PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA Www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 413/2021 - GAB Lapa, 10 de Junho de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 44/2021, que
acrescenta a rubrica orçamentária Rateio pela Participação em Consórcio Público na
Ação a Programa da Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 44/2021, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
, Cordialmente
Comissões, COM
pTerÉÃo DO fEnDO
PE VEGENCS. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
5 Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019. iii (TT
ANO DAO Data: TORRES ERAL 1 1329/2021
ve doe gente Legisiativo ano: 15:03
Ilmo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU Assinado di eis por:
Presidente da Câmara Municipal fot RIRAS:0dZEZAAS
Lapa — Pr. 10/08/2021 12:00:48
Prefeâura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-B000 — Lapa - PR
tende net/p50c24554eade
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PROJETO DE LEI Nº 44, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Súmula: Acrescenta a rubrica orçamentária Rateio pela
Participação em Consórcio Público na Ação a
Programa da Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica acrescentada a rubrica orçamentária Rateio pela
Participação em Consórcio Público na Ação — 2265 Manutenção das Atividades
Operacionais de Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino ao
Programa - 0012 - Programa de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, para
participação da Secretaria de Educação em Consórcio Público, para o exercício de
2021, da Lei nº 3424/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2018 à 2021, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 10 de Junho de 2021.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de
Lei que acrescenta a rubrica orçamentária Rateio pela Participação em Consórcio
Público na Ação — 2265 - Manutenção das Atividades Operacionais de Secretaria de
Educação e Extensões e Rede de Ensino ao Programa, para o exercício de 2021 ao
Programa 0012 - Programa de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, da Lei
nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e
dá outras providências.
Para tanto, destaco que o presente Projeto visa acrescentar previsão
para as despesas de Rateio pela Participação em Consórcio Público pela
participação do Município de LAPA no Consórcio Intermunicipal de Educação e
Ensino do Paraná - CIEDEPAR, para o exercício de 2021.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Junho de 2021.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do municipio da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abrit de 2018.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR
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