Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA História
DE DESENVOLVIMENTO
Dee PAG sE
Pepeitas
Ofício nº 714 Lapa, 16 de Dezembro de 2005.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, os Convênios a seguir relacionados:
z8 e Convênio firmado entre o Município a Associação de
Voluntários “Semeadores”, para cessão de uso de um veículo Kombi, de propriedade
da referida Associação;
98 * Convênio firmado entre o Município e a Associação de Apoio
e Desenvolvimento do CAIC da Lapa — ADECAL, referente a repasse de auxílio
financeiro:
14 * Convênio firmado entre o Município e a Associação de
Voluntários “Semeadores”, referente a repasse de auxílio financeiro;
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e Convênio firmado entre o Município e a Associação de Damas
A
de Caridade do Lar Educandário São Vicente de Paulo, referente a repasse de auxílio
financeiro.
Na oportunidade, subscrevo-me,
SAMARA MUNICIPAL Cordialmente
LAPA - Pr. ra
PROTOCOLO 1.º JYy09os iguel Batista
Es = Prefeito Municipal
DATA 164 12 405
Exmo. Sr. .
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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“convênio QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAPA E A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CGC sob nº 76.020.452/0001-05, com sede
administrativa a Praça Mirazinha Braga, 87 - Lapa/Pr., doravante
denominada simplesmente de PREFEITURA, neste ato representada pelo seu
Prefeito Municipal Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro,
casado, empresário, portador da CIRG nº 678.358/PR. e CPF/MF nº
027.311.939-72, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
“SEMEADORES”, inscrita no CNPJ sob n.º 04.186.041/0001-75, com sede
à Alameda David Carneiro, 351, nesta cidade, neste ato representada por
sua Presidente Sra. JOCILENE APARECIDA KOBACHUK, brasileira, casada,
portadora da CIRG nº 5.904.050-2 e CPF nº 871.987.709-91, residente nesta
cidade à Rua XV de Novembro, 663, firmam o presente convênio, que se
regerá em conformidade com as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Pelo presente Termo, a ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
“SEMEADORES” cede para uso da PREFEITURA o veículo de sua
propriedade, conforme discriminado a seguir:
“Veículo Kombi, marca Volkswagem, ano de fabricação 2001, cor
branca, placa AJT-7262, chassis nº 9BWGBO7X91P012125.”
CLÁUSULA SEGUNDA - COMPROMISSOS DA PREFEITURA:
A Prefeitura compromete-se a:
I - Fazer uso do veículo para seu serviço, utilizando motorista próprio;
Il - Responsabilizar-se pelas despesas de combustível, bem como
realizar às suas expensas a manutenção necessária ao bom desempenho do
veículo, inclusive a reposição de peças e serviços de oficinas;
III - Suportar as despesas com indenizações decorrentes de multas e
outras custas que possam advir do mau uso ou condução indevida do
veículo e que ocasionem infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, bem
como o pagamento do seguro DPVAT, conforme disposição legal;
IV - Devolver o veículo no final do prazo deste Termo, nas mesmas
condições em que recebeu, arcando com as despesas de recuperação do
mesmo, se for o caso.
HE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
pn Município DA LAPA
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TERMO DE CONVÊNIO JO CUME GINA /...02
CLÁUSULA TERCEIRA: COMPROMISSOS DA “ASSOCIAÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”:
A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”, compromete-se
a:
I — Informar à PREFEITURA, com a possível brevidade, as ocorrências
havidas com o veículo no que se refere a notificações recebidas do DETRAN
quanto a infrações de trânsito cometidas por motoristas na condução do
mesmo, para que Prefeitura possa quitar as multas e providenciar o
ressarcimento junto ao causador da infração.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO:
O presente Termo de Convênio terá vigência até 31 de Dezembro de
2008, valendo a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Lapa-PR, para dirimir toda e qualquer
controvérsia que se fundar neste Instrumento e que não puder ser
solucionada pelas partes signatárias.
Este convênio torna sem efeito o Termo de Cooperação, celebrado
entre o MUNICÍPIO DE LAPA e a ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
“SEMEADORES”, em 30.08.2005, publicado no Boletim Oficial nº 821,
Edição 01.09.2005.
E por estarem certos e ajustados, firmam o presente em 3 (três) vias de
igual forma e teor.
Lapa, 03 de Novembro de 2005.
ed Eira ção poa
MIGUEL LO O HORNING BATISTA JOCILENE APARECIDA KOBACHUCK
Prefeito Municipal Presidente da ASSOCIAÇÃO DE
LAPA - PR VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”
Ed
no Balde
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E. REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”, PARA CESSÃO DE USO DE UM VEÍCULO KOMBI,
DE PROPRIEDADE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 19 DE. DEZEMBRO. DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 D - DEZEMBRO. DE 2005
OÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
TE DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MA LÉRIA O VEREADOR
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DEX EGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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é Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Convênio firmado entre o municipio e a Associação de Voluntários
“Semeadores”, para cessão de uso de um veiculo Kombi, de
propriedade da referida associação. ”
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto Legislativo nº
29/05, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que não há nenhum impedimento
legal ou constitucional na presente proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
t Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Lapa,Pr, 19 de dezembro de 2005.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Ea Relator
Ver. LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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E Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO DE Nº 29/05
SÚMULA: Referenda convênio celebrado entre o
Município da Lapa,Pr e a Associação de
Voluntários “Semeadores”, para cessão de uso
de um veículo Kombi, de propriedade da referida
associação.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que
celebram o Município da Lapa,Pr e a Associação de Voluntários “Semeadores”.
E Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a cessão de
uso de um veículo Kombi marca Volkswagem, ano de fabricação 2001, cor branca,
placa AJT-7262, chassi nº9BWGB07X91P012125, de propriedade da Associação
de Semeadores do Município da Lapa,Pr.
Art 3º - A Prefeitura Municipal, compromete-se em utilizar
motorista próprio, despesas com combustíveis, realizar as manutenções do
veículo e suportar as despesas com multas de trânsito conforme legislação em
vigor.
Art 4º - O presente convênio terá vigência até 31 de
Dezembro de 2008, a partir de sua assinatura.
Art 5º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 19 de dezembro de 2005.
Ver. LEANDRO É. B. DA SILVEIRA
Presidente
O CC =
j Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E Si
REDAÇÃO. CET
ESTADO DO PARANÁ
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Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
O CFC
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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CAMARA MUniCIPa
LAPA - PR
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ASSESSORIA JURIDICA
Parecer nº 43/05
Convênios entre o Município da Lapa e a Associação de Voluntários
“Semeadores”, Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da
Lapa - ADECAL, ea Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paula, para referendo deste Poder Legislativo.
Por se tratar de matérias correlatas, onde os
tópicos legais a serem analisados guardam identidades entre si, nos
permitimos elaborar parecer único sobre os convênios supra referenciados,
em homenagem aos princípios da praticidade e logicidade.
Na realidade, são convênios que já vem
sendo celebrados ao longo dos anos, com entidades de notório
conhecimento dos lapianos, no que se refere às suas atividades em prol da
comunidade.
Os principais quesitos de ordem legal que
devem constar de convênios dessa natureza, estão presentes nestes que se
1 Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA Muita
Lara . PR
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nos apresentam para análise, quais sejam, valor, dotação orçamentária
específica, possibilidade de denunciação e, principalmente, o dever de à
entidade beneficiada prestar contas ao Município.
Desta forma, não vislumbramos
impedimento de ordem legal que impeça o pronunciamento dos nobres
Edis, quanto ao seu mérito e conveniência.
E o parecer.
Lapa, Pr., em 20 de dezembro de 2005
CLOVIS SUPLICY WIEDMER É
Assessor Jurídico
+ Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 096/2005 de 23 de Dezembro de 2005.
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Súmula: Referenda convênio celebrado entre o Município da Lapa,Pr e a
Associação de Voluntários “Semeadores”, para cessão de uso de
um veículo Kombi, de propriedade da referida associação.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que
celebram o Município da Lapa,Pre a Associação de Voluntários “Semeadores”.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a cessão de
uso de um veículo Kombi marca Volkswagem, ano de fabricação 2001, cor
branca, placa AJT-7262, chassi nº9BWGBO7X91PO12125, de propriedade da
Associação de Semeadores do Município da Lapa,Pr.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal, compromete-se em
utilizar motorista próprio, despesas com combustíveis, realizar as manutenções
do veículo e suportar as despesas com multas de trânsito conforme legislação
em vigor.
Art. 4º - O presente convênio terá vigência até 31 de
Dezembro de 2008, a partir de sua assinatura.
Art. 5º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
AE
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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