PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
P R E FEIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA LAP A od pr
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Ofício nº 033/GAB/PROC Lapa, 23 de Abril de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 023/2013, que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 82 / 2013/9540
30/04/2013 - 13:19
Responsável: INE
JOÃO CARILOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 023, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 228.000,00 (Duzentos e Vinte e Oito Mil Reais),
o distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12 02 - Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.113 - Aquisição de Caminhão Caçamba (C.R. 0368.483-12/2011)
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 41.677,50
4.4.90.52.00.00.1882 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 186.322,50
TOTAL. ssporeaiieagotresstanisas ção anoecccanisaas oa To identico ALE Ea Sais ds ES en R$ 228.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13 03 - Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.083 — Manutenção de Estradas Rurais
5) 391: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações.............ie R$ 41.677,50
E o excesso de arrecadação da fonte 882 conta da CEF nº 647.030-8..R$186.322,50
TOTAL sopro erica bos do camas cela sda cla soda fenda dust ta ER R$ 228.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Abril de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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CNPJ - 76.020.452/0001-05 GR 7707
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTI RA
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 - Pat
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Lilica: LAPA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 023, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para a aquisição de um caminhão
caçamba conforme Contrato de Repasse nº 0368.483-12/2011.
Como contrapartida o Município deverá desembolsar R$ 41.677,50
(Quarenta e Um Mil, Seiscentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos), os
quais serão cobertos com o remanejamento de dotação, ou seja, cancelando
dotação de Obras e Instalações dentro do orçamento vigente, em conformidade com
o artigo 2º deste Projeto de Lei.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa
onde as fls 08, encontra-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Abril de 2013.
Lis bri at
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
+
CONTRATO DE REPASSE Nº 0368.483-12/2011 / MAPA/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE
PATRULHA MECANIZADA, PROGRAMA PRODESA.
Processo nº 368.483-12/2011
Nº Convênio SICONV 760752
Por esta instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
cezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a
espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
|! - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.350.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223-SSP/PR , CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
à Rua Heitor Alencar Furtado, 1720, ap 1803, Mossunguê, Curitiba/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º
Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro 2873 fls 029 e 030, em 12/05/2011, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE.
H - CONTRATADO — O MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0/SSP/PR e
CPF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, 1329, Lapa/PR, doravante denominado
simpiesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
aquisicao de patrulha mecanizada, no Município de LAPA/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O deiaihamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
iustificaoos, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
umegrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1 - A eficácia deste Conirato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRAJÁDO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à
anáiise favoravei pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATAD mentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, ACI, Memorial descritivo e
especifica
eio contr:
0368.483-12/2011
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de guarda do bem adquirido, os meios e as condições necessários para que a CONTRATANTE
possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9 Jrestituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
h atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010.
i) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002, no Decreto
nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666, de 21.06.1993
e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
j) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
k; observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros;
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empre:
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebi
n) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a pYssibilita/gua funcionalidade, se for o
caso;
o) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/M
alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Re
implementação;
p) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dgs
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
4
3
127, de 29.05.2008, e suas
SICONV, à medida de sua
+ í N
CAIXA | 0368.483-12/2011
q) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com O
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 186.322,50 (cento e oitenta e seis mil, trezentos
e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 8.677,50 (oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO BEM
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para a aquisição do bem objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 — Eventual aquisição reaiizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição com vistas à
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação des recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro aprovado, após a autorização para a aquisição do bem disposta na Cláusula Quinta,
depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da
etapa correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
8.2 - O saque da última parcela (ou parcela única) ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da realização
do objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor
relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes para o exercício de 2011.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestão 00001, na Fonte de Recursos 100, com emissão de empenho pela Caixa Econômica Federal
no seguinte programa: '
a) Programa de Trabalho: 2060560037H171588 ;
R$ 186.322,50 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e cin avos), 444042, Nota de
Empenho nº 2011NE800925, emitida em 09/12/2011.
7.2 - À eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validad,
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recurso; Contrato fica automaticamente
extinto.
0368.483-12/2011
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8- A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hl - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393, em conta bancária de nº 006.00647030-8,vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
8.7.1 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proplrcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acresoldgs /de fyos legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicá itos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de/cón
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida nesfe/l
parcial ou final;
mento;
as
»
0368.483-12/2011
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
8.6.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamentai.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da realização do objeto, no caso da paralisação do contrato ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo e pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
41.1.4 - À CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao tota! dos recursos de que trata a Cláusul
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
Contrato, a CONTRATANTE
142.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabeleci
nto dos recursos, incluídos os
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou re:
rendimentos da aplicação no mercado financeiro atualizados monetariamente e
da lei.
0368.483-12/2011
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de orçamentos, especificações e propostas, das despesas resultantes de vistorias não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O
instrumento pactuado, bem como ao local de guarda do bem adquirido, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do bem adquirido com adesivo segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
imediatamente após a sua aquisição, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de abril de
2013, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência
de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
7 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
17.11 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamenfo dz sua programação de execução
física e financeira, inclusive a aiteração do prazo de vigência, será feita por meiof de/Tergão Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no nimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, afap, vação da CONTRATANTE.
' ; '
€ A Ê A 0368.483-12/2011
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
0) 19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, 87, Centro, Lapa/PR, CEP: 83.750-000.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional Leste do Paraná, Rua Conselheiro Laurindo, 280 - 11º Andar, Curitiba/PR, CEP:
80.060-100.
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
ontrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
20 - Para dirimir os conflitos decorrentgs deste
ressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Judiciária do Estado do Paraná, com regúncia e
(ste Instrumento em 02 (duas) vias de igual tgor, na presença de duas
sf&feitos jurídicos e legais, em juizo e fora delg”
E, por estarem assim justos e pactuados,
testemunhas, que assinam, para que/surtá s
Curitiba, 29 de dezembro de 2011
5) Contratante
Nome: JORGE KALACHE FILHO
CPF: 222.533.439-00
cofanE
Nome: PAULO 2ÊSAR FIATES FURIATI
CPF: 200.849439-04
Testemunhas
Nome:
é, césar Augusto Buquera
RG 3.088.512-0 PR
CPF 437.376.259-72
MINIST, DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
014718/2011
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Caminhão Caçamba.
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa, é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses, como um dos mais importantes do setor
agrícola do Estado do Paraná, pois possui o quinto maior território do Estado, com 2093,59 km?, mais de 2/3 das suas terras são
agricultáveis, sendo responsável pela nona maior produção agrícola do Paraná. O município tem aproximadamente 37% da sua
população na área rural, aproximadamente 2500 (duas mil e quinhentas) propriedades rurais, sendo a grande maioria
pertencente à agricultura familiar que produz basicamente olerícolas, feijão, milho, soja, frutas de caroço, fumo,
reflorestamento de pinus e eucalipto, exploram atividades de pecuária de corte e de leite, além de subprodutos de origem animal
e vegetal produzidos de acordo com exigências do SIM (Sistema de Inspeção Municipal). Em termos de empregos formais, a
Lapa participa com percentuais entre 0,25% e 0,50% do total de empregos do Estado (IPARDES/2003), desempenho atingido
o) por 15% dos municípios paranaenses. Apenas 32,7% da população economicamente ativa (PEA) estão ocupadas com carteira
assinada, sendo o setor de industrialização de produtos alimentícios e o setor primário (agricultura, avicultura, fruticultura,
silvicultura, criação de animais e extração vegetal) que respondem por mais de 50% do número de empregos formais do
Município, dando conta de que são as atividades primárias que merecem a maior carga de investimento do poder público local,
com incentivo ao desenvolvimento econômico, social e ambiental. O objeto proposto (caminhão caçamba) proporcionará maior
amplitude de atendimento à conservação de estradas rurais e vias de acesso às propriedades rurais viabilizando a atividade
agropecuária do município da Lapa. O município possui mais de 3.000 km (três mil quilômetros) de estradas rurais que
necessitam de manutenção contínua, principalmente em épocas em que há maior tráfego de veículos de carga transportando
insumos e/ou produtos da agropecuária lapeana.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINIST. DA AGRICUL. PECUARIA E ABASTECIMENTO
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CEP:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
48441830100 RICARDO MAGNO PAULA RAMOS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS, QD. 04, LT 3/4, ED. MZ I, 2º ANDAR 70092-900
o
Relatório emitido em 24/04/2012 09:32:34 Página 1 de 8
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: Ur: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
LAPA PR MUNICÍPIO: | 83750-000 Administração 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: :
104 - CAIXA ECONOMICA GRBMOGORRENTE:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
Relatório emitido em 24/04/2012 09:32:34 Página 2 de 8
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 24/04/2012 09:32:34 Página 3 de 8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES Aa Vera
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
Relatório emitido em 24/04/2012 09:32:34 Página 4 de 8
5 - PLANO DE TRABALHO (5
leg Fl
tô
Meta nº: 1
Especificaçã Caminhão novo equipado com carroceria tipo caçamba.
UNIDADE DE UN QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 195.000,00 31/12/2011 31/12/2012
Valor Global:
R$ 195.000,00
Endereço: LAPA CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Aquisição de um caminhão equipado com carroceria
tipo caçamba.
[or [isíoPrenstor [mino
Quantidade:
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICUL.;PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Abril
VALOR DA META:
R$ 186.322,50
PARCELA Nº:1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Caminhão novo equipado com carroceria tipo caçamba.
VALOR DO REPASSE: R$ 186.322,50
MÊS DESEMBOLSO: Abril
VALOR DA META:
R$ 8.677,50
PARCELA Nº:1
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Caminhão novo equipado com carroceria tipo caçamba.
VALOR DO REPASSE: R$ 8.677,50
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i o)
8
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
Caminhão novo equipado com carroceria tipo caçamba contendo as seguintes
especificações:
- motor a diesel;
- Potência mínima do motor de 220cv;
- transmissão com 06(seis) marchas à frente e O1(uma) à ré, no mínimo;
- eixo traseiro de dupla velocidade (reduzido);
- 3º eixo original de fábrica com levantamento pneumático;
- cabine avançada confeccionada em chapa de aço;
- direção hidráulica;
- freios a ar;
- caçamba com capacidade de carga mínima de 8mº,
- peso bruto total - PBT de 23.000kg;
- encurtamento de chassi incluso.
NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 195.000,00 | V.TOTAL: R$ 195.000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: '
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
CEP: 83750-000
UNIDADE: UN
NATUREZA DA DESPESA
R$ 195.000,00 R$ 195.000,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 195.000,00
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10 - DECLARAÇÃO
7
Na qualidade de representante-legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. 14
Pede Deferimento,
Pa Io a A gu O a
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
DDD
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: Declaração de Beneficiários.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Beneficiários
NOME: Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial
NOME: Declaração de uso Racional.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de uso Racional
NOME: Especificação Técnica.pdf
DESCRIÇÃO: Especificação Técnica
NOME: Declaração de Regularidade. pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Regularidade
NOME: Declaração de contrapartida.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de contrapartida
NOME: Ata do Conselho Mun. de Agropecuária.pdf
DESCRIÇÃO: Ata do Conselho Mun. de Agropecuária
NOME: Anexo 11.pdf
DESCRIÇÃO: Anexo 11
Relatório emitido em 24/04/2012 09:32:34 Página 7 de 8
NOME: Relação de Despesa com saldo atual.pdf
| DESCRIÇÃO: Relação de Despesa com saldo atual
CAIXA
Termo Aditivo ao Contrato de Repasse
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº
0368483 - 12 / 2011, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DA
AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO /
MAPA, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, NA
FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por meio da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970,
regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/06/08, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-
04, e a Prefeitura Municipal de Lapa, inscrito no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, na
qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 0368483 - 12, representados neste
ato pelos abaixo assinados, celebram o Presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e
condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem Por objetivo alterar o item 16 da Cláusula DÉCIMA SEXTA do
Contrato de Repasse nº 0368483 - 12, de 29/12/11, realizado segundo os termos do Programa
Prodesa do MAPA, que passa a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA " DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA"
16 - A vigência deste Contrato de Repasse/Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua
assinatura, encerrando-se no dia 30/11/2013, possibilitada a sua Prorrogação mediante
aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a
consecução do objeto no prazo acordado.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato
vinculado ao Contrato de Repasse/Termo de Compromisso ora aditado, ficando este Termo
fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor, na presença de testemunhas abaixo.
Curitiba, 20 de março de 2013
te: la Uefa
Assinatura“do contratado
Assinatura Carimbo, do contratante
Nome: Paulo MalaquiRebib Malaquias Filho Nome: Leila Aubrift Klenk
CPF: 374.773.409-00 Matr. 001259-8 CPF: 529.075.549-72
Gerente Geral
Testemunhas
ADS
Nome: MATILDE MIE HORITA Ef Coclu
CPF: | crE582.097.67988 CPF: 030. 204. 3493. os
“or CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: SEP * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 023/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, é
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIPA, 5
Fio: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ; ESTADO DO PARANÁ
R ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 023/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
/
LAPA em Q$/05 /2013
A FENELO EVEN MOREIRA
Presidente da Comissão de Deettação, Justiça e Redação
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIA,
Er Ke CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ÉvaA
E ESTADO DO PARANÁ Va
PROJETO DE LEI Nº 023/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
CLO A. Wesolowster
Em 08 /0$ /2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebio projeto em LO/ O $/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
AUNICIPA,
A 1498 Vera
Mk CAMARA MUNICIPAL DA LAPA Fan Z2
he 28 á
ESTADO DO PARANÁ Dicas
ESTADO DO PARANÁ Soa »,
PROJETO DE LEI Nº 23/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
de Vep
Nu CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Ná A
à ESTADO DO PARANÁ Oda
PROJETO DE LEI Nº 023/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 09/04/2013
L,
ÉLIO Gd= WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qUNICIPa,
188 Vera
EM Ka CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Fade
5 r LP
BSS 48 ESTADO DO PARANA Ne ns
PROJETO DE LEI Nº 023/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Yano Senga TRA Ma ET
Em 08/05 /2013 4
as WESOLOWSKI
o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em LO /0$S /2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 023/2013
Sumula: Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 23/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 228.000,00 ( duzentos e
vinte e oito mil reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto, seu
autor demonstra que o mesmo será utilizado para compra de um caminhão
caçamba, conforme contrato de repasse nº 0368.483-12/2011, firmado com a União
Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de expo
justificativa. &
Pas
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 882, conta da CEF nº 647.030-8, no valor de R$ 186.322,50 (
cento e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) e R$
41.677,50 ( quarenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta
centavos ) à titulo de contra-partida da Administração Municipal.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de maio de 2013.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Mário Mm Santos
Relator
e
sea ARDE
Presidente
Dc m/iua
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 023/2013
Sumula: Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto
de lei nº 23/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
no Orçamento vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
228.000,00 ( duzentos e vinte e oito mil reais ) que será destinado à aquisição de um
caminhão caçamba, conforme contrato de repasse nº 0368.483-12/2011, firmado
com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(-:.)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 882, conta da CEF nº 647.030-8, no valor de R$ 186.322,50 (
cento e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) e R$
=
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
41.677,50 ( quarenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta
centavos ) à titulo de contra-partida da Administração Municipal.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de maio de 2013.
Narlok Wesolowski
o Relator
HM ar ici;
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
9
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 023/2013
Sumula: Abre no Orçamento vigente Crédito
Adicional Suplementar.
Com o advento da lei nº 023/2013, de autoria do Executivo
Municipal, o qual tem como elemento a abertura no Orçamento vigente de um
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito
mil reais).
Como justificativa, o mentor do Projeto explana que este valor
será utilizado para aquisição de um caminhão caçamba, em consonância com o
contrato de repasse nº 0368.483-12/2011, o qual foi firmado entre a União Federal e
o |Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Tendo como fundamento legal o que extraímos do texto
Constitucional, em especial no inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
e)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Corroborando com o mesmo entendimento tem-se a Lei
Federal 4320/64, que assim estabelece;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
Hl- os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
No que tange o artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, este
assinala que o orçamento que garantirá a presente despesa, qual seja, decorre do
excesso de arrecadação na fonte 882, conta nº 647.030-8, no montante de R$
186.322,50 (cento e oitenta e seis mil e trezentos reais e cinquenta centavos) e
outros R$ 41.667,50 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta sete reais, e
cinquenta centavos), será decorrente de contra-partida da Administração Pública
Municipal.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
legais e econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual este departamento jurídico é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
UNICIP,
hd “o
g "(CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
y Ê ESTADO DO PARANÁ
8,
? ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 50/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 228.000,00 (Duzentos e Vinte e Oito Mil Reais),
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
O 12 02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.113 — Aquisição de Caminhão Caçamba (C.R.0368.483-12/2011)
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 41.677,50
4.4.90.52.00.00.1882 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 186.322,50
DOTAE: o ermrseiro sisboinestal ais fon dass aà CORA DA ad os Pd Cod ci da R$ 228.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13 03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.083 — Manutenção de Estradas Rurais
391:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações. R$ 41.677,50
E o excesso de arrecadação da fonte 882 conta da CEF nº 647.030-8.. R$ 186.322,50
AH 00 DU ERES Po re P O ERR RR PDR PE OR SR RETRO PODRE RED DI R$ 228.000,00
o Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal d
J9AOJC. LEONARDI FILHO
ANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ELIO(NARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000