Oficio Nº
-
CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA
ESTADO DO PARANÁ
— ——
EROJÊTO UE LEI Nº 36
(altéra a Lei nº 143 de 30 Ge março último)
A Cômara Municipal da Lars. Dsorótas
arto 1º - rica a Prefeitura sunicipoi da Lapa autorizada a contrafr
com o Banco do Estado do P S/h, ou outro este to
de crédito, ou particulares, un cupréstimo até a importancia de
rs poa re Dog (hum milhão dc cruzeiros), mediante as seguin
É tes Ss
a) - escolher a Ífbnto que oferccer melhores condições de juros para
a Kuni patásaras :
bd) - O empréstimo 3 pago o garantido com a quóta prevista pelo Ar
cr) empenhaãa pelo -
g
de dois (2) anos consscutivoê e pela quôta do Fundo Rodoviário
Kacional, referente aos exercicios de 1955 e 1954 respectivamen
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c) - Faculdade da Prefeitura Kunicivai de antecazação das amo: =
ou resgatos em quaiquêr teupo, do salão devedor do e -
+ com £o &os juros correspondentes; di
à) - a importancia timo fi desie 10go a disposição da -
Trefeitura Nunici sen quali Gcdução de comissão a intermeg
rios ou outras;
arts 2º - O produto do referido empréstimo será eurregado da fôrma se
guintes
Até Cr$ 600,000,00 no pssnaito de apóiices de Divida Pública con
golidada, bem como na liq ão da Conta "Réstos a pagar" dos g-
xercicios de 1949 á 1952, obeiscendo=se O critério da prioridade
das constas mais antigas. de
Até Cr$ 400.000,00 para aquisição de um trator modelo TD-144 (bitó
1a larga) de 75 HP. com motor Diesel para os serviços de cons
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o e conservação de cs . :
arte 69 É presente lei Pr qe Mute ágio a sua oficial publica -
ção revogadas as disposições em con e
Saia de Sobsões da Câmara Kunicipei da inpa, em 6 de Novenbro de 1953.
Ê Tuciano Lacerda
“1º vLecretario
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Faraná, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas por Lei, apresenta a Câmara Municipal
o seguintes é
» O VE nº
, (Altéra a Lei nº 143 de 30 de março último)
o . 2
Os p 9 1º - Fica a £refeitura Munici da Lapa autorizada a contraír
x com o Banco do listado do P S/A, Ou outro estabelecimento-
às crédito, ou particulares um empréstimo até a importancia -
- de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), mediante as se-
a guintes condições; :
à) - escolher a fonte que Oferecer melhores condições de júros para
a Municipalidade;
b) - o empréstimo será págo e garantido com a qué prevista pelo -
artigo 20 da Constituição Federal que será emprenhada pelo pr;
zo de dois (2) anos consecutivos g pela quóta do Hunco Rodovi
rio Nacional, referente aos exercícios de 1953 e 1954 respecti -.
vamente.
., c) - Faculdade da drasaiinta Municipal de antecipação das rtizações
ou resgátes em qualquêr tempo, do saldo devedor do empréstimo,
com redução dos juros correspondentes; E
d) - a importancia do empréstimo ficará desde 16go a disposição da
Prefeitura Municipal sem ayplau r dedução de comissao a interme
diários ou outras;
a , artº 2º » O produto do referido empréstimo será empregado da fórma -
seguintes
k Até Cr$ 600.000,00 no pagamento de apólicef de Divida Pública -
“ consolidada, bem como na liquidação da Conta “Réstos á Pagar* -
dos exercicios de 1949 á 1952, obedecendo-se o critério da prio
ridade das contas mais antigas. ú
até Erg 400.000,00 para aquisição de um trator Modelo 1D=-14-A -
(bitola larga) de 75 H.P. com motor Diesel para os serviços de
> construção e conservação do pr .
arte > da à presente Lei entrará em vigôr após a sua oficial publica
. g parentes as disposições em contrário. “
Edificio da trefeitura Municipal da Lapa, em 13 de tutubro de 1953, ,
Exciders diclisiotaeds
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o / ' - Pedro Xavaro Caval
s + Prefeito Municipal
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Uma vez autorizado pele Serviço Rodôviêârio Muni-
% R cipal, s penhera da verba destinada ao referido serviço, i
para garantia de parte do empréstimo de que trata o presen k
te Pro fito de Let, esta Comisgão nada tem a acrescentar,
dando seu parecsr pela sua aprovação na Íntegra pela Cê- |
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RE + Sala da Sessões em 19 /10/ 5
Mp Pela Comissão de Orçamento, Finanças e
? E ) Tomadas de Contas És Camara Municpal da
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Membro. é :
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ESTADO DO PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ata da sessão Go Conselho Hedoviário Municipal, rea»
lizaga a 19 de outubro de 1955: Beuniu-se nésia data na sala de sessões da
Camara Municipal, o Conselho Rodoviário o Mapicipio, constituido dos SrSe
Pedro Favaro Vavalima,Preíeito Municipal, sagenhsiro José vavalia, Uneíe do
Berviço kdoviárie j Luciano Lacerda, José Maurer e José Pachecos afim-de
úrater de assuntos &e interesse da Ereícitura, de conformidade com a con
vecação feita pelo sre Preícitos Aberta a sessão, O sr. Pedro Favaro Gavar
lin, expôs aos lenbros presembes seu propósito às objer um emprésvimo do
Balco do ustauo do Paramá v/h. até a imporvancia ds Gre$490,000,00 para am
quisição de um urator para Os serviços US Gsicanaso Para-consecução désia |
finalidade o banco exigia o empenho da queta do rundo modoviário Nacional
referêute aos exercícios de 1955 q 1954, couo garautia dO empréstimos Posta
em Giscução a materia foi a mesma aprovada, isto é, o sr. Preíciio municipal
ficou autorizado a empenhar as quotas do Fusão Rodoviário Naciemal refetens |
te aos exercícios de 1953 e 1954, ao Banco do sutoio do Paraná =/h para obe
tenção do empréstimos Naia mais havendo a tratar foi encerrada a sessão do
Conselho, àa qual se lavrou ésta áia que vai assinada pelos Menbros pressas
ves e por mix Decrotário ad-hoc,
ASSs Pedro Favaro Gavalim
Luciano Lacerda
José Pacheco j E É
José Maurer
fra o que se continha e que vai fielmente transcritos
4 Lapa, &o-lo-53 i