materia nº 40/1954

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Camara Municipal
Lapa — Paraná
FROJÉTO DE LEI Nº 47
e
(Concêde gratiticação aos funcionários do Departamento de Trânsito)
A Câômara Kunicipal da Lapa, Estaão do Paraná, Decrétas
arte 1º - rica concedido, a título do gratificação,' um auxilio mensal
de Grg 500,00 (quinhentos cruzeiros), a csda um dos dois Inspeto
res do Departamento do Serviço de Trânsito déste cidades
artº 2º - Esta Lei entrará em vigõe na data de sua publicação.
; Sala qe sessões do Uâmara inmicipal da laxa, em 25 de Fevercirode 1954,
Prosilente
Tó Secretario
Ante-projéto de lei nº 40
(Concede gratificação aos funcionarios do Departamento do Serviço
do Trânsito)
Artº 1º - Fica concedido,a titulo de gratificação,um auxílio
mensal de Cr$ 500, 00 (quinhentos cruzeiros), a cada
um dos dois Inspetores do Departamento do Serviço
do Trânsito desta cidade.
Artº 2º - Esta lei entrará em vigor na dta de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Como justificativa do presente ante-projêto de lei,
menciono o fáto do extraordinario aumento de rendas que teve a Pre-
feitura, desde que passou a contar com a colaboração dos Inspetores
que eie beneficia,não permitindo o emplacamento de nenhum veículo
sem o prévio pagamento do respetivo imposto na Prefeitura,o que
antes não era feito,mesmo porque,sendo funcionarios estaduais a
isso não estavam obrigados. E E
Expontanea e gratuitamente,porem,hã muito tempo vem
trabalhando em favor das rendas do municipio,não havendo necessida-
de da Prefeitura nomear um fiscal para esse serviço,o que certamen-
te ficaria mais caro e sem a mesma eficiencia,pela natureza mesma
dos serviços ge funcionarios. A
facil verificar as arrecadações anteriores e pos-
teriores ao trabalho desses Inspetores,para julgar da justiça do
presente ante-projéto de lei e para o qual,por esse motivo,conto
com a simpatia e aprovação dos senhores vereadores.
evereiro /ãe) 1954. -