materia nº 3/1956

CAMARA. MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO-DO- PARANÁ
Projeto de Lei nº 5/56
A Câmara Municipal Ga Lapa Decreta:
Arte 1º « rica a Prereitura lunicipal. aa Lapa auterizada a centrair cem
a)
b)
q)
o Banco Tndustria e Comercio as Santa Catarina YA, ou cttro es
tabelecimento ae crédito ou particular, um empréstimo até a imper
tancia as 0r$ 250.000,00 (auzentos e cincoenta gil cruzeiros, me”
aiante as seguintes condições:
e Escolher a fonte que oferecer melhores condições ae juros para o Mus
nicipios
- O emprestimo sefa pago e garantido com a quota prevista pelo artigo
20 da gerar nt Federal (quóta sobre o exéesso de arrecadação Ese
e no Município), que será empenhada relativa ao exercício de =
04.
- Faculdade da Prefeitura Municipal às antecipação das amortizações du
resgate em qualquer tempo, do salão daeveder ao empréstimo, cem redue
Fa dos juros correspondentes; . É
e À importancia do empréstimo ficafa aesas 1ógo a disposição aa Prefeis
tura, sem qualquer Gnus refsrente a comissão ou quaisquer despesas.
arte 2º « à presente 1ei entrafa em vigor após a sua publicação oficial,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de sessões qa Câmara Municipal da Lapa, em 17 dé Fevereiro de 1956,
Qrilon Montenegro Carneiro
Presidente
Prefeitura Municipal da Lapa
ESTADO DO PARANÁ
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5) ANTE PROJETO, DE LEI Nº 3/56
RR. =
E O Prefeito Municipal da Iapa, Estado do Paraná, no uso das atri
buições que lhe São conferidas por Lei, apresenta a tamara Municipal
o: seguinte ante projeto de lei;
Art? - 1º - Fica à Prefeitura Municipal da Iapa autorizada a contrair
com o Banco Industria e Comercio de ganta Catarina S/A» ou
outro estabelecimento de credito ou particular, um emprése
- timo ate a importancia de 250+000,00 (duzentos é cincoen-
ta mil cruzeiros), mediante as seguintes condições:
“a) = Escolher a fonte que oferecer melhores condições de Juros para o
- NMunicipice A
b) - o emprestim, será pago e garantido com a quota prevista pelo arti
go 20 da constituição Federal (quota sobre excêsso de arrecadação
a no Municipio), que será empenhada durante O exercicio de
54,
e) = Faculdade da Prefeitura Municipal de antecipação das amortizaõoes
ou resgate em qualquer tempo, do saldo devedor do empréstimo, com
redução dos juros correspondenteso E
d) - A importancia do emprestimo ficará desde logo,a disposição da Pre
feitura, sem qualquer onus referente a comissão ou quaisquer dese
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“arte 2º “À
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presente lei entrará em vigor após à sua publicação oficial,
revogadas as disposições em contrário.
mdificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 7 de Fevereiro de 1956
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Prefeitura Municipal da Lapa
ESTADO DO PARANÁ
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Justificativa ao Ante projeto de Lei nº 3/56
astando hoje nêsta Repartição o gr. Juveral Borges & silveira, |
o MoDe Gerente do Banco INdy-nésta cidade, afim de nos fazer ciente da Es
aquiesciencia da IRtriz daquele estabelecimento de crédito de conces
der um emprêstimo a esta Municipalidade, e, verificando tamebm que de
acordo com os documentos do serviço de Contabilidade desta Repartição
o crédito & Prefeitura junto &o Governo do Estado e & União até De-
zerbro de 1955 é de Cr$ 600.000,00; concluimos que à Prefeitus põãe
perfeitamente cobrir o empréstimo óra solicitado pelo documento anexo,
mesmo considerando os debitos que tem com'o governo Estadual ref. ao
fundo de saúde e assistencia dos exercicios de 1953 = 1954 e 1955y que
no conjunto irão alcançar cerca dengr$ 200.000,00
Pelo exposto espéra aº Prefeitura a autorização da Camara para o
ante projeto de Lei or& apresentado, por estar dentro das Possibilidades
financeiras da Prefeitura, e considerando a premente necessidade de ae
tender às necessidades firanceiras dos servidores Municipais, bem como
ao pagamento de alguns documentos ja aceitos e vencido se
Hdificio da Prefeitura Municipal da IAya, em 7 de Fevereiro de 1956.
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