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Ofício nº 159 Lapa, 22 de Abril de 2005.
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Senhor Presidente:
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Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo. Convênio celebrado entre o Município e a União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado do Paraná — UNDIME-PR.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeito Municipal
2ZAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. ,
JOÃO RENATO LEAL AFONSO PROTOCOLO n.º ns
DD. Presidente da Câmara Municipal DATA of
Nesta sã TN Zi
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CONVÊNIO QUE. ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO
NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ — UNDIME-PR E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA/PR
Aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e cinco, a União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Paraná — UNDIME-PR, doravante
denominada UNDIME-PR, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ] nº
81.398.588/0001-85, com sede e foro na rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, Município de Rio
Negro, neste ato representada por sua presidente, a senhora Ivanilde Kiihl Fernandes, e o
Município de Lapa, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 76020452/0001-
05, doravante denominado de PREFEITURA MUNICIPAL, neste ato representado pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Miguel Lourenço Homing Batista.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente Convênio tem por objeto estabelecer parceria entre as partes, prestando assessoria
aos Secretários Municipais de Educação e oferecendo ao Município suporte técnico-pedagógico
em questões relacionadas com a Gestão da Educação Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA CONTRIBUIÇÃO:
“ Atítulo de colaboração com UNDIME-PR, será estabelecido o pagamento de uma taxa anual,
cujo valor deverá ser repassado pela PREFEITURA MUNICIPAL, obedecendo-se os valores da
Tabela Editada pela UNDIME NACIONAL, tendo como base o número de habitantes de cada
Município, cujos valores foram aprovados durante o Fórum Nacional Extraordinário de 2002.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente Convênio é de 02 (dois) anos, compreendendo o exercício de
2005 contados a partir da assinatura do presente Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DA UNDIME:
São atribuições da UNDIME-PR:
1- Representar os interesses da Educação Pública Municipal, junto às autoridades
constituídas, em todas as esferas governamentais; LA
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União Nocionol dos Dirigentes UNDIME - PR
Municipais de Educação do Pacuna
2- Coletar, produzir e divulgar informações relativas a Educação Pública Municipal, bem
como, oferecer suporte técnico-pedagógico em questões relacionadas com a Gestão da
Educação Municipal.
3- Propor mecanismos para assegurar a Educação Básica, numa perspectiva Municipalista,
buscando a universalização do atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública
voltada para os interesses da maioria;
4- Atuar como órgão de articulação e de coordenação de interesses comuns das Secretarias
Municipais de Educação;
5- Participar da formulação de Políticas Educacionais Nacionais e Estaduais, com
representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos,
programas e projetos correspondentes;
6- Organizar eventos para a capacitação e aperfeiçoamento dos Secretários Municipais de
Educação, bem como, da respectiva equipe técnico-administrativa e pedagógica, zelando
pela qualidade, eficiência, eficácia e efetividade da Administração Pública.
Coordenar Prêmios Educacionais, em parceria com Órgãos Governamentais e inclusive
com Orgãos não Governamentais;
Firmar recibos e dar quitação das anuidades recebidas, das respectivas Prefeituras
Municipais.
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CLÁUSULA QUINTA - DAS ATRIBUIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL:
São atribuições da PREFEITURA MUNICIPAL:
1- Apoiar e colaborar com as atividades da UNDIME-PR, repassando o valor anual de R$
300,00 (trezentos reais), obedecendo-se a Tabela da UNDIME NACIONAL, citada na
Cláusula Segunda, conforme anexo.
2- Incentivar a participação dos agentes municipais em todas as questões quando
solicitados ou convidados.
3- Responder as pesquisas e questionários, quando solicitados, para aferir, verificar e
analisar e estabelecer estatísticas no âmbito Estadual para sugerir, definir e decidir sobre
Políticas Públicas, inclusive quanto a forma e critérios eqgjitativos para a redistribuição de
recursos públicos.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS:
Todas as obrigações sociais, fiscais, previdenciárias e trabalhistas advindas da execução
deste Convênio serão de responsabilidade da UNDIME-PR.
