Wo Município DA LAPA
asi EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 107 Lapa. 30 de Março de 2005.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69. inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio celebrado entre o Município e a APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais da Lapa, com a finalidade de prestação de apoio às
atividades daquela Associação.
Outrossim, solicito urgência no referendo do citado Convênio, uma
vez que a entidade permanece no aguardo do repasse da importância e benefícios em
tela para dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela mesma.
Na oportunidade, subscrevo-me.
Cordialmente
4 E
Miguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LA. TER.
Exmo. Sr. PROTOCOLO nº 357 /os
JOÃO RENATO LEAL AFONSO mira OS, o
DD. Presidente da Câmara Municipal A CD, O pos
Nesta ASI : die A a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
8 MnIcíPIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
|
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E A APAE —
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAPA/PR
Pelo presente instrumento particular de Convênio, de um
lado o MUNICÍPIO DE LAPA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede administrativa na Praça Mirazinha
Braga, 87, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, portador do CIRG
nº 678.358/PR, inscrito no CPF sob nº 027.311.939-72, residente e
domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995, nesta cidade, e de outro,
a APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS —
LAPA/PR, ente Jurídico de Direito Privado, com sede nesta cidade à Rua
Tenente Henrique dos Santos, 717, CGC nº 40.298.143/0001-46,
representada por seu Presidente, Senhor REINALDO LUIZ
PREVEDELLO, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, portador da
CIRG nº 740.950/PR, domiciliado e residente nesta cidade, tem justo e
acertado o que se contêm nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Convênio tem por finalidade a prestação de apoio às
atividades da APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS —
LAPA/PR, instituição sem fins lucrativos destinada ao tratamento, educação,
habilitação, reabilitação e inserção social do excepcional.
CLÁUSULA SEGUNDA
O Município repassará à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DA LAPA — APAE, a partir de 01 de janeiro de 2005, os recursos a
seguir descriminados:
Parágrafo Primeiro - A quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) mensais, cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês.
Nesta quantia estão inclusos os valores relativos a encargos sociais (INSS, FGTs,
PIS), destinados, exclusivamente, ao pagamento de:
|— 02 (duas) professoras contratadas pela APAE;
Il — 02 (dois) motoristas contratados pela APAE.
Parágrafo Segundo: Os valores relativos à 13º salário, férias e
adicional de férias com respectivos encargos sociais, previstos em Lei, dos
profissionais mencionados nos incisos | e Il do Parágrafo Primeiro.
Parágrafo Terceiro: Fornecimento mensal, pelo Município, de 850
(oitocentos e cinquenta) litros de gasolina, serviços de conservação e aquisição de
peças aplicadas na manutenção mecânica de 03 (três) veículos, a seguir
discriminados: >
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 547.900 - Fax (41) 622-4252 - 3375 oo -LagazPR + in) di
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5 ESTADO DO PARANÁ
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| — Veículo Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-6136,
chassis nº 9BWGBO7X62P006168, Código Renavam 77.560303-1, de propriedade
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE;
|| — Veículo Tipo Kombi ano 1993, modelo 1993, placa ADW-2194,
chassis nº 9BWZZZ23ZPP011620, Código Renavam 61.132521-7, de propriedade
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE,
Ill — Veículo Tipo Kombi, ano 1996, modelo 1996, placa AGG-4414,
chassis nº 9BWZZZ231TP022809, de propriedade do Município, cujo uso foi
permitido à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE, por via
de Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel Municipal em Caráter Não Oneroso,
vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA
Os valores referidos no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Segunda,
sofrerão reajuste, sempre que houver aumento de vencimentos, ouvidas as partes.
CLÁUSULA QUARTA
As despesas decorrentes dos Parágrafos Primeiro e Segundo da
Cláusula Segunda deste Convênio, correrão por conta da seguinte Dotação
Orçamentária:
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 — DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
2038 - CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
33.50.43.00000000.0001 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA QUINTA
Mensalmente, a APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — LAPA/PR, apresentará ao Município, relatório circunstanciado
das aplicações dos recursos recebidos, previstos na Cláusula Segunda deste
Convênio.
CLÁUSULA SEXTA
O presente Convênio terá validade até 31 de dezembro de 2008.
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A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirsznha Braga. 87 - Tel (41) 547-B900 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa PR de É »
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CLÁUSULA SÉTIMA
Qualquer uma das partes convenentes poderá, a qualquer tempo,
denunciar o presente Convênio, desde que o faça com antecedência mínima de 30
(trinta) dias e de forma expressa.
CLÁUSULA OITAVA
As questões omissas deste Convênio serão resolvidas por acordo
entre as partes, ficando eleito o foro da Comarca da Lapa, para dirimir qualquer
dúvida que dele possa se originar.
E por estarem justos e acertados, assinam o presente Convênio em
três vias, de igual teor e forma e para os mesmos e jurídicos efeitos, na presença
das testemunhas que adiante também assinam.
Lapa, 21 de Março de 2005. |
MIGUEL BATISTA REINALDO LUIZ; PRÉVEDELLO
“Prefeito Municipal Presidente da APAE — Ã
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS —
LAPA/PR
TESTEMUNHAS:
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ASSUNTO: CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MunicíPIO E A APAE —
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ÂMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA, COM A
FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DAQUELA
ASSOCIAÇÃO,
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 05 DE. ABRI DE2005,
PARA ANALISE, PARECER E ELABORAÇÃO DO PROJETO PELA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE. ABRIL DE 2005
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETO EM. O
BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA CÓMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LEANDA) PoRGES
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná L
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ASSUNTO: CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A APAE —
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA, COM A
FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DAQUELA
ASSOCIAÇÃO.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 05 DE. ABRIL DE2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE. ABRIL DE 2005
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETOEM & / LIA
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT. Esp. BEM ESTAR SOCIAL E ECOL.
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DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FIÇA DESIGNADO PARA RELAfAR SOBRE A MATÉRIA OV'
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT. Esp.) BEM ESTAR SOCIAL E ECOL.
! Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná 4
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Assessor Especial Jurídico
DR. FABIANO P. H. KALED
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 12/2005
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DA LAPA E A APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA.
O Ofício nº 107/2005 do Executivo Municipal, nos
encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com a APÃE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Lapa/PR, com a finalidade de
prestação de apoio as atividades desta Associação
Quanto à competência de o Sr. Prefeito Municipal firmar
referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo Municipal, a matéria está
inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim
dispõe: “celebrar convênio ad referendum da Câmara Municipal.
É um convênio cujo modelo padrão já foi aprovado, e
aceito por todos os municípios beneficiados, cuja relevância social é indiscutível
sobre todos os ângulos.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de natureza
legalfurídica que possam impedir a sua apreciação pelo Plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 007/05
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
07/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL -
MIGUEL BATISTA
ASSUNTO: TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DA LAPA E APAE -—
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE LAPA-PR.
PRAZO: 15/04/2005 o)
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Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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CAMARA MUNICIPAS
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LAPA - PARANA
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Termo de Convênio entre
o Município de Lapa e a APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Lapa-PR, com validade até 31 de
dezembro de 2008.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Convênio mencionado tem por finalidade a
prestação de apoio às atividades da APAE, instituição esta
sem fins lucrativos destinada ao tratamento, educação,
habilitação, reabilitação e inserção social do excepcional.
O Município repassará à entidade a quantia de
R$2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais destinados,
exclusivamente para o pagamento de 02 (duas) professoras
contratadas pela APAE e 02 (dois) motoristas contratados
pela APAE, bem como, o fornecimento mensal de 850
(oitocentos e cinquenta) litros de gasolina, serviços de
conservação e aquisição de peças aplicadas na manutenção
mecânica de 03 (três) veículos, conforme consta no Termo de
Convênio firmado. 7 A
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LAPA - PARANA
Prevê ainda, que os valores mencionados
anteriormente sofrerão reajuste, sempre que houver aumento
de vencimentos, desde que ouvidas as partes. Bem como,
mensalmente a APAE apresentará ao Município, relatório
circunstanciado das aplicações dos recursos recebidos.
As demais cláusulas do presente Convênio
respeitam a ordem contratual de nosso direito pátrio.
3) CONCLUSÃO
O Termo de Convênio entre o Município e a
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Lapa-PR, obedece em suma às regras jurídicas, constantes do
Direito Civil.
Entendemos, ainda, que o teor da propositura
atende aos princípios constitucionais da razoabilidade e do
interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final. LÃ
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LAPA - PARANA
Atenciosamente.
Lapa, 12 de abril de 2.005.
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LEANDRO P N BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Diante do exposto pelo relator, considero que
o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/05 atende aos
princípios de direito e as regras gerais para a contratação, e,
assim no mérito, o acolhemos.
Lapa, 12 de abril de 2005.
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MARCO ANTONIO BORTOLETO
Nereador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/05
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio
celebrado entre o Município e a APAE -
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Lapa-PR.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio celebrado entre o Município e a APAE - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lapa-PR.
Art. 2º - O presente convênio tem por
objetivo a prestação de apoio às atividades da APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
LAPA-PR, visando o tratamento, educação, habilitação,
reabilitação e inserção social do excepcional.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 12 de abril de 2005.
Leandro Pier Sorges da Silveira
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
(ha Liu
indir e Bortoleto
Vefeador-Membro
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Vereador-Membro
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2005
Autor: Com. Saúde, Educ., Cult., Esporte, B.Estar Social e Ecologia
Súmula: Referenda Convenio celebrado entre o Município e
a APAE, com a finalidade de prestação de apoio às
atividades da Associação.
Parecer
Lapa, 12 de abril de 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
E Ver. panda LUIZ CARLOS CAVALINI
VOTO:
Ver.| LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
aUNICIPA, pelo À
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PO:
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, 15 de abril de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município
e a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Lapa-PR.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado
entre o Município e a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Lapa-PR.
Art. 2º- O presente convênio tem por objetivo a prestação
de apoio às atividades da APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE LAPA-PR, visando o tratamento, educação,
habilitação, reabilitação e inserção social do excepcional.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 15 de abril de 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente F: / j
da Gu
' Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná a