Ofício nº 047/GAB/PROC Lapa, 07 de Maio de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 036/2013, que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift ata
Prefeita Municipal
Protocolo: 000024 / 2013 09/05/2013
LEILA AUBRIFT KLENK
Ofício
PROJETO DE LEI Nº036/2013
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
+ | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
f tA PREFEITURA CNPJ -76020.452/000105
eia Disco o LAPA | Resina
www.lapa,pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
——
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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | ao 3
PREFEITURA LAPA | CNPJ -76.020.452/0001-05 e,
| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTÃS e
] MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
|
|
www .lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 07 DE MAIO DE 2013.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
880.000,00 (Oitocentos e Oitenta Mil Reais), e dentro das seguintes dotações:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
3.1.90.94.00.00.1000-Indenizações e Restituições Trabalhistas.......... R$ 250.000,00
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
3.1.90.94.00.00.1103-Indenizações e Restituições Trabalhistas......... R$ 80.000,00
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
3.1.90.94.00.00.1104-Indenizações e Restituições Trabalhistas......... R$ 40.000,00
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.032 — FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
3.1.90.94.00.00.1102-Indenizações e Restituições Trabalhistas......... R$ 50.000,00
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.033 — FUNDEB 60% - Valorização do Magistério
3.1.90.94.00.00.1101-Indenizações e Restituições Trabalhistas.......... R$ 50.000,00
12.365.0029.2.034 — Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 60%
3.1.90.94.00.00.1101-Indenizações e Restituições Trabalhistas.......... R$ 30.000,00
12.367.0029.2.035 - Manutenção do Ensino Especial - FUNDEB 60%
3.1.90.94.00.00.1101-Indenizações e Restituições Trabalhistas......... R$ 30.000,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.1.90.94.00.00.1303-Indenizações e Restituições Trabalhistas......... R$ 250.000,00
10.301.0021.2062 — Programa Saúde da Família Federal
3.1.90.94.00.00.1495-Indenizações e Restituições Trabalhistas......... R$ 30.000,00 ho
E era]
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
[) PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENT
" É | MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Bt Dj) www.lapa.pr.gov.br
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10.301.0021.2.063 — Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.94.00.00.1495-Indenizações e Restituições Trabalhistas......... R$ 30.000,00
10.301.0021.6.055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15% - Pediatria
3.1.90.94.00.00.1303-Indenizações e Restituições Trabalhistas......... R$ 20.000,00
10.305.0019.2.058 — Vigilância em Saúde
3.1.90.94.00.00.1497-Indenizações e Restituições Trabalhistas......... R$ 20.000,00
TOTAL assisierssssrtedocsisadaadenosaste dera ada ding aa dsD cs bs oei tosse sede rdad dinda R$ 880.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
41:3.1.90.11.00.00.1000-Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil........ R$ 250.000,00
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
138:4.4.90.51.00.00.1104-Obras e Instalações... R$ 40.000,00
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.032 — FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
167: 3.3.90.39.00.00.1102-Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica...R$ 50.000,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
280:3.3.90.30.00.00.1303-Material de Consumo... R$ 125.000,00
283: 3.3.90.39.00.00.1303-Outros Serv de Terc — Pessoa Jurídica..... R$ 145.000,00
Superávit Financeiro da fonte 103, conta nº 6518-8........... R$ 80.000,00
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.000-0.......... R$ 58.968,10
Excesso de Arrecadação da fonte 101, conta 14.944-6........t R$ 110.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 624.000-0 R$ 1.031,90
Excesso de Arrecadação da fonte 497, conta nº 624.001-9... R$ 20.000,00
TOTAL, sessisiscenisisica girar duidesasrn asa USiccesdsasonsEli dai dada tg casino --R$ 880.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Maio de 2013.
Leila Aubrift da
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | RARA!
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CNPJ - 76.020.452/0001-05 eg?
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO, 48%
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 St
www.lapa.pr.gov.br
L
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 036, DE 07 DE MAIO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal,
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 880.000,00 (Oitocentos e Oitenta Mil Reais).
Outrossim, informamos que para pagamento das exonerações, não
podemos empenhar na despesa de Vencimentos e Vantagens Fixas, por isso,
estamos enviando um novo projeto por haver a necessidade de ser empenhado na
rubrica Indenizações e Restituições Trabalhistas conforme norma do Tribunal de
Contas.
O que estamos fazendo é um remanejamento de dotações,
cancelando dotações que não vão ser utilizadas e abrindo crédito especial em
dotações que não existem no orçamento vigente e também por superávit financeiro ,
e excesso de arrecadação das fontes, em conformidade com o artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Com a justificativa encaminho extratos das contas do excesso de
arrecadação, mencionadas no artigo 2º.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Maio de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
[bb.com.br] Página 1
> Consultas - Investimentos Fundos - Mensal GRE ba A IE
» &
Governo
Cliente
Agência 630-0
Conta 14944-6 PM LAPA -FEB
Mês/ano referência MARCO/2013
BB CP Admin Supremo - CNPJBB CP ADMIN SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/02/2013 SALDO ANTERIOR 191.542,91 74.956,987240
05/03/2013 APLICAÇÃO 7.798,81 3.050,844227 2,556279318 78.007,831467
06/03/2013 RESGATE 65.504,03 25.621,815967 2556572496 52.386,015500
Aplicação 20/02/2013 65.504,03 25.621,815967
07/03/2013 RESGATE 6.072,34 2.374,927806 2556852459 50.011,087694
Aplicação 20/02/2013 * 607234 2.374,927806
08/03/2013 RESGATE 76.829,71 30.045,154945 2,557141414 19.965,932749
Aplicação 20/02/2013 48.169,12 18.837,097236
Aplicação 26/02/2013 13.847,08 5.415,061547
Aplicação 28/02/2013 14.813,51 5.792,996162
12/03/2013 APLICAÇÃO 23.284,58 9.103,678850 2,557711051 29.069,611599
13/03/2013 RESGATE 40.468,38 15.820,286343 2558005533 13.249,325256
Aplicação 28/02/2013 40.468,38 15.820,286343
14/03/2013 RESGATE 129,42 50,588563 2,558285754 13.198,736693
Aplicação 28/02/2013 129,42 50,588563
19/03/2013 APLICAÇÃO 95.240,40 37.215,316450 2559172112 50.414,053143
20/03/2013 APLICAÇÃO 331.620,99 129.566,378932 2559467917 179.980,432075
26/03/2013 RESGATE 425.928,09 166.337,215991 2,560630148 13.643,216034
Aplicação 28/02/2013 2.673,84 1.044,213616
Aplicação 05/03/2013 7.812,08 3.050,844227
Aplicação 12/03/2013 23.311,16 9.103,678850
Aplicação 19/03/2013 95.294,66 37.215,316450
Aplicação 20/03/2013 296.836,35 115.923,162848
27/03/2013 APLICAÇÃO 31.486,07 12.294773168 2,560931346 25.937,989252
27/03/2013 RESGATE 271,87 106094978 2,560931346 25.831,894274
Aplicação 20/03/2013 271,67 106,094978
28/03/2013 APLICAÇÃO 68.063,03 26.574,344916 2,561230774 52.406,239190
28/03/2013 SALDO ATUAL 134.224,47 52.406,239190 52.406,239190
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 191.542,91
APLICAÇÕES (+) 557.493,88
RESGATES (-) 615.203,64
RENDIMENTO BRUTO (+) 391,32
IMPOSTO DE RENDA () 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LiQuiDO 391,32
SALDO ATUAL = 134.224,47
Valor da Cota
28/02/2013 2,555370953
28/03/2013 2,561230774
Rentabilidade
No mês 0,2293
No ano 0,6755
Ultimos 12 meses 3,4370
Transação efetuada com Sucesso por: J0809447 ANTONIO FERNANDO FERRARI
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/aapj noticia bb?tokenSessao=12ecb! bBadf83cdbONTAb37AGRIA nimanaro
CAIXA - Extrato de Fundos https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmtextrato/Controller/extrato
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência Código Operação missão
LAPA, PR 0393 0055 04/04/2013
undo * CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo |
AIXA FIC PRATICO CP 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(% ) Cota em: 28/02/2013 Cota em: 28/03/2013
0,1495 J 0,4453 J 2,4426 ] 4,415393 ] 4,421997 ]
Administradora
Nome Endereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal v. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, 00.360.305/0001-04
São Paulo/SP - CEP 01310-300
Cliente
Nome CPF/CNPJ Conta Corrente Mês/Ano Folha
FMS LAPA APS E 09.477.318/0001-32 006.00624000-0 03/2013 01/02 |
a do Perfil do Investidor ai da Avaliação
[e] Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 907.090,33C 205.438,186346
Aplicações 251.163,34C 56.836,737358
Resgates 257.831,33D 58.330,893329
Rendimento Bruto no Mês 1.417,54C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saida 0,00
Saldo Bruto* 901.839,88C 203.944,030374
Resgate Bruto em Trânsito 0,00
(") Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
01/03 RESGATE 28.154,65D 6.375,991087
IRRF 0,00
IOF 0,00
07/03 RESGATE 3.186,75D 721,468080
IRRF 0,00
IOF 0,00
08/03 RESGATE 3.319,74D 751,521434
[em IRRF 0,00
IOF 0,00
1/03 APLICACAO 94.035,42C 21.286,125813
12/03 RESGATE 12.247,15D 2.772,093943
IRRF 0,00
IOF 0,00
13/03 RESGATE 482,50D 109,203709
IRRF 0,00
[0 0,00
14/03 RESGATE 35.830,20D 8.108,818105
IRRF 0,00
IOF 0,00
18/03 APLICACAO 27.965,93C 6.328,084128
19/03 APLICACAO 75.376,99C 17.054,894834
20/03 RESGATE 8.505,06D 1.924,220597
IRRF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
1.015,32 0,00
Informações ao Cotista
Ide 4 04/04/2013 15:25
CAIXA - Extrato de Fundos https: sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extráfo ppt.
>
E
«g
1)
“ Extrato Fundo de Investimento
3 à Para simples verificação
INome da Agência Código Operação Emissão
LAPA, PR 0393 0055 04/04/2013
Fundo CNPJ do Fundo Inicio das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO CP 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(% ) Cota em: 28/02/2013 Cota em: 28/03/2013
| 0,1495 ] 0,4453 J 2,4426 J 4,415393 J 4,421997 J
Administradora
Nome ndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal v. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, 00.360.305/0001-04
ão Paulo/SP - CEP 01310-300
INome CPF/CNPJ Conta Corrente Mês/Ano Folha |
FMS LAPA APS E 09.477.318/0001-32 006.00624001-9 03/2013 01/01
nálise do Perfil do Investidor pe da Avaliação |
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 10.788,99C 2.443,495911
Aplicações 33.188,82C 7.515,490635
Resgates 15.788,02D 3.570,886845
Rendimento Bruto no Mês 58,37C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto” 28.248,16C 6.388,099701
Resgate Bruto em Trânsito 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
04/03 APLICACAO 33.188,82C 7.515,490635
20/03 RESGATE 189,35D 42,839370
IRRF 0,00
IOF 0,00
26/03 RESGATE 15.598,67D 3.528,047475
IRRF 0,00
a IOF 0,00
Dados de Tributação A Rendimento Base IRRF
50,50 0,00
Informações ao Cotista
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1 da 9
04/04/2013 15:2.
qauNICIPA,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
LSI Nº 036/2013
Autor: Executivo Municipa!
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Sevrctazia vu Dia 05/65/2015.
Apresentado em Expevicnrc do Dia 14/05/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça c Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
vsidente da Câmara Municipal da Lapa |
oa nado reco ca e a md
dia da fi ad a a a e it cc ceia ca ias
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, » Josi ÇA. E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FenNELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WE SOLOWSKI
Po IL fãs ALIRIVZINO |
AR de sonda macacos rá ta ra di can io o a aa id Sã
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAFA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNICIpa,
”, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
DE LEI Nº 036/2013
Autor: Iixecutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PEL4 COMISSÃO
O Presidente da Comissão de di tação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativ as tennis RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de º
que terá prazo de U2 (dois> dias uteis nara que designe ralator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento incurno, dese Cusa de Leis. À
LAPA em | /.03 ;2013
FENELONB
Presente de Com sao de
E ad Ji a e 1 ai
rica « Redação ||
COMISSÃO DE LE EGISE AÇÃO 3 , JUSTIÇ A E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENFLON BUENO MOREIRA
Érco NARLOE WE cOLOWSKI ;
WILMA 1R FOsÉ HORNING |
eim ira rã sa da e cc a nã
did ii Tap tr
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIPA, " 688 Van
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DO PARANÁ a
PROJETO DE LEI Nº 036/2013
Autor: Executivo Munsci
Súmula: Abre no orçame:
vigente Crédito Adicional Especial,
Protocolado na Sectetaria ai a 05/65, 2013.
Apresentado em Expedicenie E Dia 14/05/2013.
SUBSTITUIÇÃO DES
O Presidente ca Comi
com o que dete:mi
designa o Vere
referida Comissão, na rramnt.cã
tiça e Redação em conformidade
Regimento Interno desta Casa de Leis, :
+ para compor a |
: E
Designo para relata;
Em 40/ DS, /2015
RECEBIMENTO DO RELATOR !
Recebio projetoem (12015 |
Relator
ENS ER O AE AA O ES O : E TIÇL E REDAÇÃO
Ea y OS gas pi, os ED do RÃ. j
PRESIDENTE — FNE on BUENO MOREIRA
Ério NARLOR IYESOLOWSKI
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
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Ed Ri CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ » ESTADO DO PARANÁ
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Autor: lixccutir Nuno
Súmula: Abre no otcan cet : coóro Sdicional Especial
Protocolado na Secreraszia so Dia 09/05/2013.
Apreseniado cn Encelicms a 14 >, 2633.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças c O
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f À CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E » ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LETNº 36/2013
Autot: Executivo
Súmula: Abre no «
Adicional Especial.
RECEBIMENTO PEL: COMISSÃ! ni
O Presidente da Comissão de Economia Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais
va a proposição acima citada ciente ,
de que terá prazo de U2 (dois) dias É para que desligo: relator conforme contido |
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no $2º do Artigo 56 do Regina NET “esta Casa de Leis.
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Feametiria, Pinancas é Orçamento
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PNQMiia, FIN NÇAS E ORÇAMENTO
ComIssÃo DE
PRESIDENTE CLIO NARLOK WESOLOWSKT
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AUNICIPa,
a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
ro 2 304
Autor: Exccv
Súmuia: Abre no orca:
edito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria so Dia 09/05/2013.
Apresentado em Expediencoc do Dia 14/05/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de ESCNOMIA,
Finanças e Orçamento em
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conformidade com « que determino e Merco DO sarografo 3º, do Regimento Interno desta |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 036/2013
Sumula: Abre no Orçamento vigente
Crédito Adicional Especial.
Pretende-se com o advento da lei nº 036/2013, de autoria do Executivo
Municipal, o qual vem objetivando a abertura de Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), contudo, pela justificativa
apresentada, o autor do Projeto explana que o crédito será utilizado para o
pagamento de exonerações. Além disso, informa que este valor não poderá ser
empenhado na despesa de vencimentos e vantagens fixas. Entretanto, necessita da
aprovação deste projeto para o fim de quitar indenizações e restituições trabalhistas,
nos termos exigidos pelo Tribunal de Contas.
Outrossim, com a aprovação da referida lei, a qual faz parte do respectivo
Projeto, será realizado um remanejamento de dotações orçamentárias, sendo que
este valor não será utilizado nas dotações existentes e com isso abrirá crédito
especial em dotações que não existem no orçamento vigente, bem como pelo
superávit financeiro e o excesso de arrecadações nas fontes, quais sejam: fonte
103, conta 6518-8; fonte 495, conta 624.000-0; fonte 101, conta 14.944-6; fonte 495,
conta 624.000-0; fonte 497, conta 624.001-9, totalizando o montante de
R$880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).
Ademais o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
(=)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
V-—- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
1 - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os requisitos legais e
econômicos exigíveis para a sua aprovação, bem como o autor do Projeto juntou
cópia dos extratos das contas com excesso de arrecadação, elencadas no artigo 2º
do Projeto.
Posto isto, entende-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os
preceitos legais e das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é favorável
ao mesmo.
É o parecer. Lo
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 036/2013
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional.
Esta Comissão recebe para análise o Projeto de Lei nº 036/2013, de autoria
do Executivo Municipal, o qual vem objetivando a abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), contudo, pela
justificativa apresentada, o autor do Projeto explana que o crédito será utilizado para
o pagamento de exonerações. Além disso, informa que este valor não poderá ser
empenhado na despesa de vencimentos e vantagens fixas. Entretanto, necessita da
aprovação deste projeto para o fim de quitar indenizações e restituições trabalhistas,
nos termos exigidos pelo Tribunal de Contas.
Aduz, ainda, que com a aprovação da referida lei, a qual faz parte do referid
Projeto, será realizado um remanejamento de dotações orçamentárias, sendo que
Pd
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
este valor não será utilizado nas dotações existentes e abrirá crédito especial em
dotações que não existem no orçamento vigente, bem como pelo superávit
financeiro e o excesso de arrecadações nas fontes, quais sejam: fonte 103, conta
6518-8; fonte 495, conta 624.000-0; fonte 101, conta 14.944-6; fonte 495, conta
624.000-0; fonte 497, conta 624.001-9, totalizando o montante de R$880.000,00
(oitocentos e oitenta mil reais).
Ademais o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
ts)
V —- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os requisitos legais e
econômicos exigíveis para a sua aprovação, bem como o autor do Projeto juntou
cópia dos extratos das contas com excesso de arrecadação, elencadas no artigo 2º
EM
do Projeto.
o)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 05 de junho de 2013.
Mário JorgelPadilha Santos
Relator
Élio Narlok Wesolowski
Presidente
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 036/2013
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional.
Esta Comissão recebe para análise o Projeto de Lei nº 036/2013, de autoria
do Executivo Municipal, o qual vem objetivando a abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), contudo, pela
justificativa apresentada, o autor do Projeto explana que o crédito será utilizado para
o pagamento de exonerações. Além disso, informa que este valor não poderá ser
empenhado na despesa de vencimentos e vantagens fixas. Entretanto, necessita da
E &
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
aprovação deste projeto para o fim de quitar indenizações e restituições trabalhistas,
nos termos exigidos pelo Tribunal de Contas.
Aduz, ainda, que com a aprovação da referida lei, a qual faz parte do referido
Projeto, será realizado um remanejamento de dotações orçamentárias, sendo que
este valor não será utilizado nas dotações existentes e abrirá crédito especial em
dotações que não existem no orçamento vigente, bem como pelo superávit
financeiro e o excesso de arrecadações nas fontes, quais sejam: fonte 103, conta
6518-8; fonte 495, conta 624.000-0; fonte 101, conta 14.944-6; fonte 495, conta
624.000-0; fonte 497, conta 624.001-9, totalizando o montante de R$880.000,00
(oitocentos e oitenta mil reais).
Ademais o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
(=)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Wl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os requisitos legais e
econômicos exigíveis para a sua aprovação, bem como o autor do Projeto juntou
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
cópia dos extratos das contas com excesso de arrecadação, elencadas no artigo 2º
do Projeto.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 05 de junho de 2013.
GE: Wesolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira
ms Presidente
VA
Milínar José Hor CA
Membro
UNICIPA, ”
Er % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ ( 3 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 51/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 880.000,00
(Oitocentos e Oitenta Mil Reais), e dentro das seguintes dotações:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
3.1.90.94.00.00.1000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.................. R$ 250.000,00
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
3.1.90.94.00.00.1103 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.................. R$ 80.000,00
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
3.1.90.94.00.00.1104 — Indenizações e Restituições Trabalhistas..................... R$ 40.000,00
09.05 - FUNDEB
12.361.0029.2.032 — FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
3.1.90.94.00.00.1102 — Indenizações e Restituições Trabalhistas........................... R$ 50.000,00
09.05 - FUNDEB
12.361.0029.2.033 — FUNDEB 60% - Valorização do Magistério
3.1.90.94.00.00.1101 — Indenizações e Restituições Trabalhistas............eereess R$ 50.000,00
12.365.0029.2.034 — Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 60%
3.1.90.94.00.00.1101 — Indenizações e Restituições Trabalhistas..................... R$ 30.000,00
12.367.0029.2.035 — Manutenção do Ensino Especial - FUNDEB 60%
3.1.90.94.00.00.1101 — Indenizações e Restituições Trabalhistas................eme R$ 30.000,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.1.90.94.00.00.1303 — Indenizações e Restituições Trabalhistas...
«R$ 250.000.00
10.301.0021.2062 — Programa Saúde da Família Federal
3.1.90.94.00.00.1495 — Indenizações e Restituições Trabalhistas................se R$ 30.000.00
10.301.0021.2.063 — Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.94.00.00.1495 — Indenizações e Restituições Trabalhistas....................... R$ 30.000.00
10.301.0021.6.055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15% - Pediatria
3.1.90.94.00.00.1303 — Indenizações e Restituições Trabalhistas................e R$ 20.000.00
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000 E ,
10.305.0019.2.058 — Vigilância em Saúde
3.1.90.94.00.00.1497 — Indenizações e Restituições Trabalhistas. R$ 20.000.00
R$ 880.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
41:3.1.90.11.00.00.1000 — Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 250.000,00
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
138:4,490.51:00:00:1104= Obras é Enntalações: scans iso semesatasiarcinesacamssctasis R$ 40.000,00
09.05 - FUNDEB
12.361.0029.2.032 — FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
167:3.3.90.39.00.00.1102 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica....................... R$ 50.000,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
280:3.3.90.30.00.00.1303 — Material de Consumo.
283:3.3.90.39.00.00.1303 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica..
- R$ 125.000.00
«R$ 145.000.00
Superávit Financeiro da fonte 103, conta nº 6518-8.................. ut sissreessrersesees R$ 80.000,00
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.000-0..
Excesso de Arrecadação da fonte 101, conta 14.944-6...
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 624.000-0...
Excesso de Arrecadação da fonte 497, conta nº 624.001-9... R$ 20.000,00
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R$ 1.031,90
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PRESIDENTE
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(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO