materia nº 29/2006

CARARA URICIDE
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
Ofício nº 554 Lapa, 19 de Julho de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
> referendo, Termos de Convênios, firmados com a SANEPAR, referente à cessão
funcional dos servidores:
e Benedito Aleixo Duda Zbonik;
e Paulo Acir Maurer.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
À À A
JOÃO RENATO LEAL AFONSO CÂMARA MUNICIPAL DA LAP
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocolo nº: 00538 / 2006
Ni Data: ue, -— 0925
Responsável: INE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
o
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA
E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ — SANEPAR A
Termo de Convênio que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE LAPA,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na
Praça Mirazinha Braga nº 87, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro,
casado, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, 1995 ,
portador do CIRG Nº 678.358/PR e CPF Nº 027.311.939-72 , devidamente
autorizado pela Lei Nº 1393, de 23.03.98, de ora em diante denominado
ÓRGÃO CEDENTE e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
- SANEPAR, com sede na Rua Engenheiros Rebouças, 1376, Curitiba -
PR, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Sr. STENIO SALES
JACOB, portador do CIRG Nº 431.871-4/PR e CPF Nº 072.485.479-72 e
pelo seu Diretor Financeiro, Sr HUDSON CALEFE , portador da CIRG Nº
1.061.688-3/PR e CPF Nº 307.197.809-00, de ora em diante denominada
de ÓRGÃO CESSIONÁRIO, nas disposições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente Convênio tem por objetivo a cessão funcional, pelo Município, do
funcionário abaixo relacionado, elemento do quadro efetivo de pessoal, para operação e manutenção
de sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários:
e BENEDITO ALEIXO DUDA ZBONIK, Vigia, portador da CIRG Nº 3.363.488-9/PR, lotado na
Secretaria de Administração/Departamento de Serviços Gerais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES:
l, A cessão funcional se faz com ônus para o órgão cessionário e será limitada às atividades de
operação e manutenção de sistemas dentro da área do Município da Lapa;
H. O salário e benefícios do funcionário público cedido deverão ser os mesmos que os oferecidos
aos outros empregados do Orgão Cedente;
HI. O funcionário público cedido deverá cumprir a jornada máxima de trabalho de 44 horas
semanais, com descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos:
IV. A cessação antecipada da cessão funcional será efetuada havendo interesse de uma das partes,
mediante comunicação expressa e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
V. O desempenho insatisfatório do funcionário público cedido ou outro motivo, que justifique a
necessidade de substituição do mesmo será avaliado pelo Orgão Cedente, mediante informações
do cessionário;
VI. O Orgão Cessionário não poderá estender benefícios e direitos inerentes aos seus empregados,
para o funcionário público cedido (vale-alimentação, autorização para dirigir veícuto: etc);
CERTIFICO A RDI 7
DA PRESENTE FOTOCÓPIA BA
MIM APRESENTADA COM A, -
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Prosa reço BrapO TOO (Dex (41/3622-4252 - 3750-000 - Lapa - PR
carrear
o
Termo de Convênio . OZ
VII - Órgão Cessionário só poderá manter a paga, os mesmos direitos que o funcionário público
cedido teria, caso estivesse trabalhando para o Município.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES: |»
H.
HI.
VI.
DO ÓRGÃO CEDENTE: (e
Ceder apenas empregados de seu quadro efetivo de funcionários estatutários;
Providenciar substituição do funcionário público cedido permanecendo as mesmas condições ora
estabelecidas, nos casos de desempenho insatisfatório e descumprimento de normas. Para os casos
de afastamento superior a 30 (trinta) dias, o funcionário público cedido deverá ser substituído;
Formalizar em conjunto com o Orgão Cessionário encontro de contas;
. Fornecer ao Órgão Cessionário por ocasião do envio do ofício de cessão funcional, cópia da ficha
funcional dos funcionários públicos cedidos;
Informar ao Órgão Cessionário as alterações salariais e de benefícios havidas no Orgão Cedente:
Comunicar com 30 (trinta) dias de antecedência a solicitação de retorno do funcionário público
cedido ao quadro do Orgão Cedente;
VIL. Enviar o cartão ponto padrão do funcionário cedido para que o mesmo efetue o registro.
H.
HH.
VI.
vm.
VIII. Comunicar com 30 (trinta) dias de antecedência ao fon PAedemte-bore SERsta
DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO:
Receber o ofício de cessão funcional do Órgão Cedente e emitir o ofício de autorização do Diretor
Financeiro e Administrativo do Orgão Cessionário;
Custear as despesas do funcionário público cedido, quando houver necessidade de deslocamento
no desenvolvimento de atividades;
Fornecer ao funcionário público cedido, treinamento, quando necessário ao desenvolvimento das
atividades;
. Providenciar, quando necessário ao desenvolvimento das atividades, para que o funcionário
público cedido faça uso de materiais de segurança e uniforme, com timbre do Órgão Cedente.
onde conste “A serviço da SANEPAR”:
Devolver ao Órgão Cedente o cartão ponto do funcionário público cedido;
Efetuar conferência da fatura e providencia RAGE O4ab ape RARE Funcional as
Orgão Cedente;: DA PRESE NTE FOT OC
MIM APRESENTADA to b ;
Controlar a data de vencimento da cessão fnBimaLMENTO O RIGINA
10, 07,067
funcionário público cedido e providenciar junto ao mesmo a cessação flg cessão funcional; —
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 36; f3-42p2 - Ba750-01
A A Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
EG á
Termo de Convênio «03
IX. Providenciar o adesivo “A serviço da SANEPAR”, para ser colocado no crachá do funcionário
público cedido. )
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO: (wo,
O presente Convênio tem sua vigência de 01.01.2006 a 31.12.2006.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO:
O presente Convênio poderá ser denunciado pelos Convenentes e rescindido a
qualquer momento, amigavelmente ou em caso de descumprimento das obrigações nele constantes,
ficando as partes
responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-se-lhes, igualmente os
benefícios adquiridos no mesmo período.Rescindido o presente Convênio, o funcionário público
cedido deverá retornar ao órgão de origem nas respectivas lotações citadas na Cláusula Primeira deste
Convênio.
CLÁUSULA SEXTA — DOS VALORES
Demonstrativo dos valores com projeção anual e com base nos vencimentos do
mês de Maço de 2006 do funcionário acima referido, cedido à SANEPAR :
Mensal (Salário mês —de| Anual projetado (x12) | 13º Salário Férias (1/3) | Total Anual
Março/06)
Vencimento R$ 388,08 |R$ 4.656,96 |R$ 388,08 R$ 5.045,04
Estatutário
Adicional Tempo de |R$ | 97,02 |R$ 1.164,24 |R$ 97,02 R$ 1.261,26
Serviço
Adicional de R$ 60,00 |R$ 720,00 |R$ 60,00 R$ 780,00
Insalubridade
Gratificação Tempo |R$ 388,08 |R$ 4.656,96 | R$ 388,08 R$ 5.045,04
Integral E A
Remuneração R$ 933,18 |R$ 11.198,16 |R$ 933,18 R$ 311,03 |R$ 1244237
Encargos R$ 102,65 |R$ 1.231,80 |R$ 102,65 |R$ 3421] |R$ 1.368,66
Total do Repasse | R$ 1.035,83 | R$ 12.429,96 |R$ 1.035,83 |R$ 345,24|R$ 13.811,03 |-
Os valores constantes da Tabela acima, sofrerão reajustes, nas mesmas datas e no
mesmo percentual que for concedido pelo ORGÃO CEDENTE, aos seus servidores
CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS: MIM APRESENTAD)
DOCUMENTO O
Este convênio poderá ser modificado através de Termo Agitivo/ O Pei AN E
entre os convenentes, desde que não haja mudança no objeto. a fi
y No Municírio DA LAPA
e EstADO DO PARANÁ
EE
Termo de Convênio
CLÁUSULA OITAVA — DO FORO : (x E
Fica eleito o Foro da cidade de Lapa, estado do Paraná, para dirimir quaisquer
dúvidas suscitadas na execução deste instrumento.
Para validade do que pelas partes foi avençado, firmam este instrumento em 3
(três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que também o subscrevem.
Lapa(PR), 01 de Janeiro de 2006.
Lourenço Horning Batista
Prefeito Municipal
Lapa
tson Calefe
TESTEMUNHAS
CERTÍFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINA
paca 19, 0,06
eso era ce coca assa a es e pp sp es ce ms sy
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
A Município DA LAPA
[' EstaDO DO PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA 6
E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR 19
(W>
Termo de Convênio que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE LAPA.
pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na
Praça Mirazinha Braga nº 87, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro.
casado, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, 1995 ,
portador do CIRG Nº 678.358/PR e CPF Nº 027.311.939-72 , devidamente
autorizado pela Lei Nº 1393, de 23.03.98, de ora em diante denominado
ÓRGÃO CEDENTE e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
- SANEPAR, com sede na Rua Engenheiros Rebouças, 1376. Curitiba -
J PR, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Sr. STENIO SALES
JACOB, portador do CIRG Nº 431.871-4/PR e CPF Nº 072.485.479-72 e
pelo seu Diretor Financeiro, Sr HUDSON CALEFE , portador da CIRG Nº
1.061.688-3/PR e CPF Nº 307.197.809-00, de ora em diante denominada
de ÓRGÃO CESSIONÁRIO, nas disposições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente Convênio tem por objetivo a cessão funcional, pelo Município, do
funcionário abaixo relacionado, elemento do quadro efetivo de pessoal, para operação e manutenção
de sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários:
e PAULO ACIR MAURER, Servente de Obras, portador da CIRG Nº 4.923.158-0/PR, lotado na
Secretaria de Administração/Departamento de Serviços Gerais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES:
g& IR A cessão funcional se faz com ônus para o órgão cessionário e será limitada às atividades de
operação e manutenção de sistemas dentro da área do Município da Lapa;
H. O salário e benefícios do funcionário público cedido deverão ser os mesmos que os oferecidos
aos outros empregados do Orgão Cedente;
HI. O funcionário público cedido deverá cumprir a jornada máxima de trabalho de 44 horas
semanais, com descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos:
Iv. A cessação antecipada da cessão funcional será efetuada havendo interesse de uma das partes,
mediante comunicação expressa e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
V. O desempenho insatisfatório do funcionário público cedido ou outro motivo, que justifique a
necessidade de substituição do mesmo será avaliado pelo Orgão Cedente, mediante informações
do cessionário;
VI. O Orgão Cessionário não poderá estender benefícios e direitos inerentes aos seus empregados,
para o funcionário público cedido (vale-alimentação, autorização para dirigir veículo, etc):
Lie
a MuntcíPiO DA LAPA
Termo de Convênio ...02
VII - Orgão Cessionário só poderá manter a paga, os mesmos direitos que o funcionário público
cedido teria, caso estivesse trabalhando para o Município.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES: -
”
e | DO ÓRGÃO CEDENTE: , A
I | Ceder apenas empregados de seu quadro efetivo de funcionários estatutários: -
IH. Providenciar substituição do funcionário público cedido permanecendo as mesmas condições ora
estabelecidas, nos casos de desempenho insatisfatório e descumprimento de normas. Para os casos
de afastamento superior a 30 (trinta) dias, o funcionário público cedido deverá ser substituído;
HI. Formalizar em conjunto com o Orgão Cessionário encontro de contas;
IV. Fornecer ao Órgão Cessionário por ocasião do envio do ofício de cessão funcional, cópia da ficha
funcional dos funcionários públicos cedidos;
V. Informar ao Orgão Cessionário as alterações salariais e de benefícios havidas no Orgão Cedente:
VI. Comunicar com 30 (trinta) dias de antecedência a solicitação de retorno do funcionário público
cedido ao quadro do Orgão Cedente;
VII. Enviar o cartão ponto padrão do funcionário cedido para que o mesmo efetue o registro.
e DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO:
L Receber ofício de cessão funcional do Orgão Cedente e emitir o ofício de autorização do Diretor
Financeiro e Administrativo do Orgão Cessionário;
Il. Custear as despesas do funcionário público cedido, quando houver necessidade de deslocamento
no desenvolvimento de atividades;
Ill. Fornecer ao funcionário público cedido, treinamento, quando necessário ao desenvolvimento das
atividades;
IV. Providenciar, quando necessário ao desenvolvimento das atividades, para que o funcionário
público cedido faça uso de materiais de segurança e uniforme, com timbre do Orgão Cedente,
onde conste “A serviço da SANEPAR”;
v. Devolver ao Órgão Cedente o cartão ponto do funcionário público cedido;
VI. Efetuar conferência da fatura e providenciar o reembolso das despesas com a cessão funcional-ao
Orgão Cedente;
VII. Controlar a data de vencimento da cessão funcional;
NVHE TConnicar com 30/(trintá) dias GE antecedência ao Órgão Cedente, por ocasião da devolução do
DA funcionário público 'cedidi cessão funcional;
PREFEITURA Mi
E ASA
1" OPTE 252 - 83750
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Termo de Convênio 03
IX. Providenciar o adesivo “A serviço da SANEPAR”, para ser colocado no crachá do funcionário
público cedido.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO: E ”
MH
(e
O presente Convênio tem sua vigência de 01.01.2006 a 31.12.2006.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO:
O presente Convênio poderá ser denunciado pelos Convenentes e rescindido a
qualquer momento, amigavelmente ou em caso de descumprimento das obrigações nele constantes,
ficando as partes
responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-se-lhes, igualmente os
benefícios adquiridos no mesmo período.Rescindido o presente Convênio, o funcionário público
cedido deverá retornar ao órgão de origem nas respectivas lotações citadas na Cláusula Primeira deste
Convênio.
CLÁUSULA SEXTA — DOS VALORES
Demonstrativo dos valores com projeção anual e com base nos vencimentos do
mês de Maço de 2006 do funcionário acima referido, cedido à SANEPAR :
Mensal (Salário mês de| Anual projetado (x12) | 13º Salário Férias (1/3) | Total Anual
Março/06)
Vencimento R$ 407,49 |R$ 4.889,88 |R$ 407,49 R$ 5.297,37
Estatutário do
Adicional Tempo de |R$ 122,24 | R$ 1.466,88 |R$ 122,24 R$ 1.589,12
Serviço
Adicional de R$ 60,00 |R$ 720,00 |R$ 60,00 R$ 780,00
Insalubridade
Gratificação Tempo |R$ 407,49 |R$ 4.889,88 |R$ 407,49 R$ 5.297,37
Integral
Remuneração R$ 997,22 |R$ 11.966,64 | R$ 997,22 R$ 332,37 /R$ 13.296,23
Encargos R$ 109,69 |R$ 1.316,28 | R$ 109,69 R$ 36,56 |R$ 1.462,53
Total do Repasse | R$ 1.106,91 | R$ 13.282,92 | R$ 1.106,91 R$ 368,93 |R$ 14.758,76
Os valores constantes da Tabela acima, sofrerão reajustes, nas mesmas datas e no
mesmo percentual que for concedido pelo ORGÃO CEDENTE, aos seus servidores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS:
- de
RT Este convênio poderá ser modificado através de Termo Aditivo, de comum acordo Pd
entresos convenentes, desde que não haja mudança no objeto. ú
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Termo de Convênio é à ...04
CLAUSULA OITAVA — DO FORO :
Fica eleito o Foro da cidade de Lapa, estado do Paraná, para dirimir quaisquer
dúvidas suscitadas na execução deste instrumento.
-
Para validade do que pelas partes foi avençado, firmam este instrumento em 3
(três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que também o subscrevem.
a Lapa(PR), 01 de Janeiro de 2006.
é ear Forning Batista
refeito Municipal
Lapa
retor President,
SANEPAR |
TESTEMUNHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
DR. FABIANO P. H. KALED,, o/ |
Assessor Especial Jurídic |
CAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 108/2006
Projeto de Decreto Legislativo nº 29/06
Ref: Convênio entre a Prefeitura Municipal da Lapa com a SANEPAR.
Após análise dos referidos convênios, nos
quais constam todas as clausulas e condições de admissibilidade, esta
Assessoria jurídica nada tem a obstar o seu regular andamento nesta
Casa de Leis.
Trata-se, o primeiro termo de convênio, de
cessão funcional pelo Município, do funcionário Benedito Aleixo Duda
Zebonik, elemento do quadro efetivo de pessoal, para operação e
manutenção de sistemas de abastecimento de água e esgotos
sanitários;
O segundo termo de convênio, tem por objetivo
a cessão funcional, pelo Município, do funcionário PAULO ACIR
MAURER, elemento do quadro efetivo de pessoal, para operação e
manutenção de sistemas de abastecimento de água e esgotos
sanitários.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Dentre as atribuições do Executivo, elencada
no artigo 69 da nossa Lei Orgânica, em seu inciso XXV, consta:
“celebrar convênio ad referendum da Câmara Municipal.”
Não vislumbrando, dessa forma, ilegalidade na
presente proposição, opinamos pela consequente apreciação de seu
mérito pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, Y e agosto de 2006
|
44] /
Fabiando. 1045
Assessor Especial
|
ZA
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA TERMOS DE (CONVÊNIOS FIRMADOS COM A
SANEPAR, REFERENTE À CESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES.
PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUS E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO RNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E — JuLHO DE 2006
RECEBI O PROJETO EM
one CO
LEANDRO P BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ao Alo Donsutemo
LAPA,EM OS / papo a
A,
LEANDRO P. BÓRGÊS DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DEÍLEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LEA - |
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as CR a a) N
E ESTADO DO PARANÁ N ',
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/06
a AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Referenda termos de
convênios firmados com a SANEPAR,
referente à cessão funcional de
servidores”.
PARECER
Es Este Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto
Legislativo nº 29/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a
cessão funcional em epígrafe, se faz sem ônus para o Município, como prevê
o art. 103 da nossa Lei Orgânica, inexistindo óbices quanto os aspectos legais
e constitucionais que possam impedir tal proposição de ser apreciada nesta
Casa de Leis.
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ZARA NURICI
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇÃ.. À!
E REDAÇÃO. 4
ESTADO DO PARANÁ
O EA aan
Quanto ao mérito, cabe ao Douto plenário “secundum
Poder legislativo municipal, 04 de Setembro de 2006.
º
MARCO A? TONIO BORTOLETTO
Relator
/ id
Ee BORGES DA SILVEIRA
Membro
[ei Ea A des EE
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
EE O O SR DESP DT ST TE O VETO TO SO gare am ro emrerenu
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA +,
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA J |
E REDAÇÃO / |
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ESTADO DO 0 DO PARANÁ JJ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 29/06
SÚMULA: Referenda termos de convênios
firmados com a SANEPAR, referente à cessão
funcional de servidores.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado os termos de convênios que entre si
celebram o Município da Lapa,Pr, e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR.
Art. 2º - Os convênios em epígrafes, tem por objetivo a cessão
funcional dos servidores Benedito Aleixo Duda Zbonik e Paulo Acir Mourer, ambos
lotados na Secretaria da Administração /Departamento de Serviços Gerais da Prefeitura
Municipal da Lapa,Pr. ,
Art. 3º - As cessões funcionais se fazem com ônus para o Órgão
CESSIONÁRIO e será limitada às atividades de operação e manutenção de sistemas
dentro da área do Município da Lapa,Pr.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA!
E REDAÇÃ
a rd ad
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º- Os convênios terão vigência de 01.01.2006 a 31.12.2006.
q
5º - O valor do repasse dos convênios incluindo todos os
encargos, adicionais e gratificações a que os funcionários tem, direito será de R$ 2.142,74
(dois mil cento e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo Unico: Os valores constantes acima, sofrerão reajustes, nas
mesmas datas e no mesmo percentual que for concedido pelo Órgão CEDENTE, aos seus servidores.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 04 de setembro de 2006.
O P. B. DA SILVEIRA
Presidente
/ ——
Ver. MARCO 'TONIO BORTOLETTO
Membro
pucil SP - des E
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
eso .
ESTADO DO PARANA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, de 12 de Setembro de 2006.
Súmula: Referenda Termos de Convênios
firmados com a SANEPAR, referente à cessão
funcional de servidores.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
— Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado os termos de convênios que entre
si celebram o Município da LapaPr, e a Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR.
Art. 2º - Os convênios em epígrafes, tem por objetivo a
cessão funcional dos servidores Benedito Aleixo Duda Zbonik e Paulo Acir Mourer,
ambos lotados na Secretaria da Administração /Departamento de Serviços Gerais da
Prefeitura Municipal da Lapa,Pr.
Es. Art. 3º - As cessões funcionais se fazem com ônus para o
Órgão CESSIONÁRIO e será limitada às atividades de operação e manutenção de sistemas
dentro da área do Município da Lapa,Pr.
Art. 4º - Os convênios terão vigência de 01.01.2006 a
31.12.2006.
Art. 5º- O valor do repasse dos convênios incluindo todos
os encargos, adicionais e gratificações a que os funcionários tem, direito será de R$
2.142,74 (dois mil cento e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo Unico: Os valores constantes acima, sofrerão reajustes,
nas mesmas datas e no mesmo percentual que for concedido pelo Órgão CEDENTE, aos seus servidores. E A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 J
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
A
Folha 02 do Decreto Legislativo nº 127/2006
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
o Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 12 de setembro de 2006.
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