E UNDIME-PR
UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS
DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ
Unido Nacional das Dirigentes
Municipais de Educaçõe do Parana
CLÁUSULA SÉTIMA- DAS OUTRAS ESTIPULAÇÕES:
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UNDIME - PR
1- O presente Convênio poderá ser denunciado, por qualquer uma das partes, com
antecedência de 3 (três) meses,
2- O presente Convênio poderá ser modificado, em qualquer tempo, de comum acordo
entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Negro, para dirimir possíveis e eventuais questões
ou dúvidas suscitadas na execução do presente Convênio, renunciando-se a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três)
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que o mesmo produza seus
jurídicos e legais efeitos.
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CPF: CEM 143.164-BÊ
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Rio Negro - PR, 04 de fevereiro de 2005.
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Ivanilde Kiihl Fernandes
Presidente da UNDIME - PR
(Nome) EEE Homing Batista
PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
CONVENIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO NACIONAL DOS
DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ —
UNDIME-PR.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 26 DE. ABRIL DE 2005,
PARA ANALISE , PARECER E POSTERIOR ELABORAÇÃO DO PROJETO PELA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26. BRIL DE 2005
OÃO RENATO AFONSO
; SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETOEM Aly / APRA 2005.
LEANDRO BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LEANDRO BORGES DA SIL VEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ASSUNTO: CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO DOS
DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ —
UNDINE-PR.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 26 DE ABRIL DE2005,
PARA ANALISE - E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM . 26 BRIL DE 2005
OÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM = / LÁ /2005.
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT.,EsP., BEM ESTAR SOCIAL E ECOL.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT.,EsP.,BEM ESTAR SOCIAL E ECoL.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 18/2005
CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA E A
= UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO PARANÁ — UNDIME-PR.
O Ofício nº 159/2005 do Executivo Municipal,
nos encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com a União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do
Paraná-UNDIME-PR, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob nº 81.398.588/0001-85, cujo objeto é estabelecer parceria entre as
partes, prestando assessoria aos Secretários Municipais de Educação
e oferecendo ao Município suporte técnico-pedagógico em questões
relacionadas com a Gestão da Educação Municipal.
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal
em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
PP
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ç DR. FABIANO P. H. KALED
s Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad
referendum da Câmara Municipal”.
É um convênio de modelo padrão, cuja
relevância social é indiscutível sobre todos os ângulos, em especial,
para a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela mesma.
Frise-se, ainda, estar consignado em suas
cláusulas quarta e quinta, as atribuições da UNDIME-PR e da
Prefeitura Municipal de Lapa, respectivamente, bem como na cláusula
sexta do referido instrumento, que trata das obrigações sociais, fiscais,
previdenciárias e trabalhistas advindas da execução deste convênio,
que será de responsabilidade da UNDIME-PR.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legaljurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
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FABIANO P. H,Xaled
Assessor Especial
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ofício nº 159
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69. inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio celebrado entre o Município e a União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado do Paraná — UNDIME-PR.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
2AMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. R
JOÃO RENATO LEAL AFONSO PROTOCOLO 1 449/02
io Presidente da Câmara Municipal DATA. E 0% os
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tei (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CONVÊNIO QUE. ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO
NACIONAL DOS DIRIGENTES , MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ — UNDIME-PR E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA/PR
Aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e cinco, a União Nacional dcs
Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Paraná — UNDIME-PR, doravante
denominada UNDIME-PR, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNP] nº
81.398.588/0001-85, com sede e foro na rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, Município de Rio
Negro, neste ato representada por sua presidente, a senhora Ivanilde Kiihl Fernandes, e o
Município de Lapa, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 76020452/0001-
05, doravante denominado de PREFEITURA MUNICIPAL, neste ato representado pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Miguel Lourenço Homning Batista.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente Convênio tem por objeto estabelecer Parceria entre as partes, prestando assessoria
aos Secretários Municipais de Educação e oferecendo ao Município suporte técnico-pedagógico
em questões relacionadas com a Gestão da Educação Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA CONTRIBUIÇÃO:
“Atítulo de colaboração com UNDIME-PR, será estabelecido o pagamento de uma taxa anual,
cujo valor deverá ser repassado pela PREFEITURA MUNICIPAL, obedecendo-se os valores da
Tabela Editada pela UNDIME NACIONAL, tendo como base o número de habitantes de cada
Município, cujos valores foram aprovados durante o Fórum Nacional Extraordinário de 2002,
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente Convênio é de 02 (dois) anos, compreendendo o exercício de
2005 contados a partir da assinatura do Presente Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DA UNDIME:
São atribuições da UNDIME-PR:
1- Representar os interesses da Educação Pública Municipal, junto às autoridades
constituídas, em todas as esferas governamentais; A)
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como, oferecer suporte técnico-pedagógico em questões relacionadas com a Gestão da
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| buscando a universalização do atendimento, o ensino de quaiidade e à escola púbiica
voltada para os interesses da maioria;
Atuar como órgão de articulação e de coordenação de interesses comuns das Secretz rias
Municipais de Educação;
Participar da formulação de Políticas Educacionais Nacionais e Estaduais, com-
representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos,
programas e projetos correspondentes;
Organizar eventos para a capacitação e aperfeiçoamento dos Secretários Municipais de
Educação, bem como, da respectiva equipe técnico-administrativa e pedagógica, zelando
pela qualidade, eficiência, eficácia e efetividade da Administração Pública.
Coordenar Prêmios Educacionais, em parceria com Orgãos Governamentais e inclusive
com Orgãos não Governamentais;
Firmar recibos e dar quitação das anuidades recebidas, das respectivas Prefeituras
Municipais.
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ILÁUSULA QUINTA - DAS ATRIBUIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL:
ão atribuições da PREFEITURA MUNICIPAL:
1- Apoiar e colaborar com as atividades da UNDIME-PR, repassando o valor anual de R$
300,00 (trezentos reais), obedecendo-se a Tabela da UNDIME NACIONAL, citada na
Cláusula Segunda, conforme anexo.
2- Incentivar a participação dos agentes municipais em todas as questões quando
solicitados ou convidados.
3- Responder as pesquisas e questionários, quando solicitados, para aferir, verificar e
analisar e estabelecer estatísticas no âmbito Estadual para sugerir, definir e decidir sobre
Políticas Públicas, inclusive quanto a forma e critérios equitativos para a redistribuição de
recursos públicos.
ILÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS:
f Todas as obrigações sociais, fiscais, previdenciárias e trabalhistas advindas da execução
deste Convênio serão de responsabilidade da UNDIME-PR.
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CLÁUSULA SÉTIMA- DAS OUTRAS ESTIPULAÇÕES:
1- O presente Convênio poderá ser denunciado, por qualquer uma das partes, com
antecedência de 3 (três) meses.
2- O presente Convênio poderá ser modificado, em qualquer tempo, de comum acordo
entre as partes.
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CLÁUSULA OITAVA - DO FORO:
E, por estarem justas e aceriadas, as partes assinam O presente instrumento em 03 (três)
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que o mesmo produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Rio Negro - PR, 04 de fevereiro de 2005.
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Ivanilde Kiúhl Fernandes
Presidente da UNDIME - PR
(Nome) Migúel Lourenço Horning Batista
PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E na
REDAÇÃO '
Decreto Legislativo nº 10/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Convênio Celebrado entre o Município e a União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
do Estado do Paraná.Undime-Pr.
Parecer
1. O projeto, apresentado esta em conformidade com
legislação em vigor;
2. quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis
| a sua decisão.
Lapa, 02 de Maio de 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
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lia /
Millar
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
VOTO:
“ Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
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Da a
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ESTADO DO PARANÁ SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 13/05
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
10/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL -
MIGUEL BATISTA
ASSUNTO: TERMO DE CONVÊNIO ENTRE
O MUNICÍPIO DA LAPA E A UNIÃO
NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS
DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ -
UNDIME -PR.
PRAZO: 03/05/2005
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Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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metano 06 Passa SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Convênio entre o
Município de Lapa e a União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado do Paraná - UNDIME-PR,
com validade até 04 de fevereiro de 2007.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Convênio mencionado tem por finalidade
estabelecer parceria entre as partes, com prestação de
assessoria aos Secretários Municipais de Educação e oferecer
ao Município suporte técnico-pedagógico em questões
relacionadas com a Gestão da Educação Municipal.
A —UNDIME-PR deverá representar os
interesses da Educação Pública Municipal, junto às
autoridades constituídas em todas as esferas governamentais,
coletar, produzir e divulgar informações referentes à
Educação. gh
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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a COMISSÃO DE
A SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
Prevê ainda, que todas as obrigações sociais,
fiscais, previdenciárias e trabalhistas, advindas do referido
Convênio serão de responsabilidade da UNDIME-PR.
Por fim, as demais cláusulas do presente
Convênio respeitam a ordem contratual brasileira.
3) CONCLUSÃO
O Termo de Convênio entre o Município e a
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do
Estado do Paraná - UNDIME-PR, obedece ao dever do Estado
de prestar e garantir por seus meios, a educação a qual deve
ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Por fim, verificamos que este Convênio vem a
proporcionar ao Município o pluralismo de idéias e de
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concepções pedagógicas, e coexistência de instituições
públicas e privadas de ensino.
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Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 02 de maio de 2.005.
LEANDRO PIERÍN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
Diante do exposto pelo relator, consideramos
que o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/05, atende ao
dever do Estado de prestar e garantir por seus meios, a
educação, bem como, o presente convênio vem a
proporcionar ao Município o pluralismo de idéias e de
concepções pedagógicas, e coexistência de instituições
públicas e privadas de ensino, e, assim no mérito, o
acolhemos.
Lapa, 02 de maio de 2005.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador-Presidente da Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
PROJETO DE DECRETO DE Nº 10 /2005
SÚMULA: Referenda Convênio
celebrado entre o Município e a União
Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação do Estado do Paraná -
UNDIME-PR.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que celebram o Município da
Lapa e a UNDIME-PR — União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação do Estado do Paraná.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto estabelecer parceria entre
as partes, prestando assessoria aos Secretários Municipais de
Educação e oferecendo ao Município suporte técnico-pedagógico em
questões relacionadas com a Gestão da Educação Municipal.
Art. 3º - Todas as obrigações sociais, fiscais, previdenciárias e
trabalhistas advindas da execução do Convênio serão de
responsabilidade da UNDIME-PR.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - "Í
LAPA - PARANA
Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Lapa, 03 de maio de 2005.
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LEANDRO PF: BORGES DA SILVEIRA
Vereador — Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
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MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, 04 de maio de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Referenda Convênio celebrado entre o
Município e a União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado do Paraná —
UNDIME-PR.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
- Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que celebram o
Município da Lapa e a UNDIME-PR — União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado do Paraná.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto estabelecer
parceria entre as partes, prestando assessoria aos Secretários Municipais de
Educação e oferecendo ao Município suporte técnico-pedagógico em
questões relacionadas com a Gestão da Educação Municipal.
Art. 3º- Todas as obrigações sociais, fiscais, previdenciárias
e trabalhistas advindas da execução do Convênio serão de responsabilidade
da UNDIME-PR.
Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 04 de maio de 2005
JOÃO AN US MARTINS
Secretário
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná