, na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, na Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, na Portaria do Ministério do Esporte n.º 81, de 27 de
- setembro de 2004, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Esporte e a Caixa
“conômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a
seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por VILMAR JOSÉ SMIDARLE, RG nº 2.098.109/SSP/PR, CPF nº
402.617.439-53, residente e domiciliado à Av. Iguaçu, nº 3471 - ap. 51 — Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 2º Ofício de Notas e Protestos de Brasília — Distrito Federal, no livro 2318, fls 118, em 31/05/04, doravante e
denominada simplesmente CONTRATANTE.
ll - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-
9/SSP/PR e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, nº 1995 - Centro - Lapa - PR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
-1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
>onstrução de Quadra Poliesportiva, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1 - A CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que o
CONTRATADO possa apresentar para análise e aprovação, no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias da assinatura do
q presente Instrumento Contratual, a documentação a seguir discriminada: |
!
1) QCI - quadro de composição do investimento ; 2) Declaração do regime de execução de obras ; 3) Cópia da matríctila
« atualizada do terreno ; 4) Projeto arquitetônico aprovado pelo Departamento de Urbanismo ; 5) Planta de implantação
do empreendimento em relação aos demais equipamentos urbanos ; 6) Planta de implantação da quadra em relação! as
demais edificações que compõem a escola ; 7) Projeto genérico com detalhes construtivos em escala adequada
(elevação) dos alambrados ; 8) Projeto elétrico da instalação dos projetos a serem fixados nos postes ; 9) Projeto! de
prevenção de incêndio ; 10) Declaração do órgão competente sobre viabilidade de fornecimento de energia elétrica ; 11)
ART de elaboração dos projetos.
MO 27047 vio
CAIXA
0176466-39
ai pm
- 22 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado , implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argiido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) Comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior,
em consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo. |
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR |
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais.). !
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de |
| execução financeira, o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). 1
MO 27047 V10 F
UTÊNTICIDADE
FOTOCÓPIA À
ENTE om O
VAL e
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4.2 - Qs recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
igurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
Jespesa.
1176466-39
e
E:
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objetc deste Contrato terão seu aporte sob
-esponsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 -ventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda e após autorização para início das obras/serviços disposta na CLÁUSULA QUINTA, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CL” “SULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
amentos dos partícipes para o exercício de 2005.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2781212505450.3616
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais.), 444051, Nota de Empenho nº 2005NE000334, emitida em 21/09/2005.
Tas A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
|
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
qm 4
34
MO 27047 V10
.
o
CERTIFICO A AUTÊNHCIDADE
DA PRESENTE FOTÓCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO O
LAPA (3 /
CAI
0176466-39
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência LAPA , em conta bancária de nº 0393-006-647002-2 vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no. prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, a
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
8.5.4,a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial.
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e,
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa. |
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
48,08 (06. |
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da soda,
]
]
|
|
|
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse, |
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
MO 27047 V10 Ecs
A
0176466-19
e
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Piano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer. .
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem)
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO. |
|
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA |
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir à
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI doi
Decreto nº 93.872/86.
MO 27047 V10
%
CERTIFICO A AUTÊNTICI
CAIXA DA PRESENTE FOTOCÓ
MIM APRESENTADA co ,
idos DOCUMENTO ORIGIXAL
(9,03 )06
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esa Aubordiradaa-o) ITRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/11/06,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
é ]
18.3 - E vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato. |
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES | |
|
8!
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada. E
Nu
WU
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax. N
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser enirégues na sede do Município.
MO 27047 v10
MIM APRESENTADA COM
Ed JOCUMENTO ORIG Id
E LAPA ROB
* 493-As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômic
Federal, Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — GIDUR/CT, à Rua Marechal Floriano Peixoto, 306 —
22º andar — Curitiba/PR.
A xa CERTIFICO À AUTÊNTICO
€ Ê DA PRESENTE FOTOCÓPIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Í
/
CURITIBA/PR, 30/12/05
Assinatura da contratante | ) Assinaturá doCoritratado
Nome: VILMAR JOSÉ SMIDARLE Nome: MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
CPF: 402.617.439-53 | CPF: 027.311.939-72
h
)
Testemunhas | |
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Nome: Juana, Tuca + É has | Nome: 475/77]
CPE: Ih egtata-gr | GRE: zh. o
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MO 27047 v10
ESTADO DO PARANÁ J
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
POJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2006
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: REFERENDA CONTRATO DE REPASSE Nº 0176466-39/2005,
MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DA QUADRA
POLIESPORTIVA NA LOCALIDADE DOS ALVES.
» PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
€
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 1 4.66 -SPÍEMBRO, DE 2006
RECEBIO PROJETOEM Ab / SETEMBRO /2006.
MISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LEANDO P. BORGES DA SILVEIRA
LAPA, EM 18 / O /2006.
