CAMARA MUMICIPRA
LAPA - PR
Prefeitura Municipal dat
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 097 Lapa, 28 de Março de 2005.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio MTE/DRT/PR nº 467/05, celebrado entre o Município e a
Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, visando a descentralização da
atividade de emissão de CTPS, de acordo com as disposições contidas na Portaria nº
519, de 02 de abril de 1993.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
É
Prefeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - ci.
PROTOCOLO nº 327/05
DATA JO, 053 4,0
é ET
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
ama
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
4
as e
CONVÊNIO MTE / DRT /PR Nº 467/05
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A DELEGACIA
REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANA —
DRT/PR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA — PARANA,
VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE
EMISSÃO DE CTPS DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NA PORTARIA Nº 519, DE 02 DE ABRIL DE 1.993.
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco, de um lado a
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - DRT no Estado do Paraná C.G.C. N.º
37.115.367/0022-95. com endereço na Rua José Loureiro. 574 centro, na cidade de Curitiba
PR representada neste Ato pelo seu Delegado, Senhor Geraldo Serathiuk, portador do CPF
nº 360.145.919-15, Cédula de Identidade RG nº 1.380.393, expedida pela SSP/PR em
03/02/1975. no uso das atribuições que o cargo lhe confere face Ato Normativo da Portaria
nº 718. publicada no D.O.U. de 12.05.2003, daqui por diante simplesmente DRT/PR e de
outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, - €.G.C. nº 76.020.452/0001-05
com endereço na Praça Mirazinha Braga. 87 Lapa -PR e neste ato representada pelo
seu Prefeito Senhor Miguel Lourenço Homning Batista, portador do C.P.F. n.º
027.311.939-72 e a CI.nº 678.358-9 expedida pela SSP/PR em 09.12.04, no uso das
atribuições que lhe confere a Ata de Posse, datada de 01/01/2005, respectivamente, daqui por
diante simplesmente CONVENIADO. tendo entre si, justo e contratado. celebram o
presente Termo, aprovado pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e em
conformidade com as disposições contidas no Decreto-Lei N.º 2.300/86 e suas
alterações, LN. nº 003/90, do DTN/MEFP, Decreto N.º 93.872/86 e demais normas que
regulam a espécie. as quais os convenentes desde já se sujeitam, sendo dispensável o
processo licitatório com fundamento no inciso X, do art. 22 e seu parágrafo único, do
Decreto-Lei n.º 2.300 de 21 de novembro de 1.986 e noart.13 da Lei nº 8.019de 11 de
abril de 1.990. resolvem de comum acordo pactuar obrigações reciprocas, através do
presente Termo, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio, tem por objetivo. delegar poderes para emissão de Carteiras
de Trabalho e Previdência Social-CTPS e a Prefeitura Municipal de Lapa . de acordo com
os requisitos expressos no art.l4 e seguintes da CLT, com as alterações previstas pelo
Decreto-Lei N.º 229. de 28.02.1967. N.º 926, de 10.10.69, Lei N.º 5.686, de 03.08.1971 e da
Lei N.º 8.260. de 12.12.1991, além das normas e instruções pertinentes, emitidas pelo
Ministério do Trabalho e Emprego. através do órgão competente.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Proposta. acompanhada do Plano de Trabalho, passará a fazer
parte integrante deste Termo, independente de sua transcrição, podendo ser reformulada
em comum acordo entre as partes ao longo de sua execução, sempre que se evidenciar
necessário e desde que não altere o objeto do Convênio.
“AMARA NURICIPRS
. LAPA - PR
, nar
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I- OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE:
a) Fomecer a Carteirade Trabalho e Previdência Social - CTPS bem
como as folhas de controle de emissão das mesmas:
b) Repassar a Prefeitura, toda a orientação oficial, que tenha reflexo na
emissão de CTPS:
c) Treinar o pessoal necessário à execução dos serviços de expedição de
CTPS bem como orientar os referidos serviços;
Il - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA:
a) Determinar o horário de funcionamento dos serviços:
b) Fomecer local, materiais de expediente, móveis e recursos humanos
necessários à execução dos serviços:
c) Determinar o comparecimento e participação em treinamento.
seminários e outras convocações por parte da DRT aos funcionários designados para a
prestação dos serviços:
d) Remeter ao MTE/DRT/PR Relatório Mensal de Execução, nos moldes
a serem estabelecidos pela DRT que deverá ser encaminhado até o dia 30 de cada mês.
para fins de controle e estatística, anexando as CTPS inutilizadas ou com defeito lançadas no
relatório:
e) Indicar no mínimo 02 (dois) funcionários para atenderem o serviço
decorrente do presente Convênio. que após credenciamento, receberão treinamento na DRT
bem como as orientações necessárias ao cumprimento das tarefas:
f) Informar a DRT para fins de credenciamento, quando ocorrer
substituições de pessoal. indicando imediatamente, o nome e a qualificação do
substituto:
g) Assumir o ônus decorrente da relação de emprego e demais encargos
legais. sejam de que natureza forem. relativos ao pessoal designado para a execução do
Convênio. bem como o ônus do treinamento e capacitação de pessoal, no que se refere às
despesas de hospedagem. transporte e alimentação:
h) Responsabilizar-se pelo transporte e guarda das CTPS a serem
fornecidas pela DRT:
i) Devolver o saldo das CTPS. que estiverem em branco ou inutilizadas na
data da extinção do Convênio e nos seguintes casos:
1) Quando não for executado o objeto do Convênio. ressalvadas as
hipóteses de casos fortuitos ou força maior. devidamente comprovados:
Il) Quando a delegação de poderes decorrente do Convênio for utilizada
de forma diversa da estabelecida. e quando houver infração à legislação que regulamenta a
emissão de CTPS:
j) Manter afixado em local visível, no posto emissor, os dizeres contidos no
artigo 49 do Decreto-Lei 5.452 de 01 de maio de 1.943.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ÔNUS
O presente instrumento não implica em ônus para as partes e da
prestação dos aludidos serviços não serão cobradas taxas ou emolumentos do trabalhador:
CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES
Os convenentes estão sujeitos as normas que regem a matéria.
especialmente o Decreto-Lei nº. 2.300/86 e suas alterações e, o Decreto Lei nº. 5.452/43, no
que couber e o disposto na Portaria n.º 5lI9 de 02 de abril de 1993, sendo
responsabilizados civil e criminalmente pelas declarações e emissões de carteiras em
desacordo com a legislação vigente:
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Convênio entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União. extinguindo-se em 17/02/2008, conforme o Plano de Trabalho.
podendo ser prorrogado ou modificado. por meio de aditamentos:
CLÁUSULA SEXTA - DAS PRERROGATIVAS
Constitui prerrogativas da DRT, conservar a autoridade normativa, exercer
controle e fiscalização sobre execução dos serviços decorrentes do presente Convênio. bem
como assumir a execução dos serviços em caso de paralisação ou de outro fato relevante que
possa acarretar a descontinuidade do atendimento:
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
O Ministério providenciará a publicação no Diário Oficial da União, do
extrato do presente Convênio, no prazo e na formado Decreto-Lei nº. 2.300 de 21 de
novembro de 1.986. e suas alterações às suas expensas:
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Instrumento poderá ser denunciado por qualquer das partes e
rescindido a qualquer tempo. ficando os convenentes responsáveis pelas obrigações e
beneficiando-se as vantagens somente em relação ao tempo em que participarem do
Convênio. aplicando. no que couber, as normas reguladoras da matéria:
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para a rescisão do Convênio o descumprimento
de qualquer uma das cláusulas pactuadas.
CÂMARA MUMOPS
LAPA - PR
, CLÁUSULA NONA - DO FORO
Os convenentes neste ato elegem o Foro da Justiça Federal no Estado do
Paraná para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir de execução
deste Convênio. com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E. para firmeza de que foi pactuado, assinam este Instrumento em 03 (três)
vias de igual teor e forma perante as testemunhas abaixo assinadas:
NIADO RT/PR
- TESTEMUNHAS:
d) WO. É ”
Nome: Vitor Nelson Wasilewski Nome Maria Facundo Mota Filha:
CPF: 005.626.969-20 CPF: 245.110.133-49
RG: 384.188-0 SSP/PR RG: 5.220.580 SSP/CE
Publicado D.O.U. Nº Ad Vigência / |
Seção 3 Folha xt De AR 40.4 (200 |
Em À / 02/04 a 1/02 12008 |
4
”
”
”
Fá
e»
UNICIR, ur
Ea
o)
z
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
AssuNTO: CONVÊNIO TEM/DRT/PR Nº 467/05, CELEBRADO ENTRE O
MunIcíPIO E A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO
PARANÁ.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 05 DE ABRIL DE2005,
PARA ANALISE, PARECER E ELABORAÇÃO DO PROJETO PELA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31
OÃO RENATO AFONSO
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM 2005.
LEANDROBORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
DVCIEL 7. qds SANTOS
LAPA,EM 05 / 1) ;
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná 2
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 11/2005
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DA LAPA E A DELEGACIA REGIONAL DO
TRABALHO NO ESTADO DO PARANA.
O Ofício nº 097/2005 do Executivo Municipal, nos
encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com a Delegacia
Regional do Trabalho-DRT no Estado do Paraná, visando delegar poderes para
emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social-CTPS, de acordo com os
requisitos expressos no art. 14 e seguintes da CLT, com as alterações previstas
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, nº 926, de 10.10.69, Lei nº 5.686, de
03.08.1971, da Lei nº 8.260, de 12.12.1991, bem como as disposições contidas na
Portaria nº 519, de 02 abril de 1993, além das normas e instruções pertinentes,
emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através do órgão competente.
Quanto à competência de o Sr. Prefeito Municipal firmar
referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo Municipal, a matéria está
inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim
dispõe: “celebrar convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
É um convênio cujo modelo padrão já foi aprovado pelo
Ministério do Trabalho, e aceito por todos os municípios beneficiados, cuja
relevância social é indiscutível sobre todos os ângulos.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de natureza
legalfjurídica que possam impedir a sua apreciação pelo Plenário desta Casa de
Leis. :
É o parecer.
Lapa-Pr, 08
á za lda ocors ai
FABIANO Pnnanporia Suvólico s
dopo 08/04/08
<—
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
=. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL "* "sie 2
LAPA - PARANA
eae
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/05
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio
celebrado entre o Município e a
Delegacia Regional do Trabalho no
Estado do Paraná.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio celebrado entre o Município e a Delegacia Regional
do Trabalho no Estado do Paraná.
Art. 2º - O presente convênio tem por
objetivo delegar poderes para emissão de Carteiras de
Trabalho e Previdência Social - CTPS, de acordo com os
requisitos expressos no art. 14 e seguintes da CLT, com as
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —- PARANA
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
LAPA - PR
=. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL recaniis E
LAPA - PARANA
bs
alterações previstas pelo Decreto-Lei nº229, de 28.02.1967,
nº 926, de 10.10.69, Lei nº 5.686, de 03.08.1971 e da Lei nº
8.260, de 12.12.1991, além das normas e instruções
pertinentes, emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego,
através do órgão competente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 12 de abril de 2005.
TZ
L
Leandro Pierin Borges da Silveira
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Marco Antonio Bortoleto
Vereador-Membro
A . , / e”
) PL DPI da Cod
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —- PARANA
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
JAMARA
moNICIPa, ro
DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, 15 de abril de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município
e a Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado
entre o Município e a Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo delegar
poderes para emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social — CTPS,
de acordo com os requisitos expressos no art. 14 e seguintes da CLT, com as
alterações previstas pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, nº 926, de
10.10.69, Lei nº 5.686, de 03.08.1971 e da Lei nº 8.260, de 12.12.1991, além
das normas e instruções pertinentes, emitidas pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, através do órgão competente.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
oi Poder Legislativo Municipal, em 15 de abril de 2005
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO AN SUS MARTINS
º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná