PREFEl"FIA
MUNICIPAL
DA LAPA
Offcio n° 359/2021 -GAB
Senhor Presidente:
Praca Mirazinha Braga, 87 ~ Centro
CEP. S3.750-GOO -{41} 3547.8000
www.laps.pr.gov.tor
Lapa, 31 de Maio de 2021.
Encaminho, para apreciagao] Projeto de Lei n° 40/2021, que
Autoriza o Municipio da Lapa a Receber Projeto Arqujtet6nico para o Novo Paap
Municipal em Doagao, com encargo para o Municipio, e Da Outras Providencias.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRuSSu RIBAS
Prefeito Municipal
Documento eletr8nieo datado e assinado por
Diego Timbirussu Ribas, prefeito do
municipio da Lapa, rna forma dedecreto n°
24043, de 01 de abri[ de 2019.
lino. Sr.
GUSTAV0 RIBAS DAOU
Presidente da Camara Municipal
Lapa - Pr. TEE.".n[ffiTffi.TFEflpR
pFtoiocou] GERAL i299rm
D=da: 08Arsm21 -I+ofaTio: 1318
Lqislativo
iij#!#Effigsl]tepor:
042.224.489-90
31/05/202117:12:05
Prefeitura Municipal da Lapa -Gabinete do Prefeito -Fone: (41 ) 3547-5032 -Lapa/PR
€NCMN#€-S€ AO J9u ,it I, A '. LA
€ CbMij`r6€s P,AVL@
AV/Ll`S€=
PFtEFEITufIA
+ MUNICIPAL
DA LJLPA
Pra€a Mirazinha Braga, 87 ~ Centro
CEP 83.750-000 ~ (41} 3547.8000
www.Iapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 40, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Sdmt//a.. Autoriza o Municipio da Lapa a Receber Projeto
Arquitetonico para o Novo Pace Municipal em
Doacao, com encargo para o Municfpio, e Da
Outras Providencias.
0 Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Parana, no uso de suas
atribuie6es legais, apresenta a consideracao da Camara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Municipio de da Lapa autorizado a receber, de
Maximiliano Scandelari Milczewski, casado, inscrito no CPF n° 005.738.799-07,
portador do RG n° 6.292.589-2, inscrito no CAU/BR n° A 43.913-4 residente nesta
cidade da Lapa-PR, a doaeao de projeto arquitetonico para o novo Paap Municipal.
Pafagrafo t]nico. A doacao do projeto, contudo, nao implica na
obrigaeao de sua implantaeao, que decorrera da obtencao de recursos financeiros e
viabilidade de execuQao.
Art. 2° 0 projeto doado devera estar acompanhados do Registro de
Responsabilidade Teonica (RRT), expedido pelo conselho de classe competente e
assinado pelo profissional responsavel, atrav6s de sua pessoa fisica; a taxa gerada
pelo conselho sera suportada pela Administragao, correndo a despesa por conta da
seguinte dotacao ongamentaria:
11 -Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte;
11,02 - Departamento Geral de Obras, Planejamento, Urbanismo e
Transporfe.
04.122.0011.2316 - Aquisieao de Materiais, Equipamentos e
Despesas de Custeio.
370:3.3.90.36.00.00.000 -Outros Servicos de Terceiros -Pessoa
Fisica R$ 200,00
(valor aproximado).
Art. 3°. A propriedade intelectual do projeto sera transferida ao
Municfpio.
Art. 4°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposic6es em contfario.
Edifieio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de maio de 2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletr6nico datado e assinado
porDiego Timbirussu Ribas, prefedo do
municipjo da Lapa. na forma dodecreto rf
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa -Gabinete do Prefeito - Fone: (41 ) 3547-5032 - Lapa/PR
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DA LAPA
Pra€a Mirazinha Braga, 87 ~ Centro
CEP 83.750-000 -{41} 3547.8000
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 40, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciaQao por esse Egfegio Poder Legislativo,
projeto que prop6e a permissao ao Municipio de receber em doagao o projeto
arquitetonico do renomado arquiteto Maximiliano Scandelari Milczewski a ser usado
para a construgao do novo paco municipal.
0 Municipio ira ganhar e muito com a doacao de tal projeto realizado
por renomado arquiteto, que tambem foi o responsavel pelo projeto da obra da
subseeao da Ordem dos Advogados do Brasil no Municfpio da Lapa.
A realizacao do paeo municipal 6 urn objetivo dessa Administracao, o
qual estafa mais perto de ser concretizado com o recebimento da doacao do projeto
arquitetonico.
A16m disso, segundo o Parecer n° 662/2021, emitido pela Procuradoria
Geral do Municfpio, nao ha qualquer 6bice em se receber, atraves de doaeao, o
projeto de arquitetura.
E, por isso, o envio do presente Projeto de Lei. Confiando no Alto
Espfrito Pdblico dos Nobres Edis lntegrantes dessa casa, pede-se e espera-se
Aprovacao.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de maio de 2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Dociimento eletr6nieo datado e assinado
par Diego Thmbirussu Ribas, prefeito do
municipio da Lapa, na forma dodecreto n°
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa -Gabinete do Prefeito -Fone: (41) 3547-5032 -Lapa/PR