CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa RE o |)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 350
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio celebrado entre o Município e o COGEMAS — Colegiado de
Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná .
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
42 EE
el Batista
=” Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
JOÃO RENATO LEAL AFONSO :AMARÁ MUNICIPAL
DD. Presidente da Câmara Municipal LAPA-PR
Nesta
PROTOCOLO o B/0O
ama AN 4 03 Do
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
COLEGIADO DE GESTORES MUA
CONVÊNIO Nº 12005
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM
COGEMAS - COLEGIADO DE GESTORES
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE
LAPA-PR.
Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e cinco, nesta Cidade de
Curitiba, Capital do Estado do Paraná, presentes de um lado o COLEGIADO DE
GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ —,
doravante denominado COGEMAS, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 03.675.355/0001-79, com sede em Curitiba, na Rua Eduardo Sprada,
4520, CEP 81270-010, neste ato representado por sua presidente, FERNANDA
BERNARDI VIEIRA RICHA, brasileira, casada, Presidente da Fundação de Ação
Social de Curitiba, portadora do CPF nº 604.858.099-15 e, do outro lado, o
MUNICÍPIO DE LAPA-PR, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, nº 87,
na cidade da Lapa, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF sob
o nº 76.020.452/0001-05, doravante denominado PREFEITURA, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Miguel Lourenço Horning Batista, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade RG nº 678.358/PR, inscrito no CPF/MF sob
o nº 027.311.939-72.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA FINALIDADE
O presente instrumento tem por objetivo a formalização de parceria entre os
celebrantes, visando destinar recursos financeiros do MUNICÍPIO ao COGEMAS.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo de Convênio terá vigência de 01 de janeiro do ano de 2005 até 31, *
de dezembro de 2005.
z
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO COGEMAS
Compete ao COGEMAS:
1) Representar os interesses do Município, no âmbito da Assistência Social
junto às autoridades constituídas;
2) Coletar, produzir e divulgar informações relativas a Assistência Social e à
legislação correspondente;
3) Propor mecanismos para assegurar a Assistência Social numa perspectiva
municipalista, buscando a universalização do atendimento da Assistência
Social de qualidade;
4) Firmar recibos das anuidades recebidas em nome da PREFEITURA.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete à PREFEITURA:
Apoiar financeiramente as atividades do COGEMAS, repassando a quantia anual de
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser paga em parcela única até o dia 31 de
junho de 2005;
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS
Todas as obrigações sociais, fiscais, previdenciárias e trabalhistas advindas da
execução deste Convênio são de responsabilidade do COGEMAS.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OUTRAS ESTIPULAÇÕES
O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer uma das partes, desde
que, com antecedência mínima de 3 (três) meses, e sua modificação somente
ocorrerá por acordo entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO
Fica eleito o Foro de Curitiba, Estado do Paraná, para conhecer de questões relativas
a este Convênio, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, ajustadas e conveniadas, as partes assinam este instrumento, em duas vias
de igual teor, para que, lido e achado conforme, perante as duas testemunhas que
também assinam, produza seus efeitos jurídicos e legais.
Curitiba, 02 de fevereiro de 2005.
/ /
DA: fg fic. LA
ernanda Bernardi Vieira Richa Mig renço Horning Batista
Presidente do COGEMAS Prefeitô Municipal de Lapa
Km
1º Testemunha 2º Testemunha
Assessora Júrídica
Matrícula 76229
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a
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O COGEMAS —
COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO PARANÁ.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 02 DE. AGOSTO. DE 2005,
PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER - DA
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ULHO DF 2005
OÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM SEE AEES /2005.
DANADOS DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
INQeEL V. 7. Que SANTOS
LAPA, EM 15 /
o
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ana Mumemna
» PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “42
É LAPA - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº14
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
COGEMAS - COLEGIADOS DE
GESTORES MUNICIPAIS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO
PARANÁ E O MUNICÍPIO DE LAPA-PR.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que
entre si celebram Cogemas - colegiados de Gestores
Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná e o
Município de Lapa-PR.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUNICIA
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LAPA - PARANÁ
Art. 2º - O presente convênio tem por
objetivo a formalização de parceria entre os celebrantes,
visando destinar recursos financeiros do Município.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 09 de agosto de 2005.
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JUCIÉL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-RELATOR
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-PRESIDENTE
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Veréador-MEMBRO
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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CÂMARA MUNICIPAS
UNICIA, DR. FABIANO P. H. KALED a e
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 50/2005
Ref CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM COGEMAS -—
COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNCÍPIO DE LAPA-PR.
O Ofício nº 350/2005 do Executivo Municipal,
nos encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com a
COGEMAS — Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social
do Estado do Paraná, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 03.675.355/0001-79, cujo objetivo é a formalização de
parceria entre os celebrantes, visando destinar recursos financeiros do
Município para o mesmo, cuja vigência será de 01 de janeiro de 2005
a 31 de dezembro de 2005.
Verificamos que o apoio financeiro, consignado
na Cláusula Quarta do referido instrumento, é de R$ 150,00 (cento e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
cinquenta reais), quantia esta anual, que não compromete as finanças
do município.
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal
em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa
- Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad
referendum da Câmara Municipal”.
É um convênio de modelo padrão, com grande
relevância na área social, em especial, para assegurar a Assistência
Social numa perspectiva municipalista, buscando a universalização do
atendimento com qualidade.
Frise-se, ainda, estar consignado em suas
cláusulas terceira e quarta, as atribuições dos celebrantes, bem como
na cláusula quinta do referido instrumento, que trata das obrigações
sociais, fiscais, previdenciárias e trabalhistas advindas da execução
deste convênio, obrigações estas, que serão de responsabilidade da
COGEMAS.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/urídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 08 de agosto
FA
Assessor/Especial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, 12 de agosto de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
Súmuta: Referenda termo de Convênio que entre sí celebram Cogemas —
Colegiados de Gestores Municipais de Assistência Social do
Estado do Paraná e o Município de Lapa - Pr.
- O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que entre si celebram
Cogemas — Colegiados de Gestores Municipais de Assistência Social do
Estado do Paraná e o Município de Lapa - Pr.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a formalização de
parceria entre os celebrantes, visando destinar recursos financeiros do Município.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 12 de agosto de 2005
egeete
ÃQRENATO LEAL AFONSO
Presidente
« Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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