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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | RARANA 149 É
PREFEITURA | ONPU-TeSBOAS2NODIOS cas 5
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www.lapa.pr.gov.br
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Ofício nº 038/GAB/PROC Lapa, 26 de Abril de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 028/2013, que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ds” Aubrift EM
Prefeita Municipal
el2
Es
AS
sob “gente,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 67 /2013 [525
30/04/2013 - 13:25
co
DE
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA (mago
CNPJ - 76.020.452/0001-05 ae 4
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENT g
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Pa a
www .lapa,pr.gov.br
Lilica o: LAPA
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.084 - Serviços Urbanos e Limpeza Pública
396:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica...R$ 600.000,00
TOTAL ssssssêricassssstoiensmisdco sida casiaanda sisneictasitbsines rnsbimsesbr sea tena Tenis ira R$ 600.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
16 — Secretaria Extraordinária de Habitação
16.02 — Fundo Municipal de Habitação
16.482.0035.2.093 — Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
441: 4.4.90.61.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis..........iimiiti. R$ 600.000,00
TOTAL: asciissssinea siga de seiasasaate leais da ricadii antera diaE sp tata R$ 600.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de abril de 2013.
ee
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
q PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ, o
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CNPJ - 76.020.452/0001-05 q g
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MUNICIPAL DA
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
E Ed
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, referente contratação de empresa de limpeza pública
que presta serviços de varrição, capinação, roçada e paisagismo em ruas, parques e
avenidas da cidade, com fornecimento de material e mão-de-obra.
Segue anexo CI nº 105/13 - pedido e justificativa da Secretaria de
Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de abril de 2013.
Leila Aubrift ça
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
Lá FEEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
a | PREFEITU RA L APA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
iaaf MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Lapa, 16 de abril de 2013.
C.L nº 105/2013 — Secretaria de Infraestrutura. Obras Públicas e Transporte/SIOPT
Departamento de Logística
Exma. Senhora
Leila Aubrift Klenk
DD. Prefeita
Pelo presente solicitamos Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar para projeto de Lei.
Da ficha Orçamentária:
e 441 — Aquisição de Imóveis — R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Para:
e 396 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
Certos de vossa compreensão e anuência, aproveitamos a oportunidade para
renovar protestos de estima e grata consideração.
Atenciosamente,
49 $7 99924 PG AÃ
e: Ds Doyíingues
Ciente:
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 563 — Bairro Estação — Lapa PR
CEP 83750-000 - (41) 39! -1104
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Lapa. 16 de abril de 2013.
ANEXO à CJ. nº 105/2013 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e
Transporte/SIOPT
Departamento de Logística
Justificativa à Abertura de Crédito Adicional Especial
Nesta rubrica orçamentária (396) possuímos recursos para o mês de abril e parte
do mês de maio.
Estamos pleiteando para fazer frente a mais noventa dias da Empresa Barreiras
que acreditamos até lá ser possível a implantação de outro projeto que é a contratação
de Pessoa Jurídica que nos preste serviço com um staff maior de profissionais tais
como: carpinteiros, pedreiros, serviços gerais, calceteiros e guardiões.
Hoje a Empresa Barreiras nos custa aproximadamente R$ 2.700,00 (dois mil e
setecentos reais) por funcionário, somente para paisagismo e limpeza de ruas.
Tal gama de recursos nos reforçará nessa atividade até o mês de dezembro do
corrente ano. aumentando inclusive o número de funcionários e aproveitando-os de
maneira mais profícua.
Ciente:
Iecda Cuba E
e feitio
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 563 - Bairro Estação — Lapa “ PR
CEP 83750-000 - (41) 3911-1104
Ed E CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: NBP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
JO, fg CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
mma. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
a ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
o) que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
L
LAPA em Ay OS /2013
by NERD
FENEL na ENO MOREIRA
Legislação
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qUNICIPA,
So: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
14 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Eid
Em 08 / 05 [2013
Ce SETOR ON BUENO MOREIRA
de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projetoem 10/03/2013 á
0 ( É Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIR,
La ,
g "(CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é AGES * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 28/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP, , de Vero
"o CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA andR
no 2 ESTADO DO PARANA Ná Ê s
PROJETO DE LEI Nº 028/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emOf/ 05/2013
/ARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNICIPa,
Pq: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o ANPP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Im
Em 02 / 09/2013 ig
O NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em z ES (013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
o AT: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7.78
t ds p to de ê
aid LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 028/2013
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 28/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 600.000,00 (
seiscentos mil reais ).
A titulo de justificativa, seu autor demonstra que este valor será
utilizado para contratação de empresa de limpeza pública, em especial para
pagamento de serviços de varrição, capinação, roçada e paisagismo em ruas,
parques e avenidas da cidade, com fornecimento de material e mão de obra.
O suporte Constituzional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(so)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A Lei 4320/64, diz que;
“Art 43 À abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
<>
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
para ocorrer & despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
[- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hi - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
parcial das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, ter-se que c Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, nao savenic renhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer
Poder Legislativo Municipal em 24 de maio de 2013.
Relator
Élio Narlok Wesolowski
Presidente
Mário Jorg ilha Santos
Membro
A o
dá
ESA
Ai PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
h do!) LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 028/2013
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 28/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 600.000,00 (
seiscentos mil reais ), sendo que pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor demonstra que o mesmo será utilizado para contratação de
empresa de limpeza pública, em especial para pagamento de serviços de varrição,
capinação, roçada e paisagismo em ruas, parques e avenidas da cidade, com
fornecimento de material e mão de obra.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 - São vedados;
(...)
V-— a aberiura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
i do Ê PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de maio de 2013.
a
Élio Pas
1 Relator
Irfar E QUAA
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
o)
PARECER
Projeto de Lei nº 028/2013
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Pretende-se com o advento da lei nº 28/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento vigente de um
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$600.000,00 (seiscentos mil reais).
Como justificativa, o instituidor do Projeto demonstra que este
valor será utilizado para contratação de serviços de empresa de limpeza pública, em
especial para pagamento de serviços de varrição, capinação, roçada e paisagismo
em ruas, parques e avenidas da cidade, com fornecimento de material e mão de
obra.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
Art.167 — São vedados;
(5)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL te
)
LAPA - PARANÁ EA
de Vero o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
N
LAPA - PARANÁ No 4
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
1 - os provenientes de excesso de arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
No que tange o artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, está
assinala que o orçamento que garantirá a presente despesa, qual seja, o
cancelamento parcial das dotações orçamentárias que especifica.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
legais e econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual este departamento jurídico é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Clarice Adfiana Dussmann
OAB/PR 63.637
Tx CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Grid
=» * ESTADO DO PARANÁ ad
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 67/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.084 - Serviços Urbanos e Limpeza Pública
396:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.—Pessoa Jurídica... R$ 600.000,00
R$ 600.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
16 — Secretaria Extraordinária de Habitação
16.02 — Fundo Municipal de Habitação
16.482.0035.2.093 — Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
441: 4.4.90.61.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis............ueesueesaeersreeeereeserereereres R$ 600.000,00
TOTAL: uestaarieiiadise rosto eram sessiren ca datauai ted dê sbado dd sscagebacDngi on se tetora viera covered atas R$ 600.000,00
JOAÓ C/LEONARDI FILHO
ANGO LEONARDI)
” : PRESIDENTE
ÉLIC NARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000