| PREFEITURA
MUNICIPAL DA
LAPA
Ofício nº 051/GAB/PROC
Senhor Presidente:
As de Vez
”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | rata
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CEN
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Lapa, 21 de Maio de 2013.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 039/2013, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lefig Aubrift am
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Adicional Suplementar e dá outras
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
(68 Veras
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | ind =
PREFEITURA LAPA CNP - 76.020.452/0001-05 ERR
MUNICIPAL DA em ê
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 21 DE MAIO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
31: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física........ R$ 25.000,00
TOTAL ..-ssencersarancadoosoniracnietes Esopo a Raia espessa ri pacas R$ 25.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
34: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 25.000,00
TOTAL. spanacaisaaeanaranaaraeceesracanacarere veses usaersanquarss cotecsasusecsa ces ecatsi saves sccese esa R$ 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Maio de 2013.
Jo; Ota
eila Aubrift Klênk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA A
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 é part?
www.lapa.pr.gov.br RA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 039, DE 21 DE MAIO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).
A dotação orçamentária será para dar suporte à despesa Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Física, para suprir despesas e custas com Cartório do Distribuidor e
Locação de Imóveis.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados
por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Maio de 2013.
QU Ú
ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
SS me
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
$ % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ Ger > ESTADO DO PARANÁ
DD WWW.
PROJETO DE LEI Nº 39/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP,
E Cs
Foi: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ANPP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 39/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 3B,0$ /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA a
ESTADO DO PARANÁ Sm 8
PROJETO DE LEI Nº 39/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ELI MN hWesilotsey
Em 28/0€/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 23 /05 /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Fo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 39/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
residente da Câmara Municipal da Lapa
CoMISssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAFA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP,
* A
Es " CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
y
SAS ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 39/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 9 / 05 /2013 .
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
as” “ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
[E ESTADO DO PARANÁ
DO PARANÁ
ESTADO
PROJETO DE LEI Nº 39/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Mario 5: P So-tos
Em Z3/05 /2013 >
NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em A / 09 /2013
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 039/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Pretende-se através do Projeto de Lei nº 039/2013, de autoria do Executivo
Municipal, o qual vem objetivando a abertura de Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pela justificativa ora apresentada, o
autor do Projeto explana que o crédito será utilizado para dar suporte à despesa
com serviços de terceiros — Pessoa Física, bem como para suprir despesas e custas
com Cartório Distribuidor e Locação de Imóveis.
Afirma ainda, que os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados
em razão de um cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no artigo
2º do Projeto de Lei.
Outrossim, o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto extraído
do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
(62)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os
requisitos legais e econômicos exigíveis para a sua aprovação.
Posto isto, entende-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os
preceitos legais e das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é favorável
ao mesmo.
É o parecer.
Clarice Rana
OAB/PR 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 039/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Esta Comissão recebe para análise o Projeto de Lei nº 039/2013, de autoria
do Executivo Municipal, o qual vem objetivando a abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), contudo, pela
justificativa apresentada, o autor do Projeto explana que o crédito será utilizado para
dar suporte à despesa com serviços de terceiros — Pessoa Física, para suprir
despesas e custas com Cartório Distribuidor e Locação de Imóveis.
Informa que os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados em
razão de um cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no artigo 2º
do Projeto de Lei.
Ademais o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art. 167 - São vedados; 2) cc
ça)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os requisitos legais e
econômicos exigíveis para a sua aprovação.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 05 de junho de 2013.
Wesolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 039/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Esta Comissão recebe para análise o Projeto de Lei nº 039/2013, de autoria
do Executivo Municipal, o qual vem objetivando a abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), contudo, pela
justificativa apresentada, o autor do Projeto explana que o crédito será utilizado para
dar suporte à despesa com serviços de terceiros — Pessoa Física, para suprir
despesas e custas com Cartório Distribuidor e Locação de Imóveis.
Informa que os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados em
razão de um cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no artigo 2º
do Projeto de Lei.
Ademais o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
(..:)
V —- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os requisitos legais e
econômicos exigíveis para a sua aprovação.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 05 de junho de 2013.
Mário Jongé dilha Santos
Relator
Élio Narlok Wesolowski
V a Presidente
Membro