Ofício nº 667
Senhor Presidente:
CAMARA MURICER
LAPA - PR
Estado do Paraná
é Dl
Prefeitura Municipal da Lapa 248)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 30 de Novembro de 2005.
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Termo de Convênio celebrado entre o Município e a Universidade Federal
do Paraná, com o objetivo de propiciar ao estudante experiência acadêmico-
profissional, em um campo de trabalho determinado.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
Prefeito Municipal
JAMARA MUNICIPA!
LAPA-PR.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
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Município DA LAPA Fe ro
EstTADO DO PARANÁ LAPA
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE LAPA.
Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e cinco, de um lado a Universidade
Federal do Paraná, estabelecida à Rua XV de Novembro, 1290, em Curitiba — Pr,
inscrita no CGC sob nº 75.095.679/0001-49,neste representada por seu Reitor
Professor Doutor Carlos Augusto Moreira Junior, a seguir denominada Instituição de
Ensino, e de outro lado o Município de Lapa, estabelecido à Praça Mirazinha Braga
nº 87, Centro, Lapa — Pr, inscrita no CGC/MF sob nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Miguel Lourenço Horning Batista, seguir
denominado Unidade Concedente, ajustam o presente Convênio nos termos da Lei
6.494 de 07 de dezembro de 1997, regulamentada pelo decreto nº 87.497 de agosto
de 1982, e mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Convênio tem por objetivo propiciar ao estudante experiência
acadêmico - profissional, em um campo de trabalho determinado, visando:
a) o maior aprimoramento técnico - científico em sua formação;
b) a maior proximidade do aluno, com as condições reais de trabalho por
intermédio de práticas afins com a natureza e especificidade da cada
curso.
CLÁUSULA SEGUNDA
A Unidade Concedente poderá ofertar estágio para estudantes
selecionados de comum acordo com a Instituição de Ensino, para desenvolver atividades
relacionadas com o curso ao qual pertencem;
CLÁUSULA TERCEIRA
Será celebrado um “Termo de Compromisso” entre o estudante e a
Unidade Concedente, no qual serão estabelecidas as condições de estágio, mediante a
interveniência da Instituição de Ensino, representada em cada Termo pelo Coordenador do
Curso em que o estudante esteja matriculado;
CLÁUSULA QUARTA
A unidade Concedente indicará um profissional da área em que o
estagiário vai atuar, para atender o desenvolvimento do estágio do aluno;
3
CLÁUSULA QUINTA
A Unidade Concedente proporcionará à Intituição de Ensino, condições
para o acompanhamento, a supervisão e a avaliação das atividades do aluno;
CLÁUSULA SEXTA
(o) estagiário não terá vínculo empregatício com a Unidade Concedente
conforme legislação em vigor; JAD
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Fa (41) 8622-4252 - 83756-000 - Lópa - PR
WI Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
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CLÁUSULA SÉTIMA
A Universidade Federal do Paraná manterá um Seguro de Cobertura de
Acidentes Pessoais para o Estagiário, conforme legislação em vigor
CLÁUSULA OITAVA
A jornada de atividades do Estagiário, será de acordo com o horário
estabelecido pela Unidade Concedente, sem prejuízo das atividades discentes do mesmo;
CLÁUSULA NONA
O presente Convênio vigorará a partir de sua assinatura no prazo de 05
(cinco) anos, podendo ser revisto ou rescindido desde que qualquer das partes convenentes
notifique a outro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
CLÁUSULA DÉCIMA
Fica eleito o foro da Justiça Federal, seção judiciária do Paraná, para
dirimir quaisquer dúvidas ou questões jurídicas advindas deste Convênio.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Lapa, 15 de setembro de 2005.
MUNICÍPIO DE LAPA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
“MIGUEL BATISTA NEUSA: ia E LIMA MORO
Prefeito Municipal Coordenadorá Geral de Estágios
Por delegação de competência do Reitor
Portaria nº 847/91
TESTEMUNHAS: F 4)
NOME: Lara Scandlt lar Mlcgtwsta NOME: FRANCIBNE Gostar
CPF: HU) 555.607 7% CPF 046 492559 - Sd
Cl: 505 914,9 cr B3660r6-1/PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA TERMO DE (CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, COM O OBJETIVO DE
PROPICIAR AO ESTUDANTE EXPERIÊNCIA ACADÊMICO-PROFISSIONAL, EM UM
CAMPO DE TRABALHO DETERMINADO.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 06 DF. DEZEMBRO DF 2005,
PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER . DA
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05. BMBRO. DE 2005
LEANDRO P; RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LEANDRO P. S DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO EGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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q Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 4
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIPa, CAMARA MURICIPAS
. . PN LAPA - PR
: 2 DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER — Ss
> ASSESSOR JURÍDICO
A OAB Nº 11106
ESTADO DO PARANA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº40/05
Súmula: referenda convênio entre o Município e a Universidade Federal do
Paraná.
Visa o presente convênio propiciar ao estudante
experiência acadêmico-profissional, em um campo de trabalho determinado,
tendo como objetivo os delineados nas letras “a” e “b”, de sua cláusula
primeira.
O presente convênio não encerra qualquer
empecilho de natureza jurídica que possa impedir sua regular tramitação nesta
Casa de Leis, ressaltando que seus objetivos, certamente, serão benéficos aos
nossos estudantes, tendo em vista ser a capacitação profissional requisito
indispensável a uma melhor colocação no mercado de trabalho.
Lapa, Pr., em 7 de dezembro de 2005
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
' Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MURICPS
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 28/05
- AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Referenda termo de convênio celebrado entre o Município e a
Universidade Federal do Paraná, com o objetivo de propiciar ao
estudante experiência acadêmica profissional”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 28/05, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo em vista que, nenhum impedimento legal ou constitucional
que possa impedir sua tramitação nesta Casa de Leis foi encontrado.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
' Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MURICIPAS
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ESTADO DO PARANÁ
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Lapa,Pr, 09 de dezembro 2005.
MARCO A NIO BORTOLETTO
Relator ,
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE DECRETO DE Nº 28/05
SÚMULA: Referenda convênio celebrado entre o
Município da Lapa,Pr e a Universidade Federal
do Paraná, com o objetivo de propiciar ao
estudante experiência acadêmica profissional.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que
celebram o Município da Lapa,Pr e a Universidade Federal do Paraná.
' Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA mUmICI
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Art. 2º- O presente convênio tem por objetivo, propiciar ao
estudante experiência acadêmica profissional, em um campo de trabalho
determinado, visando o maior aprimoramento técnico, cientifico em sua formação
e a maior proximidade do aluno, com as condições reais de trabalho, por
intermédio de práticas afins com a natureza e especialidade de cada curso.
Art 3º - A Universidade Federal do Paraná, manterá um
seguro de cobertura de acidentes pessoais para o estagiário, conforme legislação
em vigor.
Art. 4º - O presente convênio terá validade de 05 (cinco)
anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser revisto ou rescindido
desde que qualquer das partes convenientes notifique a outra com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 9 de dezembro de 2005.
Ver. LEANDRO sc DA SILVEIRA
Presidente
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Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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- Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MURICIPIS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, 15 de Dezembro de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG. JUSTICA E REDAÇÃO
Súmula: Referenda convênio celebrado entre o Municipio da Lapa, Pr e a
Universidade Federal do Paraná, com o objetivo de propiciar ao estudante experiência
acadêmica profissional.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que celebram o
Municipio da Lapa,Pr e a Universidade Federal do Paraná.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo, propiciar ao
estudante experiência acadêmica profissional, em um campo de trabalho determinado,
visando o maior aprimoramento técnico, cientifico em sua formação e a maior
proximidade do aluno, com as condições reais de trabalho, por intermédio de práticas
afins com a natureza e especialidade de cada curso.
Art. 3º - A Universidade Federal do Paraná, manterá um seguro de
cobertura de acidentes pessoais para o estagiário, conforme legislação em vigor.
Art. 4º - O presente convênio terá validade de 05 (cinco) anos,
contados da data de sua assinatura, podendo ser revisto ou rescindido desde que
qualquer das partes convenientes notifique a outra com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
Art. 5º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 30 de Noxémbro de 2005.
Presidente
Jo
JOÃO AN
. Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná