PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PAI
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRI
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Lica: LAPA
Ofício nº 041/GAB/PROC Lapa, 26 de Abril de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 031/2013, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lelê Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 68 / 2013 |92$
30/04/2013 - 13:30
sÓ
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOSILEONARDI FILHO
DD. Presidenteidá Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | Neue A$)
Í PREFEITURA LAPA | CNPJ-76.020.452/0001-05 |
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRÍ.
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Prq
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
405.839,45 (Quatrocentos e Cinco Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Quarenta e
Cinco Centavos), dentro das seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.027 — Pavimentação e Urbanização da Rua Leôncio Correa e Rua
Hipólito Alves de Araújo (C.R. nº 388.759-64/2012/MCIDADES/CAIXA)
4.4.90.51.00.00.00.00.1893 — Obras e Instalações R$ 394.200,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações «R$ 11.639,45
TOTAL.cssesies acne cruas senmasa an fede inn aee TRa canais ride iencarsssstirião R$ 405.839,45
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrec. da conta 647035-9 — CEF... R$ 394.200,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.084 — Serviços Urbanos e Limpeza Urbana
397: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000-Obras e Instalações....................... R$ 11.639,45
TOTAL... reeeeeereeenereneeerenenenererecerearenenan R$ 405.839,45
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Abril de 2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Lg 4) | www.lapa.pr.gov.br
USTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 031, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto
de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial
destinado a Pavimentação e Urbanização da Rua Leôncio Correa e da Rua Hipólito
Alves de Araújo.
A pavimentação das ruas acima citadas, ou seja, vias que ligam o
bairro Vila Lacerda ao Centro, sendo um dos bairros mais antigos do Município, tendo
todos os terrenos já ocupados. Com fim de melhorar a qualidade de vida das pessoas
diminuindo a concentração de poeira em tempo seco e a lama em dias chuvosos.
Sendo que, na Rua Leôncio Correa encontra-se instalada uma das creches do
Município.
Foi solicitado recursos ao Ministério das Cidades, para a pavimentação
e urbanização, o que foi atendido através de contrato de repasse nº 388.759-64/2012.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa onde
as fls 12, encontra-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres Vereadores,
pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de abril de 2013.
cet ep k
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CAIXA Contrato de Repasse
CONTRATO DE REPASSE Nº 388.759-64/2012/MCIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº 772098/2012
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO PLANEJAMENTO URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
SIGNATÁRIOS Tr
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente: MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma'de empresa: pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, e suas
alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por FÁBIO CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR, CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado
em Curitiba/PR , conforme procuração lavrada em notas do 2 º ofício de Notas e Protesto de Brasilia/DF , no livro
2964 fis 037, em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il — CONTRATADO - Município de Lapa/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. Paulo Cesar Fiates Furiati, portador do RG nº 890.157-0/SSP/PR e CPF nº
200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, 1329, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentacao e urbanizacao de ruas.
MUNICIPIO(a) BENEFICIÁRIO(a)
LAPA.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: 1) Projeto Básico constituído por desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas,
orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser
executada e atendimento às Normas de Acessibilidade, 2) Titularidade da área de intervenção; 3) Manifestação do
órgão ambiental, solicitado no check list.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$1 1.639,45 (onze mil, seiscentos e trinta e nove reais e
quarenta e cinco centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$405.839,45.
Nota de Empenho nº 2012NE800650, emitida em 06/07/2012, no valor de R$ 394.200,00, Unidade Gestora 175004,
Gestão
Programa de Trabalho: 1545120541D730124.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência nº 0393, conta corrente nº 006.00647035-9.
CAILX, A Contrato de Repasse
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 29 de novembro de 2012.
Término da Vigência Contratual: 10 de fevereiro de 2015.
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto,
o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
[FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR — CEP:
ONTRATANTE: SR Curitiba Oeste, Rua José Loureiro, 295 - 6º
83750-000. 8,
Endereço para entrega de correspondgrícias) à IO
Andar-Curitiba - CEP: 80010-000. |
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Assinatura do Contratante Carnelós ntkatado
Nome: Fábio Carnelós Superintendente Regional e: sar Fiates Furiati
CPF: 236.745.041-20 SA Curitiba DestelPR
Testemunhas
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A | ”
pia DT me HORITA Nome Tem MAGALHÃES Coclh
CF: MT 563,097.67968 CPR Odo 394.343. 0S
0388759-64
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CAIXA Contrato de Repasse
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1- O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
I. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Il. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
ll. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Mill. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
I. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Hl. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
IV. adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
VI. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os-normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção ças e aprovações de projetos
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CAIXA Contrato de Repasse
VII.
VII.
XII.
XII.
XIV.
XVI.
XVII.
Xvil.
XIX.
XXI.
XXII.
XXI.
XXIV.
XXVI.
XXVII.
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do contratado a fiscalização dessa vedação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando O objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se O CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
0388759-64 4
CAIXA Contrato de Repasse
XXVIII, realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXIX. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXX. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXI. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXII. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3-A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alinea “a” da Lei 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
0388759-64 > 5
na TT
(5
CAIX, A Contrato de Repasse
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 —- A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, O Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, O quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, O CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
11 - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada ao Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
7.5.1.1 — O CONTRATADO deve reaplicar os recursos desbloqueados que não forem utilizados no prazo aprovado no
cronograma de desembolso, nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
/
0388759-64 K 6
nd
vo
/
CAIXA Contrato de Repasse
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
Para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o pactuado;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
7.7.1 — O CONTRATADO, nas hipóteses previstas anteriormente, será notificado para que, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
7.741 — Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
7.71411 - Na hipótese prevista no item anterior, não havendo recursos suficientes para se proceder a completa
restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua p; alisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
0388759-64
AQ
CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros
documentos à CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente à prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
0388759-64 ch 8
(o
CAIXA Contrato de Repasse
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
17 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
17.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
17.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
18.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DO FORO
19 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
0388759-64
CAIXA Contrato de Repasse
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original. |
Curitiba, 29 de novembro de 2012
Local/Data
Assinatura do contratante ER il Aséi
Nome: Fábio Carnelós S Nome: Paulo r Fiates Furiati
CPF: 236.745.041-20 CPF: 200.849.439-04
Testemunhas
. Fa
o SARA =
Nome: Os Nom” DEN'S maga LiÃEO Coelu o
CPE: MATILDE MIE HORITA CPR: 030. 304. AY9-0S
CPF 563.097.579-68
0388759-64 10
mn
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POR Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
CAIXA ii
MINISTÉRIO DAS CIDADES
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério das Cidades, o CONTRATADO deve:
a) transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
b) apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para aprovação
da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos
sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
c) estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão
contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados,
no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
d) estar ciente que a liberação da última parcela fica condiciona à com|
delegação ou concessão firmada entre o municí
Serviços Urbanos de Água e Esgoto, qu
apresentada por termo de compromisso. 4
provação da regularização efetiva da situação da
pio e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa
a comprovação da regularidade da delegação e concessão for
Curitiba, 29 de novembro de 2012
Local/Data
Assinatura do contratante
AsStnatura do confrat
Nome: Fábio Carnelós Fábio Carnelós Nome: Paulo Ce iati
CPF: 236.745.041-20 Superintendente Regional CPF: 200.849
Curitiba Oeste/PR
Testemunhas
e al
AEDI. SE TE
Nome: Nome: ENS RAGALIÃRO Es t
cre: MATILDE MIE HORITA CPF: , Elio
CPF 563,097.579-68 Oda, 394.34 9.95
0388759-64 1
A Ra
di de Ver
MINISTERIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
026040/2012
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Pavimentação e urbanização de ruas
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa está localizado a uma altitude de 908 metros, acima do nível do mar na região sudeste do estado do
Paraná, Planalto Meridional, por isto possui clima subtropical mesotérmico brando com suas estações do ano bem definidas.
Encontra-se a 60 Km da capital do Paraná, possui uma população de 41.838 habitante, sendo assim distribuídos: na área urbana
24.070 hab e 17.768 hab na zona rural predominando o sexo masculino com 21.180 e 20.658 feminino, possui um centro
histórico com 14 (quatorze) quarteirões com 235 (duzentos e trinta e cinco) imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico. A
pavimentação esta sendo proposta para as ruas Leôncio Corrêa e Rua Hipólito Alves de Araujo vias que ligam o bairro Vila
Lacerda ao centro, sendo um dos bairros mais antigos do município tendo todos os terrenos já ocupados. Com fim de melhorar a
qualidade de vida das pessoas diminuindo a concentração de poeira em tempo seco e à lama em dias chuvosos. Na rua Leôncio
Corrêa encontra-se instalada uma das creches do município.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
16919661934 LEODEGAR DA CUNHA TISCOSKI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70070-010
SAUS QD 1 LT 1/6 SALA 901 ED TELEMUNDI II
Relatório emitido em 13/03/2013 10:06:32 Página 1 de 8
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE:
LAPA
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
UF:
PR
CEP:
83750-000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
BANCO:
20084943904
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
PAULO CESAR FIATES FURIATI
PELO PROPONENTE:
Relatório emitido em 13/03/2013 10:06:32
AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470359
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
DDD/TELEFONE:
41-35478000
Página 2 de 8
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 13/03/2013 10:06:32 Página 3 de 8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
R$ 405.839,45 L
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 11.639,45 e
VALOR DOS REPASSES: E
Relatório emitido em 13/03/2013 10:06:32 Página 4 de 8
' 5 - PLANO DE TRABALHO a
fe8 FLNe, *
Meta nº: 1
Especificação:
UNIDADE DE MEDIDA: UN
Pavimentação e Urbanização da Rua Leôncio Correa.
QUANTIDADE: 1.0
érmino Previsto:
B1/12/2012
Valor:
R$ 275.651,15
Valor Global:
R$ 405.839,45
Município: LAPA
Especificação:
Pavimentação e
Quantidade:
Especificação: Pavimentação e Urbanização da Rua Hipólito Alves de Araújo.
UNIDADE DE MEDIDA: UN
Valor:
R$ 130.188,30
Valor Global:
R$ 405.839,45
Município: LAPA
CEP: 83750-000
Endereço: Rua Hipól
Etapa/Fase nº: 1
| Especificação:
Pavimentação e Urbanização da Rua Hipólito Al
Quantidade:
ito Alves de Araújo
ves de Araújo.
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO:
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Pavimentação e Urbanização da Rua Leôncio Correa.
Novembro
VALOR DA META:
R$ 267.740,64
META Nº: 2
DESCRIÇÃO: Pavimentação e Urbanização da Rua Hipólito Alves de Araújo.
VALOR DA META:
R$ 126.459,36
VALOR DO REPASSE: R$ 394.200,00 PARCELA Nº:]
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
Relatório emitido em 13/03/2013 10:06:32 Página 5 de 8
MÊS DESEMBOLSO: Novembro
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Pavimentação e Urbanização da Rua Leôncio Correa.
VALOR DA META:
R$ 7.910,51
VALOR DA META:
R$ 3.728,94
PARCELA Nº:]
META Nº: 2
DESCRIÇÃO: Pavimentação e Urbanização da Rua Hipólito Alves de Araújo.
VALOR DO REPASSE: R$ 11.639,45
Relatório emitido em 13/03/2013 10:06:32 Página 6 de 8
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimentação e Urbanização de vias
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Pavimentação e Urbanização das Ruas Leôncio Correa e Hipólito Alves de
CEP: 83750-000 URPR | PR [CÓDIGO DO MUNICIPIO:T6S7 | DO MUNICÍPIO: 7657 [CÓDIGO DO MUNICIPIO:7657—— |MUNICÍPIO: LAPA
FsDaDEUs — fool QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 405.839,45 | V.TOTAL: R$ 405.839,45
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Total Recursos Contrapartida Bens Rendimento de
e Serviços Aplicação
Código
449051 R$ 405.839,45 R$ 405.839,45 R$ 0,00 R$ 0,00
[NATUREZA DA DESPESA | DA [NATUREZA DA DESPESA |
R$ 405.839,45
Relatório emitido em 13/03/2013 10:06:32 Página 7 de 8
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
ME SR O
Local e Data P
roponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
> TrrrT———
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: doc20120531 033004.pdf
DESCRIÇÃO: Oficio Nº 255-TT/2012/GSSS do Senador Sérgio Souza
[>> TO
+ quNiCIPa,
34 Nu CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ND) ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 31/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
+ AUNICIP, de Vaz
E e A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Ê, +
SAGE ESTADO DO PARANA E aê
PROJETO DE LEI Nº 031/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 08/05/2013
a
É ar WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
. + aUNICIPA,
My CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (EP É ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 031/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
O NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Em 08/0$/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Jo 25 /2013
Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
1 qauNICIPA, o E
s bi ç CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Ena
ESTADO DO PARANÁ R o?
PROJETO DE LEI Nº 031/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
ÓO/CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
2
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
Sia. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA 528)
ACE É ESTADO DO PARANA Rg”
PROJETO DE LEI Nº 031/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no N
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em BIS 013
Justiça e Redação
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
SO VD
FA A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA EaD y
5 NBP * ESTADO DO PARANÁ e NE
PROJETO DE LEI Nº 031/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em O$ / 09/2013
BUENO MOREIRA
stiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em tlo/ 0/2013
Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
[5]
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PARECER
Projeto de Lei nº 031/2013
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o Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Almeja-se, através do Projeto de Lei nº 031/2013, de autoria do Executivo
Municipal, a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 405.839,45
(quatrocentos e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco
centavos). Contudo, pela justificativa apresentada, o autor do Projeto explana que o
crédito será utilizado para a Pavimentação e Urbanização da Rua Leôncio Correa e
da Rua Hipólito Alves de Araújo. Aduz ainda, que o objeto ora proposto visa à
pavimentação das ruas retro mencionadas, sendo que estas vias vinculam o bairro
Villa Lacerda ao Centro desta Cidade, sendo inclusive um dos bairros mais antigos
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deste Município. Pretende-se, no entanto, melhorar a qualidade de vida da
população que ali vive, fazendo com que diminua a concentração de poeira em
tempo seco e a lama em dias chuvosos. Ademais, na Rua Leôncio Correa possui a
instalação de uma creche deste Município, o se entende pela viabilidade do Projeto.
Aliás, o Projeto de Lei tem amparo Constitucional no texto extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
(..:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Tem-se ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Por fim, verificou-se também que o recurso para a realização da execução do
objeto apresentado neste Projeto, foi pleiteado junto ao Ministério das Cidades, para
a pavimentação e urbanização, o qual foi aprovado por meio do contrato de
repasse/convênio sob o nº 388.759-64/2012 atendendo ao disposto na Carta da
República e legislação infraconstitucional supra.
Já o disposto no artigo 2º do mencionado Projeto, corrobora com as exigências
legais, estabelecendo que para a cobertura do crédito a ser autorizado, serão
empregados como recurso o excesso de arrecadação da conta sob o nº 647035-9 —
CEF, estando inclusive anexado pelo autor do Projeto cópia do convênio/contrato de
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AC ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
repasse sob o nº 388.759-64/2012, este por sua vez, firmado entre a União Federal,
por intermédio do Ministério das Cidades, o qual é representado pela Caixa
Econômica Federal e o Município de Lapa visando à pavimentação e urbanização de
duas ruas desta cidade, trazendo a disponibilidade de recursos e ainda do
cancelamento parcial das dotações estabelecidas no artigo 2º do Projeto nos itens
13 a 15.452.0042.2.084, além de cópias do plano de trabalho e a forma do repasse
para execução do objeto ora pleiteado.
Posto isto, conclui-se que o Projeto de Lei demandado atende as normas
jurídicas e econômicas, não havendo nenhum óbice a continuidade do presente.
É o parecer.
Clarice ad Dussmann
OAB/PR 63.637
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 031/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Esta Comissão recebe para análise o Projeto de Lei nº 031/2013, de autoria
do Executivo Municipal, o qual vem objetivando a abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 405.839,45 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e trinta
e nome reais e quarenta e cinco centavos), contudo, pela justificativa apresentada, o
autor do Projeto explana que o crédito será utilizado para a Pavimentação e
Urbanização da Rua Leôncio Correa e da Rua Hipólito Alves de Araújo, aduz ainda,
que o objeto ora proposto visa à pavimentação das ruas retro mencionadas, sendo
que estas vias ligam o bairro Villa Lacerda ao Centro desta Cidade, sendo inclusive
um dos bairros mais antigos deste Município. Pretende-se, no entanto, melhorar a
qualidade de vida da população que ali vive, fazendo com que diminua a
concentração de poeira em tempo seco e a lama em dias chuvosos. Ademias, na
EE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Rua Leôncio Correa possui a instalação de uma creche deste Município,
evidenciando-se a viabilidade do Projeto.
Por fim, o recurso para a realização da execução do objeto apresentado neste
Projeto, foi solicitado ao Ministério das Cidades, para a pavimentação e urbanização,
o qual foi consentido por meio do contrato de repasse/convênio sob o nº 388.759-
64/2012.
O suporte Constitucional encontra-se amparado pelo texto extraído do inciso
V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
(..:)
V —- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
Wl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Nos termos do artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, para a cobertura do
crédito a ser autorizado, serão empregados como recurso o excesso de arrecadação
>
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
da conta 647035-9 — CEF, sendo que foi anexado pelo autor do Projeto cópia do
convênio/contrato de repasse sob o nº 388.759-64/2012, este por sua vez, firmado
entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, o qual é
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Lapa visando à
implantação das quadras poliesportivas, onde evidencia a disponibilidade de
recursos e ainda do cancelamento parcial das dotações estabelecidas no artigo 2º
do Projeto nos itens 13 a 15.452.0042.2.084. Além disso, juntou cópia do plano de
trabalho e a forma do repasse para execução do objeto do Projeto de Lei.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de maio de 2013.
Mário Jorge ilha Santos
Relator
Élio Narlok Wesolowski
Presidente
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
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PARECER
Projeto de Lei nº 031/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Esta Comissão recebe para análise o Projeto de Lei nº 031/2013, de autoria
do Executivo Municipal, o qual vem objetivando a abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 405.839,45 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e trinta
e nome reais e quarenta e cinco centavos), contudo, pela justificativa apresentada, o
autor do Projeto explana que o crédito será utilizado para a Pavimentação e
Urbanização da Rua Leôncio Correa e da Rua Hipólito Alves de Araújo, aduz ainda,
que o objeto ora proposto visa à pavimentação das ruas retro mencionadas, sendo
que estas vias ligam o bairro Villa Lacerda ao Centro desta Cidade, sendo inclusive
um dos bairros mais antigos deste Município. Pretende-se, no entanto, melhorar a
qualidade de vida da população que ali vive, fazendo com que diminua a
concentração de poeira em tempo seco e a lama em dias chuvosos. Ademias, na
Rua Leôncio Correa possui a instalação de uma creche deste Município,
evidenciando-se a viabilidade do Projeto.
Por fim, o recurso para a realização da execução do objeto apresentado neste
Projeto, foi solicitado ao Ministério das Cidades, para a pavimentação e urbanização,
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) s622256) '
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o qual foi consentido por meio do contrato de repasse/convênio sob o nº 388.759-
64/2012.
O suporte Constitucional encontra-se amparado pelo texto extraído do inciso
V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
(::)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
O correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Nos termos do artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, para a cobertura do
crédito a ser autorizado, serão empregados como recurso o excesso de arrecadação
da conta 647035-9 — CEF, sendo que foi anexado pelo autor do Projeto cópia do
convênio/contrato de repasse sob o nº 388.759-64/2012, este por sua vez, firmado
entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, o qual é
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Lapa visando à
implantação das quadras poliesportivas, onde evidencia a disponibilidade de
recursos e ainda do cancelamento parcial das dotações estabelecidas no artigo 2º
do Projeto nos itens 13 a 15.452.0042.2.084. Além disso, juntou cópia do plano de
trabalho e a forma do repasse para execução do objeto do Projeto de Lei. w: ,
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
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osto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de maio de 2013.
És Narlok Wesolowski
Relator
Membro
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 007/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 405.839,45 (Quatrocentos e
Cinco Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos), dentro das seguintes
dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.027 — Pavimentação e Urbanização da Rua Leôncio Correa e Rua Hipólito Alves de
Araújo (C.R. nº 388.759-64/2012/MCIDADES/CAIXA)
4.4.90.51.00.00.00.00.1893 — Obras e Instalações...
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalaçõe:
...R$ 394.200,00
«R$ 11.639,45
R$ 405.839,45
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos:
Excesso de Arrec. Da conta 6470359 GER meses aramaasam esa ese eas cemenaça R$ 394.200,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.084 — Serviços Urbanos e Limpeza Urbana
397: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 11.639,45
«R$ 405.839,45
õ JOÃO €. LEONARDI FILHO
GO LEONARDI)
; . PRESIDENTE
ÉLIO WESOLOWSKI
(GÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
Pp R E F EIT U RA L A | CNPJ-76.020.452/0001-05
] MUNICIPAL DA AP | RP EMaLOdO- (SON
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2943, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
405.839,45 (Quatrocentos e Cinco Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Quarenta e
Cinco Centavos), dentro das seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.027 — Pavimentação e Urbanização da Rua Leôncio Correa e Rua
Hipólito Alves de Araújo (C.R. nº 388.759-64/2012/MCIDADES/CAIXA)
4.4.90.51.00.00.00.00.1893 — Obras e Instalações... R$ 394.200,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações. 11.639,45
TOTÃE,.ecisncesnneneocesvoo sino uniraaasasagosçeWTETEENEUEFACiSEs den ovas veem ouso cs memmemsavaviusa trad R$ 405.839,45
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrec. da conta 647035-9 — CEF..........s R$ 394.200,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.084 — Serviços Urbanos e Limpeza Urbana
397: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000-Obras e Instalações....................... R$ 11.639,45
TOTALsessanarenssscosamisanicass corres marenara ss ilidanam davi av oába aces coiira ese EOCUEEEaia sidade R$ 405.839,45
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Março de 2014.
Lei deb
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA