UPA» PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 436 Lapa, 18 de Agosto de 2005.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
e) Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio celebrado entre o Município e o Paraná Banco com o intuito de
fornecer empréstimos pessoais aos servidores municipais.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
A T Batista
e) Prefeito Municipal
“4MARA MUNICIPA:
«AaPA-PR.
Exmo. Sr. PROTOCOLO nº II 9.5
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ATA 2D , 9h 25
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta é A RN 74
ESSO eee me mo as
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
PRA Municírio DA LAPA
EstAaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAPA E O PARANÁ BANCO
S/A , VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A FUNCIONÁRIOS SOB
CONSIGNAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Por este instrumento particular firmado pelo MUNICÍPIO DE LAPA,
pessoa jurídica de direito público e interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº,
76.020.452/0001-05, representada por seu Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, doravante designada CONSIGNANTE; e de outro lado o
PARANÁ BANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº.
14.388.334/0001-99, neste ato por seu representante legal ao final assinado,
« doravante designada BANCO, têm entre si justo e acordado o seguinte:
folha
do documento entregue à po
1. DO OBJETO
ue o Selo de Auten-
1.1 As atividades abrangidas pelo presente instrumento destinam-se a
possibilitar a aprovação e concessão de empréstimos pessoais aos servidores do
Município de Lapa, por parte do Paraná Banco S/A, a serem formalizados por meio
de contratos firmados exclusivamente entre o Banco e o próprio servidor, sob
consignação das contraprestações em folha de pagamento.
ticidade foi afixado na última
Certifico q
1.1.1 A concessão dos empréstimos subordina-se a decisão
exclusiva do Paraná Banco S/A, observadas as condições deste
instrumento, e as normas emanadas do Banco Central do Brasil.
OCÓPIA A MIM
Li
APRESENTADA COM O DOCUMENTO |
TENTICIDADE DA
ORIGINAL E DOU TE
1.1.2 Nenhuma obrigação assumirá o BANCO, em conceder
empréstimo caso o servidor não cumpra os requisitos
estabelecidos em sua política de concessão de crédito.
ERTIFICO
2u A
CE
2. DO VALOR
PRESENTE
LAPA
2.1 O limite individual dos empréstimos deve estar enquadrado a outros
limites eventualmente estabelecidos pelo Banco Central do Brasil ou pelo Paraná
Banco S/A.
3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNANTE
3.1 Informar expressamente ao BANCO o valor do saldo da margem
consignável do servidor, disponível para a contratação de empréstimos,
responsabilizando-se pela sua efetiva consignação. .
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA OS ee
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Parágrafo Primeiro: No cálculo da margem consignável não deve ser
levado em consideração o valor correspondente a horas extras, plantão ou de função
comissionada percebida pelo servidor, restringindo-se à remuneração efetiva e às
vantagens pessoais incorporadas, para efeitos de obtenção de empréstimo junto ao
BANCO.
Parágrafo Segundo: A CONSIGNANTE é responsável pela emissão e
controle do limite de margem consignável disponível para o servidor, obrigando-se,
a, mensalmente, e até a final liquidação de cada contrato de empréstimo celebrado,
registrar e reservar em favor do PARANÁ BANCO S/A a margem consignável dos
servidores, cujo cancelamento somente poderá ser promovido com a expressa
autorização do PARANA BANCO.
3.2 Designar os titulares, bem como os respectivos substitutos do
Setor de Recursos Humanos, para responderem, mediante o devido preenchimento
e assinaturas nos cartões de autógrafos, pelas informações de caráter financeiro a
serem prestadas por meio dos expedientes destinados ao processamento dos
empréstimos que trata o presente Convênio.
R 3.3 Deferir, formalizar e validar, a pedido do servidor interessado,
autorização para desconto em folha de pagamento das prestações dos empréstimos.
3.4 Providenciar a consignação em folha de pagamento das parcelas
averbadas e devidas mensalmente de cada servidor, de acordo com as informações
prestadas pelo BANCO.
3.5 Reter e repassar mensalmente os recursos relativos às prestações
debitadas na folha de pagamento dos servidores/funcionários, conforme Cláusula 3.4
deste Convênio, diretamente ao PARANÁ BANCO S/A — nº. 254, na conta corrente
nº. 5675301-8, Agência 0001 — Curitiba (PR), no prazo de 10 (dez) dias após a
efetiva consignação das parcelas na data da folha de pagamento dos
ticidade foi afixado na última folha
du documento entregue à parte
Certifico que o Selo de Auten-
£E So etvidores/funcionários
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ué 3.6 Encaminhar ao BANCO, mensalmente, relação contendo a
S49 ão de todos os dados relativos a cada parcela consignada em folha de
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Eco s ento (valor e número da prestação, o nome e matrícula do servidor, mês de
US Petência, etc.)
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«o FÉ, 3.7 Tomar providências para regularização de qualquer processo,
CE a ive de ocorrências eventualmente rejeitadas, bem como, as que objetivarem a
TE inça de prestações não descontadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622/4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
MA. NOVA HISTÓRIA
U
DE DESENVOLVIMENTO
4. DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO
4.1 Fornecer aos servidores os formulários de Contrato de Empréstimo,
Solicitação de Certidão de Reserva de Margem Consignável e Autorização Para
Desconto em Folha de Pagamento, bem como outros formulários que se fizerem
necessários à formalização das operações.
4.2 Colher as assinaturas nos documentos acima mencionados e em
outros necessários para viabilizar as operações.
4.3 Providenciar, diretamente com o servidor, cópias de seus
[e documentos pessoais, últimos contracheques e comprovante de residência.
4.4 Conceder os empréstimos, a seu exclusivo critério, observando as
condições contratuais e normas legais vigentes na data da contratação.
ten-
e foi afixado na última folha
ocumento entregue à parte
4.5 Solicitar a Certidão de Reserva de Margem Consignável ao
Departamento de Recursos Humanos da CONSIGNANTE, preenchidas na sua
totalidade com os dados das operações propostas.
4. 6 Encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês ao Departamento
ecursos Humanos da CONSIGNANTE, relação dos contratos liberados ao
ro deste Instrumento, contendo o nome completo e número da matrícula dos
Certifico que o Selo de Au
ticidad
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ZE dores, os valores das prestações dos empréstimos a serem consignadas, mês de
E e término, para que a CONSIGNANTE proceda os devidos descontos em folha
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OLE 5. DA VIGÊNCIA
o Eu ao a
oz gs 5.1 O prazo de vigência deste instrumento é de 60 (sessenta) meses a
EOUO « r da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre
a 8 sasá “partes, por idêntico período, através da celebração de aditivo próprio.
== Parágrafo Unico: Na hipótese de não haver prorrogação, ficam
assegurados os direitos e obrigações contraídos durante a vigência deste
instrumento, relativamente aos empréstimos e financiamentos autorizados, até a sua
integral liquidação.
5.2 O Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, mediante aviso prévio à outra com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência, a fim de que, nesse prazo, sejam complementadas as solicitações de
crédito pessoal em curso, encaminhadas e aprovadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4292/- ag750
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grdE q 5.3 Poderá, ainda haver rescisão unilateral, independentemente de
[25,20 à RêPou notificação judicial ou extrajudicial, sem pagamento de qualquer multa, nos
casos de:
a) Extinção, liquidação, falência ou concordata de qualquer das partes;
b) Descumprimento de qualquer obrigação ou cláusula prevista neste
instrumento, por qualquer das partes.
e foi afixado na última folha
umento entregue a parte
doc
Parágrafo Único: Em qualquer caso de rescisão, as obrigações
decorrentes de contratos de empréstimo já celebrados, perdurarão até sua final
liquidação.
rtifico que o Selo de Auten-
icidac!
do
6. OUTRAS DISPOSIÇÕES
6.1 A responsabilidade e faculdade pela concessão do empréstimo é
exclusiva do PARANÁ BANCO S/A, não se responsabilizando a CONSIGNANTE pelas
obrigações assumidas pelo servidor junto ao BANCO, e nem pelas informações
cadastrais que o mesmo prestar por ocasião da solicitação do crédito, nem pela
autenticidade da assinatura do mutuário.
6.2 A liberação dos empréstimos será processada sempre em favor do
servidor, através de crédito em conta corrente ou cheque administrativo.
6.3 Os casos de licenças e férias, não poderão ser alegados para efeito
o de não consignação. A CONSIGNANTE deverá fazer a retenção em folha de
pagamento da margem consignável para satisfação dos débitos das prestações do
empréstimo contratado pelo servidor.
6.4 Verificada a ausência de desconto da parcela consignada no mês
de competência, esta será cobrada cumulativamente com a próxima parcela, no mês
seguinte, acrescida de juros “pro rata temporis”.
6.5 Ocorrendo o desligamento do servidor que possua empréstimo, a
CONSIGNANTE deverá informar o fato ao BANCO no prazo de 3 (três) dias para
que este tome as providências cabíveis, e compromete-se a descontar, por ocasião
do pagamento das verbas rescisórias devidas no acerto de contas, o saldo devedor
do empréstimo concedido com base neste Convênio, para pagamento ao Paraná
Banco S/A. Caso o valor apurado não seja suficiente para o resgate do crédito do
BANCO, fica a CONSIGNANTE eximida de qualquer responsabilidade sobre o saldo
devedor remanescente.
7
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4257 /83750.000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
6.6 Na concessão dos empréstimos deverão incidir juros e IOF-
Imposto sobre Operações Financeiras, este calculado na forma da legislação em
vigor.
7. DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de LAPA para efeito de dirimir quaisquer
controvérsias oriundas da aplicação do presente instrumento.
E, por assim estarem justos e acertados, assinam o presente em 3
(três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.
Lapa , 12 de Agosto de 2005.
DA
ONSIGNANTE
MUNICÍPIO DE LAPA
PEER A
PARANÁ BANCO S/A
Testemunhas: (
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ANA louvar
Nome: "7 sr Rapto CRE Nome:/1)22/4 FP PRECISA FRURRO Pontes ?
CPF: voa e <ce9- 31 CPE: 558.955.509-15
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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UNiCiPA qa m=S—
e foi: “Êo
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O
PARANÁ BANCO COM O INTUITO DE FORNECER EMPRÉSTIMOS PESSOAIS AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 23 DE AGOSTO. DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA SiS BRE A MATÉRIA O VEREADOR
VIE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná ]
UNICIPA, a DR. FABIANO P. H. KALED
a q Assessor Especial Jurídico
Y OAB-PR Nº 18.708 a
p LAPA -
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 60/2005
Do) Ref. Convenio que entre si celebram o Município de Lapa e o
Paraná Banco S/A visando a concessão de empréstimos a
funcionários sob consignação das contraprestações em folha de
pagamento.
O Ofício nº 436/2005 do Executivo Municipal,
nos encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com o
o Paraná Banco S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob º 14.388.334/0001-99, cujo objetivo é possibilitar a
aprovação e concessão de empréstimos pessoais aos servidores do
município de Lapa, a serem formalizados por meio de contratos
firmados exclusivamente entre o Banco e o próprio servidor, sob
consignação das contraprestações em folha de pagamento.
Verificamos que o referido convênio poderá
ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante
aviso prévio à outra, cabendo inclusive rescisão unilateral, E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIp4
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P
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
E o soanhend
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independente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sem
pagamento de qualquer multa.
Quanto à competência do Sr. Prefeito
Municipal em firmar referido convênio| e encaminhá-lo para este
Legislativo Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art.
69, de nossa Lei Orgânica Municipal,
convênio ad referendum da Câmara Mu
que assim dispõe: “celebrar
nicipal”.
É um convênio, de modelo padrão, com
grande relevância para os servidores Esse em especial para
àqueles que necessitam de empréstim
honrar compromissos assumidos.
com juros acessíveis para
Ademais, importante salientar, trata-se de
mais uma opção de empréstimo em méeio a tantas outras ofertadas
por diversas instituições bancárias, sendo que, no caso em tela, não
há obrigação do servidor municipal em contratar especificamente
com o Paraná Banco, cabendo ao p
róprio servidor fazer a sua
escolha, de acordo com o seu entendimento e conveniência.
Frise-se, ainda,
estar consignado em seu
item de nº 06, do instrumento em epígrafe, que o ora consignante
(Município de Lapa) não se responsabiliza pelas obrigações
assumidas pelo servidor junto ao Banco, e nem pelas informações
cadastrais que o mesmo prestar junto a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41)
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 8
instituição financeira. TE
622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
-750-000 - Paraná
UNICIpa, DR. FABIANO P. H. KALED
fes 4 q Assessor Especial Jurídico
á ç OAB-PR Nº 18.708 cum mmora
- Ur -
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis, uma vez que se trata de matéria
exclusivamente de mérito.
o É o parecer.
Lapa-Pr, 28
Assessor [Especial
O CSS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PR rahnd
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,,0-7/
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO
AUTOR:Executivo Municipal
Súmula: CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O PARANÁ
BANCO COM O INTUITO DE FORNECER EMPRÉSTIMOS PESSOAIS AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS.
Parecer
O Convênio Apresentado não tem nenhuma irregularidade
quanto a sua legalidade.
Assim meu Parecer é pela tramitação do referendo ao
convênio em Plenário, para o que, apresentamos o Projeto de |
Decreto Legislativo. |
Lapa, 30 de Agosto de 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO: /
/
liguei
“Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO |
9/7772
“” Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
ousa, amora
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL nego
LAPA - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº19
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO E O PARANÁ BANCO COM
(6) INTUITO DE FORNECER
EMPRÉSTIMOS PESSOAIS AO
SERVIDORES MUNICIPAIS.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que
entre si celebram o Município e o Paraná Banco com o intuito
de fornecer empréstimos pessoais aos servidores Municipais.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL esmo
LAPA - PARANÁ ne FR
po
Art. 2º - O presente convênio tem por
objetivo possibilitar a aprovação e concessão de empréstimos
pessoais aos servidores do Município de Lapa, por parte do
Paraná Banco S.A.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 30 de agosto de 2005.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-RELATOR
Plusat»
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador-PRESIDENTE
ss."
Cecees
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador- MEMBRO
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA
poNICIPA,
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, 09 de Setembro de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO E O PARANÁ BANCO COM O INTUITO DE
FORNECER EMPRÉSTIMOS PESSOAIS AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
[e] DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que entre sí celebram o
Município e o Paraná Banco com o intuito de fornecer empréstimos pessoais
aos servidores Municipais.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo possibilitar a
aprovação e concessão de empréstimos pessoais aos servidores do Município
de Lapa, por parte do Paraná Banco S.A.
sua publicação.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
Poder Legislativo Municipal, em 09 de Setembro de 2005
ATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO ANTONI ES TINS e
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná