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Ofício nº 238
Senhor Presidente:
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Lapa, 08 de Junho de 2005.
Em cumprimento ao disposto no artigo 69. inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis. para ser submetido a
referendo. Convênio celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da
Educação, referente Termo de Revigoramento de Cooperação Financeira.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
liguel Batista
Prefeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO a“ (63/95
DATA ÃO , 06 |, 0G
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EF
FERMO DE REVIGORAMESNTO — COLÉGIOS AGRÍCOLAS - COLÉGIO AGRICOLA DA LAPA PARANA
TERMO DE REVIGORAMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTER-
MÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E A PREFEITURA MUNI-
CÍPIO DE LAPA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
De um lado, o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público intemo, por intermédio da SE-
CRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, com sede na Av. Água Verde, n.º 2.140, no município de Curitiba, Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ/MF sob n.º 76.416.965/0001-21, devidamente autorizada pelo Govemador do Estado e devidamente exaradas
no protocolado sob n.º.8.390.330-9, neste ato representada por seu titular MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, brasileiro,
portador do CPF/MF n.º 321.122.039-91 e do RG n.º 782.171-9, ou, no seu impedimento, pelo seu representante legal, doravante
denominada SEED, e, de outro lado, o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, pessoa jurídica de direito público, com sede na
Praça Mirazinha Braga, 87, no município da LAPA, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 76.020.452/0001-05, neste
ato representado pelo(a) seu(a) Prefeito Municipal , MIGUEL LOURENÇO H BATISTA, brasileiro(a), portador(a) do CPF n.
027.311.939-72, no seu impedimento, pelo seu representante legal, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, resolvem
celebrar o presente Termo de Revigoramento ao Convênio de Cooperação Financeira, regido pela Lei n.º 8.666/93, e suas
alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Revigoramento tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo originá-
rio, o qual ficará prorrogado até 30 de junho de 2005, para finalizar O objetivo do convênio extinto em 01/09/2004.
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os participes, inicialmente nomeados, firmam o
presente Termo de Revigoramento, em 03 (três) vias. de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assi-
nadas.
Curto, 3 sé it de 2005.
= MAURÍCIO REQUIÃO DE/MELLO E SILV; oe RAN MIGI URENÇO H BATISTA
=> 1. SECRETARIA DE ESTADO DA ED REAga PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Testemunhas:
Nome: ..
Parecer nº1.271/04-ajseed
Revgoramento. Pref Foz. Iguaçu.doc
“e DUNGA
CAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, REFERENTE TERMO DE
REVIGORAMENTO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 14 DE JUNHO DE2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE JUNHO DE 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM. )
LEANDRO sã *GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Lara,em 44 / O
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MURI
LAPA -
UNICIA,
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% DR. FABIANO P. H. KALED mm feio
E Assessor Especial Jurídico
» OAB-PR Nº 18.708
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 35/2005
Ref. Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2005.
Assunto: CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO E A SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO, REFERENTE TERMO DE REVIGORAMENTO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA.
Trata-se de convênio celebrado entre O
Município e a Secretaria de Estado de Educação, especificamente
quanto ao Termo de Revigoramento de cooperação financeira, com
objetivo de prorrogar o prazo de vigência do Termo originário para a
data de 30 de junho de 2005.
ã Tendo em vista ser uma mera prorrogação de
prazo, não há questão jurídica ou legal a ser apreciada, cabendo ao
plenário a sua apreciação.
É o parecer.
Lapa-Pr, 16
junho de 200
FABIAN
Assessór/Especial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/05
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Referenda convênio celebrado entre o Município e a Secretaria de
Estado da Educação, referente Termo de Revigoramento de Cooperação
Financeira”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto Legislativo nº
12/05, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o objetivo desta propositura é
prorrogar o prazo de vigência do Terno Originário para a data de 30 de Junho de
2005 e nenhum impedimento Legal ou Constitucional foi encontrado devido à
propositura ser eminentemente de mérito.
E o mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MURIQETA
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Lapa,Pr, 20 de Junho de 2005.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
Ver. LEANDRO PBORGES DA SILVEIRA
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
E Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 12/05
SÚMULA: Referenda convênio celebrado
entre o Município da Lapa,Pr e a Secretaria do
Estado da Educação, referente ao Termo de
Revigoramento de Cooperação Financeira.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte:
er Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que celebram o
Município da Lapa,Pr e Secretaria do Estado da Educação, referente ao Termo de
Revigoramento de Cooperação Financeira.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo prorrogar o prazo de
vigência do Termo Originário, o qual ficará prorrogado até 30 de Junho de 2005, para
finalizar o objetivo do convênio extinto em 01 de Setembro de 2004.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Art. 3º - A celebração deste Termo de Revigoramento ao convênio
de Cooperação Financeira é regido pela lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 20 de junho de 2005.
Ver. LE P. B. DA SILVEIRA
Presidente
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Ver. MARCO bs BORTOLETTO
Membro
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
— Membro
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, 24 de junho de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Referenda convênio celebrado entre o Município da Lapa, Pr e a
Secretaria do Estado da Tiducação, referente ao Termo de
Revigoramento de Cooperação Financeira.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Art. 1º- Fica referendado o Termo de Convênio que celebram
o Município da Lapa, Pr e Secretaria do Iistado da Iiducação, referente ao
Termo de Revigoramento de Cooperação Financeira.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo prorrogar o
prazo de vigência do Termo Originário, o qual ficará prorrogado até 30 de
Junho de 2005, para finalizar o objetivo do convênio extinto em 01 de
Setembro de 2004.
Art. 3º - À celebração deste Termo de Revigoramento ao
convênio de Cooperação Financeira é regido pela lei nº 8.666/93 e suas
alterações
2 Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 24 de junho de 2005
AU
NATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO ANT SUS MARTINS
º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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