| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA I
| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CE
] MUNICIPAL DA | Pi iii
www.lapa.pr.gov.br
1 Sónço
Ofício nº 022/GAB/PROC Lapa, 11 de Abril de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 015/2013, que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
do
po
RS
Cordialmente
Es doa
ago 08 to .s Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 48 / 2013) 49º
23/04/2013 - 14:55
Exmo. Sr. Responaanai= INE
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
âmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
a | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
A | CNPJ -76.020.452/0001-05
u | PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CE
JR MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
a) | www.lapa.prgov.br
Es
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.495.031,11 (Hum Milhão, Quatrocentos e Noventa e Cinco Mil, Trinta e Um Reais
e Onze Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.365.0029.1.025 — PAC 202898/2012 — Construção de Creche
4.4.90.51.00.00.00.00.3151 — Obras e Instalações........... R$ 295.031,11
4.4.90.51.00.00.00.00.1151 — Obras e Instalações ..R$ 1.200.000,00
TOTAL .scssesscacssiseenisotiiaiisanidannasaeresssermsuszeemisniceesssraiastfasisiia reserva R$ 1.495.031,11
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos o:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE 151... R$ 295.031,11
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 151........R$ 1.200.000,00
TOTAL.....cmorrentosmncaniassssisisrisacegasdêriiiaa serto asoenamro ignorada si an a R$ 1.495.031,11
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Abril de 2013.
Leila Aubrift Klerik
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA LAPA | CNPJ-76020.452/0001-05
4 Á | MUNICIPAL DA | CERs a (a se
ao ) | wwwlapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 015, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, para atender as despesas oriundas do Termo de
Compromisso PAC 202898/2012, referente à Construção de Creche.
Neste projeto propus, dotação orçamentária para Obras e Instalações
com o grupo 3 (iduso 3) e Obras e Instalações com o grupo 1 (iduso 1), visto que, a
primeira parcela referente ao repasse, foi efetuada em 28 de dezembro de 2012,
sendo assim, com recursos do exercício anterior (grupo 3).
Informo que segue em anexo extrato bancário já comprovando o
montante de R$ 296.817,81, sendo R$ 295.031,11 do repasse e R$ 1.786,70 de
rendimentos de aplicação financeira.
Informo ainda, que foi prevista dotação orçamentária para este exercício
superior ao montante máximo que será repassado ao Município, que é de R$
1.447.726,88, por já estar incluso a estes valores, os prováveis rendimentos de
aplicação financeira.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando em
anexo, cópia do Termo de Compromisso PAC202898/2012, bem como, Resolução
CD/FNDE Nº 069 de 28 de novembro de 2011, que estabelece os critérios de
transferência automática de recursos.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Abril de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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g | Extrato conta corrente NOTES :
Governo
Cliente - Conta atual
Agência 630-0
Conta corrente 21492-2 PM LAPA-PAC |
Período do extrato 12/2012
Lançamentos
Dt. movimento Dt balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/06/2012 Saldo Anterior
28/12/2012 BB CP Admin Supremo 1.200.070 295 031,11C
31/12/2012 SALDO
Transação efetuada com sucesso por: JO809447 ANTONIO FERNANDO FERRARI
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aap) .bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=ed847e9abe7386a5a98ccf694088F... 21/03/2013
[bb.com.br] Fagina | de 1
| A33K211430530751
g | Extrato conta corrente ano Ta
Governo |
Cliente - Conta atual
Agência 630-0
Conta corrente 21492-2 PM LAPA-PAC |
Periodo do extrato mês atual a partir do dia 01
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
02/01/2013 Saldo Anterior 3.00 €
Aplic.com Resgate Autom. 681781€
Saldo Disponivel 8.817.81C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 28/03/2013
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2013
Saldo de fundos de investimento
BB CP Admin Supremo 296.817,81
OBSERVAÇÕ
Transação efetuada com sucesso por: JO809447 ANTONIO FERNANDO FERRARI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aap).bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=ed847e9abe7386a5a98ccf694088F... 21/03/2013
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ,
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO CDIFNDE'Nº 69 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
Estabelece os critérios de transferência automática
de recursos a municípios, estados e ao Distrito
Federal, a título de apoio financeiro, para
construção de unidades de educação infantil —
Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas
e cobertura de quadras escolares no âmbito do
Plano de Aceleração do Crescimento — PAC 2.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal — Art. 208;
Lei Nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Decreto 7.488, de 24 de maio de 2011.
Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 201 À.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo Art. 14 do Anexo | do Decreto nº 7.481, de 16 de
maio de 2011, publicado no DOU de 17 de maio de 2011, e pelos artigos 3º e 6º do
Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no
DOU de 2 de outubro de 2003, e
CONSIDERANDO a necessidade de. garantir a ampliação das redes públicas
municipais e do Distrito Federal de educação infantil;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o acesso dos alunos da educação
básica a equipamentos escolares qualificados que garantam a sua permanência na
escola; e
CONSIDERANDO os processos seletivos de infraestrutura realizados pelo Ministério
da Educação e pelo FNDE, no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento —
PAC 2,
RESOLVE, “AD REFERENDUM”
Art. 1º. Estabelecer os critérios técnicos para assistência financeira aos municípios,
aos estados e ao Distrito Federal no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento
— PAC 2 para construção de unidades de educação infantil — Proinfância, construção
de quadras esportivas escolares cobertas e-cobertura de quadras escolares.
Art. 2º. A assistência financeira de que trata o artigo anterior será concedida
exclusivamente aos entes federados que tenham seus projetos técnicos aprovados
pelo FNDE, e tenham realizado o aceite do Termo de Compromisso, Anexo |,
disponibilizado no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br.
Parágrafo único. As listagens das entidades contempladas no PAC 2 constam de
resoluções específicas, publicadas pelo FNDE, disponíveis no sítio eletrônico do
FNDE (www .fnde.gov.br).
Ar. 3º. A transferência de recursos financeiros será efetivada pelo FNDE
automaticamente, mediante depósito em conta corrente aberta no Banco do Brasil
S/A especificamente para este Programa.
|- DOS AGENTES E SUAS RESPONSABILIDADES
Art. 4º. São agentes do Programa:
| - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), a quem cabe
executar as transferências financeiras do Programa;
Il - a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), a quem
cabe prestar assistência técnica às ações pedagógicas a serem implementadas
pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal no âmbito do Programa;
Il - municípios, estados e Distrito Federal, responsáveis por aplicar os recursos
financeiros transferidos no âmbito do PAC 2 exclusivamente na construção de
unidades de educação infantil — Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas
e cobertura de quadras escolares.
Art. 5º. Aos agentes cabem as seguintes responsabilidades:
|-ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC):
a) elaborar os atos normativos referentes à construção de unidades de educação
infantil - Proinfância, construção de quadras esportivas escolares cobertas e
cobertura de quadras escolares, divulgá-los aos municípios, estados e ao Distrito
Federal e prestar assistência técnica quanto à sua correta utilização;
b) fornecer os projetos executivos padronizados para as obras referentes à
construção de unidades de educação infantil - Proinfância, construção de quadras
esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares,
c) avaliar e aprovar os projetos arquitetônicos próprios apresentados por municípios,
estados e pelo Distrito Federal, quando couber.
d) proceder à abertura de conta corrente específica, em agência do Banco do Brasil
S/A indicada pelos municípios, estados e Distrito Federal para transferência dos
recursos financeiros destinados às ações do Ministério da Educação inseridas no
PAC 2 e efetuar os repasses desses recursos;
e) suspender os pagamentos a municípios, estados e ao Distrito Federal sempre que
ocorrerem situações que justifiquem a medida;
f) monitorar a execução físico-financeira dos recursos transferidos à conta do
Programa;
9) emitir o (s) termo (s) de conclusão da (s) obra (s) depois de receber o (s)
respectivo (s) termo (s) de aceitação definitiva da (s) obra (s) emitido (s) pelo
município, pelo estado ou pelo Distrito Federal, e
h) receber e analisar a prestação de contas dos recursos transferidos aos
municípios, estados e ao Distrito Federal, do ponto de vista da execução físico-
financeira;
|l- à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação
(SEB/MEC):
a) orientar os municípios, os estados e o Distrito Federal quanto à execução da
política pedagógica necessária para o funcionamento das unidades de educação
infantil.
Ill - aos municípios, estados e ao Distrito Federal:
a) executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC à conta do PAC 2 de
acordo com os projetos executivos fornecidos ou aprovados (desenhos técnicos,
memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade
técnica que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), os prazos e os custos previstos;
b) utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no
cumprimento do objeto pactuado no Termo de Compromisso e dentro do prazo de
execução definido no art. 11.
c) nomear profissional devidamente habilitado, da área de Engenharia Civil ou
Arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da (s) obra (s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ARTICREA);
d) responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem
e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia
elétrica e telefonia), cercamento do terreno bem como todos os serviços necessários
de implantação do empreendimento no (s) terreno (s) tecnicamente aprovado (s);
e) garantir, com recursos próprios, a conclusão da (s) obra (s) pactuada (s) no
Termo de Compromisso e sua entrega à população, no caso de os valores
transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas relativas à
implantação;
f) cientificar mensalmente o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a consecução
do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e informações
sobre a (s) obra (s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no
endereço eletrônico hittp://simec.mec.gov.br, utilizando a senha fornecida ao ente
federado;
9) realizar licitações para as contratações necessárias à execução da (s) obra (s),
obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e à Lei 10.520, de 17 de julho
de 2002, e observar que os preços unitários de materiais e serviços utilizados não
sejam superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa
de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica
Federal. Em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico
circunstanciado, aprovado pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais
(DIRPE/FNDE), exclusivamente para itens não disponíveis no SINAPI, poderão ser
praticados preços específicos, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle
internos e externos;
h) assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do
FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução
do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a
marca do Governo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da
(s) obra (s) custeada (s) com os recursos transferidos à conta do Programa,
obedecendo ao que está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro
de 2009, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da
Presidência da República;
i) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução do Termo de Compromisso pactuado, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
j) facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE, permitindo-lhe efetuar
acompanhamento no local e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento,
especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e
aos contratos;
k) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal (Controladoria-Geral da União - CGU, Delegacia Federal de
Controle — DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno —
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactuado no Termo de Compromisso, bem como às obras e serviços a ele
referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à comunidade
local sobre os benefícios advindos da implantação do (s) projeto (s), quando em
missão de fiscalização e auditoria;
|) apresentar ao FNDE/MEC ou a seu (s) representante (s) legalmente constituído (s)
o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento comprobatório de
despesa efetuada com os recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer
tempo e a critério daquela Autarquia Federal;
m) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira do
Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse
fim;
n) prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo estipulado no art.
28 e de acordo com o estabelecido no art. 29 desta Resolução;
o) emitir o (s) termo (s) de aceitação definitiva da (s) obra (s), ao final da execução
dos recursos, remetendo cópia autenticada do (s) mesmo (s) à DIRPE/FNDE para a
emissão do (s) termo (s) de conclusão da (s) obra (s) e consolidação do Termo de
Compromisso; e
p) As despesas realizadas pelo município, pelo estado ou pelo Distrito Federal serão
comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da
legislação regulamentar à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita,
devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios serem emitidos em nome do município, do estado ou do Distrito
Federal, identificados com o nome do FNDE/MEC e do Programa e serem
arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros,
juntamente com os documentos de prestação de contas na forma definida art. 29,
pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos contados da data da aprovação da respectiva
prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal
de Contas da União (TCU), quando for o caso.
||- DOS PROJETOS E PRAZOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS
Art. 6º Os projetos executivos padronizados para construção das unidades de
educação infantil (denominados Proinfância tipo B e tipo C), construção de quadras
escolares esportivas cobertas e cobertura de quadras escolares serão fornecidos
pelo FNDE, podendo ser consultados no sítio eletrônico www fi de.gov.br.
Parágrafo único. Os municípios estados e Distrito Federal do Grupo | do PAC 2
poderão apresentar projetos arquitetônicos próprios, desde que atendam aos
critérios técnicos constantes no Manual de Orientações Técnicas, disponível no sítio
eletrônico www .fnde.gov.br.
Art. 7º Municípios, estados e Distrito Federal interessados na construção de
unidades de educação infantil — Proinfância, construção de quadras esportivas
escolares cobertas e cobertura de quadras escolares, no âmbito do Plano de
Aceleração do Crescimento — PAC 2, deverão cadastrar seus projetos
exclusivamente por meio eletrônico, no Sistema Integrado de Monitoramento do
Ministério da Educação, no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando
para tanto a senha de acesso do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida ao
ente federado pela SEB/MEC.
8 1º Todos os dados e documentos técnicos necessários para a análise dos projetos
dos entes federados deverão ser preenchidos e fornecidos ao FNDE
eletronicamente, por meio do SIMEC.
8 2º Os dados e documentos eletrônicos inseridos e gerados no SIMEC ficarão
arquivados em banco de dados específico, gerido pelo FNDE/MEC, a disposição dos
entes federados e dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 8º A assistência financeira somente será concedida após a aprovação técnica de
engenharia, realizada pela DIRPE/FNDE, do (s) projeto (s) cadastrado (s) no SIMEC
pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.
Art. 9º Os recursos a serem repassados pelo FNDE para construção das unidades
de educação infantil — Proinfância construção de quadras escolares esportivas
cobertas e cobertura de quadras escolares são referentes, exclusivamente, aos
serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias dos projetos
tecnicamente aprovados no SIMEC pelo FNDE.
Parágrafo único. Os recursos necessários para a implantação dos projetos
padronizados são de responsabilidade do município, do estado e do Distrito Federal.
Art. 10. Os recursos para execução da (s) obra (s) serão transferidos em parcelas,
de acordo com a execução de cada obra individualmente, da seguinte forma:
|- 20% do valor da (s) obra (s) após aceitação do termo de compromisso;
Hl - 30% do valor da (s) obra (s) após a homologação e publicação do vencedor do
certame licitatório, comprovada por meio da anexação dos atos no SIMEC;
Il - 25% do valor da (s) obra (s) quando o ente comprovar por meio da inserção de
relatório de vistoria técnica no SIMEC o atingimento mínimo de 25% de execução
físico-financeira
IV - 25 % do valor da (s) obra (s) quando o ente comprovar por meio da inserção de
relatório de vistoria técnica no SIMEC o atingimento mínimo de 50% de execução
físico-financeira
Parágrafo único. Os recursos serão transferidos obedecendo ao andamento de cada
obra podendo haver vários repasses para um mesmo termo de compromisso.
Art. 11. Os entes federados beneficiários dos recursos para construção de unidades
de educação infantil - Proinfância e quadras esportivas escolares construção de
quadras escolares esportivas cobertas e cobertura de quadras escolares, do PAC 2;
deverão finalizar as obras, objeto do Termo de Compromisso pactuado, no prazo de
340 (quinhentos e quarenta) dias após o recebimento da primeira parcela.
Art. 12. Ao término da obra, os municípios, estados e o Distrito Federal deverão
lavrar um termo de aceitação definitiva da obra e registrá-lo no Módulo de
Monitoramento de Obras do SIMEC.
Hl - DA ABERTURA, MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
CORRENTE ESPECÍFICA DO PROGRAMA
Art. 13. As transferências de recursos para a execução dos projetos tecnicamente
aprovados serão efetuadas por meio de transferência automática
do FNDE aos municípios, estados e ao Distrito Federal.
8 1º. As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução correrão
por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE/MEC,
observando os valores autorizados na ação específica, limites de movimentação,
empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do governo
federal.
8 2º. Será utilizado como instrumento de homologação da transferência automática a
aceitação do Termo de Compromisso pelo dirigente municipal, estadual ou distrital
no SIMEC.
g 3º. A assistência financeira de que trata esta Resolução deverá ser incluída no
orçamento dos beneficiários dos recursos transferidos, sejam municípios, estados ou
o Distrito Federal, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64.
Art. 14. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão creditados,
mantidos e geridos em conta corrente específica, a ser aberta pelo FNDE/MEC, em
agência do Banco do Brasil S/A indicada pelos municípios, estados e Distrito
Federal.
8 1º A conta corrente aberta na forma estabelecida no caput deste artigo ficará
bloqueada para movimentação até que O representante legal dos municípios,
estados e Distrito Federal compareça à agência do Banco onde a conta foi aberta e
proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação,
de acordo com as normas bancárias vigentes.
$ 2º Os recursos da conta corrente específica deverão ser destinados somente ao
pagamento de despesas previstas nesta Resolução e para aplicação financeira e
serão movimentados exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente
identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de
serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos municípios, estados e
Distrito Federal, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe O Decreto
nº 7.507/2011.
$ 3º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmado entre o FNDE/MEC e o
Banco do Brasil S/A, disponível no sítio www.fnde.gov.br, não serão cobradas tarifas
bancárias pela manutenção e movimentação das contas correntes abertas nos
termos desta Resolução.
g 4º A identificação de incorreções na abertura das contas correntes faculta ao
FNDE/MEC, independentemente de autorização dos municípios, estados e Distrito
Federal, solicitar ao Banco o seu encerramento e os consequentes bloqueios,
estornos e/ou transferências bancárias indispensáveis à regularização da
incorreção.
g 5º Enquanto não utilizados pelos municípios, estados e Distrito Federal, os
recursos transferidos deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de
poupança aberta especificamente para essa finalidade, quando a previsão do seu
uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto
prazo ou em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública
federal, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
$ 6º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anterior deverão ocorrer na
mesma conta corrente e instituição bancária em que os recursos financeiros foram
creditados pelo FNDE/MEC, ressalvados os casos em que, devido à previsão de seu
uso, houver a necessidade da aplicação ser efetuada em caderneta de poupança,
hipótese em que será admitida a abertura de outra conta específica para tal fim, no
mesmo banco e agência depositário dos recursos.
8 7º O produto das aplicações financeiras deverá ser computado a crédito da conta
corrente específica dos municípios, estados e Distrito Federal e aplicado
exclusivamente no custeio do objeto desta Resolução e ficará sujeito às mesmas
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
$ 8º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta de poupança, na forma
prevista nos 88 5º e 6º deste artigo, não desobriga os municípios, estados e Distrito
Federal de efetuarem as movimentações financeiras exclusivamente por intermédio
da conta corrente aberta pelo FNDE/MEC e por meio eletrônico.
8 9º É obrigação dos municípios, estados e Distrito Federal acompanhar os
depósitos efetuados pelo FNDE/MEC na conta corrente específica, depósitos estes
cujos valores estarão disponíveis para consulta na internet, no sítio eletrônico
www.fnde.gov.br, de forma a possibilitar a execução tempestiva das ações previstas
nesta Resolução.
8 10 O FNDE/MEC divulgará em seu portal na internet, no endereço eletrônico
www.fnde.gov.br, os recursos financeiros repassados à conta desta Resolução.
$ 11 Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE/MEC obterá
junto ao Banco do Brasil S/A e divulgará mensalmente em seu portal na Internet, no
endereço www .fnde.gov.br, os saldos e extratos da referida conta corrente, inclusive
os de aplicações financeiras, com a identificação do domicílio bancário dos
respectivos fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos
realizados.
Art. 15. Os municípios, estados e o Distrito Federal facultarão ao FNDE o estorno ou
o bloqueio, conforme o caso, mediante solicitação direta ao banco, dos valores
creditados na conta corrente específica, nas seguintes situações:
| - ocorrência de depósitos indevidos;
Il - determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público:
Ill - constatação de incorreções nos dados cadastrais das contas correntes: ou
IV - constatação de utilização irregular dos recursos transferidos.
8 1º Inexistindo saldo suficiente na conta corrente para efetivar o estorno ou o
bloqueio de que trata o caput e não havendo repasses a serem efetuados, os
municípios, estados e Distrito Federal beneficiários ficarão obrigados a restituir os
recursos ao FNDE, no prazo de dez dias úteis a contar do recebimento da
notificação, na forma prevista nos art. 17 a 20.
Art. 16 - Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar
os danos porventura existentes, em razão do não cumprimento das obrigações
estabelecidas nesta Resolução, os municípios, estados e o Distrito Federal deverão
devolver ao FNDE os valores relativos à:
a) não execução de parte ou de todo o objeto do termo de compromisso aceito;
b) não apresentação da prestação de contas, no prazo exigido; e
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo de
compromisso;
d) na ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizem prejuízo ao erário.
Art. 17. As devoluções de que trata esta Resolução, deverão estar acrescidas de
juros e atualização monetária na forma da lei.
Art. 18. A suficiência dos valores devolvidos para a suspensão da inadimplência será
avaliada com base no IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro que
vier a substituí-lo, divulgado até a data em que foi realizado o recolhimento e a
quitação se dará com a suficiência do valor recolhido com base no IPCA do mês de
recolhimento.
Art. 19. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da publicação do novo índice sem a
efetiva quitação do débito, será registrada a inadimplência sem prévia notificação ao
responsável.
Art. 20. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão restituir ao FNDE os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em
aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar do término do prazo estabelecido no artigo 11.
Parágrafo único. Caso a (s) obra (s) seja (m) concluída (s) em período inferior ao
estipulado no art. 11, o prazo referido no caput deste artigo será contado a partir da
conclusão do objeto do Termo de Compromisso.
Art. 21. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão efetuar as devoluções
dos recursos financeiros objeto do Termo de Compromisso, independente do fato
gerador que lhes deram origem, em agências do Banco do Brasil S/A, mediante
utilização de Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio eletrônico
www.fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados sua razão social e o seu CNPJ e
ainda:
| - se a devolução ocorrer no mesmo ano do repasse dos recursos e estes não forem
decorrentes de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE, os códigos 153173 no campo
“Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no campo “Código de
Recolhimento” e o código 212198030 (Proinfância) ou 212198031 (quadras) no
campo “Número de Referência”; ou
Il - se a devolução for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE ou de
repasse ocorrido em anos anteriores ao da emissão da GRU, os códigos 153173 no
campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 28850-0 no campo “Código de
Recolhimento” e o código 212198030 (Proinfância) ou 212198031 (quadras) no
campo “Número de Referência”.
Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos | e Il do caput, considera-se ano
de repasse aquele em que se der a emissão da respectiva ordem bancária pelo
FNDE/MEC, disponível no sítio www .fnde.gov.br.
Art. 22. Os municípios, estados e o Distrito Federai deverão registrar os valores
referentes às devoluções de que trata o art 21 no Demonstrativo Sintético da
Execução Físico-Financeira (Anexo | desta Resolução), ao qual deverá ser anexada
uma via da respectiva GRU autenticada pelo agente financeiro, para apresentação
ao FNDE.
Art. 23. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão arcar com eventuais
despesas bancárias decorrentes das devoluções de que trata o art. 21, não podendo
lançá-las na prestação de contas.
Art. 24. Os municípios, estados e o Distrito Federal não poderão considerar os
valores transferidos pelo FNDE no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de
impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
IV— DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA
Art. 28. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão apresentar ao FNDE a
prestação de contas final dos recursos destinados à construção de unidades de
educação infantil - Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas do e
cobertura de quadras escolares no máximo 60 (sessenta) dias após o término do
prazo limite estabelecido no art. 11 do PAC 2.
Parágrafo único. Caso a (s) obra (s) seja (m) concluída (s) em período inferior ao
estipulado no art. 11, a prestação de contas deverá ser apresentada ao FNDE 60
(sessenta) dias após o término da (s) obra (s).
Art. 29. A prestação de contas do Programa será constituída necessariamente pelos
seguintes documentos:
| - demonstrativos da regularidade da execução financeira dos recursos transferidos:
a) demonstrativo Sintético da Execução Fisico-Financeira;
b) relação de pagamentos efetuados;
c) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União;
d) extratos da conta bancária específica, bem como das contas de investimento,
quando for o caso, evidenciando a movimentação dos recursos no período
compreendido entre a data do depósito da primeira parcela até a data da última
movimentação bancária, incluindo a evidenciação do recolhimento do saldo, se
houver, com a respectiva conciliação bancária.
e) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferências, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro e os saldos;
f) cópia do despacho adjudicatário e homologação de licitações realizadas ou
justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal; e
9) comprovante de recolhimento dos recursos, nos termos do art. 24, quando for o
caso;
Il - demonstrativos de regularidade dominial e técnica da (s) obra (s):
a) cópia da certidão atualizada e autenticada do (s) imóvel (is) objeto do Termo de
Compromisso pactuado, comprovando a dominialidade do (s) terreno (s), com
devida averbação da (s) edificação (es);
b) cópia do termo de aceitação definitiva da (s) obra (s);
c) cópia do termo de conclusão da execução da (s) obra (s); e
d) cópia de Certidão Negativa de Débito (CND) da (s) obra(s), nos termos da
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de novembro
de 2009.
8 1º A prestação de contas apresentada em desacordo com o estabelecido no caput
deste artigo não terá o seu recebimento registrado no sistema de Gestão de
prestação de contas — SiGPC e a entidade será tratada como omissa no dever legal
de prestar contas;
8 2º O gestor responsável pela prestação de contas que permitir, inserir ou fizer
inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o
fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e
administrativamente.
$ 3º É facultado ao FNDE, enquanto o convenente não tiver prestado contas, exigir
que a prestação de contas seja gerada e enviada por intermédio do SiGPC, via
internet, com base em informações relativas à execução do programa. Para tanto,
deve o FNDE notificar aos responsáveis pela entidade, no mínimo de 45 (quarenta e
cinco) dias antes do encerramento do prazo para prestar contas.
Art. 30. O setor de monitoramento de obras da DIRPE/FNDE emitirá parecer técnico
conclusivo acerca do atingimento das metas e da adequação das ações previstas no
Termo de Compromisso aceito pelo município, pelo estado ou pelo Distrito Federal
para fins de prestação de contas.
8 1º Na hipótese de parecer desfavorável quanto ao atingimento das metas ou da
adequação das ações, o FNDE:
| - dará ciência ao município, ao estado ou ao Distrito Federal do resultado do
parecer e dos fatos motivadores da rejeição da execução;
Il - assinalará ao muricípio, ao estado ou ao Distrito Federal o prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, para. correção do
problema constatado ou devolução dos recursos impugnados.
8 2º Na hipótese de parecer favorável, o FNDE/MEC providenciará a análise
financeira da prestação de contas e, não detectando irregularidades na
documentação apresentada, emitirá parecer de aprovação das contas.
8 3º Caso a análise financeira da prestação de contas detecte irregularidades, o
FNDE/MEC assinalará ao município, ao estado ou ao Distrito Federal o prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, para sua regularização
ou devolução dos recursos impugnados, conforme o caso.
8 4º Sanadas as irregularidades a que se refere o parágrafo anterior o FNDE
aprovará a prestação de contas do município, do estado ou do Distrito Federal
8 5º. Esgotado o prazo estabelecido no $ 3º deste artigo sem que o município, o
estado ou o Distrito Federal regularize suas pendências, a prestação de contas não
será aprovada pelo FNDE/MEC, sendo adotadas as medidas cabíveis inciuindo a
instauração de Tomada de Contas Especial ou inscrição no Cadastro Informativo de
créditos não quitados do setor público federal - CADIN.
$ 6º. Quando a prestação de contas não for apresentada pelo município, pelo estado
ou pelo Distrito Federal até a data prevista no art. 29, o FNDE/MEC assinalará o
prazo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação ou o recolhimento do total dos
recursos transferidos, atualizado nos termos do art. 22.
$ 7º. Caso o município, o estado ou o Distrito Federal não apresente a prestação de
contas no prazo estabelecido no parágrafo anterior ou não regularize as pendências
de que tratam os parágrafos 1º, inciso Il, e 3º, ambos deste artigo, o FNDE/MEC
instaurará a Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor faltoso por omissão
no dever legal de prestar contas.
Art. 31. Quando o município, o estado ou o Distrito Federal não apresentar ou não
tiver aprovada a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos por motivo
de força maior ou caso fortuito deverá apresentar as devidas justificativas,
acompanhadas de documentação comprobatória, ao FNDE/MEC.
$ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não aprovação, no todo
ou em parte, da prestação de contas, por dolo ou culpa do gestor anterior.
S 2º Na falta de apresentação ou da não aprovação, no todo ou em parte, da
prestação de contas por culpa ou dolo do gestor do município, do estado ou do
Distrito Federal sucedido, as justificativas a que se refere o caput deste artigo
deverão ser obrigatoriamente apresentadas pelo gestor que estiver no exercício do
cargo, acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de Representação
protocolada junto ao respectivo órgão do Ministério Público, para adoção das
providências cíveis e criminais da sua alçada.
S 3º É de responsabilidade do gestor sucessor a instrução obrigatória da
Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizada no Ministério
Público com, no mínimo, os seguintes elementos:
| - qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive
extratos da conta corrente específica do Programa;
II - relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
III - qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver; e
IV - documento que comprove a situação atualizada quanto à adimplência do
município, do estado ou do Distrito Federal perante o FNDE.
8 4º A Representação de que trata o $ 2º deste artigo dispensa o gestor atual do
ente federado de apresentar ao FNDE/MEC as certidões relativas ao
prosseguimento da medida adotada.
8 5º Na hipótese de não serem aceitas ou não serem apresentadas as justificativas
de que trata este artigo, o FNDE/MEC instaurará a correspondente Tomada de
Contas Especial em desfavor do gestor sucessor, na qualidade de co-responsável
pelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissão de prestação de contas.
VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Fica aprovado o Anexo | (Termo de Compromisso) e Anexo H
(DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DA EXECUÇÃO FISICO-FINANCEIRA PRESTAÇÃO DE
CONTAS) desta Resolução, disponível no sítio do FNDE: www fnde.gov.br.
Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
o Ta
EL NS sã
TERMO DE COMPROMISSO
PAC202898/2012.
A Prefeitura Municipal de LAPA(PR), com sede na PRAÇA MIRAZINHA
BRAGA /CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76020452000105, representada
pelo(a) prefeito(a) PAULO CESAR FIATES FURIATI, brasileiro(a), portador(a) da
carteira de identidade nº 890.157-0 e do CPF nº 20084943904, residente e
domiciliado(a) no estado de Paraná, considerando o que dispõe a Lei nº 11.578, de
26 de novembro de 2007, compromete-se a executar as ações relativas a ao
Pró-Infância, no âmbito do PAC 2, de acordo com as especificações do(s) projeto(s)
fornecido(s) ou aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
FNDE e em conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais
condicionantes, a seguir descritas:
I Executar todas as atividades inerentes: à construção de 1 ( uma ) unidade(s) de
educação infantil, situada(s) em:
1) 11927 - PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001
- Rua Amazonas
Escola Infantil - Tipo B 110vR$ 1.447.726,88
I - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 em estrito acordo com os
projetos executivos fornecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC (desenhos técnicos,
memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica
que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), bem como os prazos e os custos previstos;
IX - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no
cumprimento do objeto pactuado; responsabilizando-se para que a movimentação dos
recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de
Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se,
exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária,
Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque
autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no
caso de pagamento, o credor;
IV. - Nomear profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou
arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
V - Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem
e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia
elétrica e telefonia), bem como por todos os serviços necessários à implantação do(s)
empreendimento(s) no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores
Ci
98 Va,
sa
a serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos serviços de
engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s) projeto(s) pactuado(s)..e par?
aprovado(s);
VI - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e
sua entrega à população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes
para cobrir todas as despesas relativas à implantação;
VII - Indicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser depositados os
recursos referentes à construção da(s) obra(s) pactuada(s) neste Termo de
Compromisso, visando à abertura de conta corrente específica pelo FNDE/MEC, a
qual estará isenta do pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o
Acordo de Cooperação Mútua celebrado com: o FNDE, disponível no sítio:
www .fnde.gov.br;
VIII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada,
procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação,
de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição
de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta,
inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu
encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados na
Resolução CD/FNDE Nº 69/2011, de que este Termo de Compromisso constitui
anexo; :
IX - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras
efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos
creditados a seu favor.
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade,
obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa,
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta
corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive
quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante
vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
XI - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
XII - Realizar licitações para as contratações necessárias à execução da(s) obra(s)
acima pactuadas, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e observar que
os preços unitários de materiais e serviços utilizados não sejam superiores à mediana
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daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. Em con Bear?
especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado
pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente
para itens não disponíveis no SINAPI poderão ser praticados preços específicos, sem
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle internos e externos;
XIII - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e
informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC
(Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da
Educação), no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a
senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida pela Secretaria de Educação
Básica (SEB/MEC);
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do
FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do
objeto pactuado acima, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a
marca do Govemno Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da(s)
obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao
que está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009, da
Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da
República; l
XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XVI - Facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE/MEC, permitindo-lhe efetuar
acompanhamento no local e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto-deste Instrumento, especialmente
no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos: -
XVII - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle SFC/MF, Delegacia Federal de
Controle DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactuado no Termo de Compromisso (Anexo 1), bem como às obras e serviços
a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à
- comunidade local sobre os benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s),
quando em missão de fiscalização e auditoria;
XVII - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente
constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, à qualquer tempo e a critério daquela Autarquia Federal;
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XIX - Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeirá do
Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do
Sistema de Controle Intemo do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse
fim; p
XX - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado, os recursos recebidos
para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no $
1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por
cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXI - Emitir o(s) termo(s) de aceitação definitiva da(s) obra(s), ao final da execução
dos recursos, remetendo cópia autenticada do(s) mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a
emissão do(s) termo(s) de conclusão da(s) obra(s) e consolidação deste Termo de
Compromisso;
XXIII - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo é nas
condições estipuladas nos artigos 29 e 30 da Resolução CD/FNDE Nº 13/201 I;
XXIV - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da SEB/MEC, dos órgãos
de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas
efetuadas à conta do Programa, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da
União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será
divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br;
XXV - Responsabilizar-se por todos .os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente
pela rede bancária arrecadadora; :
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de
Compromisso. .
Declaro, em complementação, que o município cumpre com as exigências do art. 169 da
Constituição Federal que trata dos limites de des
pesa com pessoal e, que os recursos próprios
de responsabilidade do Município estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Brasília/DF, de /. de
(
PAULO CESA IATES FURIATI
PREFEITO(A)
UNICIP,
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Foi: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (EP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 015/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Á COMISSÃO DE
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Ag cam da Câmara Municipal da
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Es CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ND) ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 015/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em) /05 /2013
RLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 015/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Od/0$/2013
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Presidente da
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebio projetoem 0%/ nó /2013
RLOK WESOLOWSKI
issão de Economia, Finanças e Orçamento
Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 015/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Jo. fo CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Ed A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ANPR > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 015/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 30 / 04 /2013
Presidente da Comissão de Frgiflação, Justiça e Redação
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIA,
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Fo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PP > ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 015/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio nv. Uso toupstei
Em Jo / 04/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O) / 05/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 15/2013
Sumula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de lei nº
15/2013, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.495.031,11
( Hum milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, trinta e um reais e onze centavos
), que será destinado para construção de uma Creche, sendo que anexou-se cópia
do Termo de Compromisso PAC 202898/2012, referente a construção da referida
Creche, bem como a Resolução CD/FNDE nº 069/2011 que estabelece os critérios
de transferências automáticas de recursos.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa.
; A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
167, inciso V que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”. É o
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de maio de 2013.
o
Es
Allegro
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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PARECER
Projeto de Lei nº 15/2013
Sumula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de lei nº
15/2013, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.495.031,11
( Hum milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, trinta e um reais e onze centavos
).
Pela justificativa apresentada o valor acima será destinado para
construção de uma Creche, sendo que anexou-se cópia do Termo de Compromisso
PAC 202898/2012, referente a construção da referida Creche, bem como a
Resolução CD/FNDE nº 069/2011 que estabelece os critérios de transferências
automáticas de recursos.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja;
Superávit financeiro da fonte 151........... R$ 295.031,11
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (fe a
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Provável Excesso de Arrecadação da fonte 151........... R$ 1.200,000,00.
167, inciso V que:
SI Rd o AANAR A p6 a eae ra R$ 1.495,031,11
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
“Art. 167 — São vedados;
(E)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionai;
autorizados em Lei;
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de maio de 2013.
Mário Jorg a Santos
Relator
Élio Do ca
Presidente
Membro
/
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL /:
LAPA - PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 015/2013
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Com o advento da lei nº 015/2013, de autoria do Executivo
Municipal, o qual tem como elemento a abertura no Orçamento vigente de um
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.495,031, 11 (um milhão
quatrocentos e noventa e cinco mil trinta e um reais e onze centavos).
Como justificativa, o mentor do Projeto demonstra que este valor
será utilizado para construção de uma creche, tendo juntado cópia em anexo do
Termo de Compromisso — PAC 202898/2012, além da Resolução CD/FNDE nº
069/2011, a qual estabelece os critérios exigidos para a transferência automática
dos recursos requeridos.
Já o artigo 2º referido Projeto estabelece que os valores a título
de orçamento sejam cobertos pelo superávit da fonte 151 no valor de R$
295.031,11; e, provável excesso de arrecadação da fonte 151 no valor de R$
1.200,000, 00 chegando a um total de R$ 1.495, 031,
Como fundamento legal extraímos do texto Constitucional, em
especial no inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
(=)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
AL
s
FI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Corroborando com o mesmo entendimento tem-se a Lei
Federal 4320/64, que assim estabelece;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
No que tange o artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, este
assinala que o orçamento que garantirá a presente despesa, qual seja, o
cancelamento parcial das dotações orçamentárias que específica.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
legais e econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual este departamento jurídico é favorável ao mesmo.
É o parecer.
ul.
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637