PRESIDENTE DA CO O DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
45, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .../]
Ah (4 LAPA - PARANÁ —F
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
SÚMULA: Referenda Contrato de
Repasse nº 0176466-39/2005,
que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério do
Esporte, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Município
de Lapa/Pr, objetivando a
execução do Programa Esporte e
Lazer na Cidade.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário o seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse
nº 0176466-39/2005 que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério do Esporte, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o Município de Lapa/Pr, |,
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
==, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A LAPA - PARANÁ
à AE e,
objetivando a execução do Programa Esporte e Lazer na
Cidade.
Art. 2º - O presente Contrato de Repasse tem por
finalidade a transferência de recursos financeiros da União
para a construção de Quadra Poliesportiva, na localidade
dos Alves, no Município de Lapa/Pr.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Contrato
de Repasse correrão por conta da seguinte classificação
orçamentária e financeira dos recursos:
I - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta
de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 0001 - Tesouro, na Fonte de
Recursos 100, com emissão de empenho pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho 2781212505450.3616
R$60.000,00 (Sessenta mil reais), 444051, Nota de
Empenho nº 2005NE000334, emitida em 21/09/2005.
II - A despesa do CONTRATADO com a execução
deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, /
correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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MA LAPA - PARANÁ |
Art. 4º - A vigência deste Contrato de Repasse
iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no
dia 30/11/2006, possibilitada a sua prorrogação mediante
aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo
acordado.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 18 de
setembro de 2006.
LEANDRO PIE ORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
A
Cult,
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador-Membro
U
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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à CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Es
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 28/06
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.º 42/2006
ENVIADO POR: EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ASSUNTO: “Referenda Contrato de
Repasse nº 0176466-39/2005, Ministério
do Esporte, Caixa Econômica Federal,
referente a transferência de recursos para
a construção de Quadra Poliesportiva na
localidade dos Alves, neste Município”.
PRAZO: 25/09/2006
O E al
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 1
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Contrato de Repasse entre
a União, por intermédio do Ministério do Esporte,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município da
Lapa/Pr, objetivando a execução do Programa Esporte e Lazer
na Cidade, com vigência até a data de 30 de novembro de
2006.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na
transferência de recursos financeiros da União para a
construção de Quadra Poliesportiva, no Município da Lapa/PR.
III) CONCLUSÃO
O Contrato de Repasse entre a União, por
intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa
Econômica Federal e o Município da Lapa/Pr, garante a
transferência de recursos da União para a construção de
Quadra Poliesportiva, neste Município.
EVER E O E em
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 2
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR =",
APR CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
A TUR COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
— —
O cronograma financeiro para a execução e o
plano de aplicação constantes no Plano de Trabalho ficou
estabelecido no valor de R$60.000,00 (Sessenta mil reais),
sendo que o contratado alocará ao Contrato de Repasse o
valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais).
A vigência do contrato de repasse iniciou-se
na data de sua assinatura e encerra-se no dia 30/11/2006.
Por fim, verificamos que este Convênio trata-
se de uma medida justa que proporciona o exercício da
cidadania, com o objetivo de assegurar a existência digna a
todos, com a manutenção e preservação de atividades
esportivas através da construção de Quadra Poliesportiva.
Por fim, concluímos que a matéria não
apresenta qualquer impedimento de caráter constitucional ou
legal, que impeça sua apreciação.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 18 de setembro de 2.006.
LEANDRO PIER á: ORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
O O RORODQVgqE a ER
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 3
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
/
MARCO gi ÓNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, /? / 87/2006.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em /. /2006.
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Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
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LAPA - PR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
DECRETO LEGISLATIVO Nº133 de 21 de Setembro de 2006.
SÚMULA: “Referenda Contrato de Repasse nº
0176466-39/2005, que entre si celebram a União,
por intermédio do Ministério do Esporte,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o
Município de Lapa/Pr, objetivando a execução
do programa Esporte e Lazer na Cidade ”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º- Fica referendado o contrato de Repasse nº 0176466-
39/2005 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Esporte,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Lapa/Pr, objetivando a
execução do programa Esporte e Lazer na Cidade.
Art, 2º- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade
a transferência de recursos financeiros da União para a construção de Quadra
Poliesportiva, na localidade dos Alves, no Município de Lapa /Pr.
Art. 3º- As despesas decorrentes deste Contrato de Repasse
correrão por conta da seguinte classificação orçamentária e financeira dos recursos:
I — As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de
recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade Gestora 180006, Gestão 0001 —
Tesouro, na fonte de Recursos 100, com emissão de empenho pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho 2781212505450.3616
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 444051, Nota de Empenho
nº 2005NE 000334, emitida em 21/09/2005.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA muniores
LAPA - PR
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Decreto Legislativo nº 133/06, Folha 02.
II — A despesa do CONTRATADO com a execução deste
Contrato de repasse, a título de contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu
orçamento.
Art. 4º- A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á
na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/11/2006, possibilitada a sua
prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Setembro de 2006.
(AL AFONSO
Pregi Zimnara Municipal
E SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná