PREFEITURA
MUNICIPAL
DA LAPA
Ofício nº 410/GAB/PROC
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
Wwww.lapa.pr.gov.br
Lapa, 08 de Junho de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 43/2021, que autoriza o
Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente- FMDCA/LAPA-PR, a firmar Termo de Fomento com a
Associação Menonita de Assistência Social- AMAS da Lapa-PR, para repasse de
recursos financeiros de doações do FMDCA/LAPA-PR, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
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Mis OU PROTOCOLO GERAL 1310/2021
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08/06/2091. To34as
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA
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PROJETO DE LEI Nº 43 DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
em conjunto com o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente-
FMDCA/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento
com a Associação Menonita de Assistência
Social- AMAS da Lapa-PR, para repasse de
recursos financeiros de doações inespecíficas
do FMDCA/LAPA-PR, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/LAPA-PR e o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA/LAPA-PR,
autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Menonita de Assistência
Social- AMAS da Lapa-PR, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede na Rua
Leôncio Correia nº 339 — Vila Esperança, Lapa-PR, inscrita no CNPJ sob nº
79.573.499/0009-33, para o repasse financeiro de recursos proveniente de doações
inespecíficas do FMDCA/LAPA-PR — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no valor total de R$ 149.974,88 (cento e quarenta e nove mil, novecentos
e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), dividido em duas parcelas, atendendo
a Resolução nº 296, de 01.04.2020 — CMDCA/Lapa/PR, e Resolução nº 350 de
05.05.2021.
Parágrafo Único - O recurso financeiro mencionado no caput deste
artigo será utilizado na execução do projeto “Nosso Lugar Seguro”, a ser desenvolvido
pela Entidade na aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes, que
serão utilizados para equipar a nova Unidade AMAS —- no município da Lapa-PR
conforme os Planos de Trabalho e de Aplicação.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados no objeto a que se destina:
!- Ao Município da Lapa, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão
do objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação;
Il - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011, e pela Instrução de Serviços nº
| 99/2018, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
Prefoitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
EM 08/05/00
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fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata o artigo 1º desta Lei terá
validade de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser
prorrogado, através de termo aditivo, ou de apostilamento, o quai deverá ser solicitado
ao CMDCA/LAPA-PR por meio de oficio, em até 30 (trinta) dias antes do término do
Termo de Fomento, com as justificativas necessárias para sua prorrogação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, quanto os materiais
permanentes correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 15 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008 0243 0019 6014- Apoiar os Programas e Projetos das Entidades e
Serviços Inscritas no CMDCA, através de Termo de Colaboração, Cooperação ou
Fomento.
3445042000000000000 — Auxílios
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, quanto os materiais de
consumo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 15 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008 0243 0019 6014- Apoiar os Programas e Projetos das Entidades e
Serviços Inscritas no CMDCA, através de Termo de Colaboração, Cooperação ou
Fomento.
3335041000000000000 — Contribuições
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Junho de 2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43, DE 08 DE JUNHO DE 2021
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe firmar Termo de Fomento com a Associação Menonita de
Assistência Social- AMAS da Lapa-PR para o repasse financeiro de recursos
proveniente de doações inespecíficas do FMDCA/LAPA-PR — Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, atendendo a Resolução nº 296, de 01.04.2020
- CMDCA/Lapa/PR, e Resolução nº 350 de 05.05.2021, no valor total de R$
149.974,88 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e
oitenta e oito centavos), dividido em duas parcela, o qual será utilizado na realização
do projeto “Nosso Lugar Seguro ” a ser desenvolvido pela Entidade e empregado na
aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes, que serão utilizados
para equipar a nova Unidade AMAS- Estrela de Belém da Lapa-PR, conforme Plano
de Trabalho e Plano de Aplicação.
O Município propõe o presente Projeto visando atender a solicitação
da Entidade e deliberação do Conselho para repasse de recursos financeiros, bem
como, reconhecendo o relevante interesse social prestado pela Entidade de Caráter
Social, sem fins lucrativos, no atendimento de qualidade às crianças e adolescentes
inscritos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Visando qualificar
as condições de atendimento, oferecendo um ambiente adequado para melhoria da
prestação de serviço que tem como foco a constituição de espaço de convivência,
formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da
autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e
potencialidades dessa faixa etária.
Dessa forma, diante da exposição dos motivos que ensejam a
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com
vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Junho de
2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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NOSSO LUGAR SEGURO
2021
' Página 1 de 12
Reg. Civil Nº 922 no Cartório Loures, 1º Oficio de Curitiba - PR - Registrado no CN 5.5, Sob Nº 230.971, em 09/07/1974
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL de 25/10/95, ESTADUAL de 16/06/75 e MUNICIPAL de 06/12/93, Curitiba-PR
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PLANO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO
Da Organização/ Entidade:
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ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA
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NOME DO RESPONSÁVEL PELA CPF
ORGANIZAÇÃO PROPONENTE 322.315.989-49
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BOQUEIRÃO- CURITIBA-PR | Ê
E-MAIL (DDD) TELEFONE
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Projeto a ser executado:
NOME DO PROJETO
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VALOR TOTAL DO PROJETO: ' VALOR SOLICITADO AO FMDCA/ DESTINAÇÃO:
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NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO RESOLUÇÃO/CMDCA QUE VALIDOU A
CMDCA: INSCRIÇÃO Nº 003 DE 09/01/1096
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO
PROJETO
Isabelle Farias
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INSCRIÇÃO: RESOLUÇÃO 199 DE 02/05/2018
GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU FORMAÇÃO
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Página 2 de 12
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1. VIGÊNCIA DO PROJETO
12 meses, a contar da data de publicação do Termo.
2. CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6º DA
RESOLUÇÃO CMDCA 194/2018.
( ) Garantia do Direito à Vida e à Saúde.
( ) Garantia do Direito à Liberdade, ao respeito e à Dignidade.
() Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
(X) Garantia do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
( ) Garantia do Direito a Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
3. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO- OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
Aquisição de material de consumo e material permanente, que serão
utilizados para equipar a nova sede para a Unidade AMAS no município da
Lapa-PR, garantindo assim o melhor atendimento das crianças inscritas no
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos.
4. JUSTIFICATIVA DO PROJETO E DESCRIÇÃO DA REALIDADE
Após a promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente as questões
relativas ao direito, garantia e proteção de crianças e adolescentes possuem
mais visibilidade. Destaca-se conforme o Estatuto da Criança e Adolescente
que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido
na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, a seus direitos
fundamentais. Alinhando-se conforme prevê a lei à Política de Atendimento da
Criança e Adolescente.
Apesar dos avanços conquistados e estabelecidos no ordenamento
jurídico brasileiro, ainda há crianças e adolescentes sendo violados e
desprotegidos.
Para a caracterização destas problemáticas tomamos como base as
informações publicadas pela ABRINQ denominado “Cenário da Infância e
Adolescência no Brasil 2017” (FUNDAÇÃO ABRINQ, 2017, p.9), mostrando
que o Brasil tem 60.546.697 milhões de cidadãos com idades entre O e 19
anos, ou seja 29,6% da população. Este relatório apresenta também que 55
milhões de pessoas vivem em situação de pobreza no Brasil, sendo que 18
milhões deste total se encontram em situação de extrema pobreza, em um
universo de 204.860.101 cidadãos brasileiros (Ibidem, p.13).
Destes, 17,3 milhões (40,02%) são crianças e adolescentes (entre O e
14 anos) que se encontram em situação domiciliar de baixa renda, e 5,8
milhões (13,5%) são crianças e adolescentes (entre O e 14 anos) que se
encontram em situação domiciliar de famílias extremamente pobres (Ibidem, , E
p.13) sz
Em relação ao Sistema Educacional na região Sul detecta-se pelo MEC /o
(2015) que o abandono escolar no Ensino Fundamental é de 1,1 e Distorção de 4
' Página 3 de 12 ++
UN 2 no Cartório Loure Ofício de ritiba - PR - Registra 3 CN : j2 E em 09/07/14
SERVIR COM O AMOR DE CRISTO
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Idade-Série de 28,3% e no Ensino Médio de abandono é 7,4% e Distorção de
Idade — Série 22,4% sendo que 96.306 crianças de 6 a 14 anos estão fora da
escola (Ibidem, p.23).
Observa-se que este grupo etário sofre mais fortemente o impacto de
vulnerabilidades, como a pobreza, a violência, a exploração sexual, a baixa
escolaridade, a exploração do trabalho, a gravidez, as DST/AIDS, o abuso de
drogas e a privação da convivência familiar e comunitária. O relatório apresenta
ainda que estas vulnerabilidades, entretanto, não afetam os 60.546.697
milhões de crianças e adolescentes brasileiros da mesma maneira. O que
diferencia a forma pela qual os adolescentes vão ser atingidos por tais
vulnerabilidades são as desigualdades sociais construídas historicamente no
Brasil.
A unidade Estrela de Belém, da Associação Menonita de Assistência
Social, situada no município da Lapa, no estado do Paraná, desenvolve o
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que se enquadra nos
níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como
Serviço de Proteção Social Básica. O serviço é oferecido a um total de 140
crianças, sendo 40 crianças do público prioritário da Política de Assistência
Social com a idade entre 5 e 12 anos, atendidos/as por período, ou seja,
divididas no periodo da manhã e da tarde. Destaca-se que no Centro de
Conivência Estrela de Belém são atendidas crianças do público prioritário e
crianças caracterizadas como não prioritárias em se tratando do serviço possuir
caráter preventivo e garantir a convivência familiar e comunitária como
determina o Estatuto da Criança e Adolescente.
Os serviços de proteção social básica são desenvolvidos com base no
território de abrangência do CRAS. Dessa forma é cumprida a diretriz de
descentralização da política de assistência social, rompendo com o
atendimento segmentado e descontextualizado das vivências territoriais e
atendendo as famílias de forma integral
A construção da nova sede foi realizada com o objetivo de amplificar a
oferta de local específico e qualificado para as oficinas executadas no Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, além de proporcionar espaços
de conexão intergeracional para a comunidade. A intencionalidade contribui
também para o aumento de capacidade no número atendimentos a partir disso
entende-se a necessidade de obtenção de equipamentos para garantir o
funcionamento das atividades, em maior número de crianças e adolescentes,
tendo em vista que os materiais existentes não serão suficientes para garantir o
atendimento. A aquisição dos materiais visa a garantir a execução de oficinas
de música, informática e artes, bem como equipar os espaços da cozinha e
refeitório. Serão adquiridos também equipamentos para apoio na limpeza e
manutenção do espaço externo do prédio, compreende-se que este
investimento oferecerá melhor qualidade no atendimento integral do público
atendido
5. PUBLICO ALVO RA
Crianças e Adolescentes de idade entre 05 anos a 12 anos, feminino e // +,
= SERVIR COM O AMOR DE CRISTO
à Es — RuaCristiano Strobel, 1630, CEP: 81720-140 + Curitiba-PR « Brasil
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E-mail: amasQamasbrasil.org.br + CNPJ: 79.573.499/0001-86
6. OBJETIVO GERAL
Estimular o desenvolvimento do protagonismo infanto-juvenil e o
fortalecimento da cidadania por meio da instrumentalização e qualificação do
espaço físico.
7. — OBJETIVO ESPECÍFICOS
. Adquirir material permanente qualificado para a estrutura física da nova
unidade da AMAS — Lapa;
º Possibilitar o aumento de oficinas e espaços de atendimento para o
público -alvo do serviço;
. Aumentar a capacidade de atendimento no SCFV;
. Promover atividades de prática esportiva, cultural e de lazer que
possibilitem o auto respeito, autoconhecimento, e respeito às relações
interpessoais e as relações com o ambiente natural e construido;
. Qualificar a estrutura de equipamentos da unidade, visando garantia do
aumento de capacidade em atendimentos bem como a necessidade de suporte
na manutenção predial.
8. METAS
Metat | Periodicidade | Resultado Esperado
Aumentar a. capacidade de | Semanal Proporcionar acolhida, orientação
atendimento de crianças e | |e encaminhamentos, |
adolescentes possibilitando a | | fortalecimento da função protetiva
| convivência familiar e 'da família, desenvolvimento do |
| comunitária. Meta atual: 140 convívio familiar e comunitário e |
| | crianças e adolescentes. | mobilização para a cidadania. |
' Meta 2 | Periodicidade “| Resultado Esperado
| Promover atividades de prática | Mensal Fortalecimento de vínculo
esportiva, cultural e de lazer | comunitário.
que possibilitem o auto |
respeito, autoconhecimento, e |
| respeito às relações |
'interpessoais e as relações |
'com o ambiente natural e |
| construído. 1 an |
'Meta3. I Periodicidade | Resultado Esperado |
[Possibilitar o aumento de | Bimestral Qualificação da estrutura física e
| oficinas e espaços de de atendimento. |
atendimento para o público — |
alvo do serviço;
|
| Meta 4 e E f [Poriodicidads | Resultado Esperado | 2
' Qualíficar a estrutura de | Anual ' Manutenção periódica e e
equipamentos da unidade, | ' apropriada na estrutura física da NA
| visando garantia do aumento | 2 | unidade, com qualificação da AS)
i Página 5 de 12 .
AMAS
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- SERVIR COM O AMOR
Rua Cristiano Strobel, 1630, CEP: 81720-140 « Curitiba-PR « Brasil
Fone: 41 3284.2069 « 3278.3547 « * Cel: 41 99997.3628
de capacidade
| Necessidade de suporte
| | Reação predial.
em
atendimentos bem como a
na
]
|
Tlimpeza,
reparo e conservação
| predial, contribuindo assim para
oferta de serviços e assistência |
adequada ao público atendido.
9. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
OBJETIVOS AÇÕES [ RESULTADOS
ESPECÍFICOS ESPERADOS/CUMPRIMENTO |
Lo a Ra DAS METAS
Adquirir material | Eventos de | Envolvimento e engajamento da |
' permanente; sensibilização da | comunidade.
| comunidade quanto a |
| relevância do serviço |
e necessidade de |
| construir um
| ambiente mais
| seguro e melhor para
as crianças.
| Possibilitar o aumento de
| oficinas e espaços de,
| atendimento ao público;
| Oficinas de esporte, Desenvolvimento
informática, música.
p: |
| aperfeiçoamento de |
habilidades, Ampliação do
universo informacional
ET a capacidade de | Construir um espaço
E-mail: amasBamesbrasiLorg br « CNPI: 79.573.499/0001-86
Estimular o atendimento em
| aumento de capacidade
'em atendimentos bem
como a necessidade de
suporte na manutenção
predial.
qualificação e
manutenção da
| estrutura
atendimento no SCFV; | adequado para conjunto de políticas públicas, |
| atendimento das visando o desenvolvimento | |
| | crianças e integral da criança.
adolescentes. o (a o |
'Promover atividades de| | Ações de esporte Maior entendimento do direito a
prática esportiva, cultural e | (campeonatos), lazer, cultura e esporte;
| de lazer que possibilitem | cultura (mostras de Fortalecimento de vínculo |
[o) auto respeito, | arte) e lazer comunitário.
autoconhecimento, e (passeios).
respeito às relações
interpessoais e as
relações com o ambiente |
| natural e construido; o Do =. |
[ Qualificar a estrutura de | Aquisição de Atendimento executado de
| equipamentos da unidade, | equipamentos para | maneira qualificada com oferta |
visando garantia do | utilização de de infraestrutura adequada ao |
| serviço oferecido e melhorias no
amparo do público e
comunidade.
|
Página 6 de 12
5
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NÃ mA a Fone; 41 3284.2069 + 3278.3547 Cel: 41 99997.3628
ua o “Ema amasPamasbrasilorg br + CNPI:75.573,499/0001-86
10. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO o E
Nº Metas - Formasde Aferição | Prazo/Medição |
101 Aumentar a capacidade de | Lista de Presença; Mensal
'atendimento de crianças e
'adolescentes possibilitando a
convivência familiar e comunitária. |
Meta atual: 140 crianças e|
adolescentes. ; | Ê
02 Promover atividades de prática | Lista de presença dos | Mensal
esportiva, cultural e de lazer que | usuários; |
| possibilitem o auto respeito, | |
' autoconhecimento, e respeito às | |
relações interpessoais e as |
| relações com o ambiente natural e
construído. a
03 “| Possibilitar o aumento de oficinas | Planejamento; | Trimestral
e espaços de atendimento para o Relatório de
público alvo do serviço; | Atendimento;
a Fotos, ]
04 Qualificar a estrutura de | Prestação de contas | Trimestral
| equipamentos da unidade, visando | conforme dispositivos
| garantia do aumento de | legais previstos pelo
| capacidade em atendimentos bem órgão gestor.
como a necessidade de suporte na
"manutenção predial. | |
|
|
|
11. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES
| OBJETIVOS | AÇÕES | MÊS | MÊS | MÊS | MÊS ral | é [ MÊS MÉSIM MES MÊS MÊS
ESPECÍFICOS PREVISTAS [ia] 02 | 03 04 a Rc 11 2
|
PAdquiir material | Equipar nova Tx x | X “K | x E X x | x
permanente sede; | | |
]
os E | E +
Possibilitar o | Oficinas de lo | | | x x x
aumento de oficinas | esporte, | |
|e espaços de | informática, | |
| atendimento ao | música | | | |
| | |
| público, | o | I | E | |
Aumentar a | Construir um | | x x XIX x x x
capacidade de | espaço | | | |
atendimento no | adequado para | | | | |
| SCFV; | atendimento das |
| crianças e
adolescentes | | |
| o | E . JJ
Promover atividades | Ações de esporte X | x x x
i de prática esportiva, | (campeonatos), | | p
| cultural e de jazer | cultura (mostras | | | | 057
| que possibilitem de arte) e lazer | | | | | | |
| auto respeito, b| (passeios). o L | d
E - SERVIR COM O AMOR DE CRISTO
AMAS Rua Cristiano Strobel, 1630, CEP: 81720-140 + Curitiba-PR « Brasil
Fone: 41 3284.2069 » 3278.3547 « Cel: 41 99997 3628
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PLANO DE APLICAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
(X) Aquisição de equipamentos e material permanente.
(X) Atividades, serviços ou manutenção
( ) Obras (construções, ampliações e reformas).
( ) Aquisição de imóveis.
1.1 Unidade de medida e quantidade
MARCAR UM UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
“X" NA
UNIDADE
[DT ATENDIMENTOS O
METRO LINEAR
METRO QUADRADO
* PERCENTUAL
x "PESSOAS 140
— "PROCEDIMENTOS
UNIDADE
2. PLANILHA GERAL:
RECURSOS ORIUNDOS DO FMDCA
o DESCRIÇÃO DO ITEM VALOR TOTAL (R$)
“EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 138.023,88
MATERIAL DE CONSUMO | R$ 11.951,00
VALOR TOTAL: R$ 149.974,88
3. PLANILHA DETALHADA:
3.1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
DESCRIÇÃO DO ITEM UNID. QUANT. VALOR VALOR
o a - UNIT.(R$) TOTAL (R$) |
[VENTILADOR DE PAREDE 60 | UNIDADE | 10 R$249,00 | R$2.490,00
fo. | | |
[VENTILADOR DE PAREDE 40 | UNIDADE | 6 | R$199,00 | R$1.194,00 |
MAQUINA DE CORTAR GRAMA | UNIDADE | 1 R$ 1.543,70 | R$ 1.543,70
A GASOLINA. | | | Ee
ROÇADEIRA A GASOLINA UNIDADE | 1 R$ 999,90 | R$999,90 EVAN
SOPRADOR DE FOLHAS A | | UNIDADE 1º | R$810,10 | R$810,10 | =
| CARRO BUFFET TERMICO 8 UNIDADE. 1 R$ 2.690,00 | R$2690,00 |
1 Página 9 de 12
SERVIR COM O AMOR DE CRISTO
Rua Cristiano Strobel, 1630, CEP: 81720-140 + Curitiba-PR « Brasil
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CUBAS 220V L o
VALOR TOTAL: R$ 9.727,70
MOBILIARIO EM GERAL ' o
DESCRIÇÃO DO ITEM UNID. QUANT. VALOR VALOR
e L ; = UNIT. (R$) TOTAL (R$)
CADEIRA EXECUTIVA | UNIDADE | 16 R$320,00 | R$5.120,00
GIRATÓRIA BRAÇOS TECIDO | | |
OU SINTÉTICO | E o
CADEIRA FIXA SECRETARIA 4 | UNIDADE 20 | R$139,00 | R$2780,00
| PÉS TECIDO OU SINTETICO E | o
CADEIRA PARA ESCRITÓRIO UNIDADE 5 R$659,00 | R$ 3.295,00 |
| BEST DIRECTOR 1 |
“BANCO QUE VIRA MESA UNIDADE 12 R$ 1.600,00 | R$ 19.200,00 |
| MADEIRA 2M 8 PESSOAS RR E
QUADRO ESCOLAR BRANCO | UNIDADE | 8 | R$1.46100 |R$ 11.688,00
LISO MAGNÉTICO 300X120CM | | +
VALOR TOTAL: * R$42.083,00,
APARELHOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS E O
DESCRIÇÃO DO ITEM UNID. QUANT. VALOR VALOR
UNIT. (R$) | TOTAL (R$)
MICROONDAS 34 LITROS 220V | UNIDADE 1 | R$649,00 | R$649,00
LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 4 | UNIDADE 1 | R$760,00 | R$760.00
LITROS 220V + Po
CAFETEIRA ELETRICA UNIDADE 1º R$1.990,00 R$ 1.990,00
ITALIANA 15 LITROS 220V |
CILINDRO DE MASSA UNIDADE 1] R$1.890,00 | R$ 1.890,00
| ELETRICO 220V | |
| AMASSADEIRA 15 Kg [UNIDADE | 1 R$5.19000 | R$5.190,00 |
| VALOR TOTAL: | R$ 10.479,00 |
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DESCRIÇÃO DO ITEM UNID. QUANT. VALOR VALOR
À ara N UNIT. (R$) — TOTAL(R$
COMPUTADOR COMPLETO PC | UNIDADE 12 R$ 2.299,00 | R$ 27.588, 00 |
| CPU MONITOR 19.5" INTEL |
CORE |5 MEMÓRIA 6GB COM
HD 500GB SAÍDA HDMI FULL |
HD | quão
VALOR TOTAL: | o R$ 27.588,00 +.
À RO
INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS PO
| DESCRIÇÃO DO ITEM UNID. QUANT. VALOR J
VALOR
Página 10 de 12
pus
SERVNICONAO AMORE EiNSTO
“Rus Cristiano Strobel, 1630, CEP: 81720-140 + Curitiba-PR « Brasil
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E o no UNIT.(R$) TOTAL(R$)
VIOLAO CLASSICO CORDA DE | UNIDADE 10 R$547,00 | R$5.470,00
NYLON | | |
GUITARRA ELÉTRICA | UNIDADE 2 | R$299800 | R$5.996,00 ,
| CONTRA BAIXO ELETRICO UNIDADE | 2 | R$ 1.987,00 | R$3.974,00
TECLADO COM SENSIBILIDADE | UNIDADE 5 | R$149800 | R$749000 |
KIT BONGO DE PELE | UNIDADE 5 1 R$487,00 | R$243500 |
UKULELE ACUSTICO, CORDAS | UNIDADE 5 R$ 397,00 | R$ 1.985,00
DE NYLON, 21 POLEGADAS Pa | o
| VALOR TOTAL: pá o R$ 27.350,00 |
EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VÍDEO E FOTO o
DESCRIÇÃO DO ITEM UNID. QUANT. VALOR VALOR
. o AL UNIT. (R$) TOTAL (R$)
AMPLIFICADOR GUITARRA 50 | UNIDADE 11 | R$977,00 | R$977,00 |
WATTS | lo | E
MESA DE SOM 20 CANAIS COM | UNIDADE |1 | R$ 5.997,00 | R$ 5.997,00
EFEITO |
FILMADORA HANDYCAM HDR- 7 UNIDADE 1 R$ 2.659,00 | R$ 2.659,00
CX405 FULL HD | [o |
| MICROFONE SEM FIO UNIDADE 2 | | R$700,00 R$ 1.400,00
| SMART TV LED 43º FULLHD | UNIDADE 4 | | R$235900 [R$943600
| VALOR TOTAL: o R$ 20.469,00
VEÍCULOS DIVERSOS O
DESCRIÇÃO DO ITEM UNID. QUANT. VALOR VALOR
ra iso — UNIT. (R$) TOTAL(R$) |
CARRINHO DE MÃO COM UNIDADE |2 R$163,59 | R$327,18
CAÇAMBA 60 L, PNEU DE
CÂMARA. | |
E rei) |
VALOR TOTAL: | E E R$ 327,18
| VALOR TOTAL EM EQUIPAMENTOS E R$ 138.023,88 |
MATERIAL PERMANENTE o
3.2 MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE COPA E COZINHA o
DESCRIÇÃO DO ITEM UNID. QUANT. VALOR VALOR -
nana UNIT. (R$) TOTAL(R$S) o
| CHALEIRAS 6 LITROS UNIDADE 3 R$ 114,00 R$342,00 A
CAÇAROLA Nº40 , UNIDADE 5 "R$232,00 R$1.160,00 vv
TÁBUAS DE CORTE UNIDADE 10 “R$45,00 R$450,00 (4
Página 11 de 12
ADUAL de 16/0€ MUNIC
VALOR TOTAL: E E O R$1.952,00
OUTROS N MATERIAIS DE CONSUMO
DESCRIÇÃO DO ITEM UNID. QUANT. | VALOR VALOR
UNIT. (R$) | TOTAL(R$) .
| MESA PLÁSTICA, | UNIDADE | 54 | R$5500 | R$297000 |
| CADEIRAS PLASTICA | UNIDADE 183 R$33,00 | R$6.039,00
AFINADOR DE VIOLÃO DIGITAL | UNIDADE 10 R$ 990,00
| VALOR TOTAL: R$ 9.999,00 |
VALOR TOTAL EM MATERIAL DE R$ 11.951,00
CONSUMO . Ra
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
“M ETA [JAN | FEV (MAR | ABR MAI JUN |
140
[META [JUL
1140 R$
a 74 974,88
5. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada
declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as
penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto á
Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública
Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotação
consignada nos orçamentos do Município, na Forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa-PR, 30 de abril 2021.
e ALMIR PAZINATO Assinado de forma digital por
E o <P AR NANEMANN:65085213 funenaassogsa! 2904
a dá E 904 Dados: 292105 04 09:28:57 -0300'
E gon Hamm |] Almir Pazinato Nanemann É
Representante Lega! Do Proponente “Contador CRC PR 27818/0-9
Página 12 de 12
fe Civil Nº sa ne Farória Loures, 1º Ofício de CNSS Sob N 30.9 971, em "09/07/1974
J
a PR E SERVIR COMO AMOR DE CAISTO
* Rua Cristiano Strobel, 1630, CEP: 81720-140 » Curitiba-PR » Brasil
E Fone: 41 3284.2069 e 3278.3547 + Cel: 41 99997.3628
— Email:amasQOamasbrasilorg.br * CNP; 79.573,499/0001-86
Lapa-PR, 30 de abril de 2021
Ofício Nº 29/2021.
Senhor (a) Presidente do CMDCA,
Conforme Resolução nº 296 de 01 de abril de 2020, que aprova o repasse
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
FMDCA/LAPA-PR, para o Projeto “Nosso Lugar Seguro”, no valor de R$
110.248,70 (Cento e dez mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta
centavos) e considerando o Parecer Jurídico nº 716/2020 da Procuradoria Geral
do Município da Lapa, encaminho a documentação atualizada para o Projeto.
Justifico a alteração do objeto, pois o projeto anterior previa a aquisição
de material de construção para a nova sede, sendo que não será mais
necessário a aquisição desse tipo de material pois a construção já se encontra
em fase de conclusão, desta forma foi alterado o objeto visando melhor
aproveitamento do recurso para a aquisição de material permanente e material
de consumo para a nova Unidade AMAS — Estrela de Belém que visa assegurar
um espaço de segurança física e de convívio grupal para crianças e
adolescentes atendidas no SCFV.
Informo ainda que o valor total do projeto ficou superior ao aprovado
anteriormente, para que seja possivel equipar a nova construção de maneira
adequada ao atendimento das crianças e adolescentes, conforme novo Plano de
Trabalho, Plano de Aplicação e orçamentos apresentados, desta forma solicito
aprovação para a alteração do objeto do Projeto e a aprovação para a
complementação do valor já autorizado.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
Egon Hamm
Presidente da Entidade
Prezado (a) Senhor (a) Helmuth Duck
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente Lana-PR
ã T ' e E ar SERVIR COM O AMOR DE CRISTO
AMAS BEE s - Ra Ee Sr 1630, CEP: 81720-140 « Curitiba-PR « Brasil
Pal sfcte A , Fone: 41 3284.2069 » 3278.3547 * Cel: 41 99997,3628
j E-mail: amasQamasbrasilorg.br * CNPJ: 79.573.459/0001-86
INFORMAÇÕES SOBRE O ESTATUTO
Descrever os objetivos voltados a Promoção de atividade e finalidades
de relevância Publica e Social Conforme Previsto no Estatuto:
Artigo 4º - A AMAS tem por finalidade o bem-estar e o desenvolvimento integral
de crianças e adolescentes, principalmente daqueles que estiverem em situação
de vulnerabilidade social, desse modo, atuará na área de Assistência Social,
podendo, diante da viabilidade financeira exercer as seguintes atividades: Ver
parágrafos do Art. 4º do Estatuto.
Observar e assinalar se no Estatuto dispõe sobre:
01. “Aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado
operacional integralmente no território nacional, ma manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais”
(X) Consta no Art. 36, Parágrafo único, Art. 51 ( ) Não
Consta
02. “Não distribui resultados, dividendos, bonificações ou parcela de
seu patrimônio sob nenhuma forma”.
(X) Consta no Art.:49 ( ) Não Consta
03. “Não percebam os seus diretores, conselheiros, associados,
instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou
benefícios direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título em razão das
competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos
respectivos atos constitutivos ”.
(X) Consta no Art.:50 ( ) Não Consta
04. “Em caso de dissolução ou extinção, destina o eventual patrimônio
remanescente a entidades com atividades congêneres”.
(X) Consta no Art. 48S 1 ( ) Não Consta
Lapa-PR, 30 de abril de 2021
gon Hamm
Presidente da Entidade
= et af TES
epa Rua Cristino Srobel, 1630, CEP: 81720140» Curitiba-PR « Brasi
Fone: 41 3284.2069 « 3278.3547 e Cel:41 99997.3628
pm: E-mail: amasamasbrasil.org.br * CNPJ: 79.573.499/0001-86
DECLARAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES
Declaro para os devidos fins que a AMAS Associação Menonita de
Assistência Social, com sede Rua Leôncio Correia, 339, na cidade de Lapa,
estado do PR, inscrita no CNPJ nº 79.573.499/0009-33, está em pleno e regular
funcionamento, desde 11/04/1989, cumprindo suas finalidades estatutárias,
sendo a sua Diretoria, com mandato de 01/10/2020 a 30/09/2023(Ano),
constituída dos seguintes membros:
Presidente:
Nome completo: EGON HAMM
RG nº: 1.443.259-0 Orgão Expedidor: SSP/Pr CPF nº: 322.315.989-49
Endereço residencial: Rua Adalberto Ferruci Pereira, 459 casa.
Telefone: (41) 3284-2069: Email: amas(Qamasbrasil.org.br
Vice-Presidente:
Nome completo: KURT PRETERS
RG nº: 584.972-1 Orgão Expedidor: Pr CPF nº: 147.082.489-20
Endereço residencial: Rua Jorge Wendler, 166
Telefone: (41) 3284-2069: Email: lapaQDamasbrasil.org.br
Tesoureiro:
Nome completo: FRIDBERT AUGUST
RG nº: 3.339.276-1 Orgão Expedidor: Pr CPF nº: 723.394.899-20
Endereço residencial: Rua Maranhão, 358
Telefone: (41) 3284-2069 Email: amas(Damasbrasil.org.br
Declaro ainda, que a referida entidade não remunera os membros de sua
Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros,
vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob
nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento
de suas finalidades, aplicando integralmente, no território nacional, as suas
rendas, receitas, inclusive o eventual resultado operacional, na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Lapa-PR, 30 de abril de 2021
Egon ao
Presidente da Entidade
Inidades Curitiba |Pinneicinho, Xaxim, Uberabai, Lapa, Zalmeira, Porto Armacoras, Rebouças. imbituva
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
DECLARO, para os devidos fins, que a Entidade AMAS Associação
Menonita de Assistência Social, inscrita no CNPJ sob o nº 79.573.499/0009-33,
possui capacidade técnica, física e operacional capaz de firmar Parceria com o
Municipio da Lapa-PR, para transferência de recursos financeiros a fim de
executar o que foi proposto no Projeto, cumprindo as metas e objetivos previstos
no Plano de Trabalho/ Plano de Aplicação apresentado, através dos recursos
humanos e espaço físico disponibilizado.
Sendo verdade, firmo a presente.
Lapa-PR, 30 de abril de 2021
Egon Hamm
Representante Legal da Entidade
ininades. Curtiog (Cinhennibo, sax, Uberaba), caga Paimesrs, Porto Amazonas, Rebouças, mbrtuva e Tetusira Soares (PR)
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
Declaramos que a entidade AMAS Associação Menonita de Assistência
Social inscrita no CNPJ nº 79.573.499/0009-33 com sede na Rua Leôncio
Correia, 339, Município de Lapa-PR, possui a escrituração de acordo com os
princípios fundamentais de Contabilidade e com as Normas Brasileiras de
Contabilidade, sob a responsabilidade do contador ALMIR PAZINATO
NANEMANN, habilitado no Conselho Regional de Contadores - CRC/PR, sob
nº27816/0-9, com a finalidade de contabilizar os recursos recebidos, suas
aplicações e pagamentos efetuados, repassados e fiscalizados pelo Município
da Lapa-PR.
Por ser verdade firmamos a presente declaração.
Lapa-PR, 30 de abril de 2021
j ALMIR PAZINATO Assinado de forma digital por
mem NANEMANN:6508521 MO esisscs
3904 Dados: 2021 05.04 10:3202 0300
E Ha Almir Pazinato Nanemann
Representante Legal da Entidade CRC/PR nº: 27816/0-9
Reg. Civil Nº 922 no Cartório Loures, 1º Oficio de Curitiba - PR Registrado no C.N.5.S. Sob Nº 230.971, em 09/07/1974
Deciaração de UTILIDADE PUBLICA FEDERAL de 25/10/95, ESTADUAL de 16/06/75 e MUNICIDAL de 06/12/93, Curitiba-PR
= SERVIR COM O AMOR DE CRISTO
Mnciano sn 160,69 81720-140 + Curitiba-PR » Brasil
Fone: 41 3284.2069 + 3278.3547 e Cel: 41 99997,3628
“a “ Emali:amastamasbrasiLorg bre CNPI: 79.573.499/0001-86
DECLARAÇÃO DAS VEDAÇÕES
Eu, Egon Hamm — CPF nº 322.315.989-49, Presidente da AMAS
Associação Menonita de Assistência Social CNPJ:79.573.499/0009-33, sediado
à Rua Leôncio Correia, nº 339- Bairro Baixo da Lapa- Lapa -PR, declaro:
A. Que a Entidade esta regularmente constituída e autorizada a
funcionar em território nacional;
B. Possui as Contas de parcerias anteriormente celebradas
aprovadas em respectivos órgãos;
C. Que em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto
Municipal nº 22763 de 13 de julho de 2017, que esta entidade não possui
nenhum membro dirigente da atual Diretoria de Poder ou do Ministério Público,
ou Dirigente de órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal do Poder
Legislativo e Executivo, estendendo-se aos respectivos cônjuges e
companheiros, bem como parentes de linha reta, colaterais ou por afinidade, até
o segundo grau.
D. Não possui Contas rejeitadas pela administração Pública nos
últimos 5 (cinco) anos, observando as alíneas a,b e c do inciso IV do Art. 39 da
Lei Federal nº 13.019/2014;
E. Não foi punida com as sanções previstas nas alíneas a, b, ce d do
inciso V do Art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;
F. Não possui contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em
decisão irrecorrivel, nos últimos 8 (oito) anos;
G. Não possui entre seus dirigentes pessoas conforme previsto nas
alineas a, b e c, do inciso VII do Art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Por ser verdade firmamos a presente declaração.
Lapa-PR, 30 de abril de 2021.
Egon Hamm
Representante Legal da Entidade
eclaração de UTILIDADE PUB FEDES . 1 TADUA 16/0€ NICIPAL de 05/1 vritiba-f
SERVIR COM O AMOR DE CRISTO
a A - Rua Cristiano Strobel, 1630, CEP: 81720-140 « Curitiba-PR « Brasil
Ro == Fone: 41 3284.2069 » 3278.3547 » Cel: 41 9997.3628
q E-mail: amasOamasbrasiorg.br + CNPJ: 79.573.499/0001-86
DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NAS VEDAÇÕES DO ARTIGO Nº 24
DO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.763 DE 13 DE JULHO DE 2017
Eu, Egon Hamm — CPF nº 322.315.989-49, Presidente da AMAS
Associação Menonita de Assistência Social CNPJ: 79.573.499/0009-33, sediado
à Rua Leôncio Correia, nº339- Bairro Baixo da Lapa- Lapa -PR, conforme Art.
24 do Decreto Municipal nº 22763 de 13 de julho de 2017, declaro que:
1. Não há, em seu quadro de dirigentes:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou
entidade da administração pública municipal;
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau. das pessoas mencionadas na letra "a" desta
declaração;
EA Não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado
público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança,
de órgão ou entidade da administração pública municipal, ou seu cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes
orçamentárias; e
3. Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos
repassados:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou
entidade da administração pública municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em
comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração
municipal, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei
especifica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a
administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para
os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou
ocultação de bens, direitos e valores.
Por ser verdade firmamos a presente declaração.
Lapa-PR, 30 de abril de 2021
Egon Hamm
Representante Legal da Entidade
DECLARAÇÃO DE GUARDA E CONSEVAÇÃO DE DOCUMENTOS
Declaramos que a entidade AMAS Associação Menonita de Assitência
Social, inscrita no CNPJ nº 79.573.499/0009-33, com sede a Rua Leôncio
Correia, 339, Município de Lapa/PR, efetuará a manutenção e guarda em boa
conservação e ordem dos documentos originais relativos a execução das
parcerias, pelo prazo de 10 (dez) anos contado do dia util subsequente ao da
apresentação da Prestação de Contas ou do decurso do prazo para a
apresentação da Prestação, disponibilizando-os integralmente para inspeção
dos auditores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e administração
Publica Municipal.
Por ser verdade firmamos a presente declaração.
Lapa-PR, 30 de abril de 2021.
ú o N
Egon Hamm
Representante Legal da Entidade
Losres, 1º Ofício de Curitiba - PR - Registrado no C.N.5.5. Sob Nº 230.971
DERAL de 25/10/95, ESTADUAL de 16/06/75 e MUNICIPAL de 06/1
Reg Civif Nº 922 no Cartórk
Declaração de UTILIDAO
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Eu, Egon Hamm, portador do CPF nº 322.315.989-49 presidente da
AMAS Associação Menonita de Assistência Social, com CNPJ
nº.79.573.499/0009-33, declaro para os devidos fins, que estou ciente e de
acordo com as regras dispostas quanto a Prestação de Contas de recursos
financeiros recebidos pela Administração Pública, assumindo assim todas as
responsabilidades por eventuais divergências. Estou ciente que as despesas
deverão observar os valores e descrição conforme Plano de Aplicação do
Projeto, bem como o cumprimento do objeto do Plano de Trabalho.
Outrossim, declaro que estou ciente que respondo pela correta utilização
dos recursos financeiros recebidos, bem como pela sua prestação de contas, da
seguinte forma:
a) Ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do
objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação.
b) Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014, regulamentadas
pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº 99/2015,
todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros
e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Lapa-PR, 30 de abril de 2021.
“Egon Hamm
Representante Legal da Entidade
Reg. Civil Nº 922 no Cartório Loures, 1º Oficio de Curitiba - PR - Registrado no CN.S.S Sob Nº 230.971, em 09/07/1974
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