PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ —
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PREFEITURA L AP A CNPJ - 78.020,452/0001-05 sã VN
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO EN
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Ofício nº 040/GAB/PROC Lapa, 26 de Abril de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 030/2013, que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leilá Aubrift Klênk
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 88 / 2013 15.4 +
30/04/2013 - 13:29
Responsável; INE
LEONARDI FILHO
a Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Ab PREF EIT URA N AP A | CNPJ - 76.020.452/0001-05 Sião
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wvew.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
301.326,53 (Trezentos e Um Mil, Trezentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Três
Centavos), dentro das seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 - Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.026 — Pavimentação Ruas Miguel! Pedro e Jorge Montenegro (C.R. nº
386.048-13/2012/MCIDADES/CAIXA)
4.4.90.51.00.00.00.00.1892 — Obras e Instalações...... R$ 295.300,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.. R$ 6.026,53
TOTAL... iimeererereereeesasmeecetorertastansontemenrastamromenmmsmastatanam entasennanetanto R$ 301.326,53
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrec. da conta 647033-2 — CEF............eessaeseeeeeees R$ 295.300,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
45.452 .0042.2.084 — Serviços Urbanos e Limpeza Urbana
397: 4,4.90.51.00.00.00.00.00.1000-Obras e Instalações R$ 6.026,53
TOTAL... cmeetenoeecarereetemeneaneeor rom eensoneseenracaaamassenenmerennamennoennaas R$ 301.326,53
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Abril de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA CNPU - 76.020.452/0001-05
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wwrwlapa.pr.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial destinado a Pavimentação das Ruas Miguel Pedro e Jorge Montenegro.
A pavimentação está sendo proposta para as Ruas do Conjunto
Residencial Primavera nas vias que ligam ao centro. Com fim de melhorar a
qualidade de vida das pessoas diminuindo a concentração de poeira em tempo seco
e a lama em dias chuvosos.
Foi solicitado recursos ao Ministério das Cidades, para a
pavimentação, o que foi atendido através de contrato de repasse nº 386.048-
13/2012.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa
onde as fis 12, encontra-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
Vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de abril de 2013.
Leila Aubnift Klenk
Prefeita Municipal
DO COORD.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CAIXA Contrato de Repasse
CONTRATO DE REPASSE Nº 386.048-13/2012/MCIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº 770255/2012
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO PLANEJAMENTO ÚRBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com Os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente “MINISTÉRIO. DAS CIDADES, representada
pela Caixa Econôi i | “em i i
alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MP sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
! representada por FÁBIO CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR + CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado
em Curitiba/PR , conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e Protesto de Brasilia/DF , no fivro
2964 fis 037 , em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
1 — CONTRATADO — Município de Lapa/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. Paulo Cesar Fiates Furiati, portador do RG nº 890.157-0/SSP/PR e CPE nº
200.849.439-04, residente e domiciliado à R Senador Souza Naves, 1329, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO. .
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentacao e urbanizacao de vias.
MUNICIPIO(a) BENEFICIÁRIO(a) ==
LAPA.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: 1) Projeto Básico constituído por desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas,
orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser
executada e atendimento às Normas de Acessibilidade, 2) Titularidade da área de intervenção; 3) Manifestação do
órgão ambiental, solicitado no check list.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentosreais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 6.026,53 (seis mil, vinte e seis reais e cinquenta e tres
centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 301.326,53,
Nota de Empenho nº 2012NE800212, emitida em 14/06/2012, no valor de R$ 295.300,00, Unidade Gestora 175004,
Gestão .
| Programa de Trabalho: 1545120541D730058. |
Natureza da Despesa: 444042.
| Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência nº 0393, conta corrente nº 006.00647033-2.
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CAIXA Contrato de Repasse
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
4 - São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais;
bjo Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, especificas de cada Concedente, se for o caso;
cyo Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV),
11 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
tavorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por esto Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.4 - DA CONTRATANTE
|. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
n. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTI RATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Wll. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos € tecnológicos
da CONTRATANTE;
Iv. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura € liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação,
vi, analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente,
vit. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
vil, receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, Os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
H. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos à pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
ll. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
Iv. adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida;
v. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Soncedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
vi. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças € aprovações de projetos
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CAIXA Contrato de Repasse
XXvill. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
XXIX, prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
XXX. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXI. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIt. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso,
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
lieração de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alinea "a" da Lei 9.504/97,
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5- A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
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CAIXA Contrato de Repasse
7.5.1.1 - O CONTRATADO deve reaplicar os recursos desbloqueados que não forem utilizados no prazo aprovado no
cronograma de desembolso, nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinguenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacionai, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o pactuado;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
7.714 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas anteriormente, será notificado para que, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
7.7.1.1 — Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponiveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
7714141 - Na hipótese prevista no item anterior, não havendo recursos suficientes para se proceder a completa
restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
& — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam,
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
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CAIX, A Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com O objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibiltada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditançdo-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse 0 descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
18.1.4 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
17 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
47.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
“7.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
48 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
181 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
0386048-13
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
MINISTÉRIO DAS CIDADES
4 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério das Cidades, O CONTRATADO deve:
a) transferir a posse é propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso à operação preveja O item de investimento de regularização fundiária,
b) apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para aprovação
da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos
sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
c) estar ciente que à não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão
contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como & devolução dos recursos eventualmente já sacados,
no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária,
d) estar ciente que 3 liberação da última parcela fica condiciona à comprovação da regularização efetiva da situação da
delegação ou concessão firmada entre O municipio e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa
Serviços Urbanos de Água e Esgoto. quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for
apresentada por termo de compromisso.
Curitiba, 29 de novembro de 2012
Local/Data
Assinatura do contratante
Nome: Fábio Carnelós má bre: Paulo Q
R o ii Regional F: 200.848
CPE: 236.745.041-20 e pu ER CPF: 200.8
Testemunhas
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Nome Si EMIE HORTA NonSTÉS 8 AGALRÃSO Coelhis
CPE: nn OBTIDA CPF: Dão. 301-AN$ -SS
Mai! = 4ORITA
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0386048-13 11
MINISTERIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÊNIOS
sicoNy - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº7 ANO DA PROPOSTA:
(026420/2012
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Pavimentação é urbanização de vias
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa está jocalizado a uma altitude de 908 metros, acima do nível do mar na região sudeste do estado do
Paraná, Planalto Meridional, por isto possui clima subtropical mesotérmico brando com suas estações do ano bem definidas.
Encontra-se a 60 Km da capital do Paraná, possui uma população de 41 838 habitante, sendo assim distribuídos: na área urbana
24.070 hab e 17.768 hab na zona rural predominando o sexo masculino com 21.180 e 20.658 feminino, possui um centro
histórico com 14 (quatorze) quarteirões com 235 (duzentos e trinta e cinco) imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico. A
pavimentação esta sendo proposta para às ruas do Conjunto Residencial Primavera nas vias que ligam ao centro. Com fim de
melhorar a qualidade de vida das pessoas diminuindo à concentração de poeira em tempo seco e à lama em dias chuvosos.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: | NOME DO ORGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
s6000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
16919661934 LEODEGAR DA CUNHA TISCOSKI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | CEP DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SAUS QD 1 LT 1/6 SALA 901 ED TELEMUNDI IL 70070-010
Relatório emitido em 13/03/2013 09:59:15 Página 1 de 7
2- DADOS DO PROPONENTE (5 2n 44
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
DDD/TELEFONE:
41-35478000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
CEP:
83750-000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
BANCO: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0066470332
CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN, SOUZA NAVES, 1329
Relatório emitido em 43/03/2013 09:59:15 Página 2 de 7
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 13/03/2013 09:59:15 Página 3 de 7
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 301.326,53
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 6.026,53
VALOR DOS REPASSES: Valor
R$ 295.300,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 6.026,53
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 29/11/2012
FIM DE VIGÊNCIA: 10/02/2015
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
Relatório emitido em 13/03/2013 09:59:15
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5 - PLANO DE TRABALHO
Especificação: Pavimentação de vias.
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valor:
R$ 301.326,53
Valor Global:
R$ 301.326,53
Município: LAPA CEP: 83750-000
Endereço:
Especificação:
Pavimentação de vias.
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Novembro
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Pavimentação de vias.
VALOR DA META:
R$ 295.300,00
PARCELA Nº:1
VALOR DO REPASSE: R$ 295.300,00
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Novembro
VALOR DA META:
R$ 6.026,53
PARCELA Nº:1
META Nº; 1
DESCRIÇÃO: Pavimentação de vias.
VALOR DO REPASSE: R$ 6.026,53
Relatório emitido em 13/03/2013 09:59:15 Página 5 de 7
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimentação e urbanização de vias
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convên io NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Miguel Pedro e Rua Jorge Montenegro localizadas no Conjunto
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 301.326,53
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 301.326,53
CEP: 83750-000
UNIDADE: UN
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Recursos
Contrapartida Bens |Rendimento de
e Serviços Aplicação
R$ 0,00 R$ 0,00
449051 R$ 301.326,53 RS 301.326,53
TOTAL GERAL:
R$ 301.326,53
Relatório emitido em 13/03/2013 09:59:15 Página 6 de 7
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, pata fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça à transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
LD
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: doc20120531211604.pdf
ESCRIÇÃO: Ofício n 251/2012 Deputada Federal Rosane Ferreira
E a
quNiCiPa,
mis CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o ESTADO DO PARANÁ
CAM,
“a,
5
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secrctaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
uNICIPa, N Ê
E % CAMARA MUNICIPAL DA LAPA -— N
5 SE * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação , nO uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Pr aáid
LAPA em of [05 /2013
ALAMEDA DAVID C
SITE: W
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Bm 08 / E ps
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 40/05/2013
ALAMEDA DAVID
SI
ARNEIRO, & - CAIXA POSTAL O4 - FONE/FAX. (41) 3622-2536
AMARALAFA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 8375€ O
une Paz
Not: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA A)
er * ESTADO DO PARANÁ nor
EsTADO DO PARANÁ
%
PROJETO DE LEI Nº 30/2013
Autor; Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S N- CAI
” CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orcamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RI:CEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no £ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
da a WESOLOWSKT
Presidente da Corsissão de Exonomia, Finanças e Orçamento
LAPA em 08/05/2013
siga? CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA End:
3 ESTADO DO PARANÁ Sie ra
saio
PROJETO DE LEI Nº 030/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
ÇÃO DE MEMBRO ts
“da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta
designa o Vereador pasa
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — 2013, em
Designo para relatar sobre à matéria o Vereador
g Gare. +
NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finaneas e Orçamento
Em 08/05/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em LO / 105/2013
EA
bas Ê
z
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 030/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº 030/2013, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 301.326,53 (trezentos e um mil, trezentos e vinte seis
reais e cinquenta e três centavos), sendo que pela justificativa apresentada, o autor
do Projeto esclarece que o crédito será utilizado para destinação da Pavimentação
das Ruas Miguel Pedro e Jorge Montenegro.
A Pavimentação está sendo proposta para O conjunto Primavera, pois ambas
as vias ligam ao centro da cidade.
CY
as»
CA
ASSESSORIA JURÍDICA
Percebe-se que com a pavimentação haverá melhoraria na qualidade de vida
das pessoas que residem naquela localidade diminuindo a concentração de poeira
em tempo seco e a lama em dias chuvosos.
Quanto aos recursos estes são oriundos do Ministério das Cidades através de
contrato de repasse nº 386.048-1 30/2012, conforme contrato anexo.
Tem como amparo legal o texto Constitucional extraindo-se do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Art. 167 — São vedados;
(eo)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
E ainda, sobre o mesmo assunto a Lei nº 4320/64, diz que;
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação:
Hj - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
O artigo 2º do Projeto de Lei esclarece que para a cobertura do crédito
autorizado serão empregados como recurso o excesso de arrecadação da conta
647033-2 — CEF, no valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e
trezentos reais).
Também haverá o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria de Viação, obras e urbanismo; departamento de serviços urbanos e
ASSESSORIA JURÍDICA
limpeza pública; serviços urbanos € limpeza urbana; obras € instalações, sendo que
o autor anexou ao Projeto cópia do convênio/contrato de repasse firmado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades o qual é representado pela
Caixa Econômica Federal e o Município de Lapa visando a pavimentação de ruas
que ligam ao centro da cidade. Além disso, juntou cópia do plano de trabalho e a
forma do repasse para execução do objeto do Projeto de Lei.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente.
É o parecer.
E 2 E
Clarice ATÉ ussmam
OABIPR 63.637
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 030/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Esta Comissão recebe para análise o Projeto de Lei nº 030/2013, de autoria
do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 301.326,53 (trezentos e um mil, trezentos e vinte seis
reais e cinquenta e três centavos), sendo que pela justificativa apresentada, o autor
do Projeto esclarece que o crédito será utilizado para destinação da Pavimentação
das Ruas Miguel Pedro e Jorge Montenegro.
A Pavimentação está sendo proposta para o conjunto Primavera, pois ambas
as vias ligam ao centro da cidade.
Verifica-se que com a pavimentação haverá melhoraria na qualidade de vida
das pessoas diminuindo a concentração de poeira em tempo seco e a lama em dias
[es
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chuvosos.
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Câm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
No que se refere aos recursos estes são oriundos do Ministério das Cidades,
através de contrato de repasse nº 386.048-1 30/2012, conforme contrato anexo.
O suporte Constitucional encontra-se amparado pelo texto extraído do inciso
V, do artigo 167, o qual diz que:
Ant 167 — São vedados;
(..:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art 43. A abertura dos créditos suplementares € especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo. desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior,
Hl - os provenientes de excesso de arrecadação;
Ht - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Nos termos do artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, para a cobertura do
crédito a ser autorizado serão empregados como recurso o excesso de arrecadação
da conta 647033-2 — CEF, no valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco
mil e trezentos reais).
Haverá ainda, o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria de Viação, obras e urbanismo; departamento de serviços urbanos e
limpeza pública; serviços urbanos e limpeza urbana; obras e instalações, sendo que
E:
EE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
o autor anexou ao Projeto cópia do convênio/contrato de repasse firmado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades o qual é representado pela
Caixa Econômica Federal e o Município de Lapa visando a pavimentação de ruas
que ligam ao centro da cidade. Além disso, juntou cópia do plano de trabalho e a
forma do repasse para execução do objeto do Projeto de Lei.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de junho de 2013.
”
Élio(Narlok Wesolowski
Relator
Dra
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ed LAPA - PARANÁ
COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 030/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Esta Comissão recebe para análise O Projeto de Lei nº 030/2013, de autoria
do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 301.326,53 (trezentos e um mil, trezentos e vinte seis
reais e cinquenta e três centavos), sendo que pela justificativa apresentada, o autor
do Projeto esclarece que O crédito será utilizado para destinação da Pavimentação
das Ruas Miguel Pedro e Jorge Montenegro.
A Pavimentação está sendo proposta para o conjunto Primavera, pois ambas
as vias ligam ao centro da cidade.
Verifica-se que com a pavimentação haverá melhoraria na qualidade de vida
das pessoas diminuindo a concentração de poeira em tempo seco e à lama em dias
chuvosos.
z Fnn da)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E a
“a - pot
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
No que se refere aos recursos estes são oriundos do Ministério das Cidades,
através de contrato de repasse nº 386.048-130/2012, conforme contrato anexo.
O suporte Constitucional encontra-se amparado pelo texto extraído do inciso
V, do artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il-os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais. autorizados em Lei;
Nos termos do artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, para a cobertura do
crédito a ser autorizado serão empregados como recurso o excesso de arrecadação
da conta 647033-2 — CEF, no valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco
mil e trezentos reais).
Haverá ainda, o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria de Viação, obras e urbanismo; departamento de serviços urbanos e
limpeza pública; serviços urbanos e limpeza urbana; obras e instalações, sendo que
o autor anexou ao Projeto cópia do convênio/contrato de repasse firmado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades o qual é representado pela
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL VA )
a pas
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Caixa Econômica Federal e o Município de Lapa visando a pavimentação de ruas
que ligam ao centro da cidade. Além disso, juntou cópia do plano de trabalho e a
forma do repasse para execução do objeto do Projeto de Lei.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas jurídicas e econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de junho de 2013.
Mário Jor ilha Santos
Relator
Élio Narlok Wesolowski
Presidente
Membro