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materia nº 51/1955

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1955
Date 1955-11-04
EmentaAutoriza a Prefeitura a contrair empréstimo até Cr$ 150.000,00.
native_id4699

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1955-11-04 Concluído — Apresentado em expediente do dia 4 de Novembro de 1955 A Comissão de Legislação e Justiça em 9 de Novembro de 1955, Constitucional A Comissão de Orçamento.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.53 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
JUSLLsiGaLiVA DO ANTaePROJSTO bs LL NR db
5 ;
Tenio a Prefeitura um saido de Terca de 200.000,00 (dusentos
e cinquenta mile ruzeirf ) reretenve'a quota prevista pe Lo arvigo 20 da
Constituição Federal, relativa ao atual exercício, livro ds qualqua em-
penno, vem por meio desie ante-prox te de Lei solicitar a Gamara Munici=
pal autnrização para emprestar no Banco Go ústaão a importancia Ge Or.
150.009,00 que será coberta no devido tempo com a quota acima refegidas
E á a seguinte a situação da Prefeitura com aqueis Bancos
Salão devedor em dO=Lo=DD.. e cccrrrcra os UT G4B4 BGSsÃO
uotas enhadas 5
Fundão Rodoviário
Quotas de 1905-4,4+ 268.874,40
BaldOccoccesososes 9804459,50
. 100 E e» 400
O salão de (0r.$9502.485,40 à favor da Proreitura qeve ser
acrescers ado á quota de 1955 prevista em (r.$250,000,00 9 quo pertaz: |
um total de mais de Ur.$600.000,00 que cmstiiug o creditoda Profeis |
tura junto aos Governos do nsvado e da União até o presente ande Í
É Como se veririca pelos calculos acíma, a Prefeitura podas E:
pericivamente cobrir Oo emprestimo óra selicitado, mesmo se consdêriam a
do os débitos que tem cm o Governo ustaqual reí. ao rundo de e 7
Assistencia reí. aos exercícios àe 1909-4 e 1955 que no conjunto irão
atga alcançar terca de (re$2004009,003
, k Z é à auteri: Def q
para o anve-Deae ABRO SRS BL Le LUAR GULOFA AÇÃO AE ao
des rinanceiras da Prefeitura val pretensãos s
múiticio aa greieivura Municipal em 4 de novembro de 1995
- à) - úscolher a rente que oígrecer meinhores condições qe juros para O
á Ç>
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANEE-PROJETODA 1BI NUMENO 5% (Anóxo Justiricaviva)
O Prereivto Municipaláaa Lapa, rstado do Paraná, no uso de suas atri* -
buições legais apresenta'a Camaza Municipal o seguinte Ante-Projets de
ArtS 1º - Fica a Prefeitura Municigal da Laça auvnrisada a contrair c
o Banco do listado do Paraná S/A, ou outro estabelecimento ae
creaivo ou parvicular, um empréstimo até a imprrtancia de
190.000,00 (cento e cinquenta milcru zeiros), múiante as see
guinves condições:
Municipi6s pa E - : a
b) « o emprestimo será pago é garantido cm a quva previsija pelo axvi
go 20 da Consvivuigao Feasral (guota sobre '0excesso da arrecada
as estadusl no Municipio), que será empennada aurante o atual exer:
c
Cc) - raculdade da Prefeitura Municipal 4s antecigação das amorvizações
ou resgate em qua lguer tempo, do salão ceredor vo emprestimo, com
requção «os juros correspondentes a
à) - à impartancia do emprestimo ricaía desde Logo'a aisposiçãao da Pre- |.
ura, sem qualquer fuus rereronte a Gemissão-ou quaisquer q E
arte 59 « à presenis Bi en trará eu vigor após a sua publicação oricials 4
revogadas as disposições em conurarios E4
maificio da Prereitura Municigai ua Lapa, em 4 de novenbro de ndo ;
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