Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa Pos a
LAPA
Ofício nº 507
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio celebrado entre o Município e a Justiça da 10º Zona Eleitoral.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
LL
guel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOAO RENATO LEAL AFONSO :AMARA MUNICIPAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta LAPA-PA.
PROTOCOLO n.º
vara JA, OS 105
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
dai Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E JUSTIÇA
ELEITORAL DA 10º ZONA ELEITORAL
Por este Termo, o Município de Lapa, por seu
Prefeito Municipal, Sr. Miguel Lourenço
Horning Batista, brasileiro, casado, portador
da CIRG nº 678.358/PR, inscrito no CPF/MF
sob o nº 027.311.939-72, residente e
domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995,
nesta cidade, e o Juízo Eleitoral da 10º Zona
Eleitoral do Paraná, representado pelo
Excelentíssimo Senhor Juiz, Dr. José Orlando
Cerqueira Bremer, tendo em vista o que
dispõe a Lei nº 6999/82, resolvem celebrar o
presente Convênio, por requisição da Justiça
Eleitoral, mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Convênio, com fundamento expresso em lei, tem por objetivo o
fornecimento de um funcionário municipal para atender a demanda de serviços junto ao
Cartório Eleitoral, ficando à disposição da Justiça Eleitoral deste Município.
CLÁUSULA SEGUNDA
Compete ao Município de Lapa colocar um funcionário de seu quadro
próprio à disposição da 10º Zona Eleitoral, para auxiliar nos serviços gerais do Cartório
Eleitoral, de acordo com o estabelecido na Lei 6999/82.
PARÁGRAFO ÚNICO: O funcionário deverá cumprir o regime de trabalho
equivalente a 40 ( quarenta) horas semanais, laborados durante o horário de funcionamento
do prédio do Fórum.
CLÁUSULA TERCEIRA
Como requisito básico, o funcionário municipal cedido à Justiça Eleitoral,
deverá possuir, no mínimo, escolaridade equivalente ao ensino fundamental, ou seja,
primeiro grau completo ( 1º a 8º série), curso de datilografia e noções básicas em
informática.
CLÁUSULA QUARTA
O funcionário ficará subordinado diretamente à Prefeitura, representada
pelo Senhor Prefeito Municipal, bem como, conservará todos os direitos e vantagens
inerentes a seu cargo ou emprego.
CLÁUSULA QUINTA
Fica a cargo da Justiça Eleitoral o treinamento do funcionário para
ssa das funções de Auxiliar do Cartório Eleitoral.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Ty 8980 - Fax (41) 622-4252 - 83750-099 Lapa - PR
ES
De
Município DA LAPA
EsrtAaDO DO PARANÁ
Convênio
CLÁUSULA SEXTA
O funcionário receberá da Justiça Eleitoral todo o material de trabalho
indispensável à execução de seu trabalho.
CLÁUSULA SÉTIMA
O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério da Justiça
Eleitoral, justifique a necessidade de dispensa do funcionário, obrigará o Município de Lapa
à imediata substituição do mesmo.
CLÁUSULA OITAVA
O presente Convênio tem prazo de vigência de 01(um) ano , iniciando-se,
em 1º de Julho de 2005, podendo ser prorrogado caso haja interesse pelas partes e atenda
às conveniências e aos interesses públicos, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo 1º da Lei
6999/82.
CLÁUSULA NONA
Este convênio poderá ser modificado através de termo Aditivo, de comum
acordo entre os conveniados desde que não haja mudança do objeto. A rescisão antecipada
do presente, se fará: havendo interesse das partes, mediante comunicação expressa e com
antecedência mínima de 30 ( trinta) dias, pela inexecução das obrigações aqui estipuladas
ou pela inobservância da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA
Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para dirimir questões conflitantes
originadas deste convênio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acertados, assinam o presente instrumento em três
vias, de igual teor e forma e para os mesmos e jurídicos efeitos, obrigando-se, por si, seus
sucessores e herdeiros, ao fiel cumprimento das disposições aqui contidas, promessa que
formulam na presença das testemunhas que adiante assinam.
Lapa, 13 de setembro de 2005.
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Mi EL BATISTA
MUNICÍPIO DE LAPA
TESTEMUNHAS: a
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JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER
JUIZ ELEITORAL
NOME. rat loberto Carem NOME: Eos em Ahfrrero TendeMes
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fex (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ASSUNTO: TERMO DE CONVÉNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A
JUSTIÇA DA 10º ZONA ELEITORAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE SETEMBRO. DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM SETEMBRO DE 2005
JOÃ O RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETO EM 2X
LEANDRO PIERÍN BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
JUUISL VILMAR JuNGiES pos ANTOS
LAPA, EM SX/ £9 /2005.
A
LEANDRO PIE, RI; BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
' Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 4
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIPRA
LAPA » PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL rt.
LAPA - PARANÁ za
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº J0/05
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO E A JUSTIÇA DA 10º ZONA
ELEITORAL.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado que entre si
celebram o Município e a Justiça da 10º Zona Eleitoral, que
tem por objeto a cessão de funcionário público à Justiça
Eleitoral.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL qu»
LAPA - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 30 de Setembro de 2005.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-RELATOR
op Uluvadur
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador-PRESIDENTE
Es
MARCO ANT (dó BORTOLETTO
Vereador-MEMBRO
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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Rá.
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, 05 de Outubro de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG. JUSTIÇA E REDAÇÃO
SúmuLA: Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município e
a Justiça da 10º Zona Hleitoral.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que entre
si celebram o Município e a Justiça da 10º Zona Eleitoral, que tem por objeto
a cessão de funcionário público à Justiça Eleitoral.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 05 de o ro dk 2005.
TO LEAL AFONSO
Presidente
DIRCEU RODRIGEUS FERREIRA
2º Secretário
a Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná