Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 041 Lapa. 19 de Janeiro de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, os Termos de Convênios, a seguir relacionados. celebrados entre o
Município e:
e Secretaria de Estado da Segurança Pública — Contratos e
Convênios — GAS - Convênio nº 126/05, que visa a mútua cooperação entre os
convenentes com a finalidade de manter o Posto de Identificação e agilizar o
fornecimento de carteiras de identidade à população do Município;
e Cooperativa de Crédito Rural Sudeste Paraná — SECREDI
Sudeste Paraná, que consiste na prestação do serviço de recolhimento de tributos,
pela SICREDI, das contribuições relativas a ISS, DAM e IPTU devidas à Prefeitura.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
qui
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 26/2006
Exmo. Sr. Data: 20/01/2006-16:15
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Responsável: SAG
DD. Presidente da Câmara Municipal 4
residente ara unicip: Visto: L
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
So cla o
GOVERNO DO
PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CONTRATOS E CONVÊNIOS — GAS - CONVÊNIO N.º 126/05
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O
MUNICÍPIO DE LAPA.
O ESTADO DO PARANÃ, através da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato
representada por seu titular LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI, adiante denominada
apenas SESP, por intermédio do Instituto de Identificação, do Estado do Paraná, neste
ato representado por seu titular LUIZ FERNANDO V. ARTIGAS e o MUNICÍPIO DE LAPA,
representado por seu Prefeito MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, adiante
denominado MUNICÍPIO, tendo em vista a autorização governamental exarada no protocolo
nº 8.685.241-1 datado de 05.10.05, resolvem firmar o presente Termo de Convênio,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente acordo visa à mútua cooperação entre os convenentes, mediante a aplicação
integrada de recursos humanos, materiais e financeiros, com a finalidade de instruir (ou
manter) o Posto de Identificação e agilizar o fornecimento de carteiras de identidade à
população do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SESP
Compete a SESP, através do Instituto de Identificação:
a. O treinamento dos servidores municipais colocados
à disposição, para atuarem na área de identificação civil,
b- O fomecimento dos materiais específicos (jogo de
coleta de impressões digitais, tinta, espelhos de cédulas e formulários utilizados no
requerimento e encaminhamento dos processos de carteiras de identidade).
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Ao Município compete:
a- a cessão de imóvel próprio ou locado de terceiros, às expensas do erário municipal,
adequado para a instalação do Posto de Identificação;
b- a designação de servidores municipais para atuarem junto ao Posto de Identificação e o
seu deslocamento semanal até a sede da Seção Regional de Identificação em São Mateus
do Sul para o transporte dos processos de carteiras de identidade.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS MUNICIPAIS”. q
As despesas municipais com a execução do presente convênio processar-se-ão na forma da
legislação vigente, por conta das dotações própio cansignguar, | no Orçamento da
Municipalidade. . a |
LAPA -
nam 03
GOVERNO DO
PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CONTRATOS E CONVÊNIOS — GAS - CONVÊNIO N.º 126/05
Parágrafo Único. Caberá ao Papiloscopista responsável pela Seção Regional de
Identificação a responsabilidade pela fiscalização da fiel execução dos objetivos deste
convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
O prazo de duração do presente convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por vontade mútua, ou denunciado expressamente por qualquer das partes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA
Este convênio entrará em vigência na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, a
qual será providenciada pela SESP.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica instituído o foro de Curitiba, capital do Estado do Paraná para a solução de quaisquer
questões oriundas da execução do presente convênio.
E, por estarem de acordo, assinam as partes, por seus representantes, firmando o presente
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Curitiba, em de de 20
Luiz | tnando Ferreira lazari
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Luiz Fernando V. Artigas
DIRETOR DO L./PR
mus É Horning Batista
PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA
Roberto Caron
. Legislativo
2. FIA A (. )
A
' 19 104, 20d6
Diário()FICIAL Paraná
CÂMARA MUNICA"AS
LAPA - PR
as mm
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE -SESA
INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ - IEP
INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ
ASEM — NPBI PRODUTOS HOSPITALARES
Aquisição de equipamentos - seladora,
prestação de serviços de instalação, garantia
Prazo de 12 (doze) meses, com início em 19/12/08
término em LE
Valor máximo de R$ 7.479,90 (sete mi
quatrocentos e setenta e move reais e noventa
centavos).
| [Cláudio Muriio Xavier em 25/11/2005
Ubiratã Lopes Paccini
Secretário de Estado da Saúde Contratada
& Diretur Presidente do [SEP
EXTRATO DE CONTRATO
INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ
ONTRATANTE INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ
PONTRATADO RENAULT DO BRASIL S/A,
paro || “Aquisição de 20 (vinte) veiculos ambulância -|
tipo siate .
p Prazo de 12 (daze) meses, com inleio em 09/12/0
[ontraton" | [2220-4822005.
pe quo 1
Cláudio Murilo Xavier Carlos). S.Parreira
Secretário de Estado da Saúde Contratada
& Diretor Presidente do ISEP
INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ
INFORLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
Aquisição de móveis, com instalação, garantia e]
assisiência técnica, para atender a Diretoria de
o + iiminn
O valor tonl é de R$ 30.485,76 (trinta mil,
na
AUTORIZADO | Tiáudio MuriloXavieros/izos
CONTRATON" |
INATURAS
Cláudio Murilu Xavier Paulo C. Tedeschi
Secretário de Estado de Saúde Contratado
£ Diretor Presidente do [SEP
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE RIO NEGRO
* BGBAS6S6
12 (doze) meses a partir de s
ublicação no Diário Ofiel
Convênio que tem por objetivo a cessão de imóvel, servidores « equipamentos
de informática, visando « implantação do Sistema Eletrônico para obtenção
das Carteiras de Identidades,
Autorizado pelo Exmo Senhor Governador do Estado em 13/09/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL
Protocolo n. * 8.685.738-3
Vigência; 12 (doze) meses m partir de sus publicação no Diário Oficial do
Estad
Convênio que tem por objetivo a cessão de imóvel, servidores + equipamentos
de informática, visando a implantação do Sistema Eletrônico para obtenção
das Carteiras de Identidades.
Autorizado pelo Exmo Senhor Govemador do Estado em 03/11/05.
'PARTE: MUNICIPIO DE LAPA
SA LL
12 (doze) meses a partir de sua publicação no Diário Oficial do
ênio que tem por objetivo cessão de imóvel e servidores, visando dr
inuidade ao Sistema atual de confecção de Carteiras de Identidades.
utorizado pelo Exmo Senhor Governador do Estado em 05/10/05,
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE; MUNICIPIO DE MANFRINOPOLIS
Protocolo n. * 8.685.16
Vigência: 12 (doze) meses a partir de sua publicação no Diário Ofleial do
Estado
Convênio que tem por objetivo a cessão de imóvel e servidores, visando dar
continuidade ao Sistema atual de confecção de Carteiras de Identidades
Autorizado pelo Exmo Senhor Govemador do Estado em 27/09/05
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE TAPIRA
Protocolo n. * 8.685.259-4
: 12 (doze) meses a
lr de sua publicação no Diário Oficial do
Convênio que tem par objetivo a cessão de imóvel, servidores e equipamentos
de informática, visando a implantação do Sistema Eletrônico part obtenção
das Carteiras de Identidades.
Autorizado pelo Exmo Senhor Governador do Estado em 26/09/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE; MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE
Protocolo n, * 8.685.184-9
Vigência: 12 (daze) meses partir de sus publicação no Diário Oficial do
Estado
Convênio que tem por objetivo a cessão de imóvel, servidores e equipamentos.
de informática, visando 4 implantação do Sistema Eletrônico para obtenção
das Carteiras de Identidades.
Autorizado pelo Exmo Senhor Governador do Estado em 26/09/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE; MUNICIPIO DE ÂNGULO
Prolocola n. * 8.685.703-0
Vigência: 12 (doze) meses a partir de sua publicação no Diário Oficial do
Estado
Convênio que tem por objetivo a cessão de Imóvel, servidores e equipamentos.
de informática, visando a implantação do Sistema Eletrônico para obtenção
das Carteiras de Identidades.
Autorizado pelo Exmo Senhor Governador do Estado em 26/10/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE; MUNICIPIO DE IMBITUVA
Protocolo n. * .685.705-7
Vigência: 12 (doze) meses a partir de sua publicação no Diário Oficial do
Es
Convênio que tem por objetivo a cessão de imóvel, servidores e equipamentos.
de informática, visando a implantação do Sislema Eletrônico para oblenção
das Carteiras de Identidades.
Autorizado pelo Exma Senhor Govemadar do Estado em 26/10/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE JATAIZINHO
Protocolo n. * 8,685.816-9
Vigência: 12 (doze) meses a partir de sua publicação no Diário Oficial do
Estado
Convênio que tem por objetivo a cessão de imóvel, servidores e equipamentos.
de informática, visando a implantação do Sistema Eletrânico para obtenção
das Carteiras de Identidades.
Autorizado pelo Exmo Senhor Governador do Estado em 3/11/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE; MUNICIPIO DE PATO BRAGADO
Protocolo 1. * 8.685.694.
12 (doze) meses a partir de sua publicas
Convênio que tem por objetivo a cessão de imóvel, servidores e equipamentos
de informática, visando a implantação do Sistema Eletrônico para obtenção
das Carteiras de Identidades.
Autorizado pelo Exmo Senhar Gavermador do Estado em 26/10/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE; MUNICIPIO DE LOANDA
Protocol n. * 8.685.806-1
Vigência: 12 (doze) meses a partir de sux publicação no Diário Oflclal do
Estado
Convênio que tem por objetiva a cessão de imóvel, servidares É equipamentos.
de informática, visando a implantação do Sistema Eletrônico para obtenção
das Carteiras de Identidades.
Autorizado pelo Exmo Senhor Govemador do Estado em 03/11/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE CALIFORNIA
Protocolo n, * 8.685,784-7
Vigência; 12 (doze) meses a partir de sus publicação no Diário Octal do
Estado
Convênio que tem por objetivo a cessão de imóvel, servidores e equipamentos.
“e informática, visando 4 Implantação do Sistema Eletrônico para obtenção
das Carteiras de Identidado
Autorizado pelo Eamo Senhor Govemador do Estado em 03/11/05,
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE; MUNICIPIO DE TURVO
Protocolo n, * 8,685.166-0
Vigência: 12 (doze) meses a partir de sua publicação no Diário Oficial do
Estado
Canvênio que tem por objetiva a cessão de imével, servidores e equipamentos
de informática, visando a implantação do Sistema Eletrônica para obtenção
* EXTRATO DE PUBLICAÇÃO !
das Carteiras de Identidades
Autorizado pelo Exmo Senhor Governador do Estado em 21/09/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO.
PARTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
Protocolo n.º 8.684,794-9
Vigência: 28/11/05 à 30/03/06
Contrato que visa à aquisição 20 (vinte) velculos, destinados ao Corpo de
Bombeiros Paraná, resultante do Pregão Eletrônico nº 326/05 — SEAP/
DEAM.
Valor Total: R$ 461.000,00 (quatrocentos e sessenta e um mil reais)
Homologado pelo Exmo Senhor Governador do Paraná em 23/11/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: ENGESBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Protocolo n.º 8,684.794-8
Vigência: 25/11/05 à 30/03/06
Contrato que visa à aquisição 20 (vinte) rádios VHF/PM, destinados ao Corpo
“de Bombeiros Paraná, resultante do Pregão Eletrônico nº 326/05 - SEAP/
DEAM.
Valor Total; R$ 19.780,00 (dezenove mil setecentos e oitenta reais)
Homologado pelo Exmo Senhor Governador do Paraná em 23/11/05
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: INFORMATIZ COMERCIALLTDA
Protocolo n.º 8.345.736-8
Vigência: 12/12/05 à 09/02/06
Contrato que visa à aquisição S3 (cinqõenta e irês) câmaras fotográficas digital,
destinados a Polícia Militar do Paraná, resultante da Pregão Eletrônico nº
184/05 — SEAPIDEAM.
Valor Total: R$ 48.999,00 (quarenta e oito mil novecentos e noventa €
nove reais)
Homologado pelo Exmo Senhor Governador do Paraná em 08/11/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: INFORMATIZ COMERCIAL LTDA
Protocolo n.º 8.686.023.6
Primeiro termo aditivo ao contrato que visa à aquisição de mais 13 (treze)
câmaras fotográfica digital, resultante do Pregão Eletrônico nº 184/05 —
SEAPIDEAM.
Valor Total Acrescido: R$ 12.249,75 (doze mil duzentos + quarenta e nove
reais e setenta e cinco centavos) dentro des 25% previstos em Lei.
Autorizado pelo Senhor Secretario de Ses Publica em 24/11/05,
TR BOGçO = AsIIRES
GOVERNO DO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PA RA NA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: HOSPITAL DASCLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA
DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO HCFMUSP
Protecalo n.º 8.799.301-9 « anexo
Vigência: 5 (cinco) anos a partir de sus publicação do Diário Offelal do
Estado,
Convenio que tem como objetivo estabelecer um sistema de informações para
elucidação de desaparecimento de crianças e adolescentes, visando à
implantação do Projeto social "caminho de vols - busca de crianças
desaparecidas no Estado do Paraná”.
“Valor: 250,00 (duzentos e cingenta reais) por cad caso familia incluída no projeto.
Autorizado pelo Exmo Senhor Governador do Paraná em 23/11/05
COEN
Es
SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIAE euEo Re
ENSINO SUPERIOR PARANA
TACV.SLAM
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM À
SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR - FUNDO PARANÁ E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
TOLEDO- FUNIVERSITÁRIA, COM INTERVENTÊNCIA DAUNIVERSIDADE
ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ, NA FORMA ABAIXO:
O Estado do Paraná, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, doravante denominada SETI- FUNDO
PARANÁ, nos termos da Lei Estuhual nº 12.020/98, de 09 de janeiro de 1998 e
os termos da Decreto Estadual nº 1952 de 24 de outubro de 2003, com endereço
na Av. Prefeito Lothário Meissnes,L02/632, Curitiba — Paraná, inscrita no CNP) nº
7046.95 LIOOOI-26, neste nlo representada por seu Secretário de Estado Senhor
ALDAIR TARCÍSIO RIZZL e a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE TOLEDO,
nstituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 80.875.925/0001-13, com
sedo na Rus da Faculdade, 645, Toledo — Paraná, doravante denominada
FUNIVERSITÁRIA, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Senhor
HUGO JOSÉ RHODEN, portador da Códula de Identidade nº 079.014-0 SSP/PR e
do CPF nº 275371.544-04, a UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO OESTE DO PARANÃ instituição sem fins lucrativos, inscrita no
CNP sob nº 78.680.337/0001-14, com sede na Rua Universitária, 1619, Cascavel
—Paraná, doravante denominala UNIOESTE, este to representada por seu Reitor,
Senhor ALCEBÍADES LUIZ ORLANDO, portador da Cáciula de Identidade nº
6386445.5 SSPIPR e inscrito no CPF nº 441.373.030-53, celebram o presente
Auitivo no Convênio CY 51404, com observância às determinações legais, sendo
regido pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
Em conformidade com a justificativa aj
da pela
FUNIVERSITÁRIA que passa 4 fazer parte integrante deste,
independentemente de transcrição, fica alterada a Cláusula Oitava - Vigência,
constante do referida Convênio, passando a vigorar com a seguinte redação:
“O presente Termo terá vigência até a data de 10 de junhosle 2006. podendo
ser alterado e prorrogado mediante Termo Aditivo, celebrado de comum acando
entre os partlcipes”, ficando mantido o Parbgrafo único de Cliusuls Oitava.
a pano io
Secretário de Estado da Ciência, Teenglaçi
HUGO JOSÉ RHODEN $
Diretor Presidente da FUNIVERSITÁRIA.
ALCEBÍADES LUIZ ORLANDO/* »º +
Reitor da UNIOESTE / A
Ensino Snipe >
Clmana
ESTADO DO PARANÁ
LAPA - Pa
meção
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO Nº 07/2006
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENDA TERMO QUE ENTRE SI FIRMAM, O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE LAPA.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM. | DE FEVEREIRO DE 2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE RO. DE 2006
OÃO RENATO LEAL AFONSO
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGN ADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE” EGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
3
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA
LUPA - PR
UNICIpa, E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇM "06 —
F4 % E REDAÇÃO
q
»
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Referenda termo de convênio
que entre si firmam o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Segurança
Pública e o Município da Lapa.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto
Legislativo nº 07/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que
inexistem óbices quanto aos aspectos legais e constitucionais que possam
impedir sua apreciação nesta Casa de Leis.
ESET O Sa Sos
' Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA
LAPA . pr
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇÃos m
E REDAÇÃO Co
ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 07/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legen .
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
" Relator
7)
LEANDRO P. RGES DA SILVEIRA
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
' Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PR ' to, es ae
nam O
=
% COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 07/06
SÚMULA: Referenda termo de convênio que entre si
firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de”
Segurança Pública e o Município da Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que
celebram o Município da Lapa,Pr e o Estado do Paraná, através da Secretaria de
Segurança Pública.
' Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4 P COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Art 2º - O presente convênio tem por objeto à mútua
cooperação entre os convenentes, mediante a aplicação integrada de recursos
humanos, materiais e financeiros, com a finalidade de instruir (ou manter) o Posto
de Identificação e agilizar o fomecimento de CARTEIRAS DE IDENTIDADES à
população do Município da Lapa.
Aré 3º - O presente convênio, vigorará pelo prazo de 12
meses, podendo ser prorrogado por vontade mútua, ou denunciado
expressamente por qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
Art 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
'
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PP COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 14 de fevereiro de 2006.
. B. DA SILVEIRA
Presidente
Bal
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Ver. MARÇO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
O CC Saad
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ite: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E
UNICIA4
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O
ba)
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, de 23 de Fevereiro de 2006
Súmula: Referenda termo de convênio que entre si firmam o Estado
do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública e o
Município da Lapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que celebram o
Município da Lapa,Pr e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2º- O presente convênio tem por objeto à mútua cooperação
entre os convenentes, mediante a aplicação integrada de recursos humanos, materiais e
financeiros, com a finalidade de instruir (ou manter) o Posto de Identificação e agilizar o
fornecimento de CARTEIRAS DE IDENTIDADES à população do Município da Lapa.
Art. 3º - O presente convênio, vigorará pelo prazo de 12 meses,
podendo ser prorrogado por vontade mútua, ou denunciado expressamente por qualquer
das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de
Presidente
US MARTINS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná