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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | Bmgfs
P R E F EIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 . io ass
] MUNICIPAL DA LA PA CEP Gemboto Am se
|
| www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 049/GAB/PROC Lapa, 09 de Maio de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 038/2013, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
E
RA
sobe
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000080 /2013 15/05/20"
LEILA AUBRIFT KLENK
Encaminha Projeto de Lei
LUISCLAUDI
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
o
E)
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENT
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Lince LAPA
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 09 DE MAIO DE 2013.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 144.500,00 (Cento e Quarenta e Quatro Mil e
Quinhentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12 02 - Departamento de Agricultura
20.601.0015.2.118 - Aquisição de Caminhão Baú (C.R. 387.443-23/2012)
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 14.500,00
4.4.90.52.00.00.1890 — Equipamentos e Material Permanente... ..R$ 130.000,00
TOTAL oracao cdiisatasoiobaisiso go ode sense ado os quai atada nau sas do Sica ga bSE Ee Ag caga R$ 144.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12 02 - Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.095 — Programa de Infraestrutura Viária nas Propriedades Rurais
353: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 14.500,00
E o excesso de arrecadação da fonte 890 conta da CEF nº647.034-0..R$ 130.000,00
TOTAL tsassisdicorardiss icon cóogatstonsiza da Nois sa Ens Ioga pa sara oi DSG co dado ati e ssa R$ 144.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Maio de 2013.
Ri Aubrift peca
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | ARANÁ á
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ.
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 e MPE
| MUNICIPAL DA LAPA CEP ESPEDOOO (1) dar gar
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 038, DE 07 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para a aquisição de um caminhão baú
conforme Contrato de Repasse nº 387.443-23/2012.
Como contrapartida o Município deverá desembolsar R$ 14.500,00
(Quatorze Mil e Quinhentos Reais), os quais serão cobertos com o remanejamento
de dotação, ou seja, cancelando dotação de material de consumo dentro do
orçamento vigente, em conformidade com o artigo 2º deste Projeto de Lei.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa
onde as fis 12, encontra-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Maio de 2013.
)
Leila Aubrift do
Prefeita Municipal
=== =
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CAIXA Contrato de Repasse
Grau de sigilo
“os
CONTRATO DE REPASSE Nº 387.443-23/2012/MDA/CAIXA
PROCESSO Nº 770676/2012
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EO MUNICÍPIO
DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE TERRITÓRIOS
RURAIS - PRONAT.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercicio, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATARIOS
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob
o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por FÁBIO CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR , CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado
em Curitiba/PR , conforme procuração lavrada em notas do 2 º ofício de Notas e Protesto de Brasilia/DF , no livro
2964 fis 037 , em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO - Municipio de Lapa/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. Paulo Cesar Fiates Furiati, portador do RG nº 890.157-0/SSP/PR e CPF nº
200.849.439-04, residente e domiciliado à R Senador Souza Naves, 1329, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Caminhão equipado com carroceria tipo baú.
MUNICIPIO BENEFICIÁRIO
LAPA.
| CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada: documentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, QCI,
Memorial descritivo e especificações técnicas, orçamentos detalhados, declaração de manutenção, designação da
equipe técnica responsável pelo contrato, 03 (três) prospectos de fabricantes diferentes com características do
veículo.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 134.500,00 (cento e trinta e quatro mil e quinhentos reais).
Nota de Empenho nº 2012NE800004, emitida em 21/06/2012, no valor de R$ 130.000,00, Unidade Gestora 135003,
Gestão |.
Programa de Trabalho: 21127202989910041.
Natureza da Despesa: 444041.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência nº 0393, conta corrente nº 006.00647034-0.
0387443-23
. CAIXA Contrato de Repasse
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 21 de dezembro de 2012.
Término da Vigência Contratual: 30 de abril de 2014.
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto,
o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, nº 87 - Lapa/PR — CEP:
83750-000.
Endereço para entrega
Andar-Curitiba — CEP: 89
/
Ê lreção dências à CONTRATANTE: SR Curitiba Oeste, Rua José Loureiro, 295 - 6º
Assinatura do Contrata
Nome: Paulo Cesar
CPF: 236.745.041-20 CPF: 200.849.43!
Testemunhas
Nome: Nora: SE HA E E
ope: MATILDE MIE HORITA CPF: c
CPF 563,097.679-68 a é ad
0387443-23 2
CAIXA Contrato de Repasse
Grau de sigilo
Hos
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
11 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1- O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 —- DA CONTRATANTE
l. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Il. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Il. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
Vi. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
a
VIII.
2.2 - DO CONTRATADO
consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
IV. adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações; E"
/
0387443-23
N
CAIXA Contrato de Repasse
VI.
VI.
VII.
XI.
XIII.
XIV.
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXIII.
XXIv.
Xxv.
XXVI.
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do contratado a fiscalização dessa vedação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
come da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federa! quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
coma Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como .
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
0387443-23 4
CAIXA Contrato de Repasse
XXVII. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXVIII. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXIX. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXX. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXI. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXII. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, aa CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
41 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alinea “a” da Lei 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bioqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório y execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
0387443-23
CAIXA Contrato de Repasse
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 —- Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Il - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - à meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 -- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada ao Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de ai ligação previstas nesta Cláusula.
0387443-23
CAIXA Contrato de Repasse
7.5.1.1 - O CONTRATADO deve reaplicar os recursos desbloqueados que não forem utilizados no prazo aprovado no
cronograma de desembolso, nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
77 - Deverão ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o pactuado;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
7.7.1 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas anteriormente, será notificado para que, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
7.7.1.1 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
7.7.1.1.1 — Na hipótese prevista no item anterior, não havendo recursos suficientes para se proceder a completa
restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sémpre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar /em qualquer hipótese, a faculdade
0387443-23 7
E < Ed
SA
*
CAIXA Contrato de Repasse
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros
documentos à CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -- DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em misSão de fiscalização ou auditoria.
0387443-23
CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
17 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
17.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
17.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE CCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
18.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
0387443-23
CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original,
Curitiba, 21 de dezembro dg p
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ssinatura do k Er
ome: Paulo Cegaf Fiates Furiati
Assinatura do contratar
Nome: Fábio Carnelós
CPF: 236.745.041-20 CPF: 200.849,439/04
Testemunhas
Nome: a
cer: MATILDE MIE HORITA
DPF 563.097.679.68
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
Grau de sigilo
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o CONTRATADO deve:
a) firmar com os demais municípios e organizações da sociedade civil participantes do Colegiado do Território
beneficiado, Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento, com acompanhamento da Delegacia do MDA no
estado, nos casos em que a ação recair em empreendimentos econômicos e/ou sociais, tais como estruturas de
comercialização, centros de capacitação, agroindústrias e outros indicados pelo Concedente;
b) registrar as informações relacionadas a este Contrato de Repasse no Sistema de Convênios e Finanças (SICOFIN),
para operações em qualquer modalidade do PRONAF e PRONATER.
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Assinatura do contratante Assinatura do conhrátado
Nome: Fábio Carnelós Nome: Paulo Ge$ar Fiates Furiati
CPF: 236.745.041-20 CPF: 200.84 Fási-0s
Testemunhas
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MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOST
005093/2012
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Caminhão equipado com carroceria tipo baú.
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses, como um dos mais importantes do setor agrícola
do Estado do Paraná, pois possui o quinto maior território do Estado, com 2093,59 km?, mais de 2/3 das suas terras são
agricultáveis, sendo responsável pela nona maior produção agrícola do Paraná. O município contém 42,47% da população na
área rural, aproximadamente 2500 (duas mil e quinhentas) propriedades rurais, sendo a grande maioria pertencente à agricultura
familiar que produz basicamente olerícolas, feijão, milho, frutas de caroço e fumo. Em termos de empregos formais, a Lapa
participa com percentuais entre 0,25% e 0,50% do total de empregos do Estado (IPARDES/2003), desempenho atingido por
15% dos municípios paranaenses. Apenas 32,7% da população economicamente ativa (PEA) estão ocupadas com carteira
assinada, sendo o setor de industrialização de produtos alimentícios e o setor primário (agricultura, avicultura, fruticultura,
silvicultura, criação de animais e extração vegetal) que respondem por mais de 50% do número de empregos formais do
Município, dando conta de que são as atividades primárias que merecem a maior carga de investimento do poder público local,
com incentivo ao desenvolvimento econômico, social e ambiental. O emprego público é responsável por outros 30% dos
empregos formais no município. No que diz respeito a saneamento básico tem-se 99,29% da população atendida com água
tratada (Sanepar) na zona urbana e nas comunidades do interior (Canoeiro, Água Azul, Capão Bonito, Feixo, Mariental,
Lagoão, Colônia Joanesdorf e Alves).A população atendida por rede de esgoto é de 72,40%. O lixo é coletado todos os dias na
área urbana nas periferias e na zona rural nas comunidades de Feixo, Mariental e Colônia Joanesdorf duas vezes por semana
Também contam com a coleta seletiva na zona urbana e rural. O índice de desenvolvimento humano (IDH) é de 0,754 referente
ao ano de 2008 (IBGE). No que diz respeito à Vigilância Ambiental, o município participa do programa federal da qualidade da
água, para consumo humano — VIGIÁGUA, o qual contempla as comunidades do interior e na área urbana o monitoramento da
SANEPAR. Serão beneficiados os produtores rurais da agricultura familiar que comercializam sua produção em feiras livres e
nos programas de aquisição de alimentos do Governo Federal - PAA e PNAE, estimulando a diversificação da produção
agropecuária e proporcionando condições de deslocamento da produção até os locais de consumo. O referido veículo
complementará o sistema de produção e comercialização da agricultura familiar, formando um elo de ligação entre a área rural,
onde são produzidos os alimentos, e o público consumidor, que geralmente encontra-se no meio urbano, como se nota nas ações
a seguir:
a) Programa de Hortas Comunitárias: desenvolvido pelo Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar em cinco
Comunidades rurais, as quais produzem alimentos para melhoria das condições nutricionais da comunidade, além de
proporcionar incremento de renda às famílias participantes;
b) Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE desenvolvidos pelo
Departamento de Agricultura, juntamente com o Departamento de Ação Social e Secretaria da Educação do Município, que
abrange dezenas de comunidades da zona rural, os quais procuram, incentivar a diversificação da produção agropecuária e
garantir a comercialização da produção.
c) Feira da Agricultura Familiar: programa desenvolvido pelo Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar, em
convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que conta com estrutura de barracas, tendas, freezer, caixas
plásticas para transporte de frutas e verduras, mesas e cadeiras plásticas, coletores de lixo, balanças eletrônicas, banheiros
químicos portáteis, caixas térmicas, seladoras de plástico, conteirns, uniformes para os feirantes, cartilhas educativas,
capacitação para os participantes da feira e acompanhamento técnico constante, o qual visa incentivar a produção agropecuária
e oferecer um espaço no centro da cidade de Lapa, com equipamentos adequados à comercialização direta do produtor para o
consumidor final, agregando valor aos produtos agropecuários, fortalecendo a renda das propriedades rurais e oferecendo uma
nova alternativa de consumo à população urbana.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
Relatório emitido em 13/03/2013 10:03:47 Página 1 de 8
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
CONCEDENTE:
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
17734150500 AFONSO BANDEIRA FLORENCE
C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70050-902
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Esplanada dos Ministérios, Bloco A - Ala Norte
o)
Relatório emitido em 13/03/2013 10:03:47
Página 2 de 8
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE:
LAPA
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
20084943904
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
AGÊNCIA:
Relatório emitido em 13/03/2013 10:03:47
2 - DADOS DO PROPONENTE
CEP:
83750-000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
NOME DO RESPONSÁVEL:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
DDD/TELEFONE:
41-35478000
CONTA CORRENTE:
0066470340
Página 3 de 8
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 13/03/2013 10:03:47 Página 4 de 8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES / En n 49
o crrreasg
VALOR GLOBAL: R$ 134.500,00 Neal
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 4.500,00
2012 R$ 130.000,00
R$ 4.500,00
R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 21/12/2012
FIM DE VIGÊNCIA: 30/04/2014
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
Relatório emitido em 13/03/2013 10:03:47 Página 5 de 8
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº:
Especificação: Aquisição de caminhão.
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
érmino Previsto:
80/06/2013
Valor:
R$ 134.500,00
Valor Global:
R$ 134.500,00
CEP: 83750-000
Município: LAPA
Endereço: LAPA - PR
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Aquisição de um caminhão.
30/06/2013
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ANO: 2012
METANº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de caminhão. R$ 130.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 130.000,00 PARCELA Nº:1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2012
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de caminhão. R$ 4.500,00
VALOR DO REPASSE: R$ 4.500,00 PARCELA Nº:1
Relatório emitido em 13/03/2013 10:03:47 Página 6 de 8
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Caminhão equipado com carroceria tipo baú.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA - PR
UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 134.500,00 | V.TOTAL: R$ 134.500,00
CEP: 83750-000
UNIDADE: UN
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens
e Serviços
339038 R$ 134.500,00 R$ 134.500,00 R$ 0,00
Rendimento de
Aplicação
O IroraL GERAL:
R$ 134.500,00
Página 7 de 8
Relatório emitido em 13/03/2013 10:03:47
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
pira efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: Ofício Deputado Dr. Rosinha.jpg
DESCRIÇÃO: Ofício Deputado Dr. Rosinha
NOME: Orçamento Caminhão Alacovec.jpg
DESCRIÇÃO: Orçamento Konrad Caminhões
UNICIPA
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% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
, ESTADO DO PARANÁ
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ESTAEO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 38/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento,
dente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qoNICIPa, N de Vero
ajamia*. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA — innZA
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Es STADO DO PARANÁ Neusa
PROJETO DE LEI Nº 38/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
O de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 4 É/ 05/2013
a
ELIO OR WESOLOWSKIT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 38/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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O NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 14 / 04/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTAPO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 38/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
fsidente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP,
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> ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 38/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legis lação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 19,05/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 38/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO | É :
O Presidente da Comissão de Legislação, RR Pa mando em conform
| com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa [
desiana "o! Vereador Alim an o Cn a + para, compor -
f referida CR Si a
Em /Y/ 05/2013
Presidente da Comissâv-dy Exsislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em dO/0 S /2013
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 038/2013.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Busca-se, através do Projeto de lei nº 038/2013, de autoria do
Executivo Municipal, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de até o
limite de R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos reais), contudo,
pela justificativa apresentada, o autor do Projeto esclarece que o crédito será
utilizado para a Aquisição de um Caminhão Baú, sendo que o objeto ora proposto
visa a atender os produtores rurais da agricultura familiar que comercializam sua
produção em feiras livres e nos programas de alimentos do Governo Federal — PAA
e PNAE, estimulando a diversificação na produção agropecuária e proporcionando
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ASSESSORIA JURÍDICA
condições de deslocamento da produção até os locais de consumo. O referido
veículo contemplará o sistema de produção e comercialização da agricultura familiar,
formando um elo de ligação, entre a área rural, onde são produzidos os alimentos, e
o público consumidor, que geralmente encontra-se no meio urbano, como se nota
nas ações de: a) Programa de Hortas Comunitárias; b) Programa de Aquisição de
alimentos; c) Feira de Agricultura Familiar.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
(:.)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ademais, o recurso para a aquisição do objeto apresentado no presente
Projeto, será oriundo de repasse/convênio sob o nº 387.443-23/2012, o qual a União
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela
CEF, e o Município de ações relativas ao Programa Nacional de Desenvolvimento
Sustentável de Territórios Rurais — PRONAT e de acordo com o artigo 2º do Projeto,
o cancelamento parcial da dotação orçamentário sob nº 12 — item 20.601.0007.2.095
e 353: 3.3.90.30.00.00.1000 no montante de R$14.500,00 e de R$130.000,00,
referente o excesso de arrecadação da fonte 890 conta da CEF nº 647.034-0,
totalizando R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais).
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que:
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% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTARO DO PARANÁ
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ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
O Assim, conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os requisitos
legais e econômicos exigíveis para a sua aprovação, bem como o autor do Projeto
juntou cópia do plano de trabalho e a forma do repasse para a aquisição do bem
(caminhão baú), sendo que o contrato de repasse/convênio garante a maior parte
das despesas em contrapartida o Município se compromete a desembolsar o
faltante, através de remanejamento dentro do orçamento vigente, conforme
estabelecido no artigo 2ºdo Projeto.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente.
É o parecer.
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 038/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Esta Comissão recebe para análise o Projeto de Lei nº 038/2013, de autoria
do Executivo Municipal, o qual vem objetivando a abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos
reais), contudo, pela justificativa apresentada, o autor do Projeto explana que o
crédito será utilizado para a Aquisição de Caminhão Baú, afirma ainda, que o objeto
ora proposto visa a atender os produtores rurais da agricultura familiar que
comercializam sua produção em feiras livres e nos programas de alimentos do
Governo Federal — PAA e PNAE, estimulando a diversificação na produção
agropecuária e proporcionando condições de deslocamento da produção até os
locais de consumo. O referido veículo contemplará o sistema de produção e
comercialização da agricultura familiar, formando um elo de ligação, entre a área
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
rural, onde são produzidos os alimentos, e o público consumidor, que geralmente
encontra-se no meio urbano, como se nota nas ações de: a) Programa de Hortas
Comunitárias; b) Programa de Aquisição de alimentos; c) Feira de Agricultura
Familiar.
Por fim, o recurso para a aquisição do objeto apresentado no presente
Projeto, será oriundo de repasse/convênio sob o nº 387.443-23/2012, o qual a União
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela
CEF, e o Município de ações relativas ao Programa Nacional de Desenvolvimento
Sustentável de Territórios Rurais — PRONAT e de acordo com o artigo 2º do Projeto,
o cancelamento parcial da dotação orçamentário sob nº 12 — item 20.601.0007.2.095
e 353: 3.3.90.30.00.00.1000 no montante de R$14.500,00 e de R$130.000,00,
referente o excesso de arrecadação da fonte 890 conta da CEF nº 647.034-0,
totalizando R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais).
Ademais o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
(...)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
Wl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Assim, conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os requisitos
legais e econômicos exigíveis para a sua aprovação, bem como o autor do Projeto
juntou cópia do plano de trabalho e a forma do repasse para a aquisição do bem
(caminhão baú), sendo que o contrato de repasse/convênio garante a maior parte
das despesas em contrapartida o Município se compromete a desembolsar o
faltante, através de remanejamento dentro do orçamento vigente, conforme
estabelecido no artigo 2ºdo Projeto.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de maio de 2013.
Mário Jor dilha Santos
Relator
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> ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Élio Narlok Wesolowski
Presidente
Membro
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N -
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SP > ESTADO DO PARANÁ
% | CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 038/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Esta Comissão recebe para análise o Projeto de Lei nº 038/2013, de autoria
do Executivo Municipal, o qual vem objetivando a abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos
reais), contudo, pela justificativa apresentada, o autor do Projeto explana que o
crédito será utilizado para a Aquisição de Caminhão Baú, afirma ainda, que o objeto
ora proposto visa a atender os produtores rurais da agricultura familiar que
comercializam sua produção em feiras livres e nos programas de alimentos do
Governo Federal — PAA e PNAE, estimulando a diversificação na produção
agropecuária e proporcionando condições de deslocamento da produção até os
locais de consumo. O referido veículo contemplará o sistema de produção e
comercialização da agricultura familiar, formando um elo de ligação, entre a área
rural, onde são produzidos os alimentos, e o público consumidor, que geralmente
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SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000 2) É
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A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
encontra-se no meio urbano, como se nota nas ações de: a) Programa de Hortas
Comunitárias; b) Programa de Aquisição de alimentos; c) Feira de Agricultura
Familiar.
Por fim, o recurso para a aquisição do objeto apresentado no presente
Projeto, será oriundo de repasse/convênio sob o nº 387.443-23/2012, o qual a União
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela
CEF, e o Município de ações relativas ao Programa Nacional de Desenvolvimento
Sustentável de Territórios Rurais —- PRONAT e de acordo com o artigo 2º do Projeto,
o cancelamento parcial da dotação orçamentário sob nº 12 — item 20.601.0007.2.095
e 353: 3.3.90.30.00.00.1000 no montante de R$14.500,00 e de R$130.000,00,
referente o excesso de arrecadação da fonte 890 conta da CEF nº 647.034-0,
totalizando R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais).
Ademais o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
(E)
V-—- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Assim, conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os requisitos
legais e econômicos exigíveis para a sua aprovação, bem como o autor do Projeto
juntou cópia do plano de trabalho e a forma do repasse para a aquisição do bem
O (caminhão baú), sendo que o contrato de repasse/convênio garante a maior parte
das despesas em contrapartida o Município se compromete a desembolsar o
faltante, através de remanejamento dentro do orçamento vigente, conforme
estabelecido no artigo 2ºdo Projeto.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de maio de 2013.
Ea
liô Narlok Wesolowski
Presidente
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ESTAGO
PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 52/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 144.500,00 (Cento e Quarenta e Quatro Mil e Quinhentos
Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12 02 — Departamento de Agricultura
20.601.0015.2.118 — Aquisição de Caminhão Baú (C.R.387.443-23/2012)
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente Ea 14.500,00
4.4.90.52.00.00.1890 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 130.000,00
DOT AL sseitssesdeiiirs treta sceci st rtoaaastesteea Codes atonioa Lda dra cias Eudcacvsdaaá oca gera esinetaciadão R$ 144.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12 02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.095 — Programa de Infraestrutura Viária nas Propriedades Rurais
353:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo...................cnceeeererrererererresrersesesenta R$ 14.500,00
E o excesso de arrecadação da fonte 890 conta da CEF nº 647.034-0.... R$ 130.000,00
«R$ 144.500,00
JOÃO É. LEONARDI FILHO
ÍNGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO ESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
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