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materia nº 38/1953

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 38 / 1953
Date 1953-12-14
EmentaRegula loteamento de terrenos no quadro urbano e suburbano e dá outras providências.
native_id4680

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1953-12-14 Concluído — Apresentado expediente do dia 14 de Dezembro de 1953 A Comissão de Legislação e Justiça em 14 de Dezembro de 1953, Constitucional A Comissão de Finanças em 14 de Dezembro de 1953, nada opõe 1ª discussão em 12 de Fevereiro de 1954 (Aprovado por unanimidade) 2ª discussão em 18 de Fevereiro de 1954 (Aprovado por unanimidade) Redação Final em 19 de Fevereiro de 1954 (Aprovado por unanimidade) Sancionado em 26 de Março de 1954.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
Lapa - Paraná
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(Regula o loteamento do terrenos no cuadro urbano e suburbano e dá ou -
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5º - à Profeitura Mmicinnl obmica-se, denois de aprovada e regis
trada a nianta a cuo reforgese O nrto 19 a traçor com a mlaina -
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da cidade pare venia doe lotes do cone trata O artiço primeiro, en
trando a presento Lei em vigor após a sua oficial publicação,
6º - Novorameso ng disposicões em contrários
Sala de vessõas da mo Municipal da loça, em 19 de Fevereiro de 1954,
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& * À principal e mais para o centro do loteamentos '
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Artº 38-A Prefeitura Municipal obriga-sesdepois de aprovada e regi
:: trada a planta a que refere-se o artº 1º a traçar com &
«na dois traços em cada rua do loteamento,de modos que fig
; mem demarcado o traço da turas ruas.
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stro na municipalidade, poderã ter menos de 12 me
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quadro urbano e CR$ 8,00 por quadrado no quadr os ub:
sá “urbano da cidgio para venda dos lotes de que trata o arti-
go primeirosentrando a presente lei em vigôr em Le-Igo5lha
” — aee es Revogêm-se as aisposicões ao contrário *
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É o Lapa,1l de Dezembro de 1.953

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