a PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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Ofício nº 414/2021 - GAB Lapa, 10 de Junho de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 45/2021, que
acrescenta a rubrica orçamentária Rateio pela Participação em Consórcio Público na
Ação a Programa da Lei nº 3727/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - 2021, e dá outras providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 45/2021, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Câmara Municipal da Lapa - PR
o
PROTOCOLO GERAL 1330/2021
Data: 100612021» Horários 15:04
lImo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
- Assinado digitalmente por:
042.224.489-90
10/06/2021 11:50:14
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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Para Avabise COM ATENCAO
AO Pedido De VLECCs-
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GUSTAVO DAOU
Vereador Presidente
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Súmula: Acrescenta a rubrica orçamentária Rateio pela
Participação em Consórcio Público na Ação a
Programa da Lei nº 3727/2020, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - 2021, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte *
Projeto de Lei:
Ar. 1º - Fica acrescentada a rubrica orçamentária Rateio pela
Participação em Consórcio Público na Ação — 2265 Manutenção das Atividades
Operacionais de Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino ao
Ju nas
Programa - 0012 - Programa de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, para
participação da Secretaria de Educação em Consórcio Público, da Lei nº 3727/2020
EM Iocmo
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2021.
ED
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Junho de 2021.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma da decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA | praça irazinha Braga, 87 - Centro
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de
Lei que acrescenta a rubrica orçamentária Rateio pela Participação em Consórcio
Público na Ação — 2265 - Manutenção das Atividades Operacionais de Secretaria de
Educação e Extensões e Rede de Ensino ao Programa, para o exercício de 2021 ao
Programa 0012 - Programa de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, da Lei
nº 3727/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2021.
Para tanto, destaco que o presente Projeto visa acrescentar previsão
para as despesas de Rateio pela Participação em Consórcio Público pela
participação do Município de LAPA no Consórcio Intermunicipal de Educação e
Ensino do Paraná - CIEDEPAR, para o exercício de 2021.
Na certeza do alto espirito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Junho de 2021.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do municipio da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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