EsAARA msora
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 070 Lapa, 01 de Fevereiro de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, os Termos de Convênios, a seguir relacionados, celebrados entre o
Município e:
e Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social -
SETP, em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA; o Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA, e o
Instituto de Ação Social do Paraná — IASP, visando a execução das ações relativas ao
atendimento da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social;
e Caixa Econômica Federal, que visa o acesso de Entidades
Externas aos Sistemas da CAIXA — SIBES, SIPAS e SIBEC. "
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| Cordialmente
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Prefeito Municipal
Na oportunidade. subscrevo-me,
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Exmo. Sr CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ÃO RE Protocolo nº: 49/2006
JOÃO RENATO LEAL AFONSO EEE
DD. Presidente da Câmara Municipal Responsável: SAG
Nesta
Visto: 4
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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CÂMARA unicas
LAPA - pr
CAIXA - SIBES, SIPAS e SIBEC
CAI wW Convênio para Acesso de Entidades Externas aos Sistemas da = ve 2
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA
ECONÔNICA FEDERAL E MUNICIPIO DA LAPA.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-lei nº 759, de 12.08.69, regida atualmente pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 4.371, de 11.09.2002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasilia-DF, no SBS,
Quadra 04, lotes 3 e 4, representada por ROBERTO HERCULANO MACHADO matrícula nº 002695-6, função Gerente
Geral, doravante denominada CAIXA, e, de outro lado, MUNICIPIO DA LAPA inscrita no CGC/MF sob nº
76.020.452/0001-05 estabelecida a Praça Mirazinha Braga, nº87 - Lapa - Pr, neste ato representado por MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG: 678358 PR, e CPF: 027.311.939-72, daqui por diante denominada
CONVENENTE, ajustam a celebração deste Convênio para fins de acesso aos sistemas abaixo especificados, cuja
classificação quanto ao sigilo informada será considerada pelo nivel mais elevado, sendo esse acesso efetuado por
meio de conexão por INTERNET e sob as condições adiante indicadas.
Sistema Ambiente Classificação quanto ao sigilo
SIBES COMPUTACIONAL CAIXA &30-CONFIDENCIAL RESTRITA
SIBEC COMPUTACIONAL CAIXA %30-CONFIDENCIAL RESTRITA
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Convênio tem por finalidade possibilitar à CONVENENTE, por meio de sua Rede, acesso para consulta
das informações da CAIXA, de acordo com abrangência atribuída pelo Gestor dos Sistemas para os quais solicitou
acesso, estando ciente do grau de sigilo atribuído à informação disponibilizada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DA CAIXA
1 - Permitir a conexão da CONVENENTE às aplicações da Rede CAIXA, por linha discada, linha dedicada, serviços da
RENPAC ou outra previamente acordada, com acesso por “GATEWAY”, emulação ou equipamento da CAIXA,
utilizando recursos de comunicação de dados a cargo da CONVENENTE, de modo a possibilitar-lhe, em seu próprio
ambiente e a qualquer tempo, acessar as informações da CAIXA.
2 - Mediante recebimento da Ficha de Cadastramento de Usuário Externo - FICUS/E, devida e completamente
preenchida, habilitará o empregado cadastrado da CONVENENTE ao acesso as suas informações, onde está
circunscrita a CONVENENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA CONVENENTE
1 - A CONVENENTE deve dispor, por seus próprios meios e iniciativa, de equipamentos e programas computacionais,
além de todos os instrumentos necessários, que possibilitem o seu acesso às aplicações da Rede da CAIXA, para
consulta às informações disponíveis.
2 - A CONVENENTE deve preencher a Ficha de Cadastramento de Usuário Externo - FICUS/E e anexar cópias legiveis
" da Carteira de Identidade e do CPF do empregado a ser cadastrado, bem como cópia deste Convênio, para habilitação
ao acesso às informações da CAIXA.
3- A CONVENENTE se obriga a dar conhecimento ao empregado cadastrado da Convenente e fazer com que cumpra
a Política de Segurança para Acesso aos Recursos Computacionais da CAIXA por Entidades Externas, documento
este, entregue junto na Assinatura deste Convênio, bem como a orientá-lo a dar adequada utilização e tratamento a
todas as informações que a CAIXA lhe tomar disponíveis, com a proteção e zelo necessários.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONVENENTE
1 - A CONVENENTE compromete-se a manter a conexão permitida por meio deste Convênio no estrito âmbito de sua
instalação, impedindo o acesso a qualquer outro usuário que não esteja cadastrado, quer seja fisicamente ou por.rede
de comunicação pública ou privada.
2 - A CONVENENTE compiometersel é) informar: tempestivamente (3 CAIXA o desligamento de: qualquer dos
empregados cadastrados, com vistas-ao imediato cancelamento dos seus'acessos.
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"W Convênio para Acesso de Entidades Externas aos Sistemas da
CAIXA CAIXA - SIBES, SIPAS e SIBEC
3 - À não utilização do acesso por parte do empregado cadastrado, por um período superior a 30 (trinta) dias
consecutivos, implicará o cancelamento automático do acesso.
4 - Havendo acesso indevido ou qualquer dano às informações que a CAIXA tenha tornado disponíveis à
CONVENENTE, todos os acessos concedidos serão imediatamente cancelados, sendo-lhe aplicados os procedimentos
civis e penais cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
1 Este Convênio terá vigência peto prazo de 60 meses, podendo ser prorrogado caso assim interesse aos participes.
Parágrafo Único - É facultado aos partícipes denunciar o presente convênio, a qualquer tempo, mediante simples aviso
expresso, com antecedência mínima de 30 dias.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1- A CONVENENTE recebe, no ato da assinatura do Convênio, os procedimentos e instruções necessárias ao acesso
às informações da CAIXA.
2 - À constatação pela CAIXA do não cumprimento das condições ora estabelecidas facultará a rescisão imediata deste
Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO - O extrato do presente convênio será publicado pela entidade externa
responsável na Imprensa Oficial, no prazo de 30 dias.
A CONVENENTE deve informar à CAIXA a publicação do presente convênio no prazo de 30 dias, contados da sua
assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Convênio fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do
Estado de Paraná.
Lapa / Pr , 27 de Janeiro de 2006
Local/Data
; Roberto Herculano Machado
a! Matrícula 0026955
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ad Miguel Batista
sinatura do gestor ou representante designado CAIXA Representante LegSrda Entidade Externa CltefeitManicipal dal
Nome: ROBERTO HERCULANO MACHADO Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Matrícula: 002695-6 Cargo: Prefeito Municipal
Testemunhas
mL TTER WODIANI
Nome: Li MARIA LACERDA MAZANEK Nome: ROSELY DF FATI
CPF: 536.531.069-15 CPF: 470.275/849-72
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO Nº 05/2006
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, QUE VISA O ACESSO DE ENTIDADES EXTERNAS AOS
SISTEMAS DA CAIXA — SIBES, SIPAS E SIBEC.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM. | DE FEVEREIRO DE 2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 D
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Er DESIGN ADO PARA RELATAR ias A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM Vi, /. 9) /2006.
o
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
s
« Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA
Lap,
47 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL" *
A LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N
PROJETO DE DECRETO Nº 05/2006
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda termo de Convênio celebrado entre a Caixa Econômica
Federal, que visa o acesso de Entidades Externas aos Sistemas da Caixa — SIBES,
SIPAS e SIBEC.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a
técnica legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 07 de Fevereiro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
quo
Ver. MARCO ANT IO BORTOLETTO
VOTO:
VOTO:
Rr] Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
casa
”
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL É
LAPA - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE
VISA O ACESSO DE ENTIDADES
EXTERNAS AOS SISTEMAS DA CAIXA
SIBES, SIPAS E SIBEC.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio Celebrado entre a Caixa Econômica Federal, que
visa o acesso de Entidades Externas aos Sistemas da Caixa —
SIBES, SIPAS E SIBEC.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL“:
LAPA - PARANÁ Ú
Art. 2º - O Presente Termo de Convênio,
tem por objetivo a transferência de recursos dos
CONCEDENTES ao CONVENENTE para execução das
atividades inerentes ao atendimento da criança e do
adolescente, conforme proposta realizada no projeto e plano
de aplicação constantes no
Art. 3º - Este Convênio terá vigência pelo
prazo de 60 meses, podendo ser prorrogado caso assim
interesse aos partícipes.
Parágrafo Único - É facultado aos
partícipes denunciar o presente convênio, a qualquer tempo,
mediante simples aviso expresso, com antecedência mínima
de 30 dias.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| LAPA - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 15 de Fevereiro de 2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
GES DA SILVEIRA
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
"Membro
LEANDRO P.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUNICIPAS
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Ofício Snº
Ao Senhor presidente da Câmara Municipal da Lapa, Pr.
João Renato Leal Afonso
Este Vereador que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município
da Lapa,Pr, e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis; vem solicitar a
Vossa Excelência a substituição da folha 05 do Projeto de Decreto
Legislativo nº05/06 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo
em vista que houve um erro de impressão na seguinte página a ser
substituída.
Sem mais para o momento envio protestos de elevado apreço.
Lapa em 24 de Fevereiro de 2006.
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UCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
“Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“LAPA - PARANÁ
Art. 2º - O Presente Termo de Convênio,
tem por finalidade possibilitar à CONVENENTE, por meio de
sua Rede, acesso para consulta das informações da CAIXA, de
acordo com abrangência atribuída pelo Gestor dos Sistemas
para os quais solicitou acesso, estando ciente do grau de
sigilo atribuído à informação disponibilizada.
Art. 3º - Este Convênio terá vigência pelo
prazo de 60 meses, podendo ser prorrogado caso assim
interesse aos partícipes.
Parágrafo Único - É facultado aos
partícipes denunciar o presente convênio, a qualquer tempo,
mediante simples aviso expresso, com antecedência mínima
de 30 dias.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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DECRETO LEGISLATIVO 1 deM: 2
Súmula: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, QUE VISA O ACESSO DE
ENTIDADES EXTERNAS AOS SISTEMAS DA
CAIXA SIBES, SIPAS E SIBEC.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio Celebrado entre a
Caixa Econômica Federal, que visa o acesso de Entidades Externas aos Sistemas da Caixa —
SIBES, SIPAS E SIBEC.
Art. 2º - O Presente Termo de Convênio, tem por finalidade
possibilitar a CONVENENTE, por meio de sua Rede, acesso para consulta das
informações da CAIXA, de acordo com abrangência atribuída pelo Gestor dos Sistemas
para os quais solicitou acesso, estando ciente do grau de sigilo atribuído à informação
disponibilizada.
Art. 3º - Este Convênio terá vigência pelo prazo de 60 meses,
podendo ser prorrogado caso assim interesse aos partícipes.
Parágrafo Único — É facultado aos partícipes denunciar o
— presente convênio, a qualquer tempo, mediante simples aviso expresso, com antecedência
mínima de 30 dias.
Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 2 detmarço de 2006
FA E ;
RENÁ dC Zi E
LEAL AFONSO
Presidente
é Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná