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PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 MP.
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www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 042/GAB/PROC Lapa, 26 de Abril de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 032/2013, que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeita Municipal
N SO Dis CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
(9) SÉ Protocolo Nº: 6 / 2013 )5 29
e 30/04/2013 - 13:32
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Responsável: INE
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Sa. pas
Lei)
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
394.200,00 (Trezentos e Noventa e Quatro Mil e Duzentos Reais), dentro da
seguinte dotação:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.028 — Recapeamento da Rua Conselheiro Alves de Araújo (C.R. nº
1.002.371-34/201 2/MCIDADES/CAIXA)
4.4.90.51.00.00.00.00.1894 — Obras e Instalações: es R$ 394.200,00
POTAL ss teias aire rei in si is R$ 394.200,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrec. da conta 647037-5 - CEF... R$ 394.200,00
TOTAL asosisanisissam sssseraromos pis irmas iii ein R$ 394.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Abril de 2013.
Léia Aubrift bw
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL BALADA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARÁ
P RE FEITU RA LA A | CNPJ - 78.020.452/0001 -05
| MUNICIPAL DA P | CEPE
|
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 032, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial destinado Recapeamento da Rua Conselheiro Alves de Araújo.
O recapeamento da via urbana proposto, tendo como objetivo
melhorar a qualidade de vida das pessoas diminuindo a concentração de poeira em
tempo seco e a lama em dias chuvosos.
Outrossim, foi solicitado recursos ao Ministério das Cidades, para o
recapeamento, o que foi atendido através de contrato de repasse nº 1.002.371-
34/2012.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa
onde as fls 12, encontra-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
Vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de abril de 2013.
Le Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Confere com o original
EBIXA Contrato de Repasse
05 MAR, 2013
HoRp te Grau de sigilo
“os
CONTRATO DE REPASSE Nº 1.002.371-34/2012/MCIDADES CATXA
PROCESSO Nº 780730/2012
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO PLANEJAMENTO URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério das Cidades, representado pela
Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, e suas alterações,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-
04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por FÁBIO
CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR , CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado em Curitiba/PR ,
conforme procuração lavrada em notas do 2 º ofício de Notas e Protesto de Brasilia/DF , no livro 2964 fis 037 , em
07/08/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
ll - CONTRATADO —- Município de Lapa/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. Paulo Cesar Fiates Furiati, portador do RG nº 890.157-0/SSPIPR e CPF nº
200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, 1329, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Recapeamento de vias urbanas.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada: 1) Projeto Básico constituído por desenhos, memoriais descritivos, especificações
técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da
obra a ser executada e atendimento às Normas de Acessibilidade; 2) Titularidade da área de intervenção; 3)
Manifestação do órgão ambiental, solicitado no check list.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 0,00.
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos
reais).
Nota de Empenho nº 2012NE801640, emitida em 26/12/2012, no valor de R$ 394.200,00, Unidade Gestora 175004,
Gestão 00001 .
Programa de Trabalho: 1545120541D730058.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência nº 0393, conta corrente nº 006.00647037-5.
1002371-34 1
CAIXA Contrato de Repasse
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 31 de dezembro de 2012.
Término da Vigência Contratual: 31 de outubro de 2014.
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto,
o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, nº 87 - Lapa/PR — CEP:
83750-000.
Endereço para entrega
Curitiba - CEP: 80010-09
dências à CONTRATANTE: Curitiba Oeste, Rua José Loureiro, 295 - 6º Andar-
/
Assinatura do Cóntra Assihatura do Contrata
Nome: Fábio Cârrelós Nome: Paulo Cesar Patés Furiati
CPF: 236.745.041-20 CPF: 200.849.4;
Testemunhas
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Nome: maticDe em, ASLTTS Noi Gl elus
CPF: Su 390NMENICÊ crr:S O: 304: 43 -OS
1002371-34 2
Confere com 0 original
CAIXA Contrato de Repasse
Grau de sigilo
os
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se foro caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
periodo, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
|. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
il. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Ill. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
vit. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
vill. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
|. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ill. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
Iv. adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
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VI.
VII.
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XIII.
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XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
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XXIII,
XXIV.
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e aja ação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do contratado a fiscalização dessa vedação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma de execução
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (seienta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
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| Confere com o original
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CAIXA Contrato de Repasse
XXVII. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhad ederal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXvil!. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXIX. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXX. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXI. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXII. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, aa CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
41 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alinea “a” da Lei 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA -- DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos E]
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de re io de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
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Confere com o original
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5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valattéb repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
|| - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI! - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que O crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada ao Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de apticação previstas nesta Cláusula.
1002371-34
Confere com O original
CAIXA Contrato de Repasse
cai
7.5.1.1 - O CONTRATADO deve reaplicar os recursos desbloqueados que não forem utilizados no prazo aprovado no
cronograma de desembolso, nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituidos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o pactuado;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
7.7.4 — O CONTRATADO, nas hipóteses previstas anteriormente, será notificado para que, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
7.7.1.1 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
7.7.1.1.1 — Na hipótese prevista no item anterior, não havendo recursos suficientes para se proceder a completa
restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 —- Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
1002371-34
Confere com o original
05. MAR, 2013
CAIXA Contrato de Repasse
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da - a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservamtm guérhipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros
documentos à CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12- O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver,
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
E od
1002371-34 8
mito
Confere com o original
CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
17 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
17.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
17.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
18.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
1002371-34 9
CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
VA
Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
CAIXA c de R Condições Complement
Grau de sigilo
HOos
MINISTÉRIO DAS CIDADES
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério das Cidades, o CONTRATADO deve:
a) transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
b) apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para aprovação
da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos
sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
c) estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão
contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados,
no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
d) estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da regularização efetiva da situação
da delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa
Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for
apresentada por termo de compromi
Curitiba, 31 de dezembro de 20
Assinatura do contratante
Nome: Fábio Carnelós Nome: Paulo Cesaf Fiates Furiati
CPF: 236.745.041-20 CPF: 200.849.489/04
Testemunhas
oe
HAD e Cr a -
Nome: PINTILDE My MOLE TA Nome: 615 MAGA! Coslus
CPF: Sea 04TE TSE CPF: 935.354 AvSas.
Confere com o original
1002371-34 11
MINISTERIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
034090/2012
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa está localizado a uma altitude de 908 metros, acima do nível do mar na região sudeste do estado do
Paraná, Planalto Meridional, por isto possui clima subtropical mesotérmico brando com suas estações do ano bem definidas.
Encontra-se a 60 Km da capita! do Paraná, possui uma população de 41.838 habitante, sendo assim distribuídos: na área urbana
24.070 hab e 17.768 hab na zona rural predominando o sexo masculino com 21.180 e 20.658 feminino, possui um centro
histórico com 14 (quatorze) quarteirões com 235 (duzentos e trinta e cinco) imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico. A
pavimentação esta sendo proposta para recapeamento de vias urbanas. Com fim de melhorar a qualidade de vida das pessoas
diminuindo a concentração de poeira em tempo seco e à lama em dias chuvosos.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
16919661934 LEODEGAR DA CUNHA TISCOSKI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SAUS QD 1 LT 1/6 SALA 901 ED TELEMUNDI II 70070-010
Relatório emitido em 13/03/2013 10:11:33 Página 1 de 7
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
LAPA PR MUNICÍPIO: | 83750-000 Administração 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470375
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
Relatório emitido em 13/03/2013 10:11:33 Página 2 de 7
3- DADOS DO INTERVENIENTE
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 394.200,00
R$ 0,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
R$ 0,00
R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 31/12/2012
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
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5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação: RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valor:
R$ 394.200,00
Valor Global:
R$ 394.200,00
Município: LAPA Si : E CEP: 83750-000
Endereço: RUA CONSELHEIRO ALVES DE ARAÚJO
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
ECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
a R$ 394.200,00 31/12/2012 31/10/2014
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2013
METANº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS R$ 197.100,00
VALOR DO REPASSE: R$ 197.100,00 PARCELA Nº:1
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2013
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS R$ 118.260,00
PARCELA Nº:2
VALOR DO REPASSE: R$ 118.260,00
ANO: 2013
MÊS DESEMBOLSO: Junho
VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS R$ 78.840,00
VALOR DO REPASSE: R$ 78.840,00 PARCELA Nº:3
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
METANº: 1
Relatório emitido em 13/03/2013 10:11:33 Página 5 de 7
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO (A Zo%
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Conselheiro Alves de Araújo
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 394.200,00 | V.TOTAL: R$ 394.200,00
CEP: 83750-000
UNIDADE: UN
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens | Rendimento de
e Serviços Aplicação
R$ 394.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00
ia
TOTAL GERAL:
R$ 394 200,00
Relatório emitido em 13/03/2013 10:11:33 Página 6 de 7
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e scb as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
pod
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
[WWW
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: LAPA-DOC-PREFEITO.pdf
DESCRIÇÃO: DOC-PREFEITO
NOME: LAPA-DIPLOMA.pdf
DESCRIÇÃO: DIPLOMA
UNICIPA
Com to
Fá A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ê Ger * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
anca,
Mo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ND) ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
=
LAPA em RB 708/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
aUNICIPa,
Hx CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (NBP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
pmeQ S 2013
ELON BÚENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Ilegi.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Jo /O0$ /2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Es % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 32/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçament
CARLOS LEONARDI FILHO
[À residente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
FA ” CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA 4
ê ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em QÁ/0$/2013
E RLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE) WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Ea
À
ESTADO DO PARANÁ
aUNICIPa,
“ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
o pd Coradios
E
Em 0Of/,0$/2013 arm .
NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Lo /0S /2013
Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
UNICIP4
DS
Ed (CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ss. ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 032/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Pretende-se, através do Projeto de Lei nº 032/2013, de autoria do Executivo
Municipal, a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 394.200,00
(trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), sendo que pela justificativa
apresentada, esclarece o autor do referido projeto que o valor do recurso será
empregado na execução do Recapeamento da Rua Conselheiro Alves de Araújo.
A referida execução tem como objetivo abranger o recapeamento da via
urbana proposto pelo projeto retro, propondo à melhoria da qualidade de vida dos
moradores da respectiva rua, fazendo com que diminua a concentração de poeira
em tempo seco e a lama em dias chuvosos. Ademais, este vem de encontro com os
anseios da população.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURÍDICA
Contudo, o Projeto de Lei tem suporte Constitucional no texto extraído do
inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
ba)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Tem-se ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Contudo, o recurso para a realização do serviço extraído do Projeto de Lei, foi
solicitado ao Ministério das Cidades, o qual foi atendido por meio do contrato de
repasse/convênio nº 1.002.371-34/2012. Assim, de acordo com o artigo 2º do
respectivo Projeto de Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados
como recurso o excesso de arrecadação da conta 647037-5 — CEF.
Posto isto, conclui-se que o Projeto de Lei demandado atende as normas
legais, não havendo nenhum óbice a continuidade do presente.
É o parecer.
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Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
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Projeto de Lei nº 032/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Esta Comissão recebe para análise o Projeto de Lei nº 032/2013, de autoria
do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos
reais), sendo que pela justificativa apresentada, o autor do Projeto esclarece que o
crédito será utilizado para o Recapeamento da Rua Conselheiro Alves de Araújo.
Este recapeamento da via urbana proposto, visa à melhoria da qualidade de vida
dos moradores da respectiva rua, fazendo com que diminua a concentração de
poeira em tempo seco e a lama em dias chuvosos.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
O recurso para a realização do serviço supra, foi solicitado ao Ministério das
Cidades, o qual foi atendido por meio do contrato de repasse nº 1.002.371-34/2012.
O suporte Constitucional encontra-se amparado pelo texto extraído do inciso
V, do artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
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V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HIl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Nos termos do artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, para a cobertura do
crédito a ser autorizado serão empregados como recurso o excesso de arrecadação
da conta 647037-5 — CEF, sendo que o autor anexou ao Projeto cópia do
convênio/contrato de repasse firmado entre a União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, o qual é representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Lapa visando à execução de ações relativas ao planejamento urbano,
onde evidencia a disponibilidade de recursos. Além disso, juntou cópia do plano de
trabalho e a forma do repasse para execução do objeto do Projeto de Lei.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de maio de 2013.
Mário J. ha santos
Relator
Élio Narlok Wesolowski
Presidente
Mises
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2
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Projeto de Lei nº 032/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Esta Comissão recebe para análise o Projeto de Lei nº 032/2013, de autoria
do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos
reais), sendo que pela justificativa apresentada, o autor do Projeto esclarece que o
crédito será utilizado para o Recapeamento da Rua Conselheiro Alves de Araújo.
Este recapeamento da via urbana proposto, visa à melhoria da qualidade de vida
dos moradores da respectiva rua, fazendo com que diminua a concentração de
poeira em tempo seco e a lama em dias chuvosos.
O recurso para a realização do serviço supra, foi solicitado ao Ministério das
Cidades, o qual foi atendido por meio do contrato de repasse nº 1.002.371-34/2012.
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ESTADO DO PARANÁ
O suporte Constitucional encontra-se amparado pelo texto extraído do inciso
V, do artigo 167, o qual diz que:
Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Nos termos do artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, para a cobertura do
crédito a ser autorizado serão empregados como recurso o excesso de arrecadação
da conta 647037-5 — CEF, sendo que o autor anexou ao Projeto cópia do
convênio/contrato de repasse firmado entre a União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, o qual é representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Lapa visando à execução de ações relativas ao planejamento urbano,
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onde evidencia a disponibilidade de recursos. Além disso, juntou cópia do plano de
trabalho e a forma do repasse para execução do objeto do Projeto de Lei.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de maio de 2013.
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É|Itã Nariok Wesolowski